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Processo:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de Ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com repetição do indébito em dobro, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, nº 0019863-44.2025.8.16.0001, oriundos da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que concedeu a tutela pleiteada para impedir, por ora, a inscrição do nome da autora, ora agravada, em cadastros de inadimplentes ou a cobrança a título de empréstimo consignado da RMC (mov. 9.1 – processo originário).
Nas razões de recurso, sustenta a agravante, em síntese, que a) não estão presentes os requisitos para concessão da tutela, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de prova inequívoca nos autos quanto as alegações feitas pela autora capazes de evidenciar a probabilidade de direito, o que não foi observado pelo juízo; b) atendeu aos deveres de informação e publicidade dos arts. 6, III, e 30 do CDC; c) comprovou que a parte insurgente tinha ciência de sua relação com a casa bancária; d) além do uso do cartão para saques, utilizou-se do plástico a parte agravada para compras com (...) seu cartão de crédito que alega desconhecer, além de pagamentos voluntários de faturas; e) o contrato de cartão de crédito consignado objeto da demanda no juízo de origem foi celebrado mediante instrumento perfeito, plenamente válido, preenchendo os requisitos exigidos pelo art. 104 do Código Civil; f) não foi devidamente evidenciado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo alegado pela autora; g) inexiste respaldo contratual ao cumprimento da obrigação fixada em juízo de cognição sumária, o que por si só é suficiente para afastar a penalidade fixada pelo juízo; e h) a fixação da multa é totalmente incabível nos moldes em que foi deferida e acarretaria, no caso de sua aplicação, enriquecimento ilícito da agravada.
Derradeiramente, requer o provimento do presente recurso para revogar a liminar concedida ou, alternativamente, converter a medida em manutenção da expedição de ofício ao INSS a fim de atender a determinação judicial, ou, ainda, minorar a astreinte, aplicando-a de forma mensal ou por desconto, constando a sua limitação (mov. 1.1).
O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (mov. 8.1).
Foram apresentadas contrarrazões (mov. 14.1).
É o relatório.

VOTO
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Trata-se, na origem, de Ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com repetição do indébito em dobro, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta pela Agravada contra o Agravante.
O contrato em questão é de cartão de crédito consignado (mov. 40.3 – processo originário).
Foi requerida tutela de urgência, para que os respectivos descontos fossem suspensos e o Agravante se abstivesse de incluir o nome da Agravada nos órgãos de proteção ao crédito. O pedido foi deferido, decisão contra a qual se insurge o Agravante (mov. 9.1 – processo originário).
Pois bem.
O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
No caso em apreço, em sede de cognição sumária, realmente não se vislumbra a probabilidade do direito nem o perigo de dano.
Dentre as alegações da Agravada no curso do processo, está a de que “Sua intenção era obter um empréstimo consignado tradicional, com parcelas fixas e prazo determinado” (mov. 56.1 – processo originário).
O Termo de Adesão juntado aos autos pelo Agravante, contudo, evidencia a modalidade cartão de crédito consignado (mov. 40.3 – processo originário):

Inclusive, há descrição negritada e sublinhada das funções crédito e débito:

Assim, em sede de cognição sumária, o Agravante atendeu ao dever de informação do art. 6º, III, do CDC. Nesse sentido:
. Direito bancário. Agravo de instrumento. Ação declaratória, cumulada com repetição de indébito e dano moral. Tutela de urgência. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão interlocutória proferida em ação declaratória que indeferiu tutela provisória de urgência para suspender descontos provenientes de cartão de crédito consignado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência para suspender os descontos referentes a cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC).III. Razões de decidir3. O art. 300 do CPC condiciona a antecipação da tutela à existência concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito do autor e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. A ausência de qualquer deles obsta a concessão da tutela almejada. No caso concreto não se verifica a probabilidade do direito do autor, uma vez que o Banco anexou à contestação contrato assinado que em princípio menciona tratar-se de empréstimo atrelado ao limite de saque de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Assim, em cognição não exauriente própria à análise da tutela de urgência vê-se aparente atendimento ao dever de informação inerente às relações de consumo. Impõe-se a manutenção dos descontos sob pena de enriquecimento indevido do autor, que, a princípio, se beneficiou dos valores disponibilizados pelo Banco réu. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência (CPC, art. 300). Decisão mantida.IV. Dispositivo e tese4. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0050803-92.2025.8.16.0000 - Clevelândia -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 21.07.2025) – não há destaques nem recortes no texto original.
Outrossim, o Agravante juntou aos autos comprovantes de que algumas faturas foram pagas (mov. 40.5 e 40.6 – processo originário), indício de que a Agravada sabia da contratação e sua modalidade. A propósito:
. Direito bancário. Agravo de instrumento. Ação declaratória, cumulada com repetição de indébito e dano moral. Tutela de urgência. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão interlocutória proferida em ação declaratória que indeferiu tutela provisória de urgência para suspender descontos provenientes de cartão de crédito consignado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência para suspender os descontos referentes a cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC).III. Razões de decidir3. O art. 300 do CPC condiciona a antecipação da tutela à existência concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito do autor e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. A ausência de qualquer deles obsta a concessão da tutela almejada. No caso concreto não se verifica a probabilidade do direito do autor, uma vez que o Banco anexou aos autos contrato de empréstimo, comprovantes de TED e faturas que indicam a utilização do cartão em compras. Logo, em cognição não exauriente própria à análise da tutela de urgência há sinais de que o autor sabia da contratação do cartão de crédito e obteve proveito econômico com o empréstimo impugnado. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência (CPC, art. 300). Decisão mantida.IV. Dispositivo e tese4. Recurso desprovido (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0037654-29.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 30.06.2025) – não há destaques nem recortes no texto original.
Apenas para argumentar, o perigo de dano também não foi demonstrado.
O contrato é de 2019 e a Agravada propôs a ação somente em 2025, seis anos depois, período em que, a princípio, “conviveu” com os descontos sem impugná-los. Nesse sentido:
. Direito bancário. Agravo de instrumento. Ação declaratória, cumulada com repetição de indébito e dano moral. Tutela de urgência. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão interlocutória proferida em ação declaratória que indeferiu tutela provisória de urgência para determinar que o réu suspenda os descontos do benefício previdenciário da autora, provenientes de cartão de crédito consignado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência para suspender os descontos referentes a cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC).III. Razões de decidir3. Suspensão dos descontos efetuados junto ao benefício previdenciário da parte agravante. Impossibilidade. Descontos que vêm sendo realizados há mais de 5 (cinco) anos. Inexistência de perigo de dano. Decisão agravada mantida. IV. Dispositivo e tese4. Recurso desprovido._______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.Jurisprudência relevante citada: n/a. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0109653-76.2024.8.16.0000 - Campo Mourão -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 04.03.2025) – não há destaques no texto original.
Por fim, em que pese a alegação da Agravada de que a inscrição em cadastro de inadimplente caracteriza perigo de dano à sua honra (mov. 14.1), não houve demonstração dos requisitos “ii” e “iii” estabelecidos pelo STJ para a abstenção da inscrição em cadastro de inadimplentes[1].
Ante o exposto, o voto é pelo provimento do recurso, a fim de revogar integralmente a tutela de urgência concedida à Agravada.