SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0077196-54.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ruy Muggiati
Desembargador
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Santa Helena
Data do Julgamento: Wed Oct 29 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 31 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Direito processual civil e direito de família. Agravo de instrumento. Homologação de novo plano de partilha em inventário. é possível a alteração da homologação do plano de partilha, mesmo após o trânsito em julgado, para correção de inexatidões materiais, desde que haja concordância das partes e expressa determinação judicial. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou novo plano de partilha em ação de inventário, no qual a agravante, Viterra Brasil S.A., alega ser credora do herdeiro Michel Peiter e aponta que a nova partilha atribuiu a ele bens de difícil liquidação, prejudicando a satisfação de seu crédito, além de alegar violação ao princípio da preclusão e fraude à execução, requerendo a nulidade da homologação do plano de partilha.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a homologação do novo plano de partilha apresentado pelo inventariante, que inclui a penhora sobre o quinhão do herdeiro Michel Peiter, deve ser mantida, considerando os argumentos da credora sobre a violação de princípios processuais e a alegação de fraude à execução.III. Razões de decidir3. O novo plano de partilha foi elaborado em cumprimento à ordem judicial, especificando a destinação dos bens e incluindo a penhora determinada.4. A distribuição dos bens foi realizada de forma igualitária entre os herdeiros, sem direcionamento que configure má-fé ou fraude à execução.5. A apresentação de novo plano de partilha decorreu de determinação judicial expressa e visa assegurar o direito da credora ao formalizar a penhora sobre o quinhão do devedor.6. Não há vícios que justifiquem a nulidade da homologação do novo plano de partilha.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A homologação de plano de partilha em inventário pode ser alterada para corrigir inexatidões materiais, mesmo após a decisão transitada em julgado, desde que haja concordância das partes e a alteração decorra de determinação judicial expressa._________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, arts. 656.Jurisprudência relevante citada: STJ, Agravo Interno 243408, Rel. Min. Lázaro Guimarães, j. 09.02.2018.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o novo plano de partilha dos bens do inventário foi homologado corretamente, ou seja, foi aceito como válido. A empresa Viterra Brasil S.A. pediu que esse plano fosse anulado, alegando que ele prejudicava seu direito de receber um crédito do herdeiro Michel Peiter, pois ele ficou com bens difíceis de vender. No entanto, o Tribunal entendeu que o novo plano foi feito para cumprir uma ordem judicial e que a distribuição dos bens foi justa entre todos os herdeiros. Assim, não houve erro ou má-fé, e a decisão anterior foi mantida, garantindo que a penhora sobre os bens do herdeiro devedor fosse respeitada.