Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA DE VALORES POR MEIO DO SISBAJUD – IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – CONSTRIÇÃO DE IMPORTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – POSSIBILIDADE DE PENHORA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS NO SENTIDO DE QUE A PENHORA DA QUANTIA PREJUDICARIA A RESERVA MÍNIMA PARA SOBREVIVÊNCIA DO EXECUTADO – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não se aplica à hipótese a impenhorabilidade prevista pelo art. 833, X, do Código de Processo Civil, uma vez que, apesar de o valor bloqueado ser inferior a 40 salários mínimos, o executado não demonstrou que referido montante constitui reserva financeira associada ao mínimo existencial, em consonância ao entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.677.144/RS.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0077199-09.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 13.02.2026)
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do Acórdão
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Acórdão
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1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto por JAIR RODRIGUES em face da decisão de mov. 239.1, proferida no Cumprimento de Sentença nº 0029712-24.2018.8.16.0021, que manteve a penhora online, nos seguintes termos:Alega o executado (mov. 232) que a quantia bloqueada (mov. 227) é impenhorável por ser inferior a 40 salários mínimos e necessária a subsistência do devedor. Ocorre que a parte não trouxe qualquer comprovação a respeito do alegado. Não há nenhuma evidência que os valores tenham qualquer ligação com verbas de natureza salarial. Sem contar que a impenhorabilidade da quantia inferior a 40 salários mínimos demanda a demonstração acerca da intenção de poupar, o que não ocorreu na espécie.[...] Em suas razões recursais, a parte agravante alegou, em síntese, que:a) a decisão agravada desconsiderou o entendimento consolidado neste Tribunal de Justiça, que reconheceu a impenhorabilidade dos valores até 40 salários mínimos, independentemente da comprovação da origem e finalidade dos valores, salvo em caso de má-fé, abuso ou fraude;b) o indeferimento foi fundamentado na alegada ausência de comprovação de que os valores bloqueados teriam ligação com verbas de natureza salarial, ignorando a fundamentação expressa do acórdão anterior;c) a exigência de comprovação da origem salarial e da intenção de poupar gera instabilidade jurídica e viola a autoridade das decisões judiciais;d) não há indícios de má-fé, abuso de direito ou fraude por parte do agravante que justifiquem a desconsideração da impenhorabilidade, sendo os valores bloqueados de natureza alimentar e essenciais à subsistência do agravante e sua família; ee) o bloqueio dos valores compromete diretamente sua dignidade e a de sua família, configurando o periculum in mora necessário para a concessão do efeito suspensivo. Requereu, ao final, o provimento do recurso, com a declaração de impenhorabilidade dos valores bloqueados. O pedido de concessão de efeito suspensivo ativo foi indeferido no mov. 8.1.Resposta pela agravada no mov. 14.1.Intimada sobre eventual intempestividade do recurso (mov. 19.1), o agravante manifestou-se no mov. 22.1.É o relatório.
2. FundamentaçãoDa admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. Do méritoCinge-se a controvérsia recursal acerca da (im)penhorabilidade da quantia de R$ 2,647.20 (mov. 227.6/origem, bloqueada por meio do sistema Sisbajud.Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade aplicável de forma automática ao patamar de até 40 salários mínimos é exclusiva da conta poupança (art. 833, X, do CPC), podendo, contudo, ser estendida a contas de outra natureza se demonstrado que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (REsp nº 1.677.144 /RS). Ocorre que, no presente caso, não foram demonstrados quaisquer elementos que corroborassem a alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado. Veja-se que cabia ao executado/recorrente acostar documentos hábeis a comprovar que a referida quantia constitui reserva de patrimônio contínua e duradoura destinada a assegurar o mínimo existencial, por meio de extratos bancários, comprovantes de despesas habituais ou outros documentos. Todavia, o agravante não logrou êxito em comprovar a impenhorabilidade arguida, ainda que superficialmente, sendo de rigor o indeferimento do pedido. Nesse sentido, já decidiu esta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA, REJEITADA – BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA DA AGRAVANTE – FALECIMENTO DO EXECUTADO – AUSÊNCIA DE ABERTURA DO INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE DA AGRAVANTE (HERDEIRA DO DEVEDOR), CABENDO EXCLUSIVAMENTE A ESTA O ÔNUS DE PROVAR QUE INEXISTE BENS A SEREM CONSTRITOS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO E QUE SEJAM ORIUNDOS DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR PRIMITIVO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HERANÇA PARTILHÁVEL – ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO VALOR CONSTRITO, EIS QUE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS – AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O SALDO BLOQUEADO EM CONTA CORRENTE (INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS) É ESSENCIAL AO SUSTENTO DA AGRAVANTE OU PROVÉM DE ECONOMIAS PARA A GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0112201-74.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 12.05.2025); e AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE ALEGAÇÃO DO EXECUTADO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS, VIA SISBAJUD, PORQUE SERIA ORIUNDOS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. CONTA CORRENTE QUE, ALÉM DO DEPÓSITO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO INSS, TEVE DIVERSOS APORTES FINANCEIROS, VIA PIX, NOS DIAS ANTERIORES À CONSTRIÇÃO JUDICIAL. FUNGIBILIDADE DO DINHEIRO. EVIDÊNCIA DE OUTRAS FONTES DE RENDA DO DEVEDOR NO PRÓPRIO EXTRATO BANCÁRIO APRESENTADO. VALOR QUE MESMO SENDO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS PODE SER PENHORADO PORQUE NÃO SE APLICA AO CASO O ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATUALIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO, POR SUA CORTE ESPECIAL (REsp’s 1.660.671/RS e 1.677.144/RS), A FIM DE UNIFORMIZAR SUA JURISPRUDÊNCIA, ADOTANDO INTERPRETAÇÃO MAIS RESTRITIVA DA NORMA. ARTIGO 926 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO CONCRETO EM QUE O EXECUTADO QUE NÃO REALIZOU QUALQUER PROVA DE QUE A IMPORTÂNCIA QUE ESTAVA EM CONTA CORRENTE CONSTITUÍSSE RESERVA FINANCEIRA ASSOCIADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO REFORMADA PARA PERMITIR A PENHORA DOS VALORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0098744-72.2024.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 12.05.2025). Portanto, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e negar provimento ao presente agravo de instrumento.
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