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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação em face de r. sentença (mov. 565.1) proferida pelo douto Magistrado Paulo Antonio Fidalgo, cuja parte dispositiva está lavrada nos seguintes termos: “Forte nessas razões, decreto a prescrição da pretensão executiva e, por consequência, extingo o processo, com fundamento nos artigos 487, II, e 924, V, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais constrições realizadas. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. 4. Disposições Finais: a. Publique-se. Registre-se. Intimem-se”.Colhe-se da fundamentação lançada na r. sentença, em seus principais pontos, o seguinte:“No caso em tela, a citação válida do executado ocorreu em 14/07/2022, conforme foi certificado nos autos na seq. 430.1: (...) De acordo com a cédula bancária objeto dos autos (Seq. 1.6), o contrato foi entabulado em 48 parcelas, sendo a primeira parcela em 16-11-2014 (conforme afirma a inicial de seq. 1.1) a última em 16-10-2018, veja-se: (...) Ou seja, o vencimento do título se pretendia executar se deu em 15-10-2018 (seq. 1.6), com termo final do prazo prescricional em 16-10-2021, data em que não se tinha realizado a citação válida do executado – e, portanto, nos termos do artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil, não houve interrupção do prazo prescricional – é imperioso reconhecer a prescrição da pretensão de execução, uma vez que o vencimento do título que se pretende executar se deu em 16-10-2018 (seq. 1.6), com termo final do prazo prescricional em 16-10-2021. (...) Por fim, não há que se falar, assim, em prescrição intercorrente, pois essa se dá no curso do processo, após a devida citação da parte requerida, fato que não ocorreu antes da verificação da prescrição da própria pretensão executória. Como a prescrição que se reconhece é da própria pretensão executória, insustentável a alegação feita com base em dispositivo legal intra-processual, ou seja, após a devida formalização da citação. Assim, ao caso não interessa a inércia do autor para alcançar bens penhoráveis, mas sim a de realizar a válida citação do executado.”Razões recursais (Autor): Alega o Apelante, em suma, o seguinte:(a) inexistência da prescrição “apesar do vencimento antecipado da dívida, o marco do início da prescrição é o vencimento da última parcela originalmente prevista, que conforme bem analisado pelo d. juízo, ocorrerá em 16-10-2018”, “o fundamento para se considerar o marco inicial do prazo prescricional como sendo o vencimento da última prestação é a proteção ao credor, conforme entendimento já consolidado pelo STJ”, “não há que se falar em prescrição, uma vez que a última parcela findou-se em 16-10-2018, contando 5 (cinco) anos, a prazo da prescrição ocorreu em 16/10/2023. Ou seja, o executado foi citado antes da prescrição, uma vez que foi citado em 05 de outubro de 2022”;(b) aproveitamento dos atos processuais: “no caso em comento o processo foi extinto sem que ao menos fosse oportunizado ao autor emendar a inicial requerendo a conversão do feito para monitória ou ação de cobrança, evitando assim violação ao princípio da não surpresa”;(c) dos honorários advocatícios: “conforma se verifica no feito, quem dera causa ao ajuizamento do feito de execução fora a parte recorrida, cabendo, portanto o ônus sucumbencial a mesma, e, por força do princípio da causalidade, não se mostra cabível a condenação da parte exequente, ora apelante ao pagamento das custas processuais”; (d) tema 1255 do STF: “a condenação da verba honorária presente na decisão, merece ser reavaliada, a fim de ser alterada levando em consideração o Tema 1255, o qual possibilitou o arbitramento por apreciação equitativa na forma do 85, §8º do CPC”;(e) requerimentos finais: “requer seja conhecido e provido o presente recurso, para que seja reformada a sentença a fim de ser afastado o reconhecimento da prescrição, tendo em vista tratar-se de prescrição quinquenal, bem como, ser verificada a data da última parcela do contrato, invertendo o ônus da sucumbência, e determinando o prosseguimento do feito”.É, em resumo, o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOAdmissibilidade e recebimento do recurso: Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade recursal, os quais, segundo a conhecida classificação de Barbosa Moreira, são divididos em dois grupos: (a) intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e (b) extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal)[2]. Sendo assim, conheço de parte do recurso e o recebo no duplo efeito, por força do disposto no caput do art. 1.012 do Código de Processo Civil[3], consoante abaixo será demonstrado.Prazo prescricional da Cédula de Crédito Bancário – 3 ANOS: Na esteira de precedente do STJ “conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida”[4]. Neste sentido, também, a jurisprudência do TJPR. Confira-se:Precedente – TJPR: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, QUE SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, EX VI DOS ARTIGOS 44 DA LEI N. 10.931/2004 E 70 DO DECRETO N. 57.663/66 (LEI UNIFORME). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003235-66.2014.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 22.10.2025).Precedente – TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA NOS AUTOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DISPENSA DE AMBAS AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 921, § 5º, DO CPC. [...] (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002900-44.2015.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 18.10.2025). (g.n)Termo inicial da prescrição: “Na cédula de crédito bancário, o termo inicial da prescrição é o dia do vencimento da última parcela, e não o do vencimento antecipado da dívida”[5].Da interrupção da prescrição e da retroatividade à data da propositura da ação: De acordo com o caput do art.240 CPC, a citação válida interrompe a prescrição, ao passo que, segundo o §1º deste mesmo artigo de lei, “a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação”, enquanto que o §3º, preceitua que “a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário”.A Súmula 106 do STJ, por seu turno, dispõe que “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”.Particularização do caso concreto: No caso em apreço, a relação obrigacional teve origem em Cédula de Crédito Bancário contratada em 16/10/2014, com previsão de pagamento em 48 parcelas mensais, vencendo-se a última em 15/10/2018 (mov. 1.6). A ação originária foi proposta em 18/12/2015 sob a forma de busca e apreensão. Contudo, ante o insucesso na localização do bem alienado fiduciariamente, o feito foi convertido em execução de título extrajudicial, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969 (mov. 84.1).Observa-se, todavia, que a primeira tentativa de citação do executado, realizada em 11/08/2017 (mov. 112.1), resultou infrutífera, tendo o credor, ao invés de renovar imediatamente as diligências citatórias, optado por medidas sucessivas de constrição patrimonial (movs. 117.1, 136.1, 144.1, 161.1 e 205.1), intercaladas por reiterados períodos de suspensão do processo. Apenas em 03/10/2018 foi renovado o pedido de citação (mov. 188.1), e, mesmo assim, as diligências subsequentes mantiveram-se voltadas prioritariamente à busca de bens, em detrimento da efetiva localização do devedor para citação pessoal.A citação válida do executado somente se consumou em 14/07/2022 (mov. 423.1), ou seja, mais de três anos após o vencimento da última parcela contratual. Nesse cenário, o prazo prescricional trienal previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), aplicável à espécie por força do art. 44 da Lei nº 10.931/2004, já havia transcorrido em 16/10/2021, sem que se tenha verificado causa interruptiva válida. Com efeito, conforme art. 240, §2º, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 106), a demora na citação não pode ser atribuída ao aparato judiciário quando ausente empenho diligente do credor em localizar o devedor.Frise-se que a própria conduta processual do exequente revela a ausência de prioridade na obtenção da citação válida, fator que afasta a incidência da mencionada súmula e impede o reconhecimento da interrupção retroativa da prescrição. Cumpre destacar que o Exequente, em suas razões recursais, em nenhum momento invocou a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, tampouco procurou demonstrar que o atraso na citação decorreu de fatores atribuíveis ao aparato judiciário. Tal omissão reforça a conclusão de que a demora na realização do ato citatório, no presente caso, não pode ser imputada à morosidade do sistema de justiça, mas sim à própria conduta processual da parte exequente. Diante desse contexto, impõe-se a manutenção da sentença.Sobre o tema, confira-se a jurisprudência desta Corte:Jurisprudência – TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVOLADA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVA DE APREENSÃO DO BEM INEXITOSA. SUCESSIVOS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. FEITO PARALISADO POR MAIS DE QUINZE ANOS. POSTERIOR CONVERSÃO EM EXECUÇÃO E CITAÇÃO DA RÉ. DEMORA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À PARTE AUTORA. EFEITOINTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO NÃO RETROATIVO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. ART. 206, §3º, III, CC. TRANSCURSO DE TEMPO SUPERIOR ENTRE O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E A CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000888-80.2001.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 21.05.2019.) (G.N)Jurisprudência – TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU AS TESES DE PRESCRIÇÃO E DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL DOS EXECUTADOS ARGUIDA EM OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL ATUANDO NA CURADORIA ESPECIAL DOS REVÉIS. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE MERECE ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO TRIENAL DO ARTIGO 44 DA LEI Nº 10.931/2004 E ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA O VENCIMENTO DOS VALORES EXIGIDOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS EM TEMPO HÁBIL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGOS 240, §§ 1º E 3º, E 802, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMORA EXCESSIVA NÃO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO SERVIÇO JUDICIÁRIO. PROCESSO QUE SOFREU PARALISAÇÕES POR INÉRCIA DO BANCO EXEQUENTE. AÇÃO AJUIZADA EM 2011 E CITAÇÃO POR EDITAL OCORRIDA APENAS EM 2023. PRESCRIÇÃO DECRETADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ QUE ATUOU NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. TEMA REPETITIVO Nº 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, DESTINADOS AO FUNDEP. ARTIGO 230, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 136/2011. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0022475-89.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 30.08.2024) (Sublinhei)Da verba de sucumbência: Sustenta o Apelante que “a condenação em pagamento de honorários de sucumbência não deve prevalecer, pois o recorrente, portador de boa-fé, e diante do inadimplemento ajuizou a ação de execução a fim de receber o valor devido, portanto quem dera causa ao ajuizamento fora a parte devedora”.Todavia, no caso concreto, verifica-se que o próprio Autor da ação deu ensejo ao reconhecimento da prescrição, ao deixar de adotar as providências necessárias para a localização do bem objeto da alienação fiduciária e para a efetiva citação do devedor, revelando desídia processual que culminou na extinção da execução.Desse modo, correta a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência, pois foi a própria conduta omissiva do Apelante que deu causa à extinção do feito, nos termos do princípio da causalidade.Neste sentido, confira-se o seguinte precedente do TJPR:PRECEDENTE – 6ª CCÍVEL – TJPR: DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER SUPORTADOS POR AQUELE QUE DEU CAUSA A DEMANDA, TODAVIA, NO CASO, VERIFICA-SE QUE O APELANTE DEU CAUSA À CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AO DEIXAR DE TOMAR QUALQUER PROVIDÊNCIA PARA A LOCALIZAÇÃO DO BEM DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU[6].Conclusão: Ante o exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso.
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