Ementa
Direito Civil. Apelação cível. Inscrição indevida em cadastro de restrição de crédito. Dano moral não cabível. Súmula 385/STJ. Recurso não provido.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos de declaração de inexistência de débito e exclusão de negativação em cadastros de inadimplentes, mas não acolheu o pedido de indenização por danos morais, fundamentando-se na preexistência de outras dívidas em nome do autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão indevida do nome em cadastros de restrição de crédito gera o dever de indenizar por danos morais, considerando a existência de anotações preexistentes legítimas em nome do autor.III. Razões de decidir3. A inclusão indevida do nome do autor em cadastros de restrição de crédito não gera direito à indenização por danos morais, pois existia anotação legítima preexistente, conforme a Súmula nº 385 do STJ.4. A falta de notificação prévia para a inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos não configura ato ilícito que justifique a indenização, uma vez que a legitimidade da inscrição preexistente não foi contestada judicialmente.IV. Dispositivo e tese5. Recurso de apelação não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; CC/2002, art. 186.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0013728-55.2021.8.16.0001, Rel.: Des. Luiz Osorio Moraes Panza, 8ª Câmara Cível, J. 22.05.2023; TJPR, AC 0000852-71.2021.8.16.0194, Rel.: Sub. Ademir Ribeiro Richter, 8ª Câmara Cível, J. 22.05.2023.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0011174-92.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 01.12.2025)
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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela autora em face da sentença (e.Doc. 157.1) proferida na ação nº 0011174-92.2017.8.16.0194, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para consolidar a medida antecipatória concedida initio litis e declarar a prescrição do título, determinando, por conseguinte, o cancelamento do protesto da nota promissória.Em razão de sucumbência, a ré foi condenada ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor a causa.Em suas razões recursais (e.Doc. 160.1) o apelante enfatiza que foi vítima de um protesto indevido, referente a uma dívida que considera inexistente. Argumenta que a súmula 385 do STJ exige a presença de inscrições legítimas anteriores e que, no seu caso, as inscrições que existiam foram canceladas antes da propositura da demanda. Alega também que a gravidade do caso justifica uma indenização no valor de R$ 30.000,00, tendo em vista a necessidade de desestímulo a práticas danosas por parte da ré.Diante disso, requer o provimento do apelo para o fim de reconhecer a inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ, condenar a apelada ao pagamento de danos morais no montante de R$ 30.000,00, e fixar os juros de mora desde o evento danoso.Foram ofertadas contrarrazões (e.Doc. 165.1), pugnando pelo não provimento do recurso.
2. O ponto fundamental da controvérsia consiste em analisar se está configurado o dano moral pela inscrição impugnada pela autora e reputada prescrita pela sentença.A autora propôs a ação em 28.09.2017 e instruiu a sua inicial com certidão de protesto e extrato do SPC, indicando de que havia uma dívida inscrita em seu nome pela Foto Art LTDA, no valor de R$ 295,00, com data de vencimento em 22.08.2008, oriunda de uma nota promissória (eDoc.1.8/orig.).Das informações no documento do SPC, tem-se que a dívida impugnada na ação foi incluída em 26.10.2012. O juízo de primeiro grau, então, expediu ofício aos órgãos de restrições de créditos para verificar a existência de dívidas inscritas no nome da autora (e.Docs. 8.1 e 9.1).Nesse documento, consta a preexistência de várias outras negativações anteriores em nome da autora no comprovante do SPC. A primeira com vencimento datado de 17/12/2008, e inclusão nos órgãos de restrição de crédito em 22/01/2010;a última com vencimento datado de 19/06/2012 e inclusão em 21/07/2012, assim indicando a existência de inscrição de dívidas pendentes em nome da autora antes da dívida ora discutida (e.Doc. 13.2/orig.).Portanto, está correta a sentença ao aplicar a Súmula nº 385 do STJ ao presente caso, uma vez que no momento da inscrição indevida por ela realizada existia outra inscrição legítima em nome da autora e, até então, não excluída.Nos termos da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça, “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Registre-se ainda que, não havendo decisão judicial reconhecendo a ilegitimidade das inscrições preexistentes, não há que se falar em inaplicabilidade do entendimento sumular e, consequentemente, no cabimento de indenização por danos morais. Nesses casos, a jurisprudência desta Câmara ratifica o posicionamento da sentença, a saber:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO, REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, MAS DEIXOU DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – INSURGÊNCIA DO AUTOR – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO – NÃO CABIMENTO – ENUNCIADO DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DA ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO – REQUERENTE QUE POSSUÍA DUAS OUTRAS INSCRIÇÕES ANTERIORES À DÍVIDA DISCUTIDA NESTES AUTOS – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL – APLICABILIDADE DO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0013728-55.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 22.05.2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES. LEGITIMIDADE PASSIVA ‘AD CAUSAM’ QUE SE FAZ PRESENTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA AO ENDEREÇO DO SUPOSTO DEVEDOR. ENCAMINHAMENTO POR ‘E-MAIL’. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE EM NOME DO AUTOR CUJA ILEGITIMIDADE NÃO RESTOU COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0008338-93.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 20.03.2023). APELAÇÃO CÍVEL – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – DÉBITO QUE JÁ HAVIA SIDO QUITADO – DANO MORAL – INSCRIÇÃO PREEXISTENTE EM NOME DA AUTORA – APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. Em análise a certidão emitida pelo Serviço Central de Proteção ao Crédito – SCPC, verifica-se que, na data da inscrição indevida do nome da autora em cadastro restritivo de crédito (26.11.2020), já havia anotação preexistente, de modo a atrair a incidência da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça, sendo inexistente o dever de indenizar por parte da instituição financeira. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000852-71.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 22.05.2023).Sendo assim, no presente caso a Súmula 385 do STJ resolve a controvérsia e afasta a pretensão de indenização e o cabimento da suspensão.Diante dessas circunstâncias, não há reparo a ser feito na sentença, que julgou improcedente a pretensão de indenização por dano moral em razão da existência de anotação preexistente.É isso.3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, e não majoro os honorários do advogado porque não fixados na origem, diante do que contém a redação do art. 85, §11º, CPC e o que decidiu o STJ – neste sentido: Uma vez que não foi fixado valor de honorários sucumbenciais, tampouco recursais, na origem, e tendo constado expressamente no juízo sentenciante que, "considerando que não houve citação da parte ré, sem honorários", a condenação fixada no decisum agravado deve ser afastada. Precedente: AgInt nos EDcl no AREsp 1.339.596/SP, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018. (AgInt nos EDcl no REsp 1834963/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020).É como voto.
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