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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de Correição Parcial, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por Wagner Friedemann contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba de mov. 123.1, que manteve a decisão de mov. 96.1.Na oportunidade, o Juízo de origem indeferiu os requerimentos defensivos de expedição de ofício à empresa “Berneck” para que fonecesse imagens de câmeras de segurança, visto que a abordagem policial teria se dado em frente à sua sede, bem como de realização de perícia a fim de se verificar a existência de impressões digitais no entorpecente apreendido.Assim, narra a parte Corrigente, em breve síntese, que o Juízo a quo incorreu em error in procedendo ao indeferir a produção das provas pretendidas, impondo cerceamento de defesa.
Diante disso, requer a concessão de liminar para que as provas sejam produzidas. No mérito, a confirmação da liminar (mov. 1.1).A liminar foi indeferida (mov. 11.1).O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento da correição (mov. 23.1).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador Eliezer Gomes da Silva, opinou pelo conhecimento e improcedência da correição (mov. 27.1).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, verifica-se que a análise de mérito da presente demanda resta parcialmente prejudicada.Isso porque houve a perda do objeto em relação ao pedido de expedição de ofício à empresa Berneck para obtenção das imagens da câmera de segurança, ante o deferimento posterior do requerimento pelo Juízo de origem, como se observa:“Manifestação pela Defesa: ‘Com fulcro no art. 802 do CPP, requer-se a expedição de ofício à empresa Berneck para que forneça as imagens de câmeras de segurança, considerando que a abordagem se deu em frente à referida empresa.’Deliberação pela MMª. Juíza: 1. Oficie-se, com urgência e no prazo máximo de 3 (três) dias, à empresa Berneck, questionando se há monitoramento eletrônico e, em caso positivo, se possuem as gravações referentes à data de 28 de abril, no horário das 21h às 23h. [...]” (mov. 143.1).Após, foi juntada aos autos resposta do ofício expedido à aludida empresa (mov. 182.1), tendo a Defesa, inclusive, peticionado nos autos no sentido de que, com a resposta, não haveria mais diligências aguardando retorno, devendo ser aberto vista às partes para apresentação de alegações finais (mov. 173.1).Portanto, resta evidenciada a perda superveniente do objeto, de modo que o referido pedido deve ser julgado prejudicado, com base no art. 659 do Código de Processo Penal: “Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.”No mais, na parte não prejudicada, razão não assiste à Defesa.Ora, ainda que se pugne a realização de perícia técnica para identificar-se a existência ou não de impressões digitais do Corrigente na droga apreendida, é certo que sua produção restou rejeitada mediante suficiente fundamentação, nos seguintes termos:“5.3. Documental Requerimentos formulados pela defesa (mov. 77.1, p. 7): [...] iii) alínea “c”: indefiro, pois, os policiais militares, de igual modo, já informaram que, durante a fuga, o acusado teria dispensado um objeto que, posteriormente, verificou-se tratar-se de maconha. Ademais, como bem observou o Ministério Público, ‘eventual ausência de digitais não invalidaria a materialidade ou autoria, pois é perfeitamente possível manipular um objeto sem deixar impressões digitais ou tê-las removidas’. (mov. 96.1. dos autos de origem).Do que se observa, a produção da prova pretendida pela Defesa, no entender do Magistrado de origem, seria desnecessária, visto que salientou, de forma acertada, que já havia elementos de convicção nos autos de que o Corrigente estava de fato em posse do entorpecente posteriormente dispensado.Ademais, foi bem exposto que, ainda que o laudo retornasse negativo para a existência de digitais do Corrigente na droga apreendida, tal conclusão não seria suficiente para afastar todos os demais elementos de prova, ante a plena possibilidade de não ter sido o objeto marcado por impressões digitais ou, ainda, de terem desaparecido até a realização da perícia.Em outras palavras, em caso de laudo positivo, a Defesa teria produzido prova contra o Corrigente, e, em caso negativo, inexistiria força probatória suficiente para impor a sua absolvição.Nesse cenário, não bastasse a efetiva apreciação do requerimento e seu indeferimento através de decisão fundamentada, ressalte-se caber ao Juízo, como destinatário final das provas, indeferir aquelas que considerar desnecessárias à formação de seu convencimento, à luz do art. 155 do Código de Processo Penal, bem como aquelas que entender inúteis ou protelatórias.
Outro não foi o entendimento da Procuradoria:“No processo penal, o Magistrado é o principal destinatário da prova, a ele incumbindo a valoração sobre a pertinência, relevância e necessidade das diligências requeridas. Nesse sentido, o art. 400, § 1º, do CPP é claro ao conferir ao Juiz a prerrogativa de indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. No caso em tela, o Juízo de origem, ao sanear o feito (mov. 96.1 – autos de ação penal), afastou, de maneira fundamentada, a preliminar de ilegalidade da prisão e motivadamente indeferiu os pedidos de prova. [...]Quanto à perícia de impressões digitais e DNA nas drogas, o Juízo indeferiu o requerimento da defesa, pois os policiais militares relataram, de forma uníssona, que o acusado arremessou o objeto contendo maconha durante a fuga. O fundamento da decisão é de que a eventual ausência de digitais não invalidaria a materialidade ou a autoria, pois é perfeitamente possível manipular um objeto sem deixar impressões digitais ou tê-las removidas. A descrição policial de que o réu arremessou o objeto durante a fuga sugere um contexto que, por sua natureza, pode não deixar vestígios papiloscópicos. Desse modo, a prova pericial mostrava-se impertinente ou irrelevante para a elucidação dos fatos e para a formação do convencimento judicial, sendo o pedido meramente protelatório.” (mov. 27.1).Logo, em razão da inexistência de error in procedendo, impõe-se a improcedência do pedido.