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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus impetrado pela advogada ANILISE DE OLIVEIRA, em favor de DIEGO RODRIGO CONSTANTINO SIMOAS, preso preventivamente e denunciado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes.
Sustenta o impetrante, em síntese, que o paciente está sendo submetido a manifesto constrangimento ilegal pelo Juiz de Direito da da 13ª Vara Criminal do foro central da comarca da região metropolitana de Curitiba, defronte o excesso de prazo na formação da culpa.
Neste ponto, assevera que “a demora excessiva e injustificada na resposta do ofício à Polícia Militar representa constrangimento ilegal, pois priva o Paciente da possibilidade de se valer de prova técnica que pode elucidar os fatos, comprometendo a sua ampla defesa” (sic).
A liminar foi indeferida, mov. 10.1.
A autoridade apontada como coatora prestou informações, mov. 26.1.
A Procuradoria Geral de Justiça, com vista dos autos, manifestou-se pelo conhecimento parcial da ordem e, nesta extensão, pela sua denegação, mov. 16.1 e 29.1.
É o breve relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O termo para o encerramento da formação da culpa é obtido pela soma global dos prazos previstos no Código de Processo Penal ou nas leis especiais e não individualmente, não sendo inflexíveis e peremptórios, devendo-se avaliar a peculiaridade de cada caso.
No caso em comento, vislumbra-se da ação penal nº 0000887-83.2025.8.16.0196 que a polícia militar já respondeu o ofício (mov. 181) e o representante do ministério público apresentou alegações finais (mov. 197.1).
Destarte, incide, o enunciado 52 do STJ:
“Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo”.
Outrossim, consigne-se que a legalidade do flagrante e da prisão processual já foram objeto do HC nº 0017880-13.2025.8.16.0000, julgado em 07 de abril de 2025, assim ementado:
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - FLAGRANTE FORJADO NÃO CONFIGURADO – ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE INDICAM A REGULARIDADE DO FLAGRANS – PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS – NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA – MULTIRREINCIDÊNCIA - PACIENTE CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO QUANDO VOLTOU A DELINQUIR - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE – INSUFICIÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO –- ORDEM DENEGADA.
Por tais razões, voto pela denegação da ordem.