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Processo:

I – RELATÓRIO: 
 
Insurge-se o apelante em face da sentença (mov. 58.1) que, em ação de concessão de benefício previdenciário, julgou improcedente o pedido inicial, isentando a parte autora do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91.  
Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação (mov. 65.1), alegando, de forma sintética, que a lesão na coluna resultou em sequelas incapacitantes que efetivamente diminuíram sua aptidão para o trabalho, especialmente considerando suas atividades anteriores que exigiam esforço físico; que os laudos médicos anexados ao processo comprovam a evolução da lesão e a necessidade de readaptação profissional, além de destacar que a legislação previdenciária, em especial o artigo 86 da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-acidente deve ser concedido ao segurado quando há redução da capacidade funcional, independentemente da extensão do dano; que, mesmo uma redução mínima da capacidade laboral deve ser considerada para a concessão do benefício, citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça que corroboram essa interpretação.  
Assim, o apelante requer a reforma da sentença, “sendo reconhecido o benefício auxílio-acidente desde 17.05.2024”. 
O INSS deixou de apresentar contrarrazões (mov. 69.1).
O Exmo. Desembargador VICTOR MARTIM BATSCHKE converteu o julgamento em diligência “para que o Perito seja intimado para prestar os esclarecimentos solicitados, assim como aqueles que entender necessários para contribuir para a elucidação da controvérsia” (mov. 10.1 em segundo grau).
Laudo complementar apresentado em mov. 80.1 dos autos de origem.
A Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 20.1 em 2º grau). 
É o breve relatório.  


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: 
 
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece, portanto, ser conhecido o presente recurso. 
Almeja o recorrente a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário.  
Contudo, não merece provimento a irresignação. 
O Juízo a quo fundamentou a improcedência do pedido na ausência de nexo causal entre a lesão e o trabalho exercido, bem como de incapacidade ou redução da capacidade laborativa do autor para seu labor habitual. 
Inicialmente, sobre o nexo causal, assim se manifestou o Sr. Perito em sua avaliação médica, in verbis:  
“a) O autor apresenta lesão(ões) com nexo de causalidade com acidente do trabalho? Em que consiste(m)?
Resposta: Não há nexo causal no caso em tela. O quadro é meramente degenerativo, sem qualquer comprovação clínica e/ou documental de acidente de trabalho que pudesse gerar nexo” (mov. 44.1). 
 
De acordo com o Perito, “o diagnóstico é compatível com alterações degenerativas relacionadas ao processo natural de envelhecimento, sem evidências documentais ou clínicas que indiquem relação com acidente de trabalho ou qualquer outra causa específica”.
E concluiu:

“Autor com quadro degenerativo da coluna, levando a dor crônica, mas sem comprovação de nexo causal com acidente de qualquer natureza.”

Em Laudo complementar, esclareceu (mov. 80.1):
“a) Quando da concessão do auxílio-doença NB 535.660.313-0 houve o reconhecimento do nexo de causalidade da patologia com a atividade laboral, já que o benefício foi concedido na modalidade acidentária. É possível que a doença que acomete o segurado (CID M54.5 – dor lombar crônica) possui concausalidade com a atividade laboral desempenhada à época (auxiliar de produção) ou que possa ter contribuído para o seu agravamento?
Resposta: Não. Ainda que o NB 535.660.313-0 tenha sido classificado administrativamente como acidentário, isso não vincula a conclusão médico-pericial judicial quanto ao nexo técnico individual. Os elementos do processo indicam dor lombar de evolução crônica e degenerativa, sem documentação de lesão traumática estruturada na coluna que pudesse servir como causa ou concausa. A própria perícia administrativa de 03/03/2009 registrou incapacidade não relacionada ao trabalho. Ademais, o relato de “queda” foi circunstancial, sem descrição de energia traumática, sem exame de imagem com dano ósseo/discal agudo, sem déficit neurológico e sem necessidade de intervenção cirúrgica à época — quadro compatível com lombalgia mecânico-postural autolimitada, sobreposta a processo degenerativo próprio da idade. Quedas de pequena altura, como regra, geram entorses musculoligamentares transitórios, não modificam o curso natural da espondilose nem determinam sequelas permanentes. Assim, não há nexo concausal nem indícios de agravamento ocupacional do quadro atual”.

Como visto, o expert concluiu que a moléstia diagnosticada não está relacionada com o trabalho, o que exclui o nexo causal no caso presente. 
Com efeito, apesar de não ser necessário que o Juízo, destinatário da prova, restrinja o seu convencimento nas ações previdenciárias ao contido no laudo pericial, os documentos apresentados pelo recorrente não foram contundentes na comprovação da sua tese.Veja-se que não há qualquer elemento nos autos que comprove que a dor lombar teria surgido durante a execução de sua atividade laboral de auxiliar de produção, o que configuraria acidente de trabalho apto a demonstrar o nexo causal. 
Verifica-se dos autos que a requente não apresentou CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) ou outro documento capaz de demonstrar que o infortúnio ocorreu durante o exercício do trabalho ou a situação a ele equiparada. 
De acordo com o artigo 19, caput, da Lei 8.213/91 a configuração do acidente de trabalho, efetivamente, depende da comprovação do nexo de causalidade entre a lesão corporal ou a perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução da capacidade para trabalho e para exercer a atividade laborativa. 
A necessidade de comprovação do nexo causal para a concessão do benefício é matéria pacificada no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, senão vejamos: 
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. 
SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA NÃO CONCEDIDO. RECURSO. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE RESULTANTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. TESE NÃO ACOLHIDA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO AUXÍLIO-DOENÇA, DO AUXÍLIO- ACIDENTE E DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (LEI Nº 8.213/91, ARTS. 42, 59 E 86). SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA." (TJPR  6ª CC  AP. CÍVEL Nº 963.858-4, Rel. João Antônio de Marchi DJ 22/01/2014). 
"APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ARTS. 20, 21, 26 E 59 DA LEI 8.213/91. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE LABORAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJPR  6ª CC  AC nº 1.022.785-3, Rel. Des. Ângela Khury DJ 08/11/2013). 
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - APELAÇÃO DESPROVIDA. (Processo: 1251388-3 Relator(a): Luiz Antônio Barry Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível Data do Julgamento: 18/11/2014) 
 
Ainda que se considerasse a presença de nexo técnico entre a patologia e o trabalho exercido, o perito atestou que o autor não possui qualquer incapacidade para o exercício de seu labor habitual, sendo, também por esse motivo, incabível a concessão do benefício pretendido. 
O art. 59 da Lei 8.213/91, prevê que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. 
No que tange aos requisitos da aposentadoria por invalidez, dispõe o artigo 42, da Lei nº 8.213/91: 
"Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 

Por sua vez o art. 86 do mesmo Diploma Legal prevê que “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. 
Sobre as incapacidades, atestou o perito que “não há incapacidade e nem redução da capacidade laborativa”, bem como que
“não há repercussão funcional ou limitações na atividade profissional atual do autor”.
Em laudo complementar, assim se manifestou o Expert (mov. 80.1):
“b) Se na atual condição física e clínica do autor há redução, ainda que mínima, da sua capacidade laborativa para o exercício da atividade de auxiliar de produção? Para o exercício da função de auxiliar de produção exige maior esforço do autor?
Resposta: Não. O exame pericial demonstrou força, mobilidade e comandos neurológicos preservados, sem sinais de radiculopatia, sem limitação objetiva de amplitude ou de esforço, e com desempenho funcional íntegro em testes dinâmicos (sentar-levantar, subir-descer da maca, flexo-extensões). Dor referida, isoladamente, não traduz redução mensurável se não houver correlação com achados objetivos. Além disso, o quadro de dor é cíclico e por vezes temporário, não podendo ser nem mesmo caracterizado como uma sequela permanente, uma vez que poderá passar longos períodos sem qualquer dor. Do ponto de vista biomecânico, a função de auxiliar de produção realmente envolve picos de carga (manuseio de sacos de 5–30 kg); porém, no momento da perícia não se identificou restrição clínica objetiva que impeça tais esforços, desde realizados com a ergonomia adequada (fora dela, qualquer indivíduo pode sofrer dores ou lesões). Eventual desconforto lombar aos esforços é esperado em portadores de espondilose, mas isso não caracteriza redução de capacidade quando não acompanhando de déficit motor, sensitivo ou de resistência mensurável. Portanto, não há redução, nem mínima, da capacidade laborativa para aquela função sob o prisma médico-pericial.
c) Quando da realização da perícia administrativa, referente ao NB 535.660.313-0, datada de 21.05.2009, restou consignado que o segurado estava apto ao retorno do trabalho, com proposta de readaptação profissional. Atualmente, o segurado persiste com a restrição de realizar atividades com carga?
Resposta: Não. Em 21/05/2009, a perícia administrativa sugeriu readaptação sem carga como medida temporária de manejo (conduta prudencial comum em lombalgias agudas). Em 06/07/2009 houve alta ao trabalho após avaliação da Reabilitação Profissional. Hoje, transcorridos mais de 15 anos, o exame clínico é normal para força/mobilidade, sem sinais de compressão neural ou limitação funcional. Não persiste restrição médica pericial a atividades com carga. Cabem, como sempre, orientações ergonômicas gerais (técnica de levantamento com flexão de joelhos, evitar rotações bruscas sob carga, fracionar pesos), mas não há impedimento objetivo que restrinja o manuseio de cargas no contexto laboral”.

Assim, com base no laudo pericial, que não verificou qualquer incapacidade atual para a atividade que habitualmente exerce, não há como se conferir direito a quaisquer dos benefícios acidentários requeridos pelo autor. 
Ademais, ainda que o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, não há nos autos qualquer elemento que comprove a atual perda ou a redução da capacidade para o trabalho, sendo que a prova unilateralmente produzida não possui o condão de infirmar as conclusões do Perito nomeado pelo Juízo. 
Sobre a matéria, recentes julgados desta E. Corte: 
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSARIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. TENDINITE SUPRA-ESPINHOSO E BURSITE OMBRO DIREITO E EPICONDILITE COTOVELO. DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 8.213/91 PARA A CONCESSÃO DE QUAISQUER BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1589994-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá -  Rel.: Victor Martim Batschke - Unânime -  J. 07.02.2017) 
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INSS. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TESE RECURSAL DE QUE O LAUDO PERICIAL ESTARIA EQUIVOCADO NA CONCLUSÃO DE AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REJEIÇÃO. O LAUDO PERICIAL É CLARO NO SENTIDO DE QUE A ALEGADA BURSITE DE OMBRO RESTOU SUPERADA, SEM CAUSAR, POR SI, INCAPACIDADE LABORAL. DEMAIS PATOLOGIAS E MAZELAS SOFRIDAS PELO AUTOR, ANTES E DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO, NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1611161-8 - São José dos Pinhais -  Rel.: Joscelito Giovani Ce - Por maioria -  J. 12.12.2017) 
 
Frise-se que não obstante a lei não exija grau, índice ou percentual de incapacidade laboral (podendo, inclusive, ser mínima), os danos funcionais decorrentes do acidente, devem ser ao menos hábeis a ensejar o benefício previdenciário pleiteado, o que não é o caso dos autos, conforme atestado pelo expert. 
Destarte, ausente o nexo de causalidade entre o dano eventualmente suportado pelo autor e a atividade laboral desempenhada, bem como inexistente qualquer incapacidade ou redução da capacidade laboral do autor, resta impossibilitada a concessão de quaisquer dos benefícios previdenciários acidentários.  
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recuso de apelação interposto, mantendo-se a sentença conforme proferida. 
Por fim, deixo de majorar os honorários advocatícios em sede recursal, tendo em vista a isenção prevista no parágrafo único, do art. 129, da Lei nº 8.213/91.