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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0046274-81.2008.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Dec 01 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 05 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. TERMO INICIAL AUTOMÁTICO COM O FIM DO PRAZO DE SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. DESÍDIA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, com fundamento no art. 924, V, do CPC, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução de título extrajudicial ajuizada em 2008, após longa paralisação do feito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve paralisação do processo por prazo suficiente a ensejar a prescrição intercorrente, bem como se incide a regra de transição do art. 1.056 do CPC/2015.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC, o prazo da prescrição intercorrente inicia-se após o transcurso de um ano da suspensão da execução, independentemente de intimação pessoal do credor, aplicando-se o mesmo prazo prescricional da pretensão executiva.4. No caso, a execução foi suspensa em dezembro de 2012 e permaneceu sem qualquer movimentação até janeiro de 2019, configurando desídia do exequente e consumação da prescrição em dezembro de 2016.5. A regra de transição do art. 1.056 do CPC/2015 não se aplica, pois o prazo prescricional já havia se iniciado sob o a égide do CPC/1973.6. Observado o contraditório prévio e inexistindo causas suspensivas ou interruptivas, correta a sentença que extinguiu a execução.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e não provido.___________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 791, III; CPC, arts. 1.056, 85, § 11, e 924, V; CC, art. 206, § 3º, VIII; Lei nº 6.830/1980, art. 40, § 2º; Lei Uniforme de Genebra, arts. 70 e 77.Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC no REsp nº 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe 22.08.2018; TJPR, AI nº 0038691-33.2021.8.16.0000, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, 14ª C.Cível, j. 21.02.2022; TJPR, AC nº 0000075-84.1995.8.16.0069, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 14ª C.Cível, j. 14.02.2022.