SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0077385-32.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Nov 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS – COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, LUCROS CESSANTES, ALÉM DOS RESPECTIVOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E ÔNUS SUCUMBENCIAL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – DEPÓSITO JUDICIAL, SEM IMPUGNAÇÃO SOBRE A QUANTIA EXECUTADA – PEDIDO DE LEVANTAMENTO, SEM PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA – ARTIGOS 520 E 521 DO CPC – PARCELA AFETA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VERBA ALIMENTAR – ARTIGO 85, § 14, DO CPC - VALOR NÃO CONSIDERÁVEL – POSSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TÍTULO DO CRÉDITO - QUANTIA REMANESCENTE – PONDERAÇÃO QUANTO AO RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 521 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.