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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0032647-90.2025.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosaldo Elias Pacagnan
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Fri Feb 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E COBRANÇA. PLEITO FUNDADO EM AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA E AÇÕES SOCIETÁRIAS, QUANTO ÀS DIFERENÇAS DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS E EMITIDAS E ALEGADAS PERDAS E DANOS. DOBRA ACIONÁRIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR (EMBARGANTE), QUE SUSTENTOU NÃO TER OCORRIDO A PRESCRIÇÃO DECLARADA NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO RESPEITADO. INDICAÇÃO DE FORMA PRECISA, CLARA E COERENTE DAS RAZÕES DE DECIDIR E DO OBJETO DE ANÁLISE, QUAL SEJA, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR, QUE FOI ANTERIOR À AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS POR ELE INTENTADA E À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI, IMPEDINDO A SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. SÚMULA Nº 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEM RELAÇÃO COM O CASO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.