SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0076915-98.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Cândido de Abreu
Data do Julgamento: Mon Oct 06 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em Embargos à Execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inversão do ônus da prova em favor dos agravantes.III. Razões de decidir3. A inversão do ônus da prova não é automática em relações de consumo, sendo necessário demonstrar a hipossuficiência técnica e econômica da parte.4. A controvérsia se limita à análise documental dos instrumentos contratuais, não havendo necessidade de inversão do ônus probatório.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não é automática e requer a análise da necessidade, não sendo possível a inversão quando a medida se tornar inócua._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 373, I e II; CPC, art. 1.015, XI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0046388-03.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro, j. 11.11.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0073294-30.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 10.02.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0002991-59.2022.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 03.10.2022.