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Processo:

I. RELATÓRIOTratam-se de dois recursos de apelação cível em face da sentença de mov. 219.1, complementada pela decisão de mov. 232.1, que julgou procedente os pedidos iniciais para condenar os réus solidariamente: a.1) pensão vitalícia as autoras, no valor correspondente à R$ 796,00 (setecentos e noventa e seis reais), incluindo o 13º salário, desde a data do falecimento, sendo devida até a data em que as autoras completarem 25 (vinte e cinco) anos. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, sendo que as vincendas observarão à atualização anual do salário mínimo; a.2) indenização por danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autora, a ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso até o dia 27.08.2024, data de início da vigência da Lei nº 14.905/2024, a partir de quando será atualizado apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Consigne-se a inaplicabilidade de outro índice de correção monetária, porquanto seria devida a partir do arbitramento, momento em que já se incide a Taxa SELIC, que engloba os juros e a correção monetária. Os réus foram condenados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.Em seu recurso de apelação (apelação 1) os réus GABRIEL FREIRE COELHO e DEIVID MAICON THISEN alegaram, em síntese, que: a) não restou demonstrado que a autora Aline era dependente da vítima (Jacinta), pois não consta como dependente no Cadastro Único para Programas Sociais, é maior de idade, não juntou qualquer comprovação de estudos em curso, deficiência ou dependência real, as testemunhas não confirmaram tal situação, motivo pelo qual a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, devendo ser afastada a condenação ao pagamento de pensão e de indenização por danos morais; b) o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, pois o piloto da motocicleta não tinha habilitação, estava em alta velocidade, não tinha conhecimento das regras básicas de trânsito, como direção defensiva, e o capacete da vítima estava desfivelado; c) no mínimo deve ser considerada a culpa concorrente e reduzida a indenização, pois os réus prestaram assistência material no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) a sentença foi contraditória ao reconhecer que o salário da vítima era de R$ 1.194,00, devendo ser deduzido desse valor 1/3 para fixação da pensão, o que resulta em R$ 796,00 mensais, sendo que no dispositivo fixou a pensão nesse valor, porém para cada autora, o que resulta em R$ 1.592,00, valor superior ao salário da própria vítima; e) o ônus de sucumbência deve ser redistribuído. Mov. 235.1.Por sua vez, no recurso de apelação 2, as autoras ALINE GOULARTE GOMES, BIANCA GOULANTE GOMES pleiteiam a majoração do valor da indenização por danos morais no valor sugestivo de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Mov. 240.1.Contrarrazões pelos réus no mov. 244.1.As autoras não apresentaram contrarrazões.Recebidos os autos, o feito foi convertido em diligência, a fim de que o Juízo de primeiro grau esclarecesse, quais embargos de declaração apreciou na decisão de mov. 232.1.Em resposta, o Juízo proferiu o seguinte despacho:
“1. Primeiramente, saliento que a decisão de evento 232 em relação aos embargos já julgados (eventos 222/223/224), se refere somente a este feito, não surtindo efeito na ação ajuizada pelo autor Hildebrando nos autos de nº. 0039763-26.2020.8.16.0021. 2. Noutro vértice, salienta-se que os embargos opostos nos autos de nº. 0039763- 26.2020.8.16.0021 foram devidamente julgados naquele feito.” (mov. 250.1).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOConheço dos recursos de apelação por preencherem os pressupostos de admissibilidade.O recurso das autoras não é genérico, pois define bem o seu objeto, que é a majoração da indenização por danos morais.O caso retrata acidente de trânsito envolvendo o caminhão de propriedade do réu GABRIEL FREIRE COELHO, que estava sendo conduzido pelo réu DEIVID MAICON THISEN, o qual não respeitou a preferencial e interceptou a trajetória da motocicleta conduzida por Hildebrando Lourenço dos Santos, que levava na garupa a vítima Jacinta (mãe das autoras) e que acabou falecendo.Os réus admitem que não respeitaram a preferencial, porém argumentam que Hidelbrando não tinha habilitação, estava em alta velocidade e o capacete da vítima Jacinta não estava afivelado, o que contribuiu para o evento morte.No entanto, não ficou comprovado que o piloto da motocicleta estivesse em alta velocidade, tendo ele afirmado estar por volta de 40Km/h, velocidade permitida para via coletora, conforme art. 61 do CTB.O fato de o piloto da motocicleta não ter habilitação configura infração administrativa e não interfere na causa primária e preponderante do acidente, que foi a invasão da preferencial.Nesse sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO TRANSVERSAL EM CRUZAMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE ré . DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO RÉU NA PRODUÇÃO DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RECORRENTE. RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE POR EXCESSO DE VELOCIDADE. INOCORRÊNCIA . CULPA DO ACIDENTE QUE RECAI PREPONDERANTEMENTE SOBRE O CONDUTOR QUE CRUZOU A VIA PREFERENCIAL. DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO. INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL COMO CAUSA PRIMÁRIA E PREPONDERANTE PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. pretensão de dedução do valor da sucata . possibilidade. necessidade de abatimento dO VALOR do salvado. vedação ao enriquecimento ilícito. intelecção do art. 884, do cc. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”. (TJ-PR 0014328-22.2021 .8.16.0019 Ponta Grossa, Relator.: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 08/04/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024)De outro lado, a ausência de fivela no capacete não configura, por si só, culpa concorrente. O que configuraria era se, por falta dessa fivela, o capacete tivesse caído da cabeça da vítima antes do acidente. Todavia, os réus não fizeram essa prova, limitando-se a argumentar genericamente que a falta do referido dispositivo teria contribuído para as consequências, graves, do acidente. Logo, não tendo os réus se desincumbindo de seu ônus, não é possível, por presunção, admitir a premissa por eles sustentada de que a gravidade do acidente se deu pelo não falta da fivela do capacete.Por outro lado, embora os réus tenham indenizado parcialmente o dano (no valor de R$ 10.000,00), com o pagamento do funeral, sepultamento e conserto da motocicleta (mov. 58.6/58.8), isso não reduz a culpa pelo acidente. Ademais, esses danos não estão sendo discutidos neste recurso. No que tange à pensão, a autora Aline tinha 18 anos na época do acidente, estava desempregada, era solteira e vivia com a mãe, o que permite presumir que era dependente financeiramente da vítima.Assim, devida a pensão até os 25 anos de idade.De outro lado, o valor da pensão, de 2/3 sobre o salário da vítima (que era de R$ 1.194,00), é de R$ 796,00 mensais.Esse valor deve ser divido entre as duas filhas, de modo que cada uma deverá receber o valor de R$ 398,00 (trezentos e noventa e oito reais), com direito de acrescer. Tal se dá porque os 2/3 da renda da mãe se destinava, em tese, justamente, para o sustento das duas filhas.O dano moral decorre do próprio fato (in re ipsa), uma vez que a perda da genitora causou sofrimento imensurável às autoras.Esta Corte tem fixado o valor da indenização, entre R$ 80.000,00 a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para cada autor, quando se trata de genitor, cônjuge e filhos.Nesse sentido, exemplificativamente: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0011954- 53.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 07.08.2023 (R$ 120.00,00 para cada familiar); TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001989- 50.2010.8.16.0105 - Loanda - Rel.: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 18.05.2023 (R$ 100.000,00 para cada genitor); TJPR - 10ª Câmara Cível - 0026382- 53.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 15.05.2023 (R$ 100.000,00 para cada autor – genitores e irmãos); e, TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001669- 19.2015.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 02.05.2023 (R$ 100.000,00 para cada autor – cônjuge e genitor).Assim, partindo do valor médio arbitrado por este Tribunal, considerando o grau de culpa do motorista do caminhão, a condição financeira das partes, valendo-me dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como para que a medida surta efeitos pedagógicos, majoro o valor da indenização para R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada autora, acrescido de juros de mora pela taxa Selic desde do evento danoso, deduzido o IPCA, até a publicação deste acórdão (Súmula 54 do STJ) e após a incidência da taxa Selic de forma integral, que já compreende a correção monetária e os juros de mora.Em face do exposto, voto no sentido de que esta Corte a) dê parcial provimento ao recurso dos réus para fixar o valor da pensão em R$ 398,00 (trezentos e noventa e oito reais) para cada autora; e b) dê parcial provimento ao recurso das autoras para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada autora, nos termos da fundamentação.