SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0076969-64.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Tue Apr 07 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora no rosto dos autos. Crédito tributário (IPTU). Meação do cônjuge não executado na execução fiscal. Reserva. Execução fiscal ajuizada exclusivamente contra um dos cônjuges. Impossibilidade de constrição da cota-parte do cônjuge não eleito como sujeito passivo. Súmula 392 do STJ. Recurso conhecido e desprovido.I. Caso em exame1.1. Agravo de instrumento interposto por ente municipal contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que deferiu pedido de reserva de meação formulado pelo cônjuge do executado, de modo que os débitos tributários devam recair exclusivamente sobre seu consorte.1.2. O município agravante sustentou a responsabilidade solidária dos cônjuges pelo IPTU e a necessidade de instauração de concurso de credores, requerendo a reforma da decisão.II. Questões em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a execução fiscal de IPTU ajuizada exclusivamente contra um dos cônjuges autoriza a constrição da meação do outro; (ii) saber se a reserva da meação impede o regular prosseguimento do concurso de credores.III. Razões de decidir3.1. A solidariedade tributária depende de expressa previsão legal, nos termos do art. 124, II, do CTN, cabendo à Fazenda Pública a escolha do sujeito passivo entre aqueles legalmente responsáveis.3.2. O IPTU tem como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel, conforme art. 34 do CTN, sendo possível à Administração lançar o crédito em nome de apenas um dos coproprietários.3.3. Uma vez eleito o sujeito passivo e ajuizada a execução fiscal com base em Certidão de Dívida Ativa emitida exclusivamente em seu nome, é vedada a modificação do polo passivo da execução.3.4. A constrição da meação do cônjuge não executado configuraria alteração indireta do sujeito passivo da execução fiscal, em afronta à Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça.3.5. As medidas constritivas decorrentes da execução fiscal devem limitar-se à cota-parte pertencente ao executado eleito pelo Fisco, não sendo admissível alcançar o patrimônio do cônjuge não incluído na CDA.IV. Dispositivo e tese4. Recurso não provido.Tese de julgamento: A execução fiscal ajuizada exclusivamente contra um dos cônjuges não autoriza a constrição da meação do outro, sendo vedada a modificação direta ou indireta do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392 do STJ, devendo as penhoras no rosto dos autos recair apenas sobre a cota-parte do executado.__________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 34 e 124, II; CPC/2015, art. 843, § 2º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 392 do STJ; TJPR, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 93688-58.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, j. 24.3.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 117222-31.2024.8.16.0000, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, j. 17.3.2025.