Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA. RECURSO AVIADO PELA DEMANDANTE.PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES VIGENTES À ÉPOCA DO DESLIGAMENTO DA ANTIGA EMPREGADORA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. PREVISÃO LEGISLATIVA DE MANUTENÇÃO COMO BENEFICIÁRIA NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL QUE GOZAVA QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 30, “CAPUT”, DA LEI Nº 9.656/98. TEMA Nº 1.034/STJ. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NESTE MOMENTO, DE QUE A DISPARIDADE DA MENSALIDADE ATUALMENTE COBRADA DECORRE DA APLICAÇÃO DE PREÇO DIFERENCIADO PARA FUNCIONÁRIOS INATIVOS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DE EVENTUAL DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DO ART. 300, “CAPUT”, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0077265-86.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 10.11.2025)
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Íntegra
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Acórdão 
I – RELATÓRIO.Trata-se de Agravo Interno com pedido de concessão de efeito suspensivo interposto por C EDUARDO TOZO EIRELI E OUTROS voltado contra decisão de mov. 8.1 dos autos de Agravo de Instrumento sob o nº 0001031-29.2026.8.16.0000, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pela parte.Sustenta a parte agravante que a decisão agravada merece reforma, pois partiu de premissa equivocada ao aplicar a regra geral do art. 919, §1º, do CPC, sem ponderar as nulidades que maculam o processo executivo e que autorizam a mitigação de tal medida.Reforça que os requisitos para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC, estão inequivocamente preenchidos, eis que a probabilidade do direito é manifesta e assenta na nulidade do título e na ilegitimidade passiva, enquanto que o perigo de dano resta evidente na ameaça a própria continuidade das atividades empresariais dos agravantes, pelo prosseguimento do processo executivo.
Ainda, argumenta que o entendimento de que a ausência de garantia do juízo como óbice à concessão do efeito suspensivo não é absoluto, podendo ser mitigado em situações excepcionais, especialmente quando a probabilidade do direito é evidente e aponta para a nulidade da execução.Ademais, defende que diante da flagrante nulidade do título e a ilegitimidade passiva configuram a situação excepcional que autoriza e recomenda a dispensa da garantia para a concessão do efeito suspensivo.Ao final, requer o provimento do agravo interno, para reconhecer a excepcionalidade do caso e afastar a exigência da garantia e conceder o almejado efeito suspensivo aos embargos, a fim de sobrestar o andamento da execução até o julgamento do mérito do recurso principal.Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 10.1, nas quais pugnou pela pelo desprovimento do recurso mantendo-se incólume a decisão liminar.Em seguida, os autos vieram conclusos para decisão de retratação ou elaboração de voto a ser submetido ao colegiado.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.A questão discutida no presente recurso diz respeito ao indeferimento do pedido de efeito suspensivo pleiteado em agravo de instrumento manejado pela parte ora agravante.No entanto, diante do julgamento do mérito do agravo de instrumento nº 0001031-29.2026.8.16.0000, entendo que houve a perda superveniente do objeto do presente recurso.Neste sentido:AGRAVO INTERNO. DECISÃO LIMINAR DO RELATOR QUE INDEFERIU A TUTELA RECURSAL. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL PELO ÓRGÃO COLEGIADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. POR LÓGICA-PROCESSUAL, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0041621-19.2024.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 17.06.2024) (Destaquei).Diante do exposto, não conheço do recurso pela perda superveniente de seu objeto, estando manifestamente prejudicado.
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