SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0077258-94.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): andrei de oliveira rech
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Mandaguari
Data do Julgamento: Mon Sep 29 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 01 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil e direito civil. Agravo de Instrumento. Inclusão da Caixa Econômica Federal em ação de indenização por vícios construtivos. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pela ré LBX S/A contra decisão que rejeitou a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo de ação declaratória de nulidade de acordo extrajudicial e reparação de vícios construtivos, sob a alegação de que a instituição financeira atuou apenas como fornecedora de crédito e não participou do processo construtivo do imóvel. A agravante requer a reforma da decisão para que a Caixa seja incluída no polo passivo e o feito seja remetido à Justiça Federal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo de ação de indenização por vícios construtivos, considerando que a instituição atuou apenas como agente financeiro na transação imobiliária.III. Razões de decidir3. A inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo é indevida, pois atuou apenas como agente financeiro e não como responsável pela construção do imóvel.4. Não há nos autos elementos que comprovem a atuação da Caixa Econômica como gestora da obra, o que reforça sua ilegitimidade.5. O acordo extrajudicial foi firmado apenas entre a agravante e a agravada, afastando a possibilidade de interferência da decisão na esfera de direitos da instituição financeira.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo de ação de indenização por vícios construtivos é indevida quando esta figura apenas como agente financeiro, sem atuar como gestora da obra ou responsável pela sua execução._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, I, 1.019, I, e 995, § único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no CC 180.829/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 23.02.2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.041.551/AL, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 10.10.2022; TJPR, 0013367-02.2025.8.16.0000, Rel. ROTOLI DE MACEDO, 19ª Câmara Cível, j. 19.05.2025; Súmulas 5, 7 e 83/STJ.