Ementa
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em Embargos à Execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inversão do ônus da prova em favor dos agravantes.III. Razões de decidir3. A inversão do ônus da prova não é automática em relações de consumo, sendo necessário demonstrar a hipossuficiência técnica e econômica da parte.4. A controvérsia se limita à análise documental dos instrumentos contratuais, não havendo necessidade de inversão do ônus probatório.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não é automática e requer a análise da necessidade, não sendo possível a inversão quando a medida se tornar inócua._________Dispositivos relevantes citados:
CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 373, I e II; CPC, art. 1.015, XI.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 14ª Câmara Cível, 0046388-03.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro, j. 11.11.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0073294-30.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 10.02.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0002991-59.2022.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 03.10.2022.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0076915-98.2025.8.16.0000 - Cândido de Abreu - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 06.10.2025)
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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por AUGUSTO STRUWKA e outra., contra a decisão proferida nos autos de Embargos à Execução nº 0000204-40.2023.8.16.0059, em trâmite perante a Vara Cível de Cândido de Abreu, que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova (mov. 84.1/autos de origem).Alegou em suas razões que: a. a decisão agravada deve ser reformada por ter indevidamente negado a inversão do ônus da prova, mesmo após reconhecer a existência de relação de consumo entre as partes; b. os agravantes são pequenos produtores rurais, hipossuficientes técnica e economicamente, o que justifica a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, conforme o artigo 6º, inciso VIII do CDC; c. a jurisprudência do STJ e do TJPR admite a aplicação do CDC a produtores rurais em situação de vulnerabilidade, inclusive com base na teoria finalista mitigada; d. a manutenção da decisão agravada causa desequilíbrio processual, pois o banco detém todos os documentos e informações relevantes, dificultando a produção de provas pelos agravantes; e. a concessão de efeito suspensivo ao agravo é necessária para evitar prejuízo irreparável, diante da continuidade do processo sem a adequada redistribuição do ônus probatório.Assim, requereu liminarmente a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento até a decisão final de seu julgamento.Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, reformando definitivamente a decisão de primeiro grau. O pedido liminar foi indeferido (mov. 8.1/AG).A parte agravada apresentou contrarrazões alegando preliminarmente a ausência de dialeticidade e, ao final, pugnando pelo não provimento do recurso (mov. 14.1/Ag).Acerca da preliminar arguida intimou-se os recorrentes (mov. 18.1/AG), os quais se manifestaram alegando que o recurso é dialético e pugnando pelo provimento (mov. 21.1/AG).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso.O recurso se insere na hipótese do art. 1015, XI do CPC uma vez que se trata de decisão que inverteu o ônus da prova, sendo cabível o recurso de Agravo de Instrumento.Inicialmente, acerca da preliminar arguida em contrarrazões, esta não merece prosperar.A dialeticidade recursal trata-se de antagonismo lógico-dialético entre os fundamentos da decisão recorrida e as razões de recurso, ou seja, o pleito recursal deve levar em consideração os fundamentos consignados na sentença como ratio decidendi, sob pena de o recurso não ser conhecido. No caso dos autos, verifica-se que todos os elementos trazidos pelo recorrente são correspondentes a pontos da decisão que pretende atacar, ao que tal princípio foi devidamente observado.Portanto, afasto a preliminar arguida.Quanto ao mérito, o Juízo de origem manteve a distribuição estática do ônus da prova, nos seguintes termos (mov. 84.1/autos de origem):(...)5. Distribuição do ônus da provaNo caso, embora caracterizada a relação de consumo, a parte embargante não enfrenta obstáculos excessivos relativamente à prova dos fatos que constituem o seu alegado direito.A dificuldade probatória não se confunde com eventual incapacidade financeira para o custeio das diligências que se fizerem necessárias, o que eventualmente pode ser sanado com a concessão da gratuidade da justiça, como realizado neste caso.Diante disso, aplica-se a regra prevista pelo art. 373, I e II, do CPC, segundo a qual “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. (...)Trata-se de Embargos à Execução, a qual contesta a execução de título extrajudicial lastreada em cédula rural pignoratícia. Sabe-se que, no âmbito das relações de consumo possui regramento estabelecido pelo artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina que esta poderá ocorrer, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente.A vulnerabilidade é fenômeno de direito material, portanto, depende de verificação da condição pessoal da parte no plano fático. Já a hipossuficiência é fenômeno de direito processual, a qual depende de comprovação da insuficiência técnica da parte para provar os fatos argumentados no processo. Desta forma, para se inverter o ônus da prova na presente hipótese, seria necessário que o agravante demonstrasse concretamente a dificuldade de produzir as provas necessárias à comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, a caracterizar a hipossuficiência alegada.Contudo, de acordo com os pontos controvertidos estabelecidos na decisão saneadora (mov. 84.1/autos de origem), verifica-se que a inversa do ônus probatório é desnecessária neste caso, veja-se:Sendo assim, entende-se que a inversão do ônus da prova se mostra desnecessária, haja vista que a controvérsia se limita à verificação dos instrumentos contratuais firmados, ou seja, a medida é inócua na prática, ante a mera análise documental.Ainda que tenha sido determinada a realização de perícia, esta será para averiguar a ocorrência ou não de abusividade no contrato executado, o que não demanda extensa dilação probatória que dificulte que os recorrentes produzam as provas necessárias, não se vislumbrando in casu vulnerabilidade técnica a ensejar a pretendida inversão do ônus probatório.Nesse sentido é o entendimento desta Colenda Câmara:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO PARA CAPITAL DE GIRO. 1. RECURSO INTERPOSTO NA QUINZENA LEGAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE NÃO ACOLHIDA 2. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DA LEI N. 8.078/1990 AO CASO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. MICROEMPRESA. VULNERABILIDADE FÁTICA E TÉCNICA FRENTE AO MUTUANTE. AUSÊNCIA DE PARIDADE E SIMETRIA NO ESTÁGIO DA CONTRATAÇÃO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CDC, ART. 29. 3. PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS EM FAVOR DO CONSUMIDOR. MEDIDA QUE NÃO DECORRE AUTOMÁTICA DA INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO E QUE EM CONCRETO NÃO ESTÁ JUSTIFICADA NO VISLUMBRE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA DEVEDOR OU DA NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMUM OU DE SUA ANÁLISE PERICIAL CONTÁBIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0046388-03.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 11.11.2024) - grifadoDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que fixou o ônus da prova segundo a regra geral do art. 373 do CPC/2015, em ação de cobrança promovida por instituição financeira contra pessoa jurídica, afastando o pedido de inversão do ônus da prova.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é aplicável a inversão do ônus da prova em favor da pessoa jurídica, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, em razão de alegada vulnerabilidade técnica e econômica frente à instituição financeira.III. RAZÕES DE DECIDIRA inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC exige demonstração de verossimilhança das alegações ou de hipossuficiência do consumidor, sendo insuficiente a mera invocação de vulnerabilidade.A alegação genérica de hipossuficiência técnica e econômica não é suficiente para justificar a inversão do ônus probatório, uma vez que não houve demonstração concreta das dificuldades enfrentadas pela agravante para produzir provas essenciais ao seu direito.A vulnerabilidade técnica, de natureza material, não implica automaticamente a hipossuficiência processual, de natureza procedimental, sendo necessário o efetivo comprovação dessa condição específica.O caso não comporta o afastamento da regra geral prevista no art. 373 do CPC, segundo a qual incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, e ao réu, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e não provido. (...)(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0073294-30.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 10.02.2025) - grifadoRessalta-se que, em que pese existir relação de consumo na hipótese em comento, a inversão do ônus da prova, nos termos da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, não é decorrência lógica e obrigatória da relação consumerista. Oportuno trazer entendimento desta Câmara em julgamento de caso análogo:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO (ESQUEMA “NHOC”) – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NO ENTANTO, QUE NÃO É AUTOMÁTICA – NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC – COMPLEXIDADE E ESPECIFICIDADE DAS QUESTÕES DEBATIDAS QUE IMPEDEM A AFERIÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS – HIPOSSUFICIÊNCIA, EM ESPECIAL A TÉCNICO-INFORMACIONAL E/OU PROBATÓRIA QUE IGUALMENTE NÃO SE VERIFICA – DOCUMENTOS JÁ COLIGIDOS AOS AUTOS – PROVA PERICIAL QUE ESTÁ AO ALCANCE DA PARTE CONSUMIDORA E QUE JÁ TIVERA SUA PRODUÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE, NA CASUÍSTICA, REVELA-SE MEDIDA DESNECESSÁRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002991-59.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 03.10.2022) - grifadoSendo assim, vota-se pelo não provimento do recurso, mantendo-se a decisão objurgada nos seus exatos termos.DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃODiante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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