SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0077319-52.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto osvaldo canela junior
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Wed Apr 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 23 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. DÍVIDA CONDOMINIAL. NATUREZA PROPTER REM. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS EXECUTADAS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELOS DÉBITOS PRETÉRITOS. ART. 1.345 DO CÓDIGO CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INDEVIDA CONSTRIÇÃO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Victor Mauta da Silva contra decisão proferida nos autos de embargos de terceiro que indeferiu o pedido de tutela de urgência destinado à suspensão da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº. 60.705, objeto de execução por despesas condominiais referentes aos anos de 2019 e 2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela provisória de urgência em embargos de terceiro, a fim de suspender a penhora incidente sobre imóvel adquirido pelo agravante, diante da alegação de boa-fé e de desconhecimento de débitos condominiais pretéritos. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Os embargos de terceiro constituem instrumento destinado à proteção da posse ou da propriedade de quem não integra a relação processual em que foi determinada a constrição judicial, sendo possível a concessão de tutela liminar desde que demonstrada, de forma suficiente, a posse ou o domínio do bem e a indevida constrição. III.II. A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. III.III. As despesas condominiais possuem natureza propter rem, vinculando-se ao próprio imóvel, de modo que o adquirente responde pelos débitos existentes, inclusive aqueles anteriores à aquisição da unidade, conforme dispõe o art. 1.345 do Código Civil. III.IV. A ausência de comprovação da quitação das taxas condominiais que originaram a execução impede o reconhecimento, em cognição sumária, da indevida constrição judicial. III.V. Ainda que se admita a alegação de boa-fé do adquirente e o eventual desconhecimento da dívida condominial pretérita, tais circunstâncias não afastam, por si sós, a responsabilidade decorrente da natureza propter rem da obrigação. III.VI. Não demonstrada, neste momento processual, a probabilidade do direito invocado, mostra-se adequada a decisão que indeferiu a tutela provisória requerida nos embargos de terceiro. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC, arts. 300, 674 e 678. CC, art. 1.345. V.II. Jurisprudência TJPR - 8ª Câmara Cível - 0121961-13.2025.8.16.0000 - Araucária – Relª.: Desª. Themis de Almeida Furquim - J. 09.02.2026; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0012699-31.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Des. Roberto Portugal Bacellar - J. 29.11.2025.