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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de Apelações Criminais, interpostas por ALEXANDRE LUIZ BONIFACIO e EDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, em decorrência da sentença (mov. 166.1 – 1º grau) que julgou procedente a pretensão punitiva estatal deduzida pelo Parquet em desfavor dos Apelantes, para o fim de condená-los pela prática dos seguintes delitos: (I) o Apelante Edson Rodrigues de Oliveira como incurso nas sanções dos crimes do artigo 180, §1º, do Código Penal, por duas vezes, no artigo 311, caput, do Código Penal, por duas vezes, e no artigo 297, caput, do Código Penal, tudo combinado com o artigo 69 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e à pena de multa correspondente a 80 (oitenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo à época dos fatos; e (II) o Apelante Alexandre Luiz Bonifacio como incurso nas sanções do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, e à pena de multa correspondente a 16 (dezesseis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo à época dos fatos.A persecução criminal iniciou com a apresentação de denúncia pelo órgão ministerial (mov. 33.2 – 1º grau), atribuindo aos Apelantes a prática das seguintes condutas:“FATO DELITIVO 01 – RECEPTAÇÃO DOLOSA QUALIFICADA – EDSON RODRIGUES DE OLIVEIRAEm data não suficientemente esclarecida nos autos, mas certo que entre os dias 12 de março (sexta-feira) e 12 de abril de 2021 (terça-feira), possivelmente nesta cidade e comarca de Londrina/PR, o denunciado EDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, dolosamente agindo, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com evidente animus lucri faciendi, recebeu de terceiro ainda não identificado e ocultou em sua residência, localizada na Rua Sérvulo Assunção, nº 51, Jardim São Pedro, nesta cidade e comarca de Londrina/PR, no exercício de atividade comercial, eis que fazia da compra e venda de veículos seu meio de vida, o veículo Hyundai/Tucson GLSB, ano/modelo 2011/2012, cor preta, placas FBQ-8704/SP, numeração de chassi 95PJN81BPCB036082, de propriedade de Sebastião César Coelho Pessoa, avaliado em R$ 59.643,00 (cinquenta e nove mil, seiscentos e quarenta e três reais), coisa que deveria saber ser produto do crime narrado no ‘Fato Precedente 01’. Conforme será narrado a seguir, o veículo foi apreendido em posse de ALEXANDRE LUIZ BONIFÁCIO no dia 12 de abril de 2021 (terça-feira), com as placas e numeração de chassi adulterada (Cf. Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.1; Termo de Depoimento de mov. 1.2 e 1.4; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.8; Boletim de Ocorrência de mov. 1.18; Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo de mov. 1.20, fls. 3; Anotações em folha avulsa de mov. 1.21; Boletim de Ocorrência de mov. 22.3, fls. 9-12; Laudo Pericial n. 44.101/2021 de mov. 22.5).FATO DELITIVO 02 – RECEPTAÇÃO DOLOSA QUALIFICADA – EDSON RODRIGUES DE OLIVEIRAEm data não suficientemente precisada nos autos, mas certo que entre 27 de março de 2021 (sábado) e 12 de abril de 2021 (terça-feira), possivelmente nesta cidade e comarca de Londrina/PR, o denunciado EDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, dolosamente agindo, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com evidente animus lucri faciendi, recebeu de terceiro ainda não identificado e ocultou em sua residência, localizada na Rua Sérvulo Assunção, nº 51, Jardim São Pedro, nesta cidade e comarca de Londrina/PR, no exercício de atividade comercial, eis que fazia da compra e venda de veículos seu meio de vida, a motoneta Yamaha Neo 125, ano/modelo 2018/2019, de placa BCI-8806, numeração de chassi 9C6SEB510K0017047, que ostentava a placa falsa FOC-5854, de propriedade de Ricardo Leandro Mesquita, avaliada em R$ 7.161,00 (sete mil cento e sessenta e um reais), coisa que deveria saber ser produto do crime narrado no ‘Fato Precedente 02’. Segundo consta, referida motoneta foi apreendida na residência do denunciado após ALEXANDRE LUIZ BONIFÁCIO tê-lo indicado como o responsável por lhe entregar o veículo Hyundai/Tucson GLSB, ano/modelo 2011/2012, cor preta, placas FBQ-8704/SP, que por ocasião da abordagem policial ostentava placas falsas. Após deslocarem-se ao endereço indicado por ALEXANDRE, o denunciado EDSON franqueou a entrada dos policiais militares na sua residência, local onde encontraram, além da motoneta Yamaha Neo 125, ano/modelo 2018/2019, de placa BCI-8806, que ostentava a placa falsa FOC-5854, 04 (quatro) tarjetas diversas, identificadoras de veículos, com numerais de chassis, 01 (um) jogo de pinos com caracteres alfanuméricos para pinagem de chassi e motores, 01 (uma) furadeira pneumática amarela, ferramentas possivelmente utilizadas para a adulteração dos sinais identificadores do veículo e motoneta apreendidos, folhas com anotações referentes a outros veículos, 01 (um) óculos de aproximação com 05 (cinco) lentes avulsas, 01 (um) óculos de aproximação com LED, Eyeglasses Bracket, com 05 (cinco) lentes avulsas, além de 03 (três) certificados de registro e licenciamento de veículos (CLRV) com aspectos de falsificação (Cf. Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.1; Termo de Depoimento de mov. 1.2 e 1.4; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.6; Boletim de Ocorrência de mov. 1.18; Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo de mov. 1.20, fls. 3; Anotações em folha avulsa de mov. 1.21; Boletim de Ocorrência de mov. 24.2; Laudo Pericial n. 44.103/2021 de mov. 24.1).FATO DELITIVO 03 – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO – EDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA Em data não suficientemente esclarecida nos autos, mas certo que entre os dias 12 de março (sexta-feira) e 12 de abril de 2021 (terça-feira), nesta cidade e comarca de Londrina/PR, após receber de terceiro não identificado o veículo Hyundai/Tucson GLSB, ano/modelo 2011/2012, cor preta, placas FBQ-8704/SP, numeração de chassi 95PJN81BPCB036082, o denunciado EDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, dolosamente agindo, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, adulterou sinal identificador do veículo acima mencionado, na medida em que, por meio de remarcação, substituiu a numeração de chassi original do veículo, qual seja, 95PJN81BPCB036082, pela numeração falsa 95PJM81BPBB007720, além de adulterar os selos dos vidros, fazendo constar a numeração BB007720. Ademais, substituiu as placas originais do automóvel, FBQ-8704/SP, pelas placas falsas EOM-4F91 (Cf. Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.1; Termo de Depoimento de mov. 1.2 e 1.4; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.7; Boletim de Ocorrência de mov. 1.18; Fotografia de caixa de óculos de mov. 1.22 e 1.24; Fotografia da furadeira de mov. 1.25; Fotografia de pinos de remarcação de mov. 1.26; Tarjetas de mov. 1.27 e 1.28).FATO DELITIVO 04 – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO – EDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA Em data não suficientemente esclarecida nos autos, mas certo que entre os dias 27 de março (sábado) e 12 de abril de 2021 (terça-feira), nesta cidade e comarca de Londrina/PR, após receber de terceiro não identificado a motoneta Yamaha Neo 125, ano/modelo 2018/2019, de placa BCI-8806, numeração de chassi 9C6SEB510K0017047, de propriedade de Ricardo Leandro Mesquita, dolosamente agindo, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, adulterou sinal identificador da motoneta acima mencionada, na medida em que, por meio de utilização de instrumento abrasivo, suprimiu a gravação original do chassi, qual seja, 9C6SEB510K0017047, pela numeração 9C6SEB520L0002905, além de ter substituído a placa original da motoneta, qual seja, BCI-8806 Londrina/PR, pela placa falsa FOC-5854 Guarulhos/SP.(Cf. Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.1; Termo de Depoimento de mov. 1.2 e 1.4; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.7; Boletim de Ocorrência de mov. 1.18; Fotografia de caixa de óculos de mov. 1.22 e 1.24; Fotografia da furadeira de mov. 1.25; Fotografia de pinos de remarcação de mov. 1.26; Tarjetas de mov. 1.27 e 1.28).FATO DELITIVO 05 – RECEPTAÇÃO DOLOSA – ALEXANDRE LUIZ BONIFÁCIO No dia 12 de abril de 2021 (terça-feira), por volta das 22h30min, policiais militares efetuavam patrulhamento na Avenida Saul Elkind, Jardim Padovani, nesta cidade e comarca de Londrina/PR, quando, próximo ao numeral 10, visualizaram um veículo Hyundai/Tucson, de cor preta, placas EOM-4F91, transitando em alta velocidade na via, fato que motivou a abordagem do condutor do automóvel. Assim, identificaram os passageiros PAULO HENRIQUE GOLFETO e VANESSA CARDOSO DA SILVA e o condutor do automóvel ALEXANDRE LUIZ BONIFÁCIO, que demonstrou nervosismo excessivo durante a abordagem. Enquanto checavam a documentação do Hyundai/Tucson os policiais identificaram indícios de adulteração, razão pela qual perguntaram ao denunciado sobre a origem do automóvel. ALEXANDRE, então, admitiu que possuía da procedência ilícita do veículo e que recebera R$ 2.000,00 (dois mil reais) para levá-lo ao estado do Mato Grosso. Além disso, ALEXANDRE indicou aos policiais militares o nome e endereço do responsável por entregar o veículo ao denunciado, razão pela qual os agentes se deslocaram à Rua Sérvulo Assunção, n. 51, Conjunto Habitacional São Pedro, nesta cidade e comarca de Londrina/PR, onde morava EDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, local em que foi encontrada uma motoneta com adulteração de sinal identificador, Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo com indícios de falsidade, bem como objetos utilizados para a remarcação de sinais identificadores de automóveis. Por ter assim agido, verificou-se que o denunciado ALEXANDRE LUIZ BONIFÁCIO, em data não suficientemente esclarecida nos autos, mas certo que após o dia 12 de março de 2021, data em que o veículo foi subtraído, e até o dia 12 de abril de 2021, em horário não precisado nos autos, possivelmente nesta cidade e Comarca de Londrina, dolosamente agindo, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, recebeu, em proveito próprio, e conduziu, a despeito de saber tratar-se de produto de crime, o veículo Hyundai/Tucson GLSB, ano/modelo 2011/2012, cor preta, placas FBQ-8704/SP, numeração de chassi 95PJN81BPCB036082, de propriedade de Sebastião César Coelho Pessoa, avaliado em R$ 59.643,00 (cinquenta e nove mil seiscentos e quarenta e três reais), o qual, por ocasião da abordagem policial, ostentavam as placas falsas EOM-4F91 (Cf. Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.1; Termo de Depoimento de mov. 1.2 e 1.4; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.8; Boletim de Ocorrência de mov. 1.18; Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo de mov. 1.20, fls 3; Anotações em folha avulsa de mov. 1.21; Boletim de Ocorrência de mov. 22.3, fls. 9-12; Laudo Pericial n. 44.101/2021 de mov. 22.5).FATO DELITIVO 06 – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO – EDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA Em data não suficientemente precisada nos autos, mas certo que após 12 de março, data da subtração do Hyundai/Tucson GLSB, ano/modelo 2011/2012, cor preta, placas FBQ-8704/SP, numeração de chassi 95PJN81BPCB036082, de propriedade de Sebastião César Coelho Pessoa, e antes de 12 de abril de 2021, dia em que o veículo anteriormente mencionado foi apreendido, o denunciado EDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, dolosamente agindo, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, falsificou documento público, ou ao menos concorreu para a falsificação, na medida em que falsificou, ou concorreu para que fosse falsificado, o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo Hyundai/Tucson GLSB, cor preta, nele inserindo o ano de fabricação/modelo 2010/2011, numeração de chassi falsa 95PJM81BPBB007720, placas EOM-4F91 e proprietária Maria Aparecida Ingracia Branco, com a finalidade de revendê-lo ou entregá-lo a terceiros, no exercício de atividade comercial irregular ou clandestina. A falsificação foi descoberta após a diligência que culminou na abordagem de ALEXANDRE LUIZ BONIFÁCIO, que estava em posse do veículo Hyundai/Tucson GLSB, cor preta, placas FBQ8704/SP. Como visto, o denunciado ALEXANDRE indicou aos militares o endereço de EDSON, responsável pela entrega do bem ao primeiro. Ao chegarem na residência de EDSON, os policiais encontraram o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo falsificado, além de outros documentos com indícios de falsidade, uma motoneta com sinais de adulteração e objetos utilizados para a remarcação de sinais identificadores de veículo. Ao ser submetido à perícia técnica, aferiu-se a inautenticidade do papel suporte do referido Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, de modo que não se tratava de documento oficial, mas contrafeito (Cf. Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.1; Termo de Depoimento de mov. 1.2 e 1.4; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.7; Boletim de Ocorrência de mov. 1.18; Documentos de mov. 1.20, fls. 3; Laudo Pericial n. 51.122/2021 de mov. 22.6)”A denúncia foi recebida em 04 de setembro de 2023 (mov. 48.1 – 1º grau).Os Apelantes foram regularmente citados (movs. 73.1 e 88.1 – 1º grau) e apresentaram defesas preliminares (movs. 75.1 e 93.1 – 1º grau).O recebimento da denúncia foi mantido, diante da ausência dos fundamentos para absolvição sumária (mov. 95.1 – 1º grau).Procedeu-se à instrução criminal, sendo inquiridas três testemunhas de acusação (mov. 155.3 a 155.5 – 1º grau). Não foram apresentadas testemunhas pela defesa. Por fim, houve o interrogatório dos Apelantes (mov. 155.1 e 155.2 – 1º grau).O Ministério Público e as Defesas apresentaram as alegações finais por memoriais (respectivamente movs. 159.1, 163.1 e 164.1 – 1º grau).Finalizada a instrução processual, a r. sentença condenatória foi publicada em 01 de novembro de 2025 (mov. 166.1 – 1º grau).Houve interposição de recurso de apelação pelo réu Alexandre (mov. 182.1 – 1º grau). As razões foram apresentadas em primeiro grau (mov. 191.1), argumentando, em síntese: (i) absolvição quanto à imputação da prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal por alegada atipicidade da conduta criminosa, sob o argumento de ausência de dolo ou pela suposta inexistência de provas de autoria e mediante aplicação do princípio in dubio pro reo; (ii) subsidiariamente, desclassificação do crime de receptação dolosa para sua modalidade culposa, prevista no artigo 180, §3º, do Código Penal, e, consequentemente, conversão do feito em diligência com a remessa dos autos ao Ministério Público do Estado do Paraná, a fim de que seja oferecido acordo de não persecução penal; (iii) fixação da pena-base no mínimo legal; (iv) aplicação do regime aberto para o início do cumprimento da pena; (v) suspensão da exigibilidade da pena de dias-multa; e (vi) concessão dos benefícios da justiça gratuita.Também houve interposição de recurso de apelação pelo réu Edson (mov. 189.1 – 1º grau). As razões foram apresentadas (mov. 208.1 – 1º grau), argumentando, em síntese: (i) nulidade da abordagem policial realizada em relação ao réu Alexandre Luiz Bonifacio, sob o argumento de inexistência de fundadas suspeitas (justa causa), violando à regra disposta no artigo 244 do Código de Processo Penal; e (ii) nulidade da busca residencial por alegada violação de domicílio.O Ministério Público, em contrarrazões, pugna pelo conhecimento do recurso interposto por Edson e pelo parcial conhecimento do recurso de Alexandre, e, no mérito, pelo não provimento de ambos (mov. 219.1 – 1º grau).A douta Procuradoria-Geral de Justiça pugna pelo conhecimento do recurso interposto por Edson e pelo parcial conhecimento do recurso de Alexandre, e, no mérito, pelo não provimento de ambos (mov. 16.1 – 2º grau).Vieram os autos conclusos.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO e VOTOa) AdmissibilidadeInicialmente, não conheço o pedido do apelante Alexandre quanto ao pleito de concessão do benefício da gratuidade da justiça, eis que esta matéria não merece enfrentamento pelo órgão colegiado, já que afeta ao Juízo da Execução Penal. Persistindo o interesse da parte, deve o pedido ser formulado, oportunamente, perante o Juízo competente.Nesse sentido, já se manifestou esta Colenda Câmara Criminal:Apelação criminal. Tráfico de drogas. Artigo 33, ‘caput’, da Lei Federal n. 11.343/2006. Sentença condenatória. I) Pedido de concessão da gratuidade do acesso à justiça. Não conhecimento. Matéria afeta à competência do Juízo da Execução. (...) 1. Cabe ao Juízo de Execução Penal analisar eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para fins de isenção da condenação ao pagamento das custas processuais. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0010941-15.2020.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 07.05.2025) (grifei)Do mesmo modo, não conheço do apelo quanto ao pleito de isenção quanto a pena de multa, porque tal sanção decorre diretamente da condenação e integra a cominação do tipo penal violado, não cabendo ao Juízo sentenciante afastá-la com fundamento em alegada hipossuficiência. A multa é elemento normativo da resposta penal e, nessa qualidade, não se subordina a juízo discricionário de dispensa na fase cognitiva, sob pena de desnaturar o conteúdo da condenação e contrariar a lógica do título executivo criminal.Eventual discussão sobre impossibilidade de pagamento, parcelamento, substituição de forma de satisfação ou medidas correlatas deve ser submetida oportunamente ao Juízo da Execução Penal, a quem compete avaliar a concreta situação econômica do condenado e definir o modo de cumprimento adequado.Nesse sentido:RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO – ART. 157, § 2º, VII, DO CP. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE DIAS-MULTA – NÃO CONHECIMENTO – PENA PECUNIÁRIA ADSTRITA À PRIVATIVA DE LIBERDADE – MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
[...] (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000568-49.2024.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 10.08.2025) (grifei)APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR Os pleitos de isenção das custas processuais e de afastamento da pena de multa não comportam conhecimento, pois a análise das condições financeiras do Réu é matéria de competência do Juízo da Execução. [...] (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000632-93.2024.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 03.08.2025) (grifei)Ainda, não conheço do apelo quanto ao pleito para reconhecimento da pena-base no mínimo legal, porque tal circunstância já foi expressamente aplicada pelo juízo de primeiro grau na primeira fase da dosimetria. Ausente qualquer redução não aplicada ou omissão a sanar, inexiste sucumbência específica e falta interesse recursal útil, pois o provimento pretendido nada acrescentaria ao título condenatório nem alteraria o resultado prático da pena.Por fim, não conheço o pedido preliminar do apelante Edson de nulidade da busca pessoal, pois a matéria não foi suscitada durante a instrução nem constou das alegações finais, o que impede sua apreciação nesta etapa, sob pena de inovação recursal e indevida supressão de instância. O recurso não pode inaugurar discussão sobre vício que deveria ter sido apontado no momento processual adequado, especialmente quando não se trata de nulidade flagrante e evidente a autorizar exame imediato.Nesse sentido, já se manifestou esta Colenda Câmara Criminal:APELAÇÃO CRIME – IMPUTAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006) – SENTENÇA PROCEDENTE - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL – NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM – INOVAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. [...] (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000936-86.2024.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 14.07.2025) (grifei)APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO (ARTIGO 155, § 1º, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. [...] II) AVENTADA TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. [...] 2. Se a questão não tiver sido discutida em nenhuma etapa do processo na primeira instância, a parte não pode levantar o debate apenas na fase recursal, sob pena de inovação recursal, o que pode resultar em supressão de instância. [...] (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0046550-87.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 09.06.2025) (grifei)De todo modo, não se vislumbra, no caso em apreço, a ocorrência de nulidade aparente que pudesse justificar eventual atuação de ofício pelo órgão julgador. A alegação do Apelante, no sentido de que teria faltado justa causa para a abordagem e a subsequente busca pessoal realizada em face do corréu Alexandre, não encontra amparo no conjunto probatório dos autos. Ao contrário, restou devidamente evidenciado, tanto pela documentação de caráter indiciário quanto pelos depoimentos prestados pelos agentes policiais responsáveis pela diligência, que o veículo em que se encontrava o corréu trafegava em alta velocidade, circunstância objetiva e concreta que legitimou a ordem de parada emanada.Tal comportamento corrobora a higidez da diligência e afasta qualquer suspeita de ilicitude na coleta de elementos probatórios, uma vez que a atuação estatal observou os parâmetros de legalidade e proporcionalidade exigidos no exercício da atividade de polícia ostensiva. Nesse cenário, não se verifica a existência de vício processual que pudesse comprometer a validade do ato ou ensejar nulidade a ser declarada de ofício.Neste sentido:DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. BUSCA VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. LEGALIDADE. REEXAME DE PROVAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA. PORTE ILEGAL DE MUNIÇOES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. A jurisprudência do egrégio STJ considera válidas as buscas veicular e domiciliar, com base em fundadas suspeitas identificadas anteriormente à abordagem policial, mesmo sem mandado judicial. 4. No caso, as circunstâncias prévias à abordagem justificavam a fundada suspeita a permitir a busca pessoal e veicular, haja vista que os policiais militares estavam em patrulhamento quando se depararam com o veículo com películas escuras, trafegando em alta velocidade. [...] (AgRg no HC n. 986.900/SC, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) (grifei)APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE BUSCA PESSOAL E VEICULAR. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDADA SUSPEITA PARA A DILIGÊNCIA POLICIAL. ACUSADO QUE ESTAVA TRAFEGANDO EM ALTA VELOCIDADE, O QUE ENSEJOU A ORDEM DE PARADA PELOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS, QUE VISUALIZARAM FARDOS DE DROGA NO ASSOALHO TRASEIRO DO VEÍCULO. PRELIMINAR AFASTADA. [...] (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002903-39.2023.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 27.11.2023) (grifei)Houve, portanto, justa causa para a abordagem.No mais, o juízo de admissibilidade dos recursos é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) previstos nos artigos 593 do Código de Processo Penal.
b) Preliminar - Nulidade da busca domiciliarA defesa sustentou, em preliminar, a nulidade da diligência de busca domiciliar levada a efeito na residência do Apelante Edson, argumentando que a medida foi executada contra sua expressa vontade, sem que houvesse ordem judicial ou qualquer indício concreto de atividade ilícita no interior do recinto, o que, em sua ótica, tornaria ilícitas todas as provas ali colhidas.Sob a ótica teórica, convém recordar que a inviolabilidade do domicílio, erigida a direito fundamental no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, somente pode ser relativizada nas hipóteses legalmente previstas, exigindo ordem judicial estritamente motivada, fundada em elementos que demonstrem a plausibilidade da ocorrência de crime ou a existência de objetos relacionados a prática delituosa no interior do local; ou então, independentemente de ordem judicial, se houve autorização do morador ou flagrante delito.Sobre o tema há ainda o Tema em Repercussão Geral do STF nº 280 que assim dispõe:A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.Nessa perspectiva, a busca domiciliar não se confunde com a simples inspeção visual ou ingresso franqueado, pois supõe intervenção estatal de maior envergadura, apta a afetar a esfera da intimidade e da vida privada, devendo observar, além do comando constitucional, as balizas traçadas nos artigos 240 a 250 do Código de Processo Penal.Já sob a ótica probatória, a legitimidade da busca domiciliar repousa na noção de “fundadas razões”, expressão que opera como equivalente funcional do requisito de probabilidade qualificada, exigindo que os elementos de convicção disponíveis ao agente público sejam suficientes para gerar a convicção, em juízo de prudência, de que a diligência resultará no encontro de pessoas ou coisas vinculadas à infração penal investigada. Esse juízo de probabilidade deve ser objetivo, extraído de fatos concretos e verificáveis, afastando conjecturas abstratas ou meros pressentimentos.A exigência de motivação idônea serve justamente para permitir o posterior controle jurisdicional de legalidade, prevenindo abusos e assegurando que a medida invasiva represente o meio menos gravoso, dentro de um quadro de proporcionalidade, para a persecução dos fins legítimos de investigação e persecução penal.Por oportuno, cumpre trazer aqui excerto da fundamentação das decisões que apreciaram tal ponto em primeiro grau:“A douta Defesa do acusado EDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, em defesa prévia apresentada à seq. 75.1, arguiu, preliminarmente, a nulidade do feito, alegando, em síntese, ilicitude da busca domiciliar por ofensa ao princípio da inviolabilidade do domicílio, eis que o ingresso dos policiais nas residências teria se dado sem mandado judicial e sem consentimento expresso do morador. O argumento, contudo, não merece prosperar. O artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, prevê que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Nesse sentido, os policiais militares que efetuaram a abordagem foram uníssonos ao afirmar que, após abordarem o acusado ALEXANDRE e constatarem que o veículo Hyundai/Tucson GLSB, placas FBQ-8704/SP, estava com os sinais identificadores alterados e era proveniente de ilícito, o réu relatou aos agentes que receberia R$ 2.000,00 (dois mil reais) para transportá-lo até o Estado do Mato Grosso, sendo o corréu EDSON o responsável pelo carro.Assim, os policiais se dirigiram à residência de EDSON e, após chamarem o acusado ao portão da casa, o réu autorizou a entrada dos agentes em sua residência, sendo constatados os petrechos para falsificação de sinais identificadores de veículos, além de documentos da camionete. Conquanto EDSON tenha afirmado que os policiais ingressaram de imediato no imóvel (mov. 1.17), sua versão por ora se encontra isolada dos demais elementos constantes nos autos, de modo que as suas assertivas devem ser vistas com ressalvas. Ademais, os dois agentes da autoridade, em seus depoimentos na fase extrajudicial (movs. 1.2/1.4), garantiram que a entrada no local foi por ele autorizada. Ademais, o réu ALEXANDRE, que também estava no local no instante da abordagem, em seu interrogatório extrajudicial (mov. 1.15), não reportou a ocorrência de invasão domiciliar pelos policiais. Destarte, por ora, os elementos de informação colhidos apontam que a entrada na residência do réu se deu de forma regular, restando isolada a versão apresentada pela douta Defesa neste momento e sendo desarrazoada a nulidade arguida. No entanto, nada obsta que, durante a instrução processual, caso seja comprovada a entrada no imóvel sem autorização, seja reconhecida a sua nulidade. Dessa forma, não se constata a existência de quaisquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, conforme alegado pela douta Defesa” – decisão de mov. 95.1.“A douta Defesa do acusado EDSON arguiu, mais uma vez, a nulidade dos elementos apreendidos na casa do réu e a consequente ilicitude das provas coligidas aos autos, sustentando que os policiais militares teriam entrado em sua residência sem o seu consentimento, sem o estado de flagrância e desprovidos de mandado de busca e apreensão, em violação à garantia da inviolabilidade domiciliar, prevista no artigo 5º, inciso XI, da Constituição da República. Trata-se de preliminar com embasamento idêntico à já apreciada por este juízo quando da análise da resposta à acusação apresentada pela Defesa, no momento processual previsto pelo artigo 399 do Código de Processo Penal. Tendo em vista a superação de tal arguição, com a sua rejeição pela decisão de mov. 95.1, a cujos fundamentos me reporto, deixo de analisá-la nesta ocasião” – sentença de mov. 166.1.Pois bem. Consta dos autos que os policiais responsáveis pela diligência afirmaram que a entrada no imóvel teria sido franqueada pelo próprio Apelante, circunstância expressamente negada por ele, tanto no momento do interrogatório prestado na fase inquisitorial quanto em Juízo. Esse ponto controvertido assume especial relevo, pois se relaciona diretamente à higidez da prova colhida em ambiente de inviolabilidade constitucional.É certo que, no interior do imóvel, foram encontrados elementos probatórios considerados relevantes, inclusive objetos vinculados a outro delito. Todavia, a irregularidade da diligência contamina o valor de tais provas, uma vez que não se pode afirmar, com segurança, que houve autorização livre e inequívoca para a entrada no domicílio.A busca domiciliar, quando fundada unicamente em suposta anuência do morador, exige comprovação inequívoca, justamente porque importa em restrição de direito fundamental, o que não se verificou no caso concreto. Embora o depoimento dos agentes de polícia detenha grande peso no contexto da persecução penal, não pode ser tomado, de forma isolada, como expressão absoluta da verdade material, especialmente se não encontra respaldo em outros elementos seguros de convicção.Nesse cenário, incumbia aos policiais, para resguardar a legitimidade da diligência, adotar cautelas mínimas, tais como a colheita de autorização por escrito ou a gravação em vídeo da suposta anuência, providências simples que confeririam lastro de regularidade ao ato. Não o fazendo, fragilizaram a validade da prova colhida.Ressalta-se, por oportuno, que não se mostra possível legitimar a entrada no domicílio sob o argumento de que ali se configuraria situação de flagrante delito. Tal hipótese, embora seja admitida pelo ordenamento como uma das exceções à regra da inviolabilidade do lar, não encontra respaldo nos autos, uma vez que os próprios agentes policiais, responsáveis pela diligência, jamais invocaram essa justificativa para sustentar a regularidade de sua conduta. Ao contrário, desde o primeiro momento, afirmaram que a entrada teria ocorrido mediante a autorização expressa do Apelante, sendo este o fundamento constantemente reiterado para conferir aparência de legalidade à ação.A prática forense evidencia, de maneira recorrente, que não é raro ver provas de elevado valor incriminatório serem desconsideradas pelo Judiciário em virtude de falhas procedimentais ou da ausência de observância às formalidades legais indispensáveis. Essa realidade revela um problema de natureza estrutural, que se repete em diferentes contextos e que denota certa deficiência no modo como se conduzem determinadas diligências investigativas. No ímpeto de dar resposta célere à criminalidade e de atender ao clamor social por eficiência repressiva, agentes públicos acabam por relativizar exigências que, embora possam parecer meramente formais, constituem garantias essenciais ao funcionamento regular do processo penal.Tal postura, contudo, mostra-se profundamente contraditória, pois, ao negligenciar os limites constitucionais que regem a atividade persecutória, termina por enfraquecer a própria pretensão punitiva do Estado. A nulidade que decorre da inobservância de tais garantias impede que provas robustas sejam aproveitadas e, como consequência, pode conduzir à absolvição de indivíduos que, em tese, estariam vinculados à prática criminosa. Assim, o resultado prático é paradoxal: na ânsia de punir com maior rapidez e eficiência, acaba-se por frustrar a efetividade da jurisdição penal, comprometendo a confiança social no sistema de justiça.Como já consignado, não há controvérsia quanto ao fato de que, no interior do imóvel, foram efetivamente localizados elementos incriminadores que indicavam, em tese, o envolvimento do Apelante com a prática delitiva. Esses achados, sob o aspecto material, poderiam reforçar a imputação e sustentar a acusação. Todavia, a análise jurídica não pode se restringir à constatação do resultado probatório, devendo necessariamente considerar os meios empregados para a sua obtenção. É nesse ponto que se impõe a máxima clássica segundo a qual os fins não podem justificar os meios, princípio que traduz de forma cristalina a essência do Estado de Direito.A obtenção de provas mediante violação de garantias fundamentais, ainda que resulte em acervo probatório contundente, não encontra amparo no ordenamento jurídico. Convalidar práticas ilegais sob o argumento de que o resultado favorece a persecução penal significaria relativizar o devido processo legal e, em última análise, desfigurar a própria ideia de justiça. A proteção conferida pela Constituição à inviolabilidade do domicílio e às demais garantias do acusado não constitui obstáculo artificial à atividade repressiva, mas condição indispensável para assegurar que a atuação estatal se mantenha dentro de parâmetros de legitimidade e proporcionalidade.Permitir que provas obtidas por meios ilícitos sejam utilizadas no processo equivale a corroer, pouco a pouco, os alicerces que sustentam a jurisdição penal. A aparente vantagem imediata de reforçar a acusação contra o réu transforma-se, em perspectiva mais ampla, em prejuízo irreparável para a credibilidade do sistema de justiça. A jurisdição somente se legitima quando atua em estrita conformidade com a lei, e a observância das garantias não pode ser flexibilizada em nome de resultados práticos.Desse modo, ainda que o material apreendido possuísse relevância, sua utilização está vedada, sob pena de se comprometer não apenas o caso concreto, mas a própria integridade do processo penal democrático.Neste sentido:DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. NULIDADE DAS PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça exige fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, para a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial, mesmo em casos de flagrante delito. 4. A fuga de indivíduos ao avistarem a viatura policial, por si só, não configura fundadas razões para justificar a entrada em domicílio sem mandado judicial, conforme entendimento consolidado. 5. A ausência de comprovação de consentimento voluntário do morador para a entrada dos policiais reforça a nulidade das provas obtidas. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A entrada em domicílio sem mandado judicial exige fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que não podem se basear apenas na fuga de indivíduos ao avistarem a viatura policial. 2. A ausência de consentimento voluntário do morador invalida as provas obtidas em busca domiciliar sem mandado judicial. (AgRg no HC n. 840.667/PE, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025.) (grifei)"O consentimento 'deve ser inequívoco, específico e conscientemente dado, não contaminado por qualquer truculência ou coerção ("consent, to be valid, 'must be unequivocal, specific and intelligently given, uncontaminated by any duress or coercion'"). [...]. Além disso, ao Estado cabe o ônus de provar que o consentimento foi, de fato, livre e voluntariamente dado, isento de qualquer forma, direta ou indireta, de coação, o que é aferível pelo teste da totalidade das circunstâncias (totality of circumstances). [...] nos EUA, também é usual a necessidade de assinatura de um formulário pela pessoa que consentiu com o ingresso em seu domicílio [...], declaração que, todavia, será desconsiderada se as circunstâncias indicarem ter sido obtida de forma coercitiva ou houver dúvidas sobre a voluntariedade do consentimento" (HC n. 598.051/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 15/3 /2021) (grifei) Desse modo, é o caso de se declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca domiciliar ilegal, assim como as decorrentes da ilegalidade, bem como seu desentranhamento dos autos, nos termos do art. 157, caput, e § 1º, do Código de Processo Penal.Ainda, em atenção ao Tema 280 do Supremo Tribunal de Federal, encaminhe-se cópia dos autos aos órgãos competentes da Polícia Militar e do Ministério Público para tomarem as medidas disciplinares que entenderem pertinentes e adequadas.
b) MéritoAnálise meritória dos fatos 01, 02, 03, 04 e 06, todos imputados ao apelante EdsonCom a declaração de nulidade das provas decorrentes da busca domiciliar, torna-se imprescindível proceder a uma nova apreciação quanto à materialidade e à autoria dos delitos imputados ao Apelante Edson, a fim de verificar se remanescem elementos probatórios suficientes para sustentar a condenação.Nesse contexto, observa-se que permanecem hígidos os seguintes meios de prova: os depoimentos prestados pelos policiais e demais envolvidos ainda na fase indiciária; o auto de apreensão do veículo Hyundai/Tucson; o documento relativo ao referido automóvel, apreendido juntamente com ele; o boletim de ocorrência lavrado até o momento da busca domiciliar; o laudo pericial elaborado sobre o veículo Hyundai/Tucson; e, por fim, os depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento.Trata-se, portanto, de um acervo probatório limitado, cujo exame deve ser realizado com cautela, sobretudo diante da gravidade das imputações e da necessidade de respeito ao princípio da presunção de inocência.Ao analisar esse quadro, constata-se a insuficiência de provas para a manutenção das condenações referentes aos fatos descritos sob os números 01, 02, 03, 04 e 06. Não há, em relação a tais imputações, demonstração segura da materialidade e, principalmente, da autoria atribuída ao Apelante.Ressalte-se, ainda, que os únicos elementos que, em tese, poderia estabelecer vínculo entre Edson e tais fatos reside nos depoimentos do corréu, o qual teria confessado haver buscado o veículo na residência do Apelante, e dos policiais a quem foi feita a confissão. Essa narrativa, entretanto, não se mostra suficiente para sustentar uma condenação criminal, pois carece de respaldo em outros elementos autônomos de prova.As declarações prestadas pelo corréu e pelos agentes estatais, embora possuam relevância no âmbito da persecução penal, não podem ser erigidas à condição de prova exclusiva apta a fundamentar um decreto condenatório. Isso se torna ainda mais evidente quando se verifica que tais relatos não se apresentam de forma autônoma e independente, mas estão vinculados a uma mesma origem, traduzindo-se em um relato indireto de suposta autoria delitiva, o que inevitavelmente fragiliza sua credibilidade.Com efeito, o corréu afirmou ter recebido o veículo Hyundai/Tucson diretamente do Apelante. Todavia, essa narrativa não foi corroborada por qualquer outro elemento probatório idôneo, seja documental, pericial ou testemunhal. A ausência de lastro externo de confirmação impede que se atribua ao relato isolado a força necessária para comprovar a autoria do delito.Cumpre ainda destacar que a confissão do corréu e os depoimentos prestados pelos policiais não constituem provas distintas entre si. Em verdade, ambos reproduzem a mesma versão dos fatos, sendo a palavra dos agentes meramente derivada do que ouviram do corréu. Essa duplicidade aparente de fontes não aumenta o grau de confiabilidade do conjunto probatório, mas apenas reforça a sua fragilidade, pois inexiste multiplicidade real de vozes confirmando a imputação.Assim, o que se tem é uma narrativa única, reproduzida sob diferentes formas, mas destituída de apoio em outros elementos objetivos que lhe confiram solidez. Nessas condições, o quadro probatório revela-se insuficiente para sustentar condenação, devendo prevalecer o princípio da presunção de inocência em favor do Apelante Edson.Neste sentido:APELAÇÃO CRIME. FURTO. ARTIGO 155 CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA INCERTA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE APENAS REPRODUZEM O QUE LHES FORA DITO, JÁ QUE NÃO PRESENCIARAM OS FATOS. [...] DÚVIDA RAZOÁVEL QUE DEVE PREVALECER EM FAVOR DO RÉU. INCUMBE AO ESTADO O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTORIA DELITIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO SEGURO. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000025-20.2024.8.16.0141 - Realeza - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 07.05.2025) (grifei)APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE FURTO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO [ART. 155 § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL (FATO 01) E ART. 155 § 4º, INCISO IV C/C ART. 14 INCISO II AMBOS DO CÓDIGO PENAL (FATO 02)] [...] PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA SOB O ARGUMENTO DE PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO A DELINEAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO – ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA - DELAÇÃO DO CORRÉU ISOLADA NOS AUTOS - VÍTIMAS E POLICIAIS ATUANTES NO CASO QUE NÃO PUDERAM IDENTIFICAR, COM SEGURANÇA, O RÉU COMO AUTOR DOS DELITOS - DÚVIDA RAZOÁVEL - RES FURTIVA NÃO RECUPERADA NA POSSE DO ACUSADO - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS OCULARES ACERCA DO FATO DELITIVO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 155 DO CPP - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - APLICAÇÃO À ESPÉCIE - INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP - RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000556-88.2021.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 09.03.2024) (grifei)APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ART. 155, § 4º, II E IV, DO CP - IN DUBIO PRO REO - CONDENAÇÃO EMBASADA ÚNICA, E EXCLUSIVAMENTE, NA DELAÇÃO DO CORRÉU - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CORROBORAM NO SENTIDO DA CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - AC - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - Un�nime - J. 20.08.2015) (grifei)Repise-se que não se trata de declarar a inocência do Apelante, mas de reconhecer que, diante do conjunto probatório constante dos autos, não é possível firmar um juízo condenatório com o grau de certeza exigido pelo ordenamento jurídico penal.É consabido que a condenação deve estar amparada em elementos de prova sólidos e idôneos, que demonstrem, de forma inequívoca, a materialidade e a autoria delitivas, não havendo espaço, para conjecturas, presunções ou meras suspeitas.Para a absolvição, não se exige a certeza da inocência, bastando a existência de dúvida razoável quanto à culpa, o que se verifica nos presentes autos.Dessa forma, pelos fundamentos expostos, impõe-se a absolvição do apelante Edson da imputação pela prática dos delitos de receptação dolosa qualificada (fatos delitivos 01 e 02), adulteração de sinal identificador de veículo (fatos delitivos 03 e 04) e falsificação de documento público (fato delitivo 06), com fulcro no princípio do in dubio pro reo e nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, reformando-se, assim, a sentença condenatória.
Pleito do apelante Alexandre para absolvição por ausência de provas ou subsidiariamente a desclassificação para a figura culposa (artigo 180, §3º, do Código Penal)A Defesa postulou a absolvição quanto ao delito do artigo 180 do Código Penal (receptação dolosa), sob o argumento de que o Apelante não tinha conhecimento da origem do bem, logo, não haveria dolo. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação para figura da receptação culposa.A materialidade e autoria do delito de receptação restaram comprovada pelos seguintes documentos: auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.18), auto de apreensão (mov. 1.8), boletim de ocorrência em relação ao crime de furto (mov. 22.3), auto de entrega ao proprietário (mov. 22.4), laudo de exame de veículo (mov. 22.5) e depoimentos dos policiais envolvidos na abordagem.Todos os elementos constantes dos autos convergem para demonstrar que o veículo Hyundai/Tucson, placas FBQ-8704, foi furtado em 12/03/2021, no município de Londrina-PR, sendo posteriormente localizado sob a posse do Apelante.Ainda que tenha alegado desconhecer a origem do veículo, de forma consciente, se colocou em situação que, ao menos, permite concluir que assumiu os riscos inerentes à sua conduta, caracterizando-se o dolo eventual. Ao concordar em transportar automóvel para pessoa que sequer conhecia e que não era o proprietário documental do bem, sem qualquer conduta acautelatória, demonstra ter agido com manifesta indiferença quanto à procedência do bem utilizado.Essa conduta revela um grau de desprezo pela ilicitude evidente dos fatos, não sendo crível que alguém aceite transportar um veículo do qual sequer conhece a procedência, sem que isso denote, ao menos, anuência deliberada com a ilicitude. Trata-se de comportamento que se aproxima de um agir consciente e voluntário, marcado pela indiferença quanto ao resultado jurídico-penal de suas escolhas, circunstância que reforça a imputação subjetiva na modalidade dolosa, dado o conjunto probatório e a lógica do agir revelada nos autos.Pelos mesmos fundamentos já expostos, revela-se igualmente inviável o acolhimento da tese defensiva subsidiária que pleiteia a desclassificação da conduta para a modalidade culposa. A narrativa fática e o conjunto probatório conduzem a conclusão diversa, na medida em que a atuação do Apelante se amolda à figura do dolo eventual, e não à culpa. Isso porque sua postura evidencia ter assumido o risco da prática delitiva.Com efeito, quando alguém, sem qualquer vínculo de confiança ou conhecimento prévio, é procurado por pessoa totalmente desconhecida que lhe oferece determinada quantia em dinheiro para transportar um veículo de um Estado a outro, é de se exigir cautela mínima quanto à origem e à legitimidade do bem transportado. Trata-se de exigência elementar de diligência, pois a simples aceitação da proposta, sem qualquer indagação ou verificação, revela desinteresse pelas possíveis consequências jurídicas do ato e adesão ao risco de que se tratasse de veículo de origem ilícita.Assim, ao aceitar transportar um automóvel entregue por pessoa que não se identificou como proprietária, nem forneceu elementos plausíveis de comprovação da titularidade ou da regularidade do bem, o Apelante não agiu movido por simples imprudência, negligência ou imperícia, que caracterizariam a culpa. Ao contrário, sua conduta evidencia a assunção consciente do risco, o que se enquadra no conceito de dolo eventual, afastando a possibilidade de subsunção típica à modalidade culposa.Dessa maneira, não há falar em desclassificação para crime culposo, já que a conduta do Apelante se reveste de maior gravidade subjetiva, demonstrando indiferença perante o resultado ilícito.Tal situação, aliás, se amolda à teoria da cegueira deliberada, segundo a qual o agente, mesmo diante de fortes indícios de ilicitude, opta conscientemente por não se informar ou por evitar o conhecimento direto da situação, com o claro propósito de se blindar de eventual responsabilização penal. Trata-se de uma forma de dolo, na qual o desconhecimento não é real, mas sim resultado de uma escolha deliberada de ignorar aquilo que é evidentemente suspeito ou ilícito, como no presente caso, comportamento que ultrapassa os limites da negligência e revela inequívoca adesão ao risco.Neste sentido é a jurisprudência:DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. TRANSPORTE DE BENS DE ORIGEM CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. ÔNUS DA PROVA DA ORIGEM LÍCITA DOS BENS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 3. O dolo na receptação se caracteriza pelo conhecimento da origem ilícita dos bens transportados, sendo ônus da defesa comprovar a licitude da posse. No caso, o réu não apresentou provas suficientes, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 4. A conduta do réu, ao afirmar que transportava os bens sem saber sua procedência e em troca de entorpecentes, resta isolada nos autos e não desincumbiu o réu de seu ônus. 5. O crime de receptação culposa (art. 180, §3º, do Código Penal) exige que o agente adquira ou receba bens cuja origem criminosa seja presumível por sua natureza, desproporção de valor ou condição de quem os oferece. No caso, o réu apenas transportava os bens furtados, sem demonstrar circunstâncias que permitissem enquadrar sua conduta na modalidade culposa. 6. Diante da comprovação do dolo e da ausência de elementos que indiquem a receptação culposa, a condenação pela receptação dolosa deve ser mantida. [...] Tese de julgamento: 1. No crime de receptação dolosa, cabe à defesa o ônus de demonstrar a origem lícita do bem apreendido em posse do acusado. 2. A receptação culposa exige que o agente adquira ou receba bens cuja origem criminosa seja presumível, não se aplicando a quem apenas os transporta. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004282-51.2022.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: SUBSTITUTA DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 31.05.2025) (grifei)"A apreensão de bem de origem ilícita na posse do agente gera a presunção de responsabilidade, invertendo, pois, o ônus da prova, incidindo, também, na espécie a Teoria da Cegueira Deliberada, referida pelo Ministro Celso de Mello na Ação Penal 470/MG, cuja origem advém da jurisprudência da Suprema Corte dos Estados Unidos, e que estabelece que a intencional ignorância acerca da ilicitude e da gravidade do caso não pode elidir a responsabilidade penal, na medida em que, ainda que não almejasse diretamente a prática de receptação, certo é que agiu de modo a admitir a possibilidade concreta e muito provável, diante das circunstâncias que envolveram toda a conjuntura fática”. (STJ. HC 714.415, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 1/2/22.) (grifei)Diante desse cenário, resta plenamente caracterizada a prática do delito de receptação, nos termos do artigo 180 do Código Penal.Mantém-se, no mais, as demais determinações constantes da sentença, inclusive quanto ao regime inicial para o cumprimento da pena (regime semiaberto), já que o Apelante é reincidente, nos termos dos artigos 33 e 59, III, do Código Penal. Pelos mesmos fundamentos, se mostram inviáveis a substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos (artigo 44 do Código penal) e a sursis da pena (artigo 77 do Código Penal).
ConclusãoAnte o exposto, quanto ao recurso de EDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, voto pelo PARCIAL CONHECIMENTO e pelo PROVIMENTO, a fim de reconhecer a nulidade da busca domiciliar e a ilegalidade das provas dela decorrentes, como corolário absolver o apelante das imputações pela prática dos delitos de receptação dolosa qualificada (fatos delitivos 01 e 02), adulteração de sinal identificador de veículo (fatos delitivos 03 e 04) e falsificação de documento público (fato delitivo 06), nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.Já quanto ao recurso de ALEXANDRE LUIZ BONIFACIO, voto pelo PARCIAL CONHECIMENTO e pelo NÃO PROVIMENTO.Por fim, encaminhe-se cópia dos autos aos órgãos competentes da Polícia Militar e do Ministério Público para tomarem as medidas disciplinares que entenderem pertinentes e adequadas.