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Processo:

Trata-se
de
Agravo
Interno
contra a decisão
liminar
de
mov.
9.1
dos
autos
do
Agravo de Instrumento
nº
0060213-77.2025.8.16.0000
AI,
interposto
pela
ré Gafisa S/A
em face do autor
Viverdi
Recanto Residencial,
que,
de minha Relatoria,
concedeu em parte a tutela recursal pretendida pela
aqui recorrida, ampliando o prazo de realização das obras de estabilização na lixeira e na central de gás
do condomínio
para 45 (quarenta e cinco) dias,
além de limitar a multa fixada para o caso de descumprimento da tutela provisória concedida pelo Juízo
a quo
ao
montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Inconformado com isso, alegou o Agravante, em resumo, que:
a)
a decisão agravada ignora a urgência demonstrada nos autos, que motivou a fixação do prazo de 15 dias pelo
Juízo de origem (mov. 42.1 dos autos originários);
b)
desconsidera, ainda,
o risco real à integridade física dos moradores, reconhecido no laudo pericial judicial (mov. 203 dos autos originários);
a dilação do prazo ignora o caráter emergencial da medida e os riscos concretos apontados pela perícia;
c)
enfraquece a força coercitiva da multa, contrariando o artigo
537 do Código de
Processo
Civil
e
a
jurisprudência do Superior
Tribunal de
Justiça e desta Corte;
d)
a decisão monocrática não encontra respaldo fático ou jurídico suficiente para flexibilizar os parâmetros técnicos fixados pelo
Juízo de origem;
e)
a empresa agravada já tinha conhecimento dos vícios construtivos e não tomou providências, violando o princípio da boa-fé objetiva;
f)
a redução da multa compromete a efetividade da ordem judicial, especialmente diante do porte econômico da empresa agravada;
g)
a decisão agravada não exigiu
contraprova técnica da agravada quanto à suposta inviabilidade de cumprimento em 15 dias;
h)
a jurisprudência recomenda que o prazo para cumprimento de obrigações urgentes guarde proporcionalidade com o risco envolvido;
i)
a decisão monocrática mitiga o princípio da proteção integral e da prevenção
dos danos.

Pediu
o conhecimento
e provimento
do recurso para que seja reformada a decisão recorrida, restabelecendo-se o prazo de quinze dias úteis para o cumprimento da obrigação de fazer concedida em tutela provisória de urgência e o valor arbitrado de até R$ 100.000,00
(cem mil reais)
para o caso de descumprimento da obrigação
dentro do prazo.
Concedido o contraditório (mov.
9.1) e devidamente intimada,
a
Agravada
apresentou contrarrazões, pugnando o não
provimento
do recurso diante
da inexistência
de risco iminente que justificasse o cumprimento da medida em prazo exíguo
(mov. 12.1).

Na sequência, voltaram
conclusos
os autos
em
15/08/2025
(mov. 13.0).
É o relatório.


Diante do julgamento de mérito do Agravo de Instrumento nº
0060213-77.2025.8.16.0000
AI,
nesta mesma data, oportunidade em que foi
confirmada
pelo Colegiado
a tutela recursal concedida em parte
e provisoriamente pelo Relator,
no tocante à ampliação do prazo de execução das obras de engenharia civil e à redução do teto das “astreintes”,
a pretensão trazida no presente Agravo Interno perdeu seu objeto, pois o julgamento do recurso principal substituiu a decisão monocrática
combatida,
de caráter precário ou provisório, esvaziando a pretensão almejada pelo recorrente.
Nesse sentido, em casos análogos desta Corte Revisora:
“AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO”.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0074079-26.2023.8.16.0000 [0053782-95.2023.8.16.0000/1] - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 30.10.2023).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA DE SAÚDE DISPONIBILIZASSE ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). AUTORA COM ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL TIPO 3 (AME) QUE SOFREU QUEDA E FRATUROU O FÊMUR. DIFICULDADE NA LOCOMOÇÃO QUE ENSEJOU A CONCESSÃO DO HOME CARE POR 60 DIAS. MELHORA DO QUADRO SEGUIDO DE ALTA. TRATAMENTO QUE DEVE CONTINUAR NA REDE CREDENCIADA. MATÉRIA QUE SE RESTRINGE À LEGALIDADE DA EXCLUSÃO CONTRATUAL, E NÃO AO TRATAMENTO PROPRIAMENTE DITO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
AGRAVO INTERNO PREJUDICADO”.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0031811-54.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 23.10.2023).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO PELA PARTE EXEQUENTE E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA A ATUALIZAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO INTIMADO PARA APRESENTAR PLANILHA DO DÉBITO ATUALIZADO. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE PODERIA SER FEITA QUANDO DO DEPÓSITO COMPLEMENTAR DE VALOR INCONTROVERSO. PLANILHA APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA COM VALORES QUE NÃO SE MOSTRAM EXCESSIVOS, EIS QUE EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO CÁLCULO. DECISÃO GUERREADA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO PREJUDICADO PELO JULGAMENTO FINAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO”.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0034622-84.2023.8.16.0000 -
Xambrê
- Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 23.10.2023).
Assim,
voto
por declarar prejudicada a análise do presente Agravo Interno, ante a perda superveniente do objeto.