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Processo:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO PARANÁ contra a decisão prolatada no mov. 26.1 dos autos de nº 0007175-41.2025.8.16.0004.Em síntese, sustentou (mov. 1.1): a) o ato administrativo foi praticado pela autoridade competente, no caso, o Comandante Geral da PMPR que tem entre suas atribuições o desligamento de alunos da APMG; b) o que importa quando se trata da motivação é que o impetrante, ora agravado, teve pleno acesso e conhecimento quantos aos motivos que ensejaram seu desligamento, estando perfeitamente cumprida a finalidade do princípio, pois foi possível à parte e aos órgãos de controle ter pleno conhecimentos dos fundamentos de fato e direito que ensejaram a decisão; c) em casos tais, o princípio da presunção de inocência há de ser sopesado com os fatos já apurados, que são numerosos e graves, com o interesse institucional, a imagem da Polícia Militar e o dever de se preservar o ambiente militar; d) diante das suspeitadas levantadas, o agravado não tem condições de frequentar cursos de formação da PMPR, em respeito à coletividade, à Instituição Militar e aos demais alunos; e) a decisão tomada no âmbito penal proíbe a utilização, por parte do impetrante, ora agravado, de armamento; e f) a mera participação no curso de formação pode ensejar desrespeito à decisão adotada no âmbito penal, visto que seria ilógico imaginar-se que um determinado aluno estivesse vetado para a utilização de armamento de fogo.A parte agravada oficiosamente se manifestou pugnando pela rejeição do pedido liminar (mov. 3.1). Deferido o pedido liminar (mov. 10.1). Contra a decisão que concedeu a tutela provisória a parte agrava interpôs Agravo Interno (mov. 14.1).Desprovido o Agravo Interno (mov. 14.1[1]).O Ilustre Representante da Procuradoria-Geral de Justiça entendeu não haver interesse público a justificar a intervenção do órgão ministerial (mov. 19.1).É o relatório.

I. Da admissibilidade recursalPositivo é o juízo de admissibilidade, eis que preenchidos os pressupostos objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer).II. Mérito Suspensão do ato administrativoPrescindíveis maiores digressões.Já por ocasião da análise do pedido liminar (mov. 10.1) antecipei vislumbrar a plausibilidade do direito alegado por entender que a competência para determinar o desligamento de alunos encontra amparo no art. 115, inciso X, do Decreto Estadual nº 7.339/10, que atribui ao Comandante da Academia Policial Militar do Guatupê (APMG) a prerrogativa de determinar a efetivação da matrícula, aprovação, reprovação, desligamento e outros atos da vida escolar dos alunos.Além disso, pontuei (mov. 10.1) que a motivação apresentada pela autoridade administrativa encontra previsão no art. 67, § 1º, da Lei Estadual nº 20.656/21 – que autoriza a incorporação de fundamentos constantes em outros documentos ou decisões como parte integrante do ato – também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 6741, reconhece a sua validade.

Conclui, assim, que (mov. 10.1) a despeito de a manifestação oficiosamente apresentada pelo agravado (mov. 3.1) ter buscado desconstituir a forma de motivação adotada no ato impugnado, o seu emprego revela-se legítimo e suficiente ao atendimento do dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX).Tais conclusões se mantém inalteradas.Para além do que já expus anteriormente (mov. 10.1), ressalto que, quando da análise do Agravo Interno interposto pela parte agravada, a conclusão quanto a inexistência de ilegalidade no ato de desligamento do agravado do Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas da PMPR foi referendada por este ColegiadoÉ dizer, portanto, que os fundamentos que embasaram a concessão da liminar não apenas se mantêm, como já foram chancelados pelo órgão colegiado.Consequentemente, de rigor o provimento deste recurso. III. ConclusãoIsso posto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO a este Agravo de Instrumento, confirmando-se a liminar outrora deferida.