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Processo:

I – RELATÓRIO1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 197.1 que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Wladimir Antonio Vivan, julgou procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos:“Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: i. Condenar o réu Wladimir Antonio Vivan a reparar os danos ambientais causados, na forma pleiteada pelo Ministério Público e já citada na presente sentença; ii. Condená-lo ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 150.000,00 (cem e cinquenta mil reais). Sobre os valores deverão incidir, a título de juros moratórios, a taxa SELIC a partir do evento danoso (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ) e, a título de correção monetária, o IPCA. Deverá, ainda, haver dedução do índice de correção monetária da taxa de juros, na forma dos arts. 389 e 406, do CPC. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, a taxa será igual a zero, aplicando-se apenas a correção monetária. O valor da condenação deverá ser revertido em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Palmas/PR. CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais. Deixo de arbitrar honorários advocatícios em razão do autor ser o Ministério Público, forte no nos termos do art. 128, § 5º, II, a, da Constituição Federal.”2. Os embargos de declaração opostos no mov. 204.1 foram rejeitados pela decisão de mov. 212.1.3. Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação não mov. 223.1. Sustenta a perda do objeto desta ação civil pública em razão da realização de Acordo de Não Persecução Penal, no qual foi prevista indenização por dano moral coletivo. Alega que a sentença não teria considerado adequadamente a extensão do dano, uma vez que todas as providências determinadas pelo IBAMA teriam sido efetuadas, com apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada, aprovado pelo órgão ambiental, e de relatórios acerca da regeneração. Salienta que o dano não teria ultrapassado os limites do tolerável e pugna pela redução do quantum indenizatório. 4. Foram apresentadas contrarrazões no mov. 227.1 nas quais o autor punga pela manutenção da sentença, ressaltando a ausência de perda do objeto e a ocorrência de degradação do bioma Mata Atlântica.5. A douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo não provimento do recurso. É a exposição.

II – VOTO6. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.II.1. Perda do objeto da ação7. O apelante sustenta a perda do objeto desta ação civil pública em razão do Acordo de Não Persecução Penal firmado nos autos nº 0001560-38.2024.8.16.0123 da Vara Criminal de Palmas. 8. Conforme disposto no art. 225, § 3º, da Constituição da República “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Ou seja, tal como também disposto pelo art. 935 do Código Civil, há independência e autonomia entre as esferas cível, administrativa e criminal, de modo que o Acordo de Não Persecução penal, por si só, não é suficiente para acarretar a perda do objeto desta Ação Civil Pública.9. No caso, dentre as condições previstas no Acordo de Não Persecução Penal (mov. 18.1 dos autos 0001560-38) está o pagamento de indenização por danos morais coletivos no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 10. Extrai-se do art. 387, IV, do CPP que no âmbito penal a fixação de indenização para reparação dos danos se dá em valor mínimo, de modo que não há impedimento de que a questão seja analisada civilmente e se verifique cabível indenização em valor superior.11. No próprio ANPP é explicitado que ele “não exime o investigado de obrigações ou penalidades de cunho disciplinar, administrativo, civil e tributário, eventualmente exigíveis”. 12. Outrossim, ainda que o ANPP vise a reparação integral do dano ambiental, restringiu-se à obrigação da apresentação de Plano de Recuperação da Área Degradada – PRAD, execução no prazo de um ano e apresentação de laudo ambiental aprovado pelo IBAMA ou IAT acerca da execução, portanto menos abrangente que o objeto desta Ação Civil Pública, como se nota:“a) apresentar, no prazo de até 60 dias, relatório comprovando o cumprimento das medidas de tutela contra o ilícitos (inibitórias e de remoção do ilícito) abaixo enunciadas, por meio de relatório elaborado e subscrito por profissional técnico habilitado em engenharia ambiental ou engenharia florestal, acompanhado da anotação de responsabilidade técnica (ART), o qual deverá ser instruído com fotografias da área, nos seguintes termos: i) abster-se de realizar qualquer nova intervenção na aludida área que não diga respeito à recuperação do dano ambiental; ii) promover a retirada imediata de eventuais animais de uso doméstico ou comercial que estejam utilizando da área para alimentação; iii) promover a retirada de quaisquer espécies agrícolas cultivadas na área; vi) promover a retirada imediata de todas as árvores de espécies exóticas (especialmente pinus) e o estaleiramento da área autuada; v) instalar cerca no perímetro delimitado pelo IBAMA no relatório de fiscalização (fls. 120/127), para que animais de uso doméstico ou comercial não povoem, invadam ou intervenham na área degradada, originalmente de floresta nativa da Mata Atlântica objeto de especial proteção; b) apresentar um Plano de Recuperação da Área Degradada – PRAD, previamente aprovado pelo IBAMA ou pelo Instituto Água e Terra – IAT, no prazo não superior a 90 (sessenta) dias, com o escopo de adotar as medidas inibitórias necessárias para a reparação das áreas degradadas, prevendo, no mínimo, os seguintes termos: i) realizar o isolamento e enriquecimento da região com plantio de mudas nativas diversos do Bioma Mata Atlântica, na integralidade da área do dano, de forma homogênea, aleatória e sem alinhamento, bem como o cronograma de execução com prazo mínimo de 01 ano após sua aprovação pelo órgão ambiental; ii) construir poleiros para atração de aves; iii) promover a transposição de solo da floresta; iv) promover a coleta de sementes de espécies nucleadoras com manutenção da variabilidade genética; vi) realizar o plantio de mudas em ilhas de alta diversidade; vii) promover a transposição de chuva de sementes, que deverão ser utilizadas para acelerar a recuperação e proporcionar rápida cobertura do solo. Essas áreas de nucleação deverão ter sua localização geográfica registrada de modo que se possibilite identificar sua posição exata, bem como suas dimensões, viabilizando o monitoramento e acesso a essas áreas durantes vistoria posterior.c) apresentar nos autos, a cada 6 (seis) meses, relatório periódico elaborado e subscrito por profissional técnico habilitado em engenharia ambiental ou engenharia florestal, acompanhado da anotação de responsabilidade técnica (ART), instruído com fotografias, demonstrando o cumprimento das obrigações impostas antecipadamente e retratando o processo natural de regeneração ambiental em curso na área degradada;”13. Acerca do tema já decidiu este Tribunal de Justiça:“DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. DANO AMBIENTAL COMRPOVADO. INÍCIO DA EXECUÇÃO DO PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA OU ALTERADA (PRAD) QUE NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO À RECUPERAÇÃO DA ÁREA NA ESFERA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL, ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. (...) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME(...)Tese de julgamento: A independência entre as esferas civil, penal e administrativa autoriza a imposição de obrigações de reparação ambiental, ainda que haja cumprimento parcial de PRAD;” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000110-31.2024.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: EVANDRO PORTUGAL -
J. 14.10.2025)14. Assim, afasto a preliminar de perda do objeto da ação. II.2. Dano moral15. Cinge-se a controvérsia recursal à caracterização de danos morais coletivos em razão da degradação ambiental.16. Dessume-se dos autos que em 15/10/2018 o apelante foi autuado pelo IBAMA por “destruir 35,95 hectares de floresta nativa, situada no Bioma Mata Atlântica, objeto de especial preservação, através do corte raso e raleio da vegetação, em local não passível de autorização” (mov. 1.35). 17. A autuação se refere à degradação de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica, constitucionalmente considerada como patrimônio nacional (art. 225, § 4º) e situada em área cujo corte é vedado, nos termos dos artigos 11, I, ‘a’ e 14 da Lei 11.428/2006.18. O apelante é proprietário da área degradada desde 22/04/2015.19. A pretensão de indenização por dano moral coletivo encontra previsão no art. 1º da Lei nº 7.347/85:“Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:l - ao meio-ambiente;”20. Quanto à caracterização do dano moral coletivo, pontua-se que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "se, por um lado, o dano moral coletivo não está relacionado a atributos da pessoa humana e se configura ‘in re ipsa’, dispensando a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral, de outro, somente ficará caracterizado se ocorrer uma lesão a valores fundamentais da sociedade e se essa vulneração ocorrer de forma injusta e intolerável" (REsp 1.502.967/RS, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018).21. Especificamente em relação ao dano moral coletivo decorrente de dano ambiental, destaca-se daquela Corte:“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO IRREGULAR. DANOS AMBIENTAIS. DANO MORAL COLETIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. CONFIGURAÇÃO DE OFENSA A VALORES FUNDAMENTAIS DA COLETIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA NÃO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.II. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face da parte agravada, com o objetivo de obter a reparação de danos causados ao meio ambiente por desmatamento irregular. O acórdão reformou, em parte, a sentença, para julgar improcedentes os pedidos de indenização por danos morais coletivos e lucros cessantes.III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.IV. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que ‘é possível exigir-se a comprovação da violação de valores fundamentais da coletividade para configuração do dano moral coletivo, o que não se confunde com a demonstração dos abalos psicológicos experimentados por seus membros’ (STJ, AgInt no REsp 1.297.882/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/10/2019).V. O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, considerou estarem ausentes os elementos necessários à configuração do dano moral coletivo, uma vez que ‘não restou comprovada situação excepcional ensejadora de sofrimento coletivo, nem mesmo a irreparabilidade ao meio ambiente’. A alteração desse entendimento demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte.VI. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 1.678.409/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 16/9/2020.)22. Também na jurisprudência deste Tribunal verifica-se a aplicação do entendimento de que a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em casos análogos prescinde de comprovação de prejuízos concretos. Nesse sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CANALIZAÇÃO DE RIO E VIOLAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. DANO AMBIENTAL CONFIGURADO. DANO MORAL COLETIVO. POSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESFAZIMENTO DA CANALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. MEDIDA QUE ACARRETARÁ MAIORES PREJUÍZOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.No que concerne ao dano moral ambiental, a sua aferição é ‘in re ipsa’ e a configuração decorre da demonstração da conduta ilícita, que de maneira injustificável viola os direitos extrapatrimoniais da coletividade, prescindindo da comprovação de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral, exatamente como ocorreu no presente caso, em que o Apelante violou Área de Preservação Permanente e canalizou rio, que é bem de uso comum do povo.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0022916-87.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 18.02.2020)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. 1. DEGRADAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. MATA ATLÂNTICA. COMPROVAÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CIVIL E PENAL. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO ‘PROPTER REM’. NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. 2. DANO MORAL COLETIVO. POSSIBILIDADE. QUANTUM. VALOR EXCESSIVO. MINORAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(...)No que concerne ao dano moral ambiental, a sua aferição é ‘in re ipsa’ e a configuração decorre da demonstração da conduta ilícita, que de maneira injustificável viola os direitos extrapatrimoniais da coletividade, prescindindo da comprovação de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral, exatamente como ocorreu no presente caso, em que o apelante degradou área de preservação ambiental, que é bem de uso comum do povo. Frisa-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que: ‘O dano moral coletivo é categoria autônoma de dano que não se identifica com os tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), mas com a violação injusta e intolerável de valores fundamentais titularizados pela coletividade (grupos, classes ou categorias de pessoas). Tem a função de: a) proporcionar uma reparação indireta à lesão de um direito extrapatrimonial da coletividade; b) sancionar o ofensor; e c) inibir condutas ofensivas a esses direitos transindividuais’”. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003235-82.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 28.11.2022)“Deveras, é fato incontroverso que houve a destruição de mais de 38 hectares de floresta nativa do bioma Mata Atlântica, ou seja mais de 38.000,00 (trinta e oito mil) m² de vegetação assolada, sem prévia autorização ou licenciamento ambiental.(...) Pende analisar, com isso, os pedidos recursais atinentes à condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais coletivos.A possibilidade de se postular o pagamento de ressarcimento a título de danos morais coletivos em virtude de dano ao meio ambiente encontra embasamento legal no art. 1º da Lei nº 7.347/1985.Trata-se de entendimento remansoso e reiterado do Superior Tribunal de Justiça, ademais, de que o dano moral coletivo, não importa qual seja o bem jurídico metaindividual objeto de tutela, é aferível ‘in re ipsa’, dispensando-se a prova de sua ocorrência, eis que deriva da própria ocorrência do ilícito, sendo, assim, presumido.(...)Certamente se trata de dano ambiental grave e de inequívoco alto grau de reprovabilidade, com repercussões que nitidamente escapam a esfera individual, potencialmente produzindo efeitos inclusive intergeracionais, e que afetaram não somente a flora local, mas também sua fauna.Não se vislumbra qualquer necessidade de dilação probatória para constatação do dever reparatório dos Recorrentes, encontrando-se presentes no caderno processual elementos suficientes para a sua quantificação, já que existente prova suficiente do dano e por sua aferição se dar, repise-se, ‘in re ipsa’.Acertada a sentença, por conseguinte, ao reconhecer estar presente na hipótese o dever de indenizar a coletividade.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004571-27.2014.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 06.04.2022)23. Por outro lado, não se olvida a existência de julgados deste Colegiado que em casos de degradação de Mata Atlântica, sopeadas as circunstâncias do caso concreto, não reconhecem dano moral coletivo, conforme decisão a seguir destacada:“Considerando os exatos termos utilizados no auto de infração ambiental nº 115362, datado de 20/10/2016, tendo como autuado o requerido DANIEL ANTONIO CHOCIAI, pela seguinte infração: desmatar floresta em estágio sem inicial, sem autorização, no Bioma Mata Atlântica, em área de 0,3 ha, na localidade de Três Monjolos, Ivaí. E após ser notificado para assinar o Termo de Compromisso, não compareceu perante o órgão administrativo.No que se refere aos danos morais coletivos, o Julgador singular agiu bem em afastá-los, considerando que, no caso concreto, o dano ambiental não repercutiu na comunidade, ou violou o seu sentimento coletivo, atendo-se ao fato que ocorreu em propriedade particular de zona rural, sem indício de contato com a comunidade.Isso porque a degradação ambiental verificada nos autos não tem o condão de ensejar uma indenização por dano moral coletivo, diante da ausência de elementos que garantam, de forma robusta, que o patrimônio imaterial coletivo foi atingido sem qualquer possibilidade de recuperação. Notadamente, não há qualquer fato adicional a ser apurado, que não o exercício do poder de polícia entre o agente público e o demandado.Por todo o exposto, voto pelo desprovimento também deste recurso, mantendo-se a sentença em sua integralidade.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001251-23.2018.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 07.02.2022)24. No caso, houve degradação de 35,92 hectares (bastante superior ao 0,3 ha do caso citado).25. Além da degradação ambiental ter efeitos deletérios, eis que sabidamente a privação do equilíbrio ecológico potencialmente afeta a comunidade na perspectiva de sua qualidade de vida e saúde, há que se ter em mente que a degradação atingiu Mata Atlântica, bioma rico em biodiversidade e severamente ameaçado, bem como que, conforme o laudo pericial, “os danos efetuados têm efeito direto a geração atual que acompanhará o desenvolvimento da recuperação ambiental do imóvel” (mov. 162.1). 26. Portanto, resta evidenciado dano injusto e intolerável à coletividade, passível de indenização. 27. Registre-se que este Tribunal, em caso de minha relatoria, entendeu por manter a condenação por dano ambiental em hipótese semelhante, envolvendo o mesmo Bioma e com área bastante inferior (nove hectares): “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. DESMATAMENTO DE BIOMA MATA ATLÂNTICA. RECONHECIDA, EM AUDIÊNCIA, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE À ABSTENÇÃO DO USO DA ÁREA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. NATUREZA PROPTER REM DAS OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS. SÚMULA Nº 623 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO ELIDIDOS. DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E NESSA EXTENSÃO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003941-53.2023.8.16.0123 [0003650- 24.2021.8.16.0123/1] - Palmas - J. 01.10.2023)28. Assim, passa-se à fixação do quantum indenizatório. 29. A quantificação do dano moral sempre foi objeto de acendrados debates doutrinários e jurisprudenciais. O âmbito coletivo, como visto, guarda inúmeras peculiaridades. Relevante observar o interesse tutelado, os valores fixados em casos semelhantes, a extensão do prejuízo, a conduta do poluidor, cotejando todas essas diretrizes com as peculiaridades do caso concreto. Sobre o tema, importantes são os seguintes esclarecimentos da doutrina:“Ante a inexistência, no ordenamento jurídico, de normas legais, que versem sobre as formas específicas de reparação do dano extrapatrimonial individual ou coletivo, fornecendo critérios que possibilitem uma melhor apuração do valor a ser indenizado àquele título, alternativas tiveram de ser buscadas, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência.De fato, para que não se deixasse o dano moral sem reparação, especialmente após o advento da Constituição Federal de 1988, em que o mesmo foi erigido à qualidade de garantia individual e coletiva de todos os cidadãos, a doutrina privatista encontrou, dentro do próprio ordenamento jurídico vigente, uma solução para o impasse. Trata-se de normas contidas no arts. 944, 945, 946 e ss., do CC/2002. Ressalte-se que o art. 946 é expresso: no caso de obrigação indeterminada apura-se o valor das perdas e danos na forma da lei processual, isto é, por arbitramento a indenização.Ora, não havendo critérios legais seguros para se aferir o quantum indenizatório do dano extrapatrimonial, deve o julgador, observadas as circunstâncias do caso concreto, utilizar-se do arbitramento, para fixar o valor da condenação.Conferiu-se que os danos extrapatrimoniais individuais e coletivos são passíveis de reparação, sendo que a quantificação deve ser feita por arbitramento. Entretanto, o ‘quantum debeatur’ será sempre variável, conforme as circunstâncias do caso concreto. É que as lesões de ordem moral, ao contrário daquelas de natureza patrimonial, possuem uma abrangência deveras ampla, podendo lesar interesses estritamente subjetivos e da coletividade. Assim, a indenização moral decorrente da perda de um ente querido, por exemplo (dano moral individual), será diversa daquela surgida em virtude do corte de uma árvore (dano moral coletivo). Do mesmo modo, o agente causador do dano poderá ser uma empresa de grande porte ou um indivíduo qualquer, isoladamente considerado. Também a gravidade da lesão há que ser levada em conta, além de outros aspectos. Neste sentido avança o art. 944 do CC/2002, estabelecendo ser a indenização medida pela extensão do dano e se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzi-la, equitativamente, a indenização. O art. 945, por seu turno, leva em consideração a necessidade da observação da gravidade da culpa do autor na fixação da indenização.A propósito do assunto, muito se tem discutido. Destarte, a doutrina e a jurisprudência têm fornecido inúmeros subsídios consistentes na formulação de critérios para a aferição do dano extrapatrimonial. Na doutrina, destaca-se a brilhante lição da Professora DINIZ, que assim se pronuncia: ‘É de competência jurisdicional o estabelecimento do modo como o lesante deve reparar o dano moral, baseado em critérios subjetivos (posição social ou política do ofendido, intensidade do ânimo de ofender: culpa ou dolo) ou objetivos (situação econômica do ofensor, risco criado, gravidade e repercussão da ofensa). Na avaliação do dano moral, o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável’.A jurisprudência, a seu turno, também tem dado guarida a certos critérios objetivos ou subjetivos.Os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais assinalados, embora não se refiram a danos coletivos, aplicam-se indubitavelmente a estes. É óbvio que, uma vez afetado um bem subjetivo ou da coletividade, seja ele de que natureza for, o dano causado deverá ser reparado, podendo-se utilizar, para tanto, os subsídios ora invocados. Assim, o aterramento de um rio, por exemplo, que cause prejuízos incomensuráveis à população da região, deve ser indenizado tanto sob o aspecto patrimonial quanto moral, levando-se em conta, em relação a este último, todas as circunstâncias do caso concreto. Compete, pois, ao Poder Judiciário a importante tarefa de transplantar para a prática o disposto na Constituição Federal e na legislação ordinária acerca do dano extrapatrimonial ambiental. Somente com a reiteração dos pronunciamentos dos Tribunais no tocante à responsabilização civil dos causadores de danos ao meio ambiente, é que se atingirá efetivamente o idealizado pelo legislador. E somente assim é que se poderá amenizar os efetivos prejuízos a valores equiparados à dor causados à coletividade, por ofensa à qualidade de vida, ao mesmo tempo em que se impõe ao causador da lesão uma sanção pelo mal praticado, além de servir para desestimulá-lo a repetir a lesão ambiental.” (José Rubens Morato Leite; Patryck de Araújo Ayala. Dano Ambiental. E-book. Revista dos Tribunais, 2015. “Parte I, Capítulo 5”). 30. Assim, busca-se um arbitramento efetivamente equitativo, que respeita as peculiaridades do caso. 31. Em casos similares relativos a dano ambiental extrai-se da jurisprudência desta Câmara a fixação de indenização varia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), demonstrando a ampla gama de peculiaridades de cada caso concreto. Confira-se:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE DANOS AO MEIO AMBIENTE. INTERVENÇÃO NO BIOMA MATA ATLÂNTICA. SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE NÃO TER CONDIÇÕES DE REALIZAR O PLANO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS QUE COMPÕEM O CONCEITO DE REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. VALOR QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NOTADAMENTE O GRAU DE CULPABILIDADE. DANOS MORAIS COLETIVOS QUE SE MOSTRA CABÍVEL. MINORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS COLETIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(....) O imóvel desta perícia sofreu intervenções antrópicas em 2018, caracterizado por supressão de vegetação nativa secundária em estágio médio de regeneração, em uma área total de 3,19 ha, sendo 0,69 ha em Área de Preservação Permanente. Essa área vem sendo utilizada desde então para agricultura pelo Sr. Ivaldo José Nahm, não cumprindo a ordem de embargo após os autos de infração, datados em 18/09 /2019, (Mov. 1.4 – 1º Grau). (...)Diante das particularidades do caso, destacando a conduta reiterada do apelante, verifica-se a presença do dano moral coletivo. Atendendo os critérios punitivos, educativos e à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o apelante deve ser condenado ao pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que deverá ser destinado ao Fundo Estadual do Meio Ambiente.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000292-03.2021.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 19.08.2024)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AO MEIO AMBIENTE NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE PRAD. PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. DEPÓSITO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. DANO MORAL AMBIENTAL COLETIVO. IDENTIFICADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (...) Isso porque, de fato, existiu a degradação ambiental expressiva constante em depósitos de resíduos sólidos de construção civil de forma irregular e próximo a tanque de água. (...) Deve-se levar em consideração ainda, a prevenção de novas ocorrências, nesta toada, fixa-se o quantum indenizatório a título de dano moral ambiental em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revelando- se proporcional às peculiaridades do caso concreto, e suficiente a cumprir as finalidades a que se propõe o instituto do dano extrapatrimonial.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002931-85.2016.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 09.04.2019)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. POLUIÇÃO DE ÁGUAS. LANÇAMENTO DE EFLUENTES LÍQUIDOS EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. 1. DANO AMBIENTAL. MULTA ADMINISTRATIVA. AUTOS DE INFRAÇÃO QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. 2. DANO MORAL COLETIVO. TEORIA OBJETIVA. POLUIDOR QUE DEVE ASSUMIR OS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE QUE PRATICA. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM A GRAVIDADE, CONDUTA, PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. ...) No caso, entendo que a fixação em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) posta pelo magistrado singular deve ser mantida, pois, adequada ao porte da empresa (cujo capital social perfaz o montante de R$ 3.794.600,00, três milhões, setecentos e noventa e quatro mil reais, seiscentos reais), sendo suficiente ante a reiteração da conduta (dois autos de infração pelo mesmo motivo).” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001883-96.2016.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: LUIZ TARO OYAMA - J. 16.11.2020)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL Nº 147/2013, EXPEDIDO PELA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, RELATANDO DIVERSAS INTERVENÇÕES NA ÁREA (SERRA DO MAR, MORRO DO MEIO, BR 277, KM 53,8) PERTENCENTE AO BIOMA DA MATA ATLÂNTICA, COMO SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP), EXTRAÇÃO DE MINERAIS, ENTRE OUTRAS. SENTENÇA QUE JULGOU A INICIAL PROCEDENTE, CONDENANDO A PARTE AUTORA PARA QUE SE ABSTIVESSE DE REALIZAR INTERVENÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RECUPERASSE A ÁREA DEGRADADA E PAGASSE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AMBIENTAL, ARBITRADA EM 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS). (...) EXISTÊNCIA, IN CASU, DE DANO MORAL COLETIVO, CONSIDERANDO O LUCRO OBTIDO COM A VENDA DOS IMÓVEIS E A RETIRADA DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, TOTALMENTE DESPROVIDA DE LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES. NESTE CONTEXTO, AS AGRESSÕES AO MEIO AMBIENTE ATINGEM A UM NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS, AFRONTANDO VALORES MORAIS COMUNITÁRIOS, SENDO PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE DOR, SOFRIMENTO, OU ABALO PSICOLÓGICO, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CRITÉRIOS INAPLICÁVEIS PARA VIOLAÇÕES DE DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS, COMO O DIREITO A UM MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. O VALOR REFERENTE À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS DEVE SER MANTIDO, TENDO EM VISTA A GRAVIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PELO APELANTE, QUE REITERADAMENTE, CONTINUA REALIZANDO INTERVENÇÕES (OU PERMITINDO QUE ACONTEÇAM) NA ÁREA INDICADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - AC 1.613.973-6 - São José dos Pinhais - Rel.: MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - Unânime - J. 07.04.2017)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CORTE DE ÁRVORES EM EXTINÇÃO E DESTRUIÇÃO DE FLORESTA NATIVA PERTENCENTE AO BIOMA DA MATA ATLÂNTICA. 1. LITISPENDÊNCIA NÃO VERIFICADA. DANOS AMBIENTAIS OCORRIDOS EM LOCAIS E MOMENTOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR. 2. VIOLAÇÃO A DIREITO DIFUSO. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. 3. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO POR SERVIDÃO AMBIENTAL. 4. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Portanto, ante a gravidade e a amplitude concretas dos danos ambientais causados pela parte, reduzo o valor indenizatório para R$ 50.000,00.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001469-60.2015.8.16.0123 - Palmas - Rel.: LUIZ TARO OYAMA - J. 21.02.2022)32. No caso, não há notícia de reincidência, tampouco de descumprimento da tutela provisória deferida, sendo que o Plano de Recuperação de Áreas Degradas – PRAD foi apresentado em momento anterior ao ajuizamento desta ação e do ANPP, foi aprovado e passou a ser cumprido, com a apresentação de relatórios (mov. 18.4 a 18.14).33. O desmatamento envolveu área de mata atlântica, bioma com proteção constitucional, e abrangeu a expressiva área 35,92 ha, o que reforça a gravidade da conduta. 34. Salienta-se que o perito afirmou que a área está em estágio inicial de regeneração, poderá voltar a um estado similar ao que se encontrava antes da intervenção e o dano não terá efeito direto sobre futuras gerações, caso continuada a recuperação (mov. 162.1).35. Não há informações sobre a capacidade econômica do ofensor, sendo certo que a propriedade conta com 102 ha, teve valor arbitrado em R$ 1.290.000,00 (um milhão e duzentos e noventa mil reais) e foi adquirida mediante permuta de imóveis (mov. 23.2).36. Ainda, destaca-se dentre os casos acima citados os autos nº 0001469-60.2015.8.16.0123, no qual foi fixada indenização de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em razão do desmatamento de 21 (vinte e um ) hectares de floresta pertencente ao bioma mata atlântica, aproximadamente metade da área desmatada pelo apelante (35,92 ha), o que permite que a indenização nestes autos seja fixada em patamar superior.37. Em caso mais grave (autos nº 1.613.973-6), no qual houve desmatamento em Área de Preservação Permanente, com construção de mais de quarenta imóveis, represamento de córregos, extração de saibro, aterramento e abertura de estradas em propriedade de 550,35 ha, com continuidade do dano após notificação de autoridades ambientais, do deferimento de liminar e prolação de sentença, fixou-se indenização de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 38. Sendo assim, considerando as peculiaridades do caso e os parâmetros adotados por este Tribunal, impõe-se a redução da indenização pelo dano moral coletivo para R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor que se presta também como critério pedagógico, a fim de prevenir condutas futuras. Ressalta-se a possibilidade de aproveitamento do valor adimplido no ANPP.39. Referido valor deverá sofrer incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso, com correção monetária incidente a partir deste julgamento (Súmula nº 362 do STJ), quando passa a incidir exclusivamente a taxa SELIC, que cumula juros de mora e correção monetária.40. À vista do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor da indenização para R$ 100.000,00 (cem mil reais).