Ementa
Direito processual civil e direito de família. Agravo de instrumento. Homologação de novo plano de partilha em inventário. é possível a alteração da homologação do plano de partilha, mesmo após o trânsito em julgado, para correção de inexatidões materiais, desde que haja concordância das partes e expressa determinação judicial. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou novo plano de partilha em ação de inventário, no qual a agravante, Viterra Brasil S.A., alega ser credora do herdeiro Michel Peiter e aponta que a nova partilha atribuiu a ele bens de difícil liquidação, prejudicando a satisfação de seu crédito, além de alegar violação ao princípio da preclusão e fraude à execução, requerendo a nulidade da homologação do plano de partilha.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a homologação do novo plano de partilha apresentado pelo inventariante, que inclui a penhora sobre o quinhão do herdeiro Michel Peiter, deve ser mantida, considerando os argumentos da credora sobre a violação de princípios processuais e a alegação de fraude à execução.III. Razões de decidir3. O novo plano de partilha foi elaborado em cumprimento à ordem judicial, especificando a destinação dos bens e incluindo a penhora determinada.4. A distribuição dos bens foi realizada de forma igualitária entre os herdeiros, sem direcionamento que configure má-fé ou fraude à execução.5. A apresentação de novo plano de partilha decorreu de determinação judicial expressa e visa assegurar o direito da credora ao formalizar a penhora sobre o quinhão do devedor.6. Não há vícios que justifiquem a nulidade da homologação do novo plano de partilha.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A homologação de plano de partilha em inventário pode ser alterada para corrigir inexatidões materiais, mesmo após a decisão transitada em julgado, desde que haja concordância das partes e a alteração decorra de determinação judicial expressa._________Dispositivo relevante citado:
CPC/2015, arts. 656.Jurisprudência relevante citada:
STJ, Agravo Interno 243408, Rel. Min. Lázaro Guimarães, j. 09.02.2018.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o novo plano de partilha dos bens do inventário foi homologado corretamente, ou seja, foi aceito como válido. A empresa Viterra Brasil S.A. pediu que esse plano fosse anulado, alegando que ele prejudicava seu direito de receber um crédito do herdeiro Michel Peiter, pois ele ficou com bens difíceis de vender. No entanto, o Tribunal entendeu que o novo plano foi feito para cumprir uma ordem judicial e que a distribuição dos bens foi justa entre todos os herdeiros. Assim, não houve erro ou má-fé, e a decisão anterior foi mantida, garantindo que a penhora sobre os bens do herdeiro devedor fosse respeitada.
(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0077196-54.2025.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 29.10.2025)
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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 499.1, que na ação de inventário sob nº 0001187-96.2019.8.16.0150, homologou novo plano de partilha apresentado pelo inventariante.Em razões recursais, sustentam os agravantes, em suma, que: a) é credora do herdeiro Michel Peiter, com penhora deferida no rosto dos autos; b) o novo plano atribuiu ao herdeiro bens de difícil liquidação, prejudicando a satisfação do crédito; c) houve violação ao princípio da preclusão e à segurança jurídica, sem justificativa plausível para alteração da partilha; d) configura fraude à execução e má-fé processual, com abuso de direito por parte dos herdeiros; e) requer seja declarada a nulidade da homologação do plano de partilha, em virtude de preclusão pro judicato, reconhecendo a fraude à execução praticada pelos agravados e determinando a expedição do formal de partilha com base no plano homologado no mov. 388.O pedido liminar foi deferido (mov. 11.1).Contrarrazões apresentadas (mov. 19.1).
II – VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso.Para melhor compreensão do contexto, adota-se o relatório da decisão de mov. 22.1 dos autos n. 0053648-97.2025.8.16.0000:“A Ação de Inventário em referência foi ajuizada por Michel P., Matheus P. e Natani P. em razão do falecimento do pai dos autores, Sr. Ilmar P., ocorrido em 14.04.2019 (movimento 1.3 - origem). No curso do processo, a empresa Viterra Brasil S/A manifestou-se ao movimento 392.1 - origem, requerendo a juntada da decisão proferida nos autos nº 1001615- 72.2023.8.26.0011, em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional XI - Pinheiros da Comarca de São Paulo, na qual foi determinada a penhora no rosto dos autos de inventário de eventual crédito que o executado Michel P., ora agravante, tenha a receber, para a garantia do débito no valor de R$ 1.841.855,52. O requerimento foi inicialmente indeferido pelo Juízo a quo (movimento 430.1 - origem), ao argumento de que “o pedido de habilitação de crédito em inventário somente pode ser requerido pelos credores antes da partilha, o que não ocorre no caso em mesa, uma vez que os pedidos de evs. 391/392 são posteriores à partilha homologada por sentença (ev. 388)”. Inconformada, a empresa Viterra Brasil S/A opôs embargos de declaração em face de tal decisão, alegando que não se trata de pedido de habilitação nos autos de credor do Espólio, “mas sim de cumprimento, por este Juízo de decisão judicial proferida pelo TJSP, que deferiu a penhora no rosto destes autos, com relação a qualquer crédito que o herdeiro, devedor da Viterra, teria direito de recebimento” (movimento 447.1 - origem). Os embargos de declaração foram acolhidos pelo Magistrado singular (movimento 486.1 - origem), para determinar a efetivação da penhora no rosto dos autos pleiteada pelo credor sobre o quinhão do herdeiro Michel P.”O plano de partilha apresentado nas últimas declarações assim dispôs (mov. 340.1):“2 – DOS BENS E DÍVIDAS Cumpre destacar que, resolvidas as impugnações, lançados e recolhidos os tributos, o inventariante informa que nada tem a emendar, aditar ou completar às primeiras declarações ofertadas (mov. 93.1 e 196.1). Nesse cenário, a meeira, Olivia Zapani Peiter, ficará com 50% dos bens, bem como as dívidas na mesma proporção. Ademais, os outros 50% deverão ser partilhados aos herdeiros, Michael Peiter, Matheus Peiter e Natani Peiter, sendo 16,66% para cada, bem como as dívidas na mesma proporção. 3 – DO PEDIDO Pelo exposto, requer-se: Seja lavrando o termo das últimas declarações no inventário, eis que não há emendas a serem feitas às primeiras declarações (art. 636 do CPC). Sejam ouvidas as partes, Olivia Zapani Peiter e Natani Peiter, sobre as últimas declarações (art. 637 do CPC).”Após homologação do plano de partilha apresentado (mov. 388), foram opostos embargos de declaração pela credora Viterra Indústria de Produtos Agrícolas Ltda., os quais foram acolhidos no mov. 486 para determinar a individualização do quinhão do herdeiro Michel Peiter, a fim de viabilizar o cumprimento de penhora no rosto dos autos, determinada pelo Juízo do Estado de São Paulo (mov. 400.2).Em cumprimento à decisão, o inventariante apresentou novo plano de partilha no mov. 495, no qual procedeu à atribuição específica dos bens a cada herdeiro, mantendo a proporcionalidade de 16,66% para cada um, e 50% para a meeira, conforme definido nas declarações iniciais; homologado com apontamento de que conste, nos respectivos formais, a penhora no rosto dos autos sobre o quinhão do herdeiro Michel Peiter, nos termos da decisão do mov. 486 (mov. 499.1).Pois bem.A agravante se insurge contra a decisão que homologou o novo plano de partilha apresentado pela inventariante, no qual se especificou a destinação dos bens a cada herdeiro, com a inclusão da penhora no rosto dos autos sobre o quinhão pertencente ao herdeiro Michel Peiter, conforme determinado na decisão de mov. 486.1.Sustenta, a recorrente, em síntese, que o novo plano de partilha configura retificação indevida, com prejuízo à satisfação de seu crédito, por atribuir ao herdeiro devedor bens de difícil liquidação. Alega, ainda, violação ao princípio da preclusão, à segurança jurídica e fraude à execução, requerendo a nulidade da homologação e a expedição do formal de partilha com base no plano anteriormente homologado no mov. 388.A despeito das razões recursais, não se vislumbra fundamento suficiente para a reforma do julgado. O plano de partilha inicialmente homologado (mov. 388) indicava o patrimônio do espólio, atribuindo percentuais à meeira e aos herdeiros, sem individualizar os bens destinados a cada um (mov. 340.1). A decisão proferida nos embargos de declaração (mov. 486.1) complementou a anterior, determinando a efetivação da penhora no rosto dos autos sobre o quinhão do herdeiro Michel Peiter, bem como a apresentação de novo plano de partilha que refletisse expressamente tal constrição.O novo plano de partilha (mov. 495), portanto, foi elaborado em cumprimento à ordem judicial, especificando a destinação dos bens e incluindo a penhora determinada, sendo homologado regularmente (mov. 499.1). Não se trata de retificação indevida, mas de adequação formal necessária para garantir a efetividade da constrição judicial. Nesse sentido, dispõe o art. 656 do Código de Processo Civil que, “a partilha, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens, podendo o Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais”.Sobre o tema, a jurisprudência da eg. Corte Superior tem assentado o seguinte entendimento:“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. PARTILHA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. RETIFICAÇÃO DA PARTILHA. ERRO MATERIAL NA AVALIAÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da inalterabilidade da sentença, insculpido no art. 463 do CPC/73, não é absoluto. Ainda que a partilha tenha sido homologada judicialmente, o juiz, de ofício, poderá, a qualquer tempo, corrigi-la diante das inexatidões materiais nos mesmos autos do inventário (art. 1.028 do CPC/73). 2. A lei prevê duas hipóteses em que é possível emendar a partilha, após o trânsito em julgado da sentença. A primeira, de ofício pelo juiz ou a requerimento das partes, para corrigir erros materiais, como, por exemplo, na descrição do imóvel e/ou de suas metragens, do valor da avaliação, etc. A segunda possibilidade decorre do erro de fato na descrição dos bens e exige a concordância de todas as partes, caso concreto que se ajusta à primeira possibilidade. 3. As circunstâncias fáticas expostas no acórdão paradigma divergem do que foi exposto no aresto vergastado. Enquanto, no paradigma, a situação concreta não se enquadrou na hipótese de correção de ofício ou a requerimento da parte de inexatidões materiais (CPC/73, art. 463, I), no acórdão recorrido a hipótese fática se ajustou perfeitamente àquela previsão legal. 4. Agravo interno não provido.” (STJ - AGRAVO INTERNO: 243408 – MG, Julgado em 06/02/2018 DATA DJ: 09/02/2018 - RELATOR: LÁZARO GUIMARÃES.)Portanto, verifica-se a possibilidade de ajustes no plano de partilha homologado, sobretudo considerando a concordância de todos os herdeiros.Não prospera, também, o argumento da credora de que foram atribuídos ao herdeiro devedor bens de difícil liquidação com o intuito de prejudicar a satisfação do crédito. A distribuição dos bens foi realizada de forma igualitária entre os herdeiros, havendo bens da mesma natureza — como por exemplo imóveis, veículos e maquinários — atribuídos a todos, não se verificando qualquer direcionamento específico que configure má-fé ou fraude à execução.Ademais, não há violação à preclusão ou à segurança jurídica, pois a alteração decorreu de determinação judicial expressa e visa justamente assegurar o direito da própria credora, ao formalizar a penhora sobre o quinhão do devedor.Dessa forma, inexistem vícios que justifiquem a nulidade da homologação do novo plano de partilha.Diante dessas considerações, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a r. decisão singular em seus fundamentos.
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