Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora no rosto dos autos. Crédito tributário (IPTU). Meação do cônjuge não executado na execução fiscal. Reserva. Execução fiscal ajuizada exclusivamente contra um dos cônjuges. Impossibilidade de constrição da cota-parte do cônjuge não eleito como sujeito passivo. Súmula 392 do STJ. Recurso conhecido e desprovido.I. Caso em exame1.1. Agravo de instrumento interposto por ente municipal contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que deferiu pedido de reserva de meação formulado pelo cônjuge do executado, de modo que os débitos tributários devam recair exclusivamente sobre seu consorte.1.2. O município agravante sustentou a responsabilidade solidária dos cônjuges pelo IPTU e a necessidade de instauração de concurso de credores, requerendo a reforma da decisão.II. Questões em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a execução fiscal de IPTU ajuizada exclusivamente contra um dos cônjuges autoriza a constrição da meação do outro; (ii) saber se a reserva da meação impede o regular prosseguimento do concurso de credores.III. Razões de decidir3.1. A solidariedade tributária depende de expressa previsão legal, nos termos do art. 124, II, do CTN, cabendo à Fazenda Pública a escolha do sujeito passivo entre aqueles legalmente responsáveis.3.2. O IPTU tem como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel, conforme art. 34 do CTN, sendo possível à Administração lançar o crédito em nome de apenas um dos coproprietários.3.3. Uma vez eleito o sujeito passivo e ajuizada a execução fiscal com base em Certidão de Dívida Ativa emitida exclusivamente em seu nome, é vedada a modificação do polo passivo da execução.3.4. A constrição da meação do cônjuge não executado configuraria alteração indireta do sujeito passivo da execução fiscal, em afronta à Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça.3.5. As medidas constritivas decorrentes da execução fiscal devem limitar-se à cota-parte pertencente ao executado eleito pelo Fisco, não sendo admissível alcançar o patrimônio do cônjuge não incluído na CDA.IV. Dispositivo e tese4. Recurso não provido.Tese de julgamento: A execução fiscal ajuizada exclusivamente contra um dos cônjuges não autoriza a constrição da meação do outro, sendo vedada a modificação direta ou indireta do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392 do STJ, devendo as penhoras no rosto dos autos recair apenas sobre a cota-parte do executado.__________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 34 e 124, II; CPC/2015, art. 843, § 2º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 392 do STJ; TJPR, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 93688-58.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, j. 24.3.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 117222-31.2024.8.16.0000, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, j. 17.3.2025.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0076969-64.2025.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 07.04.2026)
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Acórdão
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I – Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Campo Mourão, contra decisão de mov. 544.1, integralizada pela decisão de mov. 573.1, proferida em autos de execução de título extrajudicial nº 394-16.2017.8.16.0058, ajuizada por Banco Bradesco S/A em face de Daihanny de França Maciel, Dias e Adam Dias Ltda ME e Diego Adam Dias, que deferiu o pedido feito por Daihanny, cônjuge do executado Diego, para que o crédito das penhoras realizadas no rosto dos autos recaia apenas sobre cota-parte pertencente a ele.Consta da decisão recorrida: “I - Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que houve a penhora de imóvel de propriedade do executado e consequente leilão, com arrematação do bem penhorado (seq. 344.1).Após as formalidades legais o exequente levantou o crédito exequendo, nada mais tendo a reclamar sobre o produto da arrematação (seq. 461.1).Compareceu nos autos a esposa do executado, pugnando pela reserva da meação que lhe é devida, juntando certidão de casamento (seq. 526.2).Determinou-se a intimação dos credores sobre o pleito, estes limitando a requerer o indeferimento do pedido, sem contudo provar que o cônjuge do devedor, concedeu outorga para celebração dos contratos executados, que originaram as penhoras no rosto dos autos.O Terceiro Município de Campo Mourão pleiteia a penhora de crédito tributário incidente sobre o imóvel arrematado.Conforme entendimento do STJ, é imprescindível que seja respeitada a meação do cônjuge do devedor, inclusive na alienação de coisa indivisível, nos termos do artigo 843, do CPC. Em outras palavras não é necessário perquirir se a dívida foi contraída ou trouxe proveito à famíliaComo nos autos não se discute a formalidade da penhora realizada sobre a integralidade do bem arrematado e sim a obrigatoriedade da reserva da meação pertencente ao cônjuge não executado, conforme disposto no artigo 843, § 2º do CPC, é assegurado, a título de meação, metade do valor da avaliação do bem.Dessa forma, defiro o pedido feito pelo cônjuge do executado na seq. 526.1, devendo o crédito das penhoras realizadas no rosto dos autos recair tão somente sobre a cota-parte pertencente ao executado DIEGO ADAM DIAS.Comunique-se os credores, bem como remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração de cálculo demonstrando a individualização da cota-parte pertencente ao executado e a cota-parte resguardada à meação do cônjuge do executado, Sra. DAIHANNY DE FRANÇA MACIEL, sobre o valor do produto da arrematação”. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que: ambos os cônjuges são responsáveis pelo débito referente ao IPTU; a meação do cônjuge é atingida pela execução de IPTU, sendo desnecessário perquirir se a dívida trouxe benefício à família; a decisão de mov. 672 baseou-se em fundamentos inadequados e contrários ao ordenamento jurídico, pois é dever de ofício do magistrado instaurar o concurso de credores.Requereu, ao fim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma definitiva da decisão recorrida.O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 8.1).Oferecidas contrarrazões (mov. 14.1), a agravada pugnou pela manutenção da decisão recorrida.É o relatório.
II – Trata-se de execução de título extrajudicial nº 394-16.2017.8.16.0058 ajuizada por Banco Bradesco S/A em face de Daihanny de França Maciel, Dias e Adam Dias Ltda ME e Diego Adam Dias, na qual se objetiva a satisfação de crédito no valor de R$ 33.926,12 derivado de instrumento particular de confissão de dívida nº 530/9889780.Ao longo do feito executivo, o imóvel de propriedade do executado Diego, objeto da matrícula de nº 34.861 do CRI do 2º Ofício de Campo Mourão, foi levado à leilão, com subsequente arrematação (mov. 344.1).A Fazenda do Município de Campo Mourão informou ser credora do executado Diego nos autos de execução fiscal nº 8362-24.2022.8.16.0058, pelo montante de R$ 12.913,61 e pugnou pelo indeferimento do levantamento dos valores (mov. 485.1).O pedido de levantamento de valores foi indeferido em razão da necessidade de observância das penhoras no rosto dos autos, ocasião em que determinada a intimação dos três credores para que indicassem a natureza dos créditos e as respectivas ordens de preferência (mov. 491.1).Após manifestação das partes (mov. 507/509/521), Daihanny de França Maciel, então executada nos autos originários e esposa do executado Diego, e aduziu que os débitos objeto das penhoras no rosto dos autos são de exclusividade de seu cônjuge, razão pela qual as respectivas execuções devem recair apenas sobre aquele que responde pela dívida (mov. 526.1).Posteriormente à nova manifestação das partes (movs. 539.1/540 e 543), sobreveio a decisão que determinou que os débitos objeto das penhoras no rosto dos autos recaia apenas sobre a cota-parte do executado Diego, contra a qual se insurge um dos credores.Sem razão, entretanto.De acordo com o art. 124, II, do CTN, a solidariedade tributária pode ocorrer sob determinação legal, hipótese em que a lei designa expressamente as pessoas que deverão responder solidariamente pela obrigação tributária. Neste cenário, o Fisco tem a faculdade de escolher o proprietário de acordo com sua conveniência e exigir o cumprimento integral da obrigação tributária.Neste sentido, de acordo com o art. 34 do CTN, o contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel, e “quando um imóvel possuir mais de um proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, o imposto será lançado, à critério da Administração em nome de um destes, o qual assumirá a qualidade de responsável solidário tributário”.Entretanto, assim que escolhido o sujeito passivo pela municipalidade, e expedida a Certidão de Dívida Ativa em nome exclusivamente de um dos devedores, com o consequente ajuizamento da execução fiscal, não cabe ao fisco a alteração do polo passivo no curso da demanda.No caso, a execução fiscal nº 8362-24.2022.8.16.0058 tramita exclusivamente em desfavor do executado Diego Adam Dias (mov. 486.2). Logo, as medidas constritivas determinadas no bojo da execução fiscal deverão recair apenas sobreo sujeito passivo eleito pelo município, sob pena de constrição indireta sobre o sujeito passivo não eleito e, consequentemente, modificação do sujeito passivo da execução por dia reflexa, em violação à Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”.Nesse sentido:Direito tributário e direito processual civil. Agravo de instrumento. Inclusão de cônjuge no polo passivo de execução fiscal. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Ibiporã contra decisão que indeferiu a inclusão da cônjuge do executado no polo passivo de execução fiscal referente a débitos de IPTU, sob a alegação de que a inclusão é necessária devido à responsabilidade solidária dos cônjuges casados sob o regime de comunhão universal de bens. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a inclusão da cônjuge do executado no polo passivo da execução fiscal, considerando que são casados sob o regime de comunhão universal de bens e a dívida tributária se refere a bens comuns.III. Razões de decidir3. A inclusão do cônjuge no polo passivo da execução fiscal não é permitida após a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da demanda, conforme a Súmula nº 392 do STJ.4. A responsabilidade solidária dos cônjuges não implica automaticamente a inclusão do cônjuge no polo passivo, pois a escolha do sujeito passivo é prerrogativa do Fisco.5. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a execução fiscal atende aos requisitos legais e possui presunção de veracidade, não havendo erro material ou formal que justifique a alteração do polo passivo. [...].(TJPR – 3ª C. Cível - 93688-58.2024.8.16.0000 – Ibiporã – Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha – j. 24/03/2025 – grifou-se). Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Cobrança de taxas. Inclusão da cônjuge do executado no polo passivo da demanda. Indeferimento. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Recurso com a finalidade de reformar a decisão que indeferiu o pedido de inclusão da esposa do agravado no polo passivo da execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a inclusão da esposa do devedor no polo passivo da execução, sem a alteração da CDA.III. Razões de decidir3. Não é possível a alteração do polo passivo da execução, porque caracterizaria modificação do próprio lançamento do tributo, sem a respectiva notificação e substituição da CDA, de acordo com a orientação do enunciado da Súmula 392 do STJ.4. Consoante dispõe a Súmula 392 do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução” (grifos). IV. Dispositivo e tese5. Agravo desprovido.Tese de julgamento: É vedada a inclusão da esposa do executado, no polo passivo da execução, sem o correto lançamento do tributo, eis que na CDA não consta o seu nome. Isto porque, para que ocorra o regular lançamento do crédito é imprescindível a notificação do contribuinte, sob pena da constituição do tributo não ocorrer de forma válida, nos termos da orientação do enunciado da Súmula 392 do STJ._______Dispositivos relevantes citados: Súmula 392 do STJ. (TJPR – 2ª C. Cível - 117222-31.2024.8.16.0000 – Palotina – Rel.: Desembargador Eugenio Achille Grandinetti – j. 17/03/2025 – grifou-se). Portanto, a insurgência não merece acolhimento.Voto por negar provimento ao recurso.
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