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Processo:

O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia (mov. 45.1) nos seguintes termos:“Tráfico de drogas majorado (artigo 33, caput , c/c o artigo 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/2006):“No dia 12 de fevereiro de 2024, por volta das 08h00, na residência situada na Rua Carmem Ilhesca Batista, 62, neste Município de Londrina/PR, o denunciado PABLO ALEXSANDRO RAMOS CORREA, dolosamente, ciente da ilicitude e censurabilidade de sua conduta, mantinha em depósito para fins de tráfico, 155 (cento e cinquenta e cinco) porções menores, totalizando 30g (trinta gramas), e 01 (uma) porção maior, pesando 20g (vinte gramas), da droga benzoilmetilecgonina em pedra, popularmente conhecida como ‘crack’, e 13 (treze) porções da substância cannabis sativa, vulgarmente conhecida como ‘maconha’, pesando aproximadamente 25g (vinte e cinco gramas), substâncias entorpecentes estas que causam dependência física e psíquica e de uso proscrito no país, o que fazia sem autorização e em desacordo com a determinação regulamentar, além de terem sido apreendidos no local os seguintes itens costumeiramente utilizados no âmbito da traficância: 02 (duas) balanças de precisão; 01 (um) pote de cafeína; 312 (trezentas e doze) embalagens de eppendorf; R$ 722,00 (setecentos e vinte e dois reais) em moedas; R$ 6.698,00 (seis mil, seiscentos e noventa e oito reais) em cédulas fracionadas; 01 (um) rádio comunicador; 2.500 (duas mil e quinhentas) embalagens de ziplock; 01 (um) coldre de revolver (cf. auto de prisão em flagrante delito de mov. 1.1/1.9; boletim de ocorrência de mov. 1.2; auto de exibição e apreensão de mov. 1.11 e 1.13; auto de constatação provisória de drogas de mov. 1.12; fotografia de mov. 1.18; laudo toxicológico definitivo a ser oportunamente juntado; e demais documentos em anexo).Consta do caderno investigatório que após o recebimento múltiplas informações repassadas por moradores do local, inclusive pais que levam seus filhos ao CMEI situado defronte ao local do fato, indicando a intensa prática de tráfico de drogas, policiais militares realizaram patrulhamento e visualizaram o denunciado em via pública entregando uma sacola a um transeunte. Diante disto, anunciaram voz de abordagem, ocasião na qual o transeunte evadiu-se em direção a um matagal com a sacola, não sendo possível a sua abordagem, enquanto que PABLO correu para o interior de uma residência. Ato contínuo, os agentes acompanharam taticamente o denunciado e o abordaram, sendo necessário o uso de algemas diante de sua tentativa constante de fuga.Em face da situação uma equipe da Guarda Municipal que passava pela região prestou apoio, e com a ajuda do cão farejador Locki, no quintal da residência, localizaram um pacote pequeno contendo 25 (vinte e cinco) pedras de crack. Em continuidade as buscas, no interior da residência, localizou-se o remanescente da droga, bem como os itens retromencionados utilizados no âmbito da traficância.Diante do crime perpetrado, o denunciado foi preso em flagrante delito e encaminhado à Delegacia.Salienta-se, ainda, que o denunciado perpetrou o crime de tráfico de drogas nas imediações de estabelecimento de ensino, a 8 m (oito metros) de distância do Centro de Educação Infantil Vanderlaine Aparecida Rodrigues Ribeiro, conforme mapa anexo.”Assim agindo, incorreu o denunciado PABLO ALEXSANDRO RAMOS CORREA nas sanções previstas no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/2006”.Após a instrução processual, o d. Magistrado singular condenou PABLO ALEXSANDRO RAMOS CORREA pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06, à pena de 07 (sete) anos de reclusão, em regime prisional fechado, mais 700 (setecentos) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Foi-lhe mantida a prisão preventiva (mov. 120.1).O réu apelou (mov. 135.2). Em razões recursais, a defesa pretende, em síntese: (a) o afastamento da negativação dos antecedentes, ante a configuração de bis in idem pelo reconhecimento simultâneo da agravante da reincidência na segunda fase, bem como por ter sido ultrapassado o prazo depurador de cinco anos; (b) a neutralização da vetorial pertinente à natureza da droga apreendida, por se mostrar inerente ao tipo penal, sobretudo diante de sua reduzida quantidade, além de tal circunstância também ter sido valorada na terceira fase para afastar a minorante do tráfico privilegiado; (c) a exclusão da majorante prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas, pois “a simples constatação da distância física entre a residência em que apreendida a droga e o estabelecimento escolar não é suficiente, por si só, para justificar a aplicação da majorante, especialmente diante da ausência de fundamentação individualizada quanto ao efetivo risco ou exposição ao público escolar”;
(d) o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado, eis que a reincidência, em isolado, não autoriza sua exclusão, e é necessária a análise individualizada “quanto ao perfil, contexto social e participação do acusado na prática delitiva”, além de que a quantidade e natureza das drogas apreendidas já forma utilizadas para elevar a pena-base, configurando bis in idem; (e) a declaração de nulidade da valoração da “confissão extrajudicial” do acusado durante a abordagem, referida exclusivamente pelos policiais militares; (f) a redução da pena de multa, por se mostrar desproporcional à pena privativa de liberdade e às condições financeiras do acusado, ou o retorno dos autos à origem “para que se fundamente adequadamente, com base nos elementos concretos da situação socioeconômica do réu, a quantidade de dias-multa e o respectivo valor unitário”; (g) o reconhecimento de nulidade na aplicação da pena de confisco do dinheiro apreendido, ante a ausência de provas de sua vinculação com o narcotráfico, e porque não foi considerado o argumento defensivo de que parte do valor era decorrente de salário recebido pela esposa do apelante; (h) a revogação da prisão preventiva ou a substituição por medidas cautelares alternativas; (i) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (j) a fixação do regime prisional aberto ou semiaberto e (k) a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, o defensor dativo pleiteia (l) a fixação de honorários advocatícios recursais em seu favor (mov. 138.1).Contrarrazões à mov. 144.2.A d. Procuradoria Geral da Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento e, nessa extensão, pelo não provimento do recurso, com fixação de honorários (mov. 13.1/TJPR – il. Procurador de Justiça Marcelo Alves de Souza).É, em síntese, o relatório.

De imediato, não comporta conhecimento o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, dado que, por se mostrar atrelado à alegação de hipossuficiência financeira do réu, somente pode ser analisado pelo Juízo da Execução (cf. arts. 15 e 16, ambos da LEP e entendimento jurisprudencial pátrio já pacificado). Rememore-se que a condenação ao pagamento das custas processuais constitui imperativo legal, nos termos do art. 804 do CPP.Na parte conhecida, o apelo não merece provimento.1. NULIDADE DA VALORAÇÃO DA CONFISSÃO “EXTRAJUDICIAL”Busca a defesa técnica o reconhecimento de nulidade na valoração da confissão “extrajudicial” do acusado como fundamento exclusivo da condenação, argumentando que não houve confirmação de tal elemento em juízo.Entretanto, basta uma simples análise do interrogatório judicial do acusado (mov. 110.1) para perceber que ele confessou a prática delituosa, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, assumindo que guardava as drogas em sua residência em benefício de terceiro.Na sentença, a confissão judicial foi valorada em conjunto com as declarações dos policiais militares atuantes no caso, que detalharam a apreensão das drogas e outros objetos na residência do réu (movs. 110.2 e 110.3). Vale lembrar que a configuração do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 não exige ato concreto de comercialização, mas apenas a prática de um dos verbos nucleares do tipo, o que indubitavelmente aconteceu na espécie (“ter em depósito” droga).Portanto, rejeito a arguição de nulidade.2. PENA-BASENa primeira fase da dosimetria, o Juízo singular reconheceu acertadamente os maus antecedentes do acusado, tendo em vista sua condenação no processo nº 0023974-76.2018.8.16.0014, por crime de narcotráfico cometido em 15/04/2018, com trânsito em julgado em 28/05/2019 (mov. 56.1).Por sua vez, a condenação proferida no processo nº 0065224-55.2019.8.16.0014, também por delito de tráfico de drogas praticado na data de 26/09/2019, com trânsito em julgado em 16/03/2020, foi reservada para a segunda etapa do cálculo, a título de reincidência.Ao reverso do alegado, a jurisprudência é pacífica no sentido de que “a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes e, ainda, para exasperar a pena, em razão da agravante da reincidência, não caracteriza bis in idem, desde que as utilizadas na primeira fase sejam distintas da valorada na segunda etapa, como no caso em apreço” (AgRg no HC n. 981.839/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025).A par disso, não assiste razão à defesa técnica ao apontar a superação do período depurador de cinco anos previsto no art. 64, inciso I, do CP, uma vez que parte da equivocada premissa de que tal prazo começa a ser contado do trânsito em julgado da condenação anterior, quando a lei, em verdade, prevê como seu termo inicial a data do cumprimento ou extinção da respectiva pena.Confira-se a redação legal: “não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação”.No caso em exame, o período em questão nem sequer se iniciou, pois a pena decorrente do processo penal nº 0023974-76.2018.8.16.0014 ainda se encontra em execução, conforme se extrai dos autos nº 0085069-10.2018.8.16.0014 – SEEU.E ainda que assim não fosse, a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores preconiza que o período depurador de cinco anos, previsto no art. 64, I, do CP, não se aplica à aferição negativa dos antecedentes criminais, conforme entendimento firmado, inclusive, em sede de repercussão geral pelo STF (tema 150). A propósito:“DIREITO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DOSIMETRIA. CONSIDERAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES AINDA QUE AS CONDENAÇÕES ANTERIORES TENHAM OCORRIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal só considera maus antecedentes condenações penais transitadas em julgado que não configurem reincidência. Trata-se, portanto, de institutos distintos, com finalidade diversa na aplicação da pena criminal. 2. Por esse motivo, não se aplica aos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição previsto para a reincidência (art. 64, I, do Código Penal). 3. Não se pode retirar do julgador a possibilidade de aferir, no caso concreto, informações sobre a vida pregressa do agente, para fins de fixação da pena-base em observância aos princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena. 4. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, mantida a decisão recorrida por outros fundamentos, fixada a seguinte tese: Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal” (RE 593818, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-277 DIVULG 20-11-2020 PUBLIC 23-11-2020).De outro vértice, em relação às circunstâncias, assim consignou o Juízo de origem:“quanto às circunstâncias em que se deu o crime, deve ser observado o que dispõe o artigo 42 da Lei nº 11.343/2006; no caso presente, o réu guardava, tinha em depósito, 13 (treze) porções de maconha, além de 155 (cento e cinquenta e cinco) pedras de crack menores e 1 (uma) pedra maior da mesma substância, sendo essa última droga uma das que mais causam dependência e causa de inúmeros outros males na sociedade; assim, diante da natureza e variedade das substâncias entorpecentes, a pena base deve ser aumentada” (mov. 120.1, p. 13-14).Embora o peso total das porções de “crack” apreendidas não tenha sido elevado - 50 g (cinquenta gramas) -, suas unidades fracionadas se deram em grande número, a saber, 155 (cento e cinquenta e cinco) pedras e outra porção maior, cenário que por si só refuta o argumento de que a quantidade do entorpecente se mostrou inexpressiva.De todo modo, a melhor interpretação do art. 42 da Lei n. 11.343/06 (notadamente jurisprudencial) tem evidenciado que a quantidade e a natureza da droga, no crime de tráfico, são aspectos passíveis de serem analisados de forma independente. Tanto é assim, que podem até ser objeto de valoração em diferentes etapas da dosimetria, sendo totalmente viável que uma dessas duas vetoriais seja direcionada à pena-base, enquanto a outra seja apreciada na terceira fase da dosimetria.Aliás, o entendimento aqui adotado prestigia o princípio da individualização da pena, pois confere maior rigor, de forma devida, àqueles que praticam o tráfico com espécie de droga mais nociva do que o normal, como é o caso do “crack”, mesmo que sua quantidade não seja alta. Tal circunstância não pode receber o mesmo tratamento de pessoas que traficam drogas menos lesivas (como a “maconha”, por exemplo), sob pena de se atribuir pesos iguais a hipóteses substancialmente distintas.Não fosse apenas o maior grau de nocividade à saúde pública, também o acesso a drogas especialmente destrutivas é mais difícil, seja pelo valor de mercado notoriamente elevado ou pela especial confiança, muitas vezes exigida no mundo do tráfico, para que entorpecentes mais caros sejam confiados a terceiros.Assim, pelo fato de o tráfico praticado nessas circunstâncias revelar envolvimento mais sério do agente com a espécie delitiva, em razão da maior responsabilidade assumida para lidar com entorpecentes de elevado valor econômico e poder viciante, igualmente o alto potencial deletério da droga deve ensejar maior reprovação, independentemente de sua quantidade.De mais a mais, como é de conhecimento amplo, não raramente traficantes optam por fracionar drogas, a fim de transportá-las ou guardá-las somente em pequenas quantidades, com o objetivo de dificultar sua descoberta pela polícia ou mesmo alegar a exclusiva destinação ao consumo pessoal. Portanto, também por esse motivo, eventual pouca quantidade de entorpecente apreendida não deve mesmo impedir a valoração de sua natureza, ainda que de forma autônoma.Enfim, é inconcebível, a meu ver, que um traficante de 50 gramas de “crack” receba exatamente a mesma pena do traficante de 50 gramas de “maconha” em isolado. A prevalecer tal entendimento, o Poder Judiciário estaria incentivando o tráfico de substância entorpecente mais cara, que causa maior prejuízo à saúde da população. Em outras palavras, se o apenamento for o mesmo para as duas hipóteses antes indicadas, melhor será traficar a droga mais cara, porque o lucro será bem maior.Irretocável, pois, a pena-base.3. MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI Nº 11.343/06Inviável a exclusão da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06.Quanto ao tema, é incontroverso que o apelante armazenava as drogas em residência localizada a aproximadamente oito metros do Centro de Educação Infantil Vanderlaine Aparecida Rodrigues Ribeiro.De acordo com os depoimentos judiciais dos agentes públicos responsáveis pela diligência, as informações preliminares a respeito do crime foram repassadas pelos próprios pais dos alunos do estabelecimento de ensino, demonstrando que havia efetiva exposição do público local aos efeitos deletérios do narcotráfico (movs. 110.2 e 110.3).Ademais, por ostentar natureza objetiva, a majorante em comento é aplicável independentemente de eventual intenção de atingir os frequentadores do local protegido por lei.Nesse sentido:“DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DE REDUTOR. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) Razões de decidir 6. O Tribunal de origem considerou que o agravante se dedica a atividades criminosas com base em condenação anterior por tráfico de drogas, depoimentos testemunhais e confissão do próprio réu acerca da prática habitual do tráfico, justificando o afastamento do redutor do tráfico privilegiado. 7. A causa de aumento de pena do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 foi aplicada com base na localização geográfica do crime, sendo desnecessária a comprovação de que o tráfico visava atingir frequentadores de estabelecimentos de ensino, conforme entendimento consolidado do STJ. 8. A revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A dedicação a atividades criminosas justifica o afastamento do redutor do tráfico privilegiado. 2. A causa de aumento de pena do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 tem caráter objetivo, bastando a proximidade geográfica do crime com estabelecimentos de ensino para sua aplicação” (AgRg no AREsp n. 2.671.594/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025).Assim, afasto a pretensão defensiva.4. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADOA causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 restou corretamente afastada na sentença em virtude dos maus antecedentes e da reincidência (específica) do acusado, o que é mais do que suficiente para impedir a incidência do benefício legal, independentemente da análise de outros elementos concretos do caso.A propósito:“DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. RECURSO IMPROVIDO. (...) III. Razões de decidir (...) A reincidência do réu impede a aplicação da minorante do tráfico, pois não se encontra preenchido o requisito da primariedade exigido pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, bem como justifica a fixação do regime imediatamente mais gravoso, de acordo com a quantidade de pena aplicada. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: (...) A reincidência do réu impede a aplicação da minorante do tráfico prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006” (AgRg no HC n. 872.060/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 1/7/2025.)“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROVAS OBTIDAS EM FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME PRISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) Tese de julgamento: "(...) A aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado exige a comprovação cumulativa dos requisitos legais, dentre eles a ausência de maus antecedentes” (AgRg no HC n. 997.641/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025).Dessa forma, mantenho a pena corporal fixada pelo Juízo de origem.5. PENA DE MULTARejeito o pedido de redução da pena de multa, bem como o pleito de retorno dos autos à origem para incremento da fundamentação.Isso porque tal modalidade sancionatória deve sempre ser fixada de forma proporcional à pena corporal – o que foi feito, no caso concreto, ao réu –, ao que saliento que se encontra prevista de forma cumulativa à pena privativa de liberdade pelo tipo do art. 33 da LD, sendo impossível reduzi-la para aquém dessa baliza.Ademais, não se pode ignorar que o valor unitário dos dias-multa aplicado na sentença (e aqui mantido) restou estabelecido no mínimo legal. Eventuais discussões acerca de suas condições financeiras devem ser dirigidas ao Juízo da Execução, competente para tanto, o que é por demais sabido (circunstância que poderia até ensejar o não conhecimento do recurso nesse particular).6. REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENAInalterada a carga penal, deve ser mantido o regime prisional fechado, tendo em vista a reincidência do apelante e a presença de circunstâncias judiciais negativas, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.Pelos mesmos motivos, inviável a substituição penal prevista no art. 44 do CP.7. PERDIMENTO DE VALORESCorreta a decretação do perdimento do valor de R$ 6.698,00 (seis mil, seiscentos e noventa e oito reais) em favor da União, na forma do art. 91, II, do CP, do art. 63 da Lei nº 11.343/06 e do art. 243, parágrafo único, da CF, pois foi apreendido no mesmo contexto da localização das drogas e se encontrava em notas trocadas e moedas, de modo que presentes indícios suficientes de sua vinculação ao desenvolvimento do narcotráfico.As explicações apresentadas pelo acusado quanto à origem do dinheiro, além de inverossímeis (ante a elevada quantia e as condições em que apreendido), não foram devidamente comprovadas no feito, nem mesmo através da oitiva de sua esposa em juízo, motivo pelo qual incapazes de obstar o confisco do valor.Amolda-se ao presente caso o seguinte julgado:“PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PERDIMENTO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM LÍCITA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em que a agravante foi condenada à pena de 9 anos e 2 meses de reclusão, além de 816 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 40 da Lei n. 11.343/2006 e no art. 338 do Código Penal. O recurso especial questiona o perdimento de valores apreendidos, ao argumento de que não há prova da origem ilícita do numerário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há prova suficiente para justificar o perdimento do valor apreendido, em razão de sua suposta origem ilícita, à luz do artigo 91, II, b, do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido fundamenta a determinação do perdimento dos valores com base no artigo 91, II, b, do Código Penal, destacando que a agravante não apresentou prova da origem lícita dos valores apreendidos. 4. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior, conforme a Súmula n. 83 do STJ, prevê que, em casos de condenação por tráfico de drogas e crimes correlatos, os valores apreendidos podem ser declarados perdidos em favor da União, desde que o condenado não comprove a origem lícita dos mesmos. 5. O Tribunal a quo concluiu, com base nas circunstâncias do caso e na ausência de comprovação da licitude do numerário (US$ 200,00), que os valores apreendidos têm origem ilícita, sendo correto o perdimento. 6. A desconstituição dessa conclusão, para afastar o perdimento, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL” (AREsp n. 2.494.095/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024).8. PRISÃO PREVENTIVANão há como conceder ao réu o direito de recorrer em liberdade.Ocorre que, como bem destacado na sentença, a prisão preventiva permanece necessária ao resguardo da ordem pública, tendo em vista a real possibilidade de reiteração delitiva, uma vez que o acusado ostenta duas condenações definitivas também pela prática do crime de narcotráfico (reincidente específico).Tal quadro evidencia, igualmente, a insuficiência de medidas cautelares alternativas para coibir o cometimento de novos crimes.9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSFixo honorários advocatícios recursais ao defensor dativo Dr. Felippe Henrique Sereia Hagiwara - OAB/PR 96.456 (nomeação à mov. 68.1), no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), pela apresentação de razões de apelação, nos termos da tabela anexa à Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. Ressalte-se que esta decisão vale como certidão.10. CONCLUSÃOEm face do exposto, voto, em conclusão, no sentido de negar provimento ao apelo, na parte conhecida, com fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo.ACORDAM

os integrantes da Quinta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade
de votos,

em

negar provimento ao apelo, na parte conhecida, com fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo, nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador
Ruy A. Henriques (com voto) e dele participou a Desembargadora Cristiane Tereza Willy Ferrari.Curitiba, Plenário Virtual de 22 a 26 de setembro de 2025.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator