SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0077303-98.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 16 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Recurso provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que afastou a alegação de prescrição intercorrente e rejeitou a Exceção de Pré-Executividade em execução de título extrajudicial, sob a alegação de que a manifestação do credor por si só, sem localização de bens penhoráveis, não interrompeu a inércia material e que o prazo prescricional trienal teve início em 30/06/2018, consumando-se em 30/06/2021.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente na busca de bens penhoráveis após a suspensão do processo por mais de um ano.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente ocorre após um ano de suspensão processual por ausência de bens penhoráveis, conforme a redação original do § 4º do art. 921 do CPC.4. A manifestação do exequente não interrompe o prazo prescricional, pois não houve localização de bens penhoráveis.5. O prazo prescricional do direito material de três anos foi superado, resultando na extinção da execução sem resolução de mérito.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguindo o feito sem resolução de mérito.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente ocorre quando o exequente permanece inerte por mais de um ano na busca de bens penhoráveis, sendo desnecessária a intimação pessoal para o andamento do feito, conforme a redação original do art. 921 do CPC/2015 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, § 4º; Lei nº 14.195/2021, art. 5º; Lei nº 10.931/2004, art. 44.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.522.092/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 06.10.2015; STJ, REsp 1604412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; TJPR, 0005215-52.2010.8.16.0044, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 16ª C.Cível, j. 15.08.2022; TJPR, 0000288-32.1996.8.16.0077, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 16ª C.Cível, j. 08.08.2022; Súmula nº 150/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido dos Agravantes foi aceito, reconhecendo que a execução do título estava prescrita, ou seja, a dívida não pode mais ser cobrada. Isso aconteceu porque, após um ano de suspensão do processo sem que fossem encontrados bens para penhorar, o prazo de três anos para a cobrança se esgotou. A decisão anterior, que não considerou a prescrição, foi reformada, e o processo foi encerrado sem que houvesse condenação em honorários, já que não houve julgamento do mérito da questão.