SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0077199-09.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Franco Ferreira da Costa Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Fri Feb 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA DE VALORES POR MEIO DO SISBAJUD – IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – CONSTRIÇÃO DE IMPORTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – POSSIBILIDADE DE PENHORA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS NO SENTIDO DE QUE A PENHORA DA QUANTIA PREJUDICARIA A RESERVA MÍNIMA PARA SOBREVIVÊNCIA DO EXECUTADO – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não se aplica à hipótese a impenhorabilidade prevista pelo art. 833, X, do Código de Processo Civil, uma vez que, apesar de o valor bloqueado ser inferior a 40 salários mínimos, o executado não demonstrou que referido montante constitui reserva financeira associada ao mínimo existencial, em consonância ao entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.677.144/RS.