Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que reconheceu a revelia do réu, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Estadual, rejeitou a alegação de prescrição, indeferiu a impugnação ao valor da causa, reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e deferiu a inversão do ônus da prova.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i)
o réu, ora agravante, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação; (ii) a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Estadual ou da Justiça Federal; (iii)
é cabível a inversão do ônus da prova.
III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O STJ, no julgamento do Tema 1150 (REsp nº 1.895.936/TO e REsp nº 1.895.941/TO), fixou o entendimento no sentido de que o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo em casos de falha na prestação de serviço, como saques indevidos ou ausência de aplicação dos rendimentos estipulados pelo Conselho Diretor do PIS/PASEP.3.2. Contudo, quando a ação discute a recomposição de saldo de conta vinculada ao PASEP por supostos expurgos inflacionários ou índices de correção monetária, a responsabilidade recai sobre a União, conforme entendimento jurisprudencial consolidado3.3. No caso concreto, a pretensão do autor envolve apenas a alegada má gestão do fundo, ao fundamento de desfalque e não aplicação dos índices legais de juros e de correção monetária. De tal modo, a competência para o processo e julgamento da causa é da Justiça Comum Estadual.3.4. Não é possível atribuir integralmente ao réu o ônus da prova com amparo no CDC, já que a distribuição probatória deve observar as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.300: “a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC”.
IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e parcialmente provido.__________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, §1º; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/SP (Tema 1150); REsp n. 2.162.323/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 18/9/2025 (Tema 1300); TJPR - 13ª Câmara Cível - 0097121-07.2023.8.16.0000 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 09.02.2024; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0130544-21.2024.8.16.0000 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO -
J. 17.11.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015571-19.2025.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 15.11.2025.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0077014-68.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 11.05.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão de mov. 63.1, proferida nos autos da ação indenizatória por danos materiais nº 0001339-07.2022.8.16.0194, por meio da qual o MM. Juiz de Direito reconheceu a revelia do réu, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Estadual, rejeitou a alegação de prescrição, indeferiu a impugnação ao valor da causa, reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e deferiu a inversão do ônus da prova. Nas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que: a) impõe-se a suspensão do feito, em razão da afetação do tema 1300 do STJ, acerca da distribuição do ônus da prova quanto aos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP; b) a pretensão trata da insatisfação da parte autora em razão da inadequação da correção monetária do valor depositado na conta PASEP nos termos estabelecidos pelo Conselho Diretor. Assim, a questão é de responsabilidade da União, que deve figurar no polo passivo da demanda; c) o julgamento do feito é de competência absoluta da Justiça Federal, uma vez que a gestão do Fundo PIS-PASEO está sob responsabilidade do Conselho Diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; d) presta serviços ao gestor do Fundo Pasep e não aos cotistas, de modo que não é cabível a incidência do CDC no caso; e) a inversão do ônus da prova apenas se justifica em casos extraordinários e, na hipótese, não estão presentes os requisitos autorizadores para tanto; f) a vulnerabilidade não decorre da vulnerabilidade comum a todos os consumidores, mas do agravamento em razão de condições culturais e econômicas específicas.Requer a atribuição do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso.O feito foi, inicialmente, distribuído ao em. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, integrante da 9ª Câmara Cível, que, posteriormente, declarou sua incompetência, determinando a redistribuição do recurso (21.1). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido nos termos da decisão de mov. 28.1.A parte agravada não apresentou contrarrazões (renúncia de prazo no mov. 31)É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.No tocante à legitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S/A para figurar nas demandas que versem sobre responsabilidade decorrente da má gestão do Banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ocasião do julgamento dos REsp nº 1.895.936/TO e nº 1.895.941/TO, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1150), de relatoria do e. Ministro HERMAN BENJAMIN, consolidou as seguintes teses:Teses Fixadas: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; eiii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.Segundo se extrai da ementa dos referidos julgados, “em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda”.Ou seja, a análise da legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações relacionadas às contas vinculadas ao Pasep depende do exame da pretensão contida na petição inicial: caso a parte autora discuta índices de correção monetária supostamente equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, a ação deve ser ajuizada em face da União perante a Justiça Federal; na hipótese de ação em que discutida a responsabilidade decorrente da má gestão do banco, derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária fixados pelo referido Conselho Diretor, a ação deve ser proposta em face do Banco do Brasil, perante a Justiça Estadual.No presente caso, a autora alegou na petição inicial, resumidamente, que o Banco não promoveu a devida atualização dos valores conforme a legislação. Assim, a pretensão inicial se assenta na má gestão do banco, inexistindo qualquer insurgência acerca de quais são os índices corretos e eventual necessidade de recomposição do saldo pela União.Dessa forma, a legitimidade passiva recai exclusivamente sobre o Banco do Brasil S/A, não havendo que se falar em denunciação da União à lide. Por conseguinte, a competência é da Justiça Comum Estadual, conforme entendimento firmado pelo STJ no tema mencionado, cuja observância é obrigatória (artigo 927, III, do CPC).A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TEMA NÃO CONHECIDO. SALDO NA CONTA BANCÁRIA. PIS/PASEP. CDC. APLICÁVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRADORA DO FUNDO PASEP. ART. 5º LC Nº 8/1970. LIDE QUE VERSA SOBRE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE GESTÃO DO FUNDO. NORMAS CONSUMERISTAS. INCIDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. REQUISITOS DO ART. 6º, INCISO VIII DO CDC. PRESENTES. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0097121-07.2023.8.16.0000 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 09.02.2024)Acerca da distribuição do ônus da prova, a Corte Superior julgou, recentemente, o Tema Repetitivo nº 1.300 (REsp nº 2.162.222/PE, REsp nº 2.162.223/PE, REsp nº 2.162.198/PE e REsp nº 2.162.323/PE), ocasião em que fixou as seguintes teses:“Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe:a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova;b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC.” (REsp n. 2.162.323/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 18/9/2025.)Na decisão agravada (mov. 63.1), o magistrado reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e, considerando que “os documentos bancários próprios à relação são de guarda legal da requerida”, deferiu a inversão do ônus da prova.Ocorre que não é possível atribuir integralmente ao agravante o ônus da prova, uma vez que a distribuição do ônus probatório deve observar as teses fixadas pelo STJ, que são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC).Cabe notar, ademais, que no acórdão proferido, a em. Ministra Relatora destacou a desnecessidade de análise da aplicabilidade do CDC, ante a ausência de prejuízo ao deslinde da controvérsia, considerando que “seja a relação jurídica regida pelo direito administrativo e civil, seja pelo direito consumerista, o resultado do julgamento será idêntico”.Nesse sentido, os recentes julgados do TJPR:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PASEP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AFASTADA. APLICAÇÃO DO TEMA 1300 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e deferiu a inversão do ônus da prova em ação envolvendo saques em conta individualizada do PASEP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é (i) é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação entre o participante do PASEP e o Banco do Brasil; (ii) é cabível a inversão do ônus da prova nas ações que discutem saques indevidos em contas individualizadas do PASEP, à luz do Tema 1300 do STJ. III. Razões de decidir3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1300, firmou tese no sentido de que o ônus da prova varia conforme a forma de saque: incumbe ao participante comprovar o inadimplemento nos casos de crédito em conta e pagamento por folha de pagamento, e ao Banco do Brasil, nos casos de saque em caixa, por se tratar de fato extintivo do direito do autor.4. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC e a redistribuição dinâmica do art. 373, § 1º, do CPC foram consideradas inaplicáveis ao caso, conforme entendimento consolidado pelo STJ.5. Quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, mantem-se a sua incidência, considerando que o Banco do Brasil presta serviço bancário ao participante do PASEP, atraindo a legislação consumerista.6. Decisão parcialmente reformada, para o fim de afastar a inversão do ônus da prova pautada no Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a repartição do ônus da prova fixada pelo Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: Nas ações que discutem saques em contas individualizadas do PASEP, o ônus da prova será do participante nos casos de crédito em conta e pagamento por folha de pagamento, e do Banco do Brasil nos casos de saque em caixa, conforme o art. 373, I e II, do CPC. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC é inaplicável.(...)(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0130544-21.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 17.11.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAL. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. PESSOA FÍSICA. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE CONSUMIDOR PREVISTO NO ART. 2º DO CDC. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 2.162.222/PE (TEMA 1300). DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.1. Considerando que o autor é destinatário final do serviço de administração dos valores depositados em sua conta individual do PASEP, se justifica a aplicação do CDC ao caso.2. De acordo com a tese firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo N. 2.162.222/PE (TEMA 1300), “nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC.Agravo de Instrumento parcialmente provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015571-19.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.11.2025).A insurgência recursal, nesse ponto, merece acolhida em parte, para o fim de ser observada a distribuição probatória conforme as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.300, cabendo ao juízo singular intimar as partes na origem para requererem as providências que reputarem necessárias ao atendimento dos respectivos ônus probatórios, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC.Com essas considerações, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para afastar a inversão integral do ônus da prova, determinando que a sua distribuição observe as teses fixadas no Tema Repetitivo nº 1.300 do STJ. É como voto.
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