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Processo:
0011174-92.2017.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciano Carrasco Falavinha Souza
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Dec 01 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 09 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Direito Civil. Apelação cível. Inscrição indevida em cadastro de restrição de crédito. Dano moral não cabível. Súmula 385/STJ. Recurso não provido.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos de declaração de inexistência de débito e exclusão de negativação em cadastros de inadimplentes, mas não acolheu o pedido de indenização por danos morais, fundamentando-se na preexistência de outras dívidas em nome do autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão indevida do nome em cadastros de restrição de crédito gera o dever de indenizar por danos morais, considerando a existência de anotações preexistentes legítimas em nome do autor.III. Razões de decidir3. A inclusão indevida do nome do autor em cadastros de restrição de crédito não gera direito à indenização por danos morais, pois existia anotação legítima preexistente, conforme a Súmula nº 385 do STJ.4. A falta de notificação prévia para a inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos não configura ato ilícito que justifique a indenização, uma vez que a legitimidade da inscrição preexistente não foi contestada judicialmente.IV. Dispositivo e tese5. Recurso de apelação não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; CC/2002, art. 186.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0013728-55.2021.8.16.0001, Rel.: Des. Luiz Osorio Moraes Panza, 8ª Câmara Cível, J. 22.05.2023; TJPR, AC 0000852-71.2021.8.16.0194, Rel.: Sub. Ademir Ribeiro Richter, 8ª Câmara Cível, J. 22.05.2023.