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Processo:
0036357-33.2015.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto horacio ribas teixeira
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Bocaiúva do Sul
Data do Julgamento: Mon Nov 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CITAÇÃO EFETIVADA APÓS PRAZO PRESCRICIONAL. INÉRCIA DO CREDOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de execução ajuizada a partir de cédula de crédito bancário. Sentença da Vara Cível de Bocaiúva do Sul reconheceu a prescrição da pretensão executória, extinguindo o processo com base nos artigos 487, II, e 924, V, do Código de Processo Civil. Apelação interposta pelo credor sustentando, em síntese, que o prazo prescricional seria de cinco anos, a contar do vencimento da última parcela, e que a citação ocorreu antes do termo final (5 anos). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a prescrição da pretensão executória fundada em cédula de crédito bancário obedece ao prazo trienal ou quinquenal; (ii) saber se a demora na efetivação da citação é imputável ao Judiciário ou à parte exequente, para fins de interrupção do prazo prescricional e redistribuição da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004, aplica-se às cédulas de crédito bancário, no que couber, a legislação cambial, devendo incidir o prazo trienal previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. A jurisprudência do STJ e do TJPR reconhece a aplicação do prazo prescricional de três anos a partir do vencimento da última parcela. Embora a ação tenha sido proposta dentro do prazo, não houve citação válida antes do decurso da prescrição. A jurisprudência (STJ, Súmula 106) admite a retroação da interrupção do prazo à data de propositura apenas se a demora na citação não for imputável à parte autora, o que não se verifica no caso concreto. A sucessiva adoção de medidas constritivas, sem diligência eficaz para a citação do devedor, revela desídia do credor, afastando a interrupção retroativa da prescrição. Quanto à redistribuição da sucumbência, aplica-se o princípio da causalidade. A extinção da execução decorreu de conduta omissiva do próprio exequente, que deixou de promover a citação válida no prazo adequado, atraindo para si o ônus da sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: Aplica-se o prazo prescricional trienal à execução fundada em cédula de crédito bancário, conforme o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, por força do art. 44 da Lei nº 10.931/2004. A demora na citação, quando decorrente de conduta omissiva do exequente, não justifica a retroatividade da interrupção prescricional à data da propositura da ação, impedindo o afastamento da prescrição.