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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSULTA AO SISTEMA DECRED PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO, REFORMANDO-SE A DECISÃO AGRAVADA PARA DEFERIR A CONSULTA DE INFORMAÇÕES DE DADOS JUNTO AO INFOJUD-DECRED, COMO REQUERIDO PELA EXEQUENTE. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao sistema DECRED, via INFOJUD, para apuração de operações com cartão de crédito do executado/Agravado, em ação de cobrança na fase de cumprimento de sentença, após tentativas frustradas de localização de bens penhoráveis por vários outros meios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se é cabível a consulta ao sistema DECRED, via INFOJUD, para auxílio em localizar bens do devedor em fase de cumprimento de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento da consulta ao sistema DECRED foi considerado insustentável, uma vez que as buscas anteriores foram infrutíferas.4. A consulta ao DECRED, via INFOJUD, é uma medida executiva atípica que pode auxiliar na localização de bens do devedor, após tentativas frustradas de penhora.5. O uso do sistema INFOJUD-DECRED é permitido e não apresenta impedimentos legais, sendo necessário para dar efetividade à execução.6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná admite a utilização do DECRED em situações semelhantes, especialmente após esgotamento das diligências tradicionais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido para deferir a consulta de informações de dados junto ao INFOJUD-DECRED.8. Tese de julgamento: É admissível a consulta ao sistema DECRED, via INFOJUD, em execução de título executivo, quando demonstrado o esgotamento das diligências convencionais na localização de bens a penhorar e a necessidade de efetividade da execução._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 139, IV, e 1.015, Par.; Instrução Normativa SRF nº 341/2003.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 20ª CC, AI n. 0077435-63.2022.8.16.0000, Rel. Des. ROSALDO ELIAS PACAGNAN, j. 19.6.2023; TJPR, 16ª CC, AI n. 0076457-81.2025.8.16.0000, Rel. Des. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, j. 22.9.2025; TJPR, 16ª CC, AI n. 0057355-73.2025.8.16.0000, Rel. Des. LUIZ ANTONIO BARRY, j. 22.9.2025.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0076908-09.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 06.03.2026)
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Acórdão
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Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento da decisão proferida no mov. 576.1 dos autos de Ação de Cobrança nº 0019652-86.2013.8.16.0014, em fase de cumprimento de sentença, movida pela exequente/Agravante em face do executado/Agravado, que indeferiu o pedido de consulta de movimentações financeiras através do sistema DECRED.Adota-se de início, por brevidade e por propriedade, o relatório apresentado pela eminente Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha, quando a análise inicial do pedido liminar (mov. 8.1), de seguinte teor:“Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Paulo Horto Leilões Ltda em face da decisão de mov. 576.1 proferida no cumprimento de sentença, n.º 0019652 86.2013.8.16.0014, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Londrina, que indeferiu o pedido de consulta ao sistema DECRED, via INFOJUD, para apuração de operações com cartão de crédito em nome do executado.Alega o agravante que a decisão agravada é arbitrária e compromete a efetividade da execução, uma vez que a medida requerida visa localizar bens do devedor após diversas diligências frustradas, como buscas via Bacenjud/Sisbajud, Renajud, Infojud, entre outras. Sustenta que a consulta ao DECRED é útil, pois pode revelar movimentações financeiras relevantes, ainda que indiretas, como pagamentos realizados por terceiros, e que tais informações podem indicar a existência de patrimônio expropriável ou mesmo fraudes.Argumenta que a execução tramita há mais de uma década sem êxito e que a medida requerida encontra respaldo no art. 139, IV, do CPC, que autoriza o juiz a adotar medidas atípicas para assegurar o cumprimento de ordens judiciais. Invoca também o art. 438, I, do CPC, que permite ao juiz requisitar certidões às repartições públicas para prova das alegações das partes. Ressalta que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná tem admitido a utilização do DECRED em situações semelhantes, especialmente quando esgotadas as diligências tradicionais.Defende que a consulta ao DECRED é proporcional, razoável e necessária, pois o agravado não age com boa-fé e tem se furtado ao cumprimento da obrigação reconhecida em sentença transitada em julgado. Alega que a medida é a única via possível para obtenção das informações pretendidas, já que não é acessível extrajudicialmente.Requer, com base nos fundamentos expostos, o provimento do agravo de instrumento para que seja reformada a decisão agravada e determinada a consulta ao sistema DECRED, via INFOJUD, referente aos últimos dois anos. Ainda, pleiteia a concessão de tutela recursal antecipada, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, diante da presença do periculum in mora e do fumus boni iuris, para evitar o risco de dilapidação patrimonial pelo agravado e assegurar a utilidade do processo executivo.Vieram-me os autos conclusos.”Depois de autuado e distribuído por prevenção em 16/07/2025 (movs. 2.0 e 3.1), foram conclusos à mencionada Desembargadora Substituta, em razão de designação por licença do Relator originário, que, em decisão inicial proferida em 17/07/2025 (mov. 8.1), indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal por não vislumbrar a probabilidade de provimento e o risco de lesão grave, sendo apenas determinado o processamento do recurso.Intimado, o executado/Agravado deixou de oferecer contrarrazões (mov. 13.0), vindo-me conclusos os autos em 19/08/2025 (mov. 16.0).É o relatório.
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (mov. 1.4), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento (CPC, art. 1.015, Parágrafo único) —, merece ser conhecido o recurso.Como visto, cinge-se a controvérsia a respeito da parte da decisão que indeferiu o pedido da exequente/Agravante para que fosse realizada busca e utilização do sistema DECRED, fundamentando o Juízo a quo, para tanto, o seguinte:“Tendo este juízo procedido com as consultas aos sistemas RENAJUD, BACENJUD, INFOJUD e disponibilizado todas as outras medidas de busca patrimonial constante no fluxo sem o devido retorno esperado, mostra-se desnecessária a pesquisa aos sistemas DECRED requerida pelo credor, em decorrência de tais banco de dados constarem somente eventuais informações pretéritas do devedor, sem o condão de auxiliar na busca por bens atuais para a satisfação do crédito.”Pois bem.É cediço que a Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) é ferramenta de consulta foi instituída pela Instrução Normativa SRF nº 341/2003, que dispõe sobre a obrigação das administradoras de cartão de crédito apresentar “informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados”. Destarte, constata-se que não há motivos efetivamente sustentáveis e legítimos para o indeferimento da busca de dados no DECRED, mormente terem sido infrutíferas as buscas de bens pelos meios anteriores. Como é de conhecimento e pode ser conferido no Manual disponível no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema de Informações ao Judiciário – INFOJUD tem como objetivo atender as solicitações online do Poder Judiciário, que são efetuadas diretamente pelos magistrados, ou por serventuários previamente cadastrados especificamente com essa finalidade, em substituição ao modelo burocrático anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações pela Receita Federal, mediante o recebimento prévio de ofícios em papel.Dentre as funcionalidades do INFOJUD, existe aquela decorrente da implementação da integração dos sistemas INFOJUD-DECRED, pela qual o Poder Judiciário, mediante solicitação no sistema, indicando o ano de exercício e o CPF ou CNPJ de interesse, diretamente passa a ter acesso às informações de registros de despesas pagas com cartão de crédito (se cliente) ou de receitas recebidas por meio de cartão de crédito (se lojista ou assemelhado), discriminadas mensalmente, com subtotais para cada semestre relativo ao ano de exercício solicitado, a permitir não só a eventual constatação de movimentação habitual de valores, como obter dados para uma possível localização de atividades lucrativas exercidas pelos devedores.Assim, diante da facilidade da consulta solicitada pelo sistema INFOJUD, e que ainda não foi realizada neste caso, aliada ao fato de que desde o ano de 2019 (mov. 200.1/origem) a exequente/Agravante está diligenciando na busca de bens penhoráveis do executado/Agravado para satisfazer integralmente o seu crédito, após a realização e consultas nos diversos sistemas integrados de praxe, ou seja, BACENJUD (mov. 200.1/origem), RENAJUD (mov. 216.1/origem), SISBAJUD (movs. 310.1 e 569.1/origem), INFOJUD (mov. 406. 1/origem), CENSEC (mov. 422.1/origem) e CNIB (mov. 495.1/origem), bem como a inclusão do nome do executado/Agravado em órgão de proteção de crédito por meio do SERASAJUD, é de se deferir o pedido solicitado. Esse tem sido o entendimento desta Corte de Justiça, inclusive em caso anterior desta Câmara Cível, sob esta mesma relatoria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DERIVADA DE CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PESQUISA NOS SISTEMAS DIMOF E DECRED, VIA CONVÊNIO INFOJUD – DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO (DECRED) REGULAMENTADA PELA IN SRF Nº 341/2003 – DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (DIMOF) REGULAMENTADA PELA IN SRF Nº 811/2003, QUE FOI REVOGADA PELA IN Nº 2045/2021 – ANÁLISE APENAS QUANTO À BUSCA DECRED – SISTEMA INFOJUD QUE POSSIBILITA A CONSULTA NO DECRED DE FORMA PRÁTICA E DIRETA PELO MAGISTRADO E/OU SERVIDOR HABILITADO JUNTO AO SISTEMA - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS JURÍDICOS OU ADMINISTRATIVOS, IN CASU, PARA DEFERIR A MEDIDA PLEITEADA PELA CREDORA – TENTATIVAS DE BUSCA E LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, PELOS MEIOS DE PRAXE, EM VÁRIAS OPORTUNIDADES DISTINTAS, CUJOS RESULTADOS FORAM INFRUTÍFEROS – MEDIDA QUE TRARÁ EFETIVIDADE PARA A EXECUÇÃO - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0077435-63.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 19.06.2023).“Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Obtenção de informações sobre consórcios, ativos financeiros e operações com cartões de crédito em nome dos executados. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Banco Central e consulta ao DECRED para a busca de bens em nome do executado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de ofício e a consulta de sistemas judiciais para verificar a existência de patrimônio do devedor. III. Razões de decidir 3. Cabimento do agravo de instrumento. Decisão interlocutória proferida em execução de título extrajudicial. Preliminar de contrarrazões rejeitada. 4. Tentativas frustradas de penhora de bens em nome do executado via Bacenjud, Renajud e Infojud, motivo pelo qual algumas das medidas solicitadas se mostram efetivas na busca de possíveis bens passíveis de indicação à penhora. 5. Requerimento de pesquisa junto ao sistema DECRED - Declarações de Operações com Cartão de Crédito, por meio do Sistema Infojud. Possibilidade. Medida executiva atípica (CPC, art. 139, IV) utilizada para verificar a existência de patrimônio expropriável dos devedores, de modo subsidiário e proporcional. Providência que não se confunde com penhora, trata-se de sistema meramente informativo acerca dos titulares dos cartões de crédito e os montantes globais mensalmente movimentados, mas que pode viabilizar futura constrição de bens para satisfazer a execução.6. Expedição de ofício ao Banco Central para pesquisa de contrato de consórcio e investimento em nome do executado. Tal medida não é desproporcional ou excessivamente onerosa, pois não se pode olvidar que a execução se realiza no interesse do exequente (CPC, art. 797). Decisão reformada. IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: É admissível a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil e utilização do DECRED, visando à localização de bens do devedor em execução de título extrajudicial, quando demonstrado o esgotamento das diligências convencionais e a necessidade de efetividade da execução. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.896.421/SP, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 15-4-2021.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0076457-81.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 22.09.2025).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DOS EXECUTADOS. REQUERIMENTO DE PESQUISA JUNTO AO SISTEMA DECRED – DECLARAÇÕES DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO, POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA (CPC, ART. 139, IV) UTILIZADA PARA SE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL DOS DEVEDORES, DE MODO SUBSDIÁRIO E PROPORCIONAL. PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA, TRATA-SE DE SISTEMA MERAMENTE INFORMATIVO ACERCA DOS TITULARES DOS CARTÕES DE CRÉDITO E OS MONTANTES GLOBAIS MENSALMENTE MOVIMENTADOS, MAS QUE PODE VIABILIZAR FUTURA CONSTRIÇÃO DE BENS PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.- “Nesse contexto, ponderadas as circunstâncias da demanda, mostra-se possível e necessário o acesso às informações do sistema DECRED (declaração de operação de cartão de crédito), disponível via Infojud, para dar efetividade à execução. Por outro lado, em relação ao sistema DIMOF (Declaração de Movimentação Financeira), não é possível sua utilização no presente caso, pois a Instrução Normativa RFB nº 811, de 28 de janeiro de 2008, que instituía o sistema DIMOF e esclarecia quais operações financeiras utilizadas pelos usuários dos serviços seriam abrangidas no referido sistema, foi revogada em data de 20 de agosto de 2021 pela Instrução Normativa RFB nº 2045/2021, de modo a impedir a utilização do referido sistema DIMOF” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0031801-10.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 14.08.2023) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0075037-12.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 20.11.2023).” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0057355-73.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 22.09.2025).Deste modo, não é condizente suprimir o uso dessa ferramenta do jurisdicionado, nos casos em que se verificar adequado e razoável seu uso, como neste em apreço, em que a exequente/Agravante vem buscando há cerca de 6 (seis) anos, e de forma efetiva, a localização de bens passíveis de fazer frente ao crédito que lhe favorece, cujas diligências ordinárias, e mesmo as extraordinárias, ainda não são suficientes para satisfação integral do débito, e que, noutra via, este Tribunal de Justiça há muito tempo se encontra habilitado junto ao INFOJUD, inexistindo qualquer empecilho ou impedimento de natureza legal ou mesmo prática para o deferimento do pedido, o qual encontra respaldo, por sinal, no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, e destacando-se que não se divisa nenhum prejuízo ilícito ao executado/Agravado em virtude do ato de se fazer a busca e a exequente/Agravante pagará as custas, se houver.Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando-se a decisão agravada para deferir a consulta de informações de dados dos devedores junto ao INFOJUD-DECRED, como requerido pela exequente/Agravante, com as providências práticas para isso (protocolo online da requisição) a serem adotadas pelo Juízo a quo.
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