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Processo:

§ 1. Clube do Malte Comércio Eletrônico Ltda – ME, Karina Gallon Basso e Karina Gallon Basso Comércio de Artigos de Vestuário e Acessórios ME opuseram embargos de declaração contra o acórdão de mov. 28.1, proferido por esta Décima Câmara Cível no julgamento da Apelação Cível n. 0024931-19.2018.8.16.0001 Ap, assim ementado:“RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA. VALOR DA CAUSA. PROVA PERICIAL VÁLIDA. PROTEÇÃO DE CONJUNTO-IMAGEM DE EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA CONCORRÊNCIA DESLEAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. VALOR DA CAUSA. REDUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.”.Autos n. 0024313-30.2025.8.16.0001 ED - Clube do Malte Comércio Eletrônico Ltda – MEAponta contradição no acórdão, referente à alteração do valor da causa. A empresa sustenta que a decisão é incoerente, pois, ao mesmo tempo em que reconhece como correta a fixação do valor em R$ 582.500,00 feita na primeira instância, reduz o montante para R$ 100.000,00. Essa redução, segundo a embargante, fere o critério objetivo estabelecido pelo artigo 292, V, do CPC, que vincula o valor da causa ao benefício econômico buscado pela parte.A empresa também argumenta que a justificativa utilizada — evitar honorários sucumbenciais excessivos — não está prevista em lei como fundamento para modificar o valor da causa, violando, assim, o princípio da legalidade. Diante disso, requer o prequestionamento de dispositivos do CPC (arts. 8º, 11, 85, §2º e 292, V) e da Constituição Federal (arts. 37 e 93, IX), com a finalidade de possibilitar futura interposição de recursos às instâncias superiores.Autos n. 0025238-26.2025.8.16.0001 ED - Karina Gallon Basso e Karina Gallon Basso Comércio de Artigos de Vestuário e Acessórios MEAlegam erro material, obscuridade e omissão no acórdão. As embargantes afirmam que o acórdão incorreu em erro ao registrar que o valor da causa por elas estimado seria de R$ 100.000,00, quando, na realidade, na petição inicial havia sido atribuído o montante de R$ 10.000,00. Além disso, apontam obscuridade na fundamentação, pois não explicita de forma clara quais parâmetros de razoabilidade utilizou para fixar o novo valor da causa, desconsiderando que o valor inicial era adequado por prever apuração de danos em fase de liquidação.Por fim, alegam omissões no acórdão, principalmente em relação ao mérito da causa e à análise das provas apresentadas. Argumentam que a decisão se limita a reproduzir trechos do laudo pericial, sem fundamentação própria, o que afronta o dever constitucional e legal de motivação das decisões judiciais. Também destaca que não houve apreciação das provas que demonstrariam a originalidade de sua criação e a ocorrência de confusão entre consumidores, elementos que deveriam ter sido examinados de maneira expressa pelo Tribunal.Os recursos foram respondidos.É o relatório.

§ 2. VOTO2.1. Os embargos de declaração em apreciação devem ser conhecidos, uma vez presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.Assiste razão às embargantes Karina Gallon Basso e Karina Gallon Basso Comércio de Artigos de Vestuário e Acessórios ME - Autos n. 0025238-26.2025.8.16.0001 ED, somente com relação ao erro material apontado.2.2. Embargos de Declaração Cível n. 0024313-30.2025.8.16.0001 ED e 0025238-26.2025.8.16.0001 EDConforme ensina Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:“Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, a obscuridade, a contradição ou o erro material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição. Se, entretanto, a parte não alega sequer uma omissão, uma obscuridade, nem uma contradição ou um erro material, o caso é de não conhecimento dos embargos. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça que não cabem embargos de declaração quanto a parte se limita a postular a reconsideração da decisão, ajuizando, na verdade, um pedido de reconsideração, sob o rótulo ou com o nome de embargos de declaração[1]”Ademais, não há que se falar em erro material, omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada ao argumento de que não foram discutidos determinados pontos, ou ainda sobre esclarecimentos relativos às questões levantadas nos declaratórios, haja vista ser vedado, através da via estreita deste, a rediscussão de matéria tratada no acórdão.Neste sentido a jurisprudência:“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1495144/RS Embargos de Declaração no Recurso Especial 2014/0282667-3, Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19/06/2018)” (g.n.)“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo no acórdão qualquer vício, inviável se torna o acolhimento dos Embargos de Declaração, ainda que para fins de prequestionamento. (TJPR - 10ª C.Cível - EDC - 1694807-5/01 - Ponta Grossa - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - J. 15.03.2018).” (g.n.)2.2.1. Da Alteração do Valor da Causa – Aplicação dos Princípios da Razoabilidade e da EquidadeAmbos os recursos discutem o valor da causa, modificado em segundo grau. O provimento parcial do recurso de apelação, unicamente para alterar o valor da causa, justificou-se pela necessidade de harmonizar a aplicação da norma processual com os princípios da razoabilidade e da equidade, evitando-se uma consequência desproporcional no que tange à fixação dos honorários de sucumbência.É fato que o artigo 292, V, do Código de Processo Civil estabelece que, nas ações indenizatórias, o valor da causa corresponderá ao valor pretendido. Sob uma ótica estritamente literal, a decisão de primeira instância, que acolheu a impugnação da ré e fixou o valor da causa em R$ 582.500,00 (com base em estimativas apresentadas na petição inicial), estava tecnicamente correta.Contudo, a aplicação do direito não pode se dar de forma mecânica e dissociada de seus fins sociais e das exigências do bem comum (art. 8º do CPC). No caso de total improcedência da demanda, a principal consequência prática do valor da causa é servir como base de cálculo para os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte vencida (art. 85, § 2º, do CPC).Manter o valor da causa no patamar de R$ 582.500,00 resultaria na fixação de honorários em um montante excessivamente elevado, não condizente com a complexidade da causa e o trabalho realizado. Tal resultado violaria o postulado da razoabilidade em sua acepção de equivalência, que exige uma relação de correspondência justa entre a medida adotada e o critério que a dimensiona.Dessa forma, o Colegiado, valendo-se do poder-dever de zelar por uma prestação jurisdicional justa e equilibrada, exerceu um juízo de equidade para redimensionar o valor da causa. A fixação em R$ 100.000,00 (cem mil reais) representa um valor mais razoável, que, sem ser irrisório, evita o enriquecimento sem causa do advogado da parte vencedora e impõe à parte vencida um ônus sucumbencial proporcional à demanda. O acórdão, portanto, não nega a validade da norma processual, mas a interpreta e a aplica em conformidade com princípios maiores que regem todo o ordenamento jurídico.No entanto, corrijo o erro material constante no quarto parágrafo da subseção 2.1.1 do acórdão para constar o valor da causa correto indicado na inicial:“Tais valores são os que, na estimativa autora, compensariam os danos experimentados pela lesão ao seu direito autoral/propriedade industrial. Muito embora a definição do valor da compensação econômica do dano moral dependa de arbitramento pelo juiz, existindo nessa tarefa algo inicialmente muito vago e indeterminado, mesmo quase imprevisível pelas partes, surgindo o resultado somente na sentença, o autor pode (ou deve) formular um pedido certo, dizendo o quanto entende que lhe é devido pela ofensa, e existindo um pedido incide a norma do artigo 292, V, do Código de Processo Civil. Há no caso a prévia exteriorização de valores, valor que comporão o valor da causa, não o estimado pela autora de apenas R$ 10.000,00 (dez mil reais).”2.2.2. Da Ausência de Configuração da Concorrência DeslealA sentença de improcedência foi mantida porque não se verificaram os requisitos para caracterizar concorrência desleal por violação de trade dress. A controvérsia versou sobre a suposta proteção ao conjunto-imagem utilizado pela autora — frases de impacto justificadas à esquerda, uso das cores preta e branca e ponto final —, mas a perícia técnica concluiu que tais elementos já eram amplamente utilizados no mercado de vestuário, não possuindo distintividade suficiente para serem apropriados com exclusividade. Dessa forma, não se reconheceu originalidade ou capacidade de identificação empresarial nesse arranjo visual.Além disso, a prova pericial afastou a possibilidade de confusão ou associação indevida entre os produtos, pois as partes atuam em segmentos de mercado distintos: a autora no vestuário com viés feminista e a ré no comércio eletrônico de cervejas. A ausência de concorrência direta e a clara distinção entre os públicos-alvo impedem qualquer risco de desvio de clientela. Assim, não configurado ato ilícito de concorrência desleal, prevalece a regra da livre concorrência, legitimando a manutenção da sentença de improcedência.PrequestionamentoQuanto ao pedido de prequestionamento formulado nos Embargos de Declaração Cível n. 0024313-30.2025.8.16.0001 ED e Embargos de Declaração 0025238-26.2025.8.16.0001 ED, não há como ser analisado, eis que desacompanhado da alegação fundada em alguns dos vícios elencados no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil.Destaca-se, ainda, que a exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário – como pretendem os embargantes – deve ser cumprida pela própria parte e não pelo julgador.Isso porque o julgador não está vinculado aos argumentos jurídicos das partes, devendo solucionar a lide expondo as suas razões de decidir, sem incorrer em erro material, contradição, omissão ou obscuridade, o que foi efetivamente observado no caso em tela.Outrossim, tem-se admitido o denominado prequestionamento implícito, apto a ensejar o cabimento de recurso especial e extraordinário. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COBERTURA FINANCEIRA DE CIRURGIA DE GASTROPLASTIA POR VÍDEO) CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE 1. 1. Esta Corte admite o prequestionamento implícito nas hipóteses em que as questões debatidas no recurso especial tenham sido decididas no acórdão recorrido, sem a explícita indicação dos artigos de lei que fundamentam a decisão. (...) (AgInt no REsp 1.613.394/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 12.06.2017)” (g.n.)Ressalta-se, ainda, que acaso a interpretação das normas jurídicas feita pelo acórdão tenha violado ou negado vigência a algum dispositivo legal, ou constitucional invocado pelos embargantes, não é por embargos de declaração que será feita sua correção.Desta forma, constatada a inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há que se dar provimento a estes embargos de declaração.