Ementa
Ementa: Direito processual civil e direito civil. Agravo de Instrumento. Inclusão da Caixa Econômica Federal em ação de indenização por vícios construtivos. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pela ré LBX S/A contra decisão que rejeitou a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo de ação declaratória de nulidade de acordo extrajudicial e reparação de vícios construtivos, sob a alegação de que a instituição financeira atuou apenas como fornecedora de crédito e não participou do processo construtivo do imóvel. A agravante requer a reforma da decisão para que a Caixa seja incluída no polo passivo e o feito seja remetido à Justiça Federal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo de ação de indenização por vícios construtivos, considerando que a instituição atuou apenas como agente financeiro na transação imobiliária.III. Razões de decidir3. A inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo é indevida, pois atuou apenas como agente financeiro e não como responsável pela construção do imóvel.4. Não há nos autos elementos que comprovem a atuação da Caixa Econômica como gestora da obra, o que reforça sua ilegitimidade.5. O acordo extrajudicial foi firmado apenas entre a agravante e a agravada, afastando a possibilidade de interferência da decisão na esfera de direitos da instituição financeira.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo de ação de indenização por vícios construtivos é indevida quando esta figura apenas como agente financeiro, sem atuar como gestora da obra ou responsável pela sua execução._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, I, 1.019, I, e 995, § único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no CC 180.829/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 23.02.2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.041.551/AL, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 10.10.2022; TJPR, 0013367-02.2025.8.16.0000, Rel. ROTOLI DE MACEDO, 19ª Câmara Cível, j. 19.05.2025; Súmulas 5, 7 e 83/STJ.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0077258-94.2025.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 29.09.2025)
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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento Cível nº 0077258-94.2025.8.16.0000, em que é Agravante LBX S/A e Agravado MAYARA CAROLINE DE SOUZA VIEIRA. I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ré LBX S/A contra a decisão de saneamento e organização do processo (mov. 60.1/orig.), proferida nos autos da ação declaratória de nulidade e de reparação de vícios construtivos indenização por danos materiais autuada sob o n. 0006072-43.2023.8.16.0109, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível de Mandaguari, que rejeitou o pedido de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda, sob o argumento de que a instituição financeira atuou apenas como fornecedora de crédito, sem participação no processo construtivo.Inconformada, a requerida sustenta a necessidade de reforma da decisão agravada, alegando a existência de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal, eis que o imóvel se encontra alienado fiduciariamente à instituição financeira, a qual detém, portanto, o seu domínio.Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, no mérito, a sua reforma, a fim de ser deferida a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo com a consequente remessa do feito à Justiça Federal.Indeferido o postulado efeito suspensivo (mov. 8.1/TJ), a parte agravada não apresentou contrarrazões recursais (mov. 16/TJ).É o relatório.
II – VOTO:Juízo de admissibilidade:Primeiramente, no tocante à admissibilidade recursal, conforme já constou por oportunidade da análise liminar, tem-se que embora o art. 1.015 do CPC, em seu rol de decisões que autorizam a interposição de agravo de instrumento, não preveja expressamente a hipótese de pronunciamento que verse sobre um possível reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário com a CEF acarreta a incompetência da Justiça Estadual, cujo reconhecimento apenas em sede de apelação pode causar danos de difícil reparação às partes litigantes. Desse modo, mostra-se cabível a aplicação da teoria da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, vejamos:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO SOBRE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.704.520/MT PELA CORTE ESPECIAL. TAXATIVIDADE MITIGADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (RESP REPETITIVO 1.704.520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). 2. Nessa linha, é cabível o agravo de instrumento para impugnar decisão que define a competência, que é o caso dos autos. 3. Embargos de divergência acolhidos para, cassando o acórdão embargado, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, a fim de cassar o acórdão recorrido e determinar ao Tribunal a quo que, preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, conheça do agravo de instrumento interposto, decidindo a questão da competência como entender de direito. (EREsp n. 1.730.436/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 18/8/2021, DJe de 3/9/2021.) – grifei. Desse modo, mostra-se cabível a aplicação da teoria da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para deferir o processamento do presente recurso. Mérito:Compulsando as razões recursais, vê-se que a construtora requerida se insurge contra a decisão saneadora que rejeitou o pedido de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda, sob o argumento de que a instituição financeira atuou apenas como fornecedora de crédito, sem participação no processo construtivo.Aduz a agravante a necessidade de inclusão da instituição financeira, pois a discussão processual versa sobre a existência de vícios construtivos em imóvel sob o seu domínio, já que se encontra alienado fiduciariamente a seu favor, o que, todavia, não merece acolhimento.Explica-se.Trata-se de ação declaratória de nulidade do acordo extrajudicial firmado entre as partes LBX e MAYARA (mov. 1.9/orig.), com pedido de reparação de vícios construtivos e dos danos morais sofridos, decorrentes do imóvel adquirido pelo contrato acostado no mov. 1.7/orig. de modo que não se vislumbra legitimidade da instituição financeira para responder aos pedidos iniciais.Compulsando os autos, em sede de cognição sumária, verifica-se que a relação contratual de compra e venda do imóvel se deu entre a autora adquirente e a construtora ré (mov. 1.7/orig.), que figuraram inicialmente como partes da demanda, tendo a Caixa Econômica Federal figurado como mera agente financeira, eis que apenas forneceu o crédito para adimplemento da avença.Não há no contrato nenhuma informação de que a Caixa Econômica tenha atuado como gestora de obra, ou seja, que tenha participado de forma ativa na construção do imóvel, a fim de possibilitar a sua inclusão como responsável pela eventual ocorrência de vícios construtivos.Desse modo, não se vislumbra verossimilhança nas alegações da agravante quanto ao cabimento de inclusão da Caixa Econômica Federal, pois não há nos autos nenhum elemento que conduza ao entendimento de que se trata de agente executor da obra.Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para responder sobre vícios construtivos quando esta figurar como mero agente financeiro:AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ.1. O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.2. Alterar a conclusão do acórdão recorrido de que, no caso concreto, a Caixa Econômica Federal atuou exclusivamente na qualidade de mero agente financeiro demandaria reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).3. "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF para responder à ação por vício de construção de imóvel quando atuar como mero agente financeiro" (AgInt no CC 180.829/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 23/2/2022, DJe 3/3/2022).Incidência da Súmula 83 do STJ.4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 2.041.551/AL, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022.) No mesmo sentido esta Colenda 19ª Câmara Cível vem decidindo:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO RELATIVO À CEF. 01) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CEF QUE AUTOU COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. AMPLOS PRECEDENDETES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E, NO MÉRITO, REJEITADO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de litisconsórcio passivo necessário envolvendo a Caixa Econômica Federal em ação de indenização por danos materiais e morais, em razão de supostos vícios construtivos em imóvel adquirido pela agravada, com a sustentação de que a CEF deveria compor o polo passivo por ter atuado como agente financeiro no contrato de financiamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inclusão da Caixa Econômica Federal como litisconsorte passivo necessário em ação de indenização por danos materiais e se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar o feito.III. Razões de decidir3. A Caixa Econômica Federal atuou apenas como agente financeiro e não como responsável pela construção do imóvel, o que a torna ilegítima para figurar no polo passivo da ação.4. Não há nos autos elementos que comprovem a atuação da Caixa Econômica como gestora da obra, o que reforça sua ilegitimidade.5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ações por vícios construtivos quando atua apenas como agente financeiro.6. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar o feito, independentemente da inclusão da Caixa Econômica Federal.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo de ação de indenização por vícios construtivos é indevida quando esta figura apenas como agente financeiro, sem atuar como gestora da obra ou responsável pela sua execução. (...)(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0013367-02.2025.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 19.05.2025) Portanto, no caso, trata-se de imóvel negociado entre particulares e não havendo prova no sentido de que a Caixa Econômica figurou como agente executor, tem-se que não merece ser concedido o postulado efeito suspensivo.Ademais, o acordo extrajudicial, objeto do pleito de declaração de nulidade, também foi firmado apenas entre a agravante e a agravada (mov. 1.9/orig.), o que afasta a possibilidade de interferência da decisão deste processo na esfera de direitos da instituição financeira para justificar a sua inclusão no polo passivo.Por fim, também descabe a alegação de legitimidade passiva da instituição financeira apenas em razão de ser a detentora da alienação fiduciária do imóvel, eis que não responde por eventuais vícios construtivos.Conclusão:Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação retro.
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