SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0076908-09.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosaldo Elias Pacagnan
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Mar 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat Mar 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSULTA AO SISTEMA DECRED PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO, REFORMANDO-SE A DECISÃO AGRAVADA PARA DEFERIR A CONSULTA DE INFORMAÇÕES DE DADOS JUNTO AO INFOJUD-DECRED, COMO REQUERIDO PELA EXEQUENTE. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao sistema DECRED, via INFOJUD, para apuração de operações com cartão de crédito do executado/Agravado, em ação de cobrança na fase de cumprimento de sentença, após tentativas frustradas de localização de bens penhoráveis por vários outros meios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se é cabível a consulta ao sistema DECRED, via INFOJUD, para auxílio em localizar bens do devedor em fase de cumprimento de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento da consulta ao sistema DECRED foi considerado insustentável, uma vez que as buscas anteriores foram infrutíferas.4. A consulta ao DECRED, via INFOJUD, é uma medida executiva atípica que pode auxiliar na localização de bens do devedor, após tentativas frustradas de penhora.5. O uso do sistema INFOJUD-DECRED é permitido e não apresenta impedimentos legais, sendo necessário para dar efetividade à execução.6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná admite a utilização do DECRED em situações semelhantes, especialmente após esgotamento das diligências tradicionais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido para deferir a consulta de informações de dados junto ao INFOJUD-DECRED.8. Tese de julgamento: É admissível a consulta ao sistema DECRED, via INFOJUD, em execução de título executivo, quando demonstrado o esgotamento das diligências convencionais na localização de bens a penhorar e a necessidade de efetividade da execução._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, e 1.015, Par.; Instrução Normativa SRF nº 341/2003.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª CC, AI n. 0077435-63.2022.8.16.0000, Rel. Des. ROSALDO ELIAS PACAGNAN, j. 19.6.2023; TJPR, 16ª CC, AI n. 0076457-81.2025.8.16.0000, Rel. Des. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, j. 22.9.2025; TJPR, 16ª CC, AI n. 0057355-73.2025.8.16.0000, Rel. Des. LUIZ ANTONIO BARRY, j. 22.9.2025.