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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito, interposto por Elias Mateus Ludovico Barboza em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Londrina, nos autos nº 0014288-16.2025.8.16.0014 (cumprimento provisório de sentença), que rejeitou o pedido de levantamento do depósito judicial pelo exequente, sob o fundamento de ser a decisão passível de alteração em grau de recurso (mov. 38.1 – autos originários). Inconformado, o exequente interpôs tempestivamente o presente recurso, alegando, em suma, que: a) a executada, que não apresentou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, depositou em juízo o valor de R$ 32.342,14; b) requereu o levantamento da quantia, inclusive, apontando a desnecessidade de caução; c) o magistrado singular apenas indeferiu o pleito; d) atualmente está pendente recurso de agravo perante o STJ, haja vista que o recurso especial foi inadmitido por este Tribunal de Justiça; e) necessária a reforma da decisão, permitindo o levantamento da integral ou o valor dos honorários advocatícios (natureza alimentar); f) “Não já prejuízo ao deferimento do levantamento de imediato dos valores, eis que dentro das hipóteses dispensa da caução, além de se tratar de valores incontroversos”; g) o depósito judicial tem incidência apenas de atualização monetária pelo índice da poupança; h) não se pode condicionar o levantamento ao trânsito em julgado; i) “Não cabe, data vênia, ao D. Juízo de Primeiro Grau atribuir efeito suspensivo prévio à sua própria r. decisão”; j) a caução prevista no artigo 520, IV, do CPC pode ser dispensada, de acordo com o artigo 521 do mesmo diploma; k) o caso concreto se enquadra nas hipóteses de dispensa de caução. Requereu a concessão de tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso. O recurso foi conhecido e concedido parcialmente o efeito, “deferindo-se o levantamento exclusivamente da quantia depositada pela executada a título de honorários advocatícios, dispensando-se o oferecimento de caução pelo titular do crédito (advogado), considerando sua natureza alimentar” (mov. 9.1 – recurso). Contrarrazões (mov. 15.1 – recurso). É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento. Pontua-se que o juízo a quo já deferiu a assistência judiciária gratuita ao autor, ora recorrente (mov. 6.1 – autos principais 0011612-66.2023.8.16.0014). O recorrente ajuizou demanda de Reparação de Danos Materiais c/c Danos Morais nº 0011612-66.2023.8.16.0014 em face da Construtora Piacentini Ltda., considerando que houve atraso na entrega do imóvel adquirido. A demanda foi julgada parcialmente procedente, com condenação da requerida ao pagamento de lucros cessantes (0,25% sobre o valor do contrato por mês de atraso) e indenização por danos morais (R$ 12.000,00), além dos respectivos consectários legais e ônus sucumbencial (sentença - mov. 62.1 e embargos de declaração - mov. 73.1 – autos principais; e mov. 16.1/AC - acórdão apelação cível - 0011612- 66.2023.8.16.0014 Ap). O Recurso Especial nº 0070549-35.2024.8.16.0014 Pet, que foi interposto pela empresa ré, foi inadmitido (mov. 13.1 - 0070549-35.2024.8.16.0014 Pet). A requerida interpôs o Agravo no Recurso Especial nº 0082674-35.2024.8.16.0014 AResp, o qual está pendente de julgamento pelo Tribunal Superior. Em autos apartados, o autor iniciou o cumprimento provisório de sentença (mov. 1.1 - 0014288-16.2025.8.16.0014), nos quais, sem impugnação ao montante executado, a requerida depositou a quantia de R$ 32.342,14 (trinta e dois mil trezentos e quarenta e dois reais e quatorze centavos) Importante salientar que o cumprimento provisório pelo vencedor da demanda é possibilidade prevista na legislação processual civil, nos seguintes termos: “Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução; IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos” (sem destaque no original). O oferecimento de caução pode ser dispensado em alguns casos, conforme disciplina o artigo 521 do CPC, desde que inexista manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação: “Art. 521. A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que: I - o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem; II - o credor demonstrar situação de necessidade; III – pender o agravo do art. 1.042;IV - a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos. Parágrafo único. A exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação” (sem destaque no original). O recorrente pretende o levantamento do montante integral depositado, sem prestação de caução. Todavia, examinando, com cautela, o caderno processual, verifica-se possível, neste momento, o levantamento da parcela atinente aos honorários advocatícios, haja vista sua natureza alimentar. O artigo 85, § 14, do CPC dispõe: “§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial” (sem destaque no original) A quantia afeta à verba honorária (R$ 2.440,65 + R$ 1.074,80 – mov. 32.1 – autos originários) não se apresenta vultuosa, inexistindo manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação com relação à empresa executada, nos moldes do parágrafo único do artigo 521 do CPC. Importantíssimo salientar que o cumprimento provisório “corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido” (sem destaque no original). O titular do crédito, portanto, ao levantar a quantia está ciente que, na eventual reforma da condenação, será obrigado à reparação da Construtora Piacentini. A corroborar, é a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES. PLEITO DE LEVANTAMENTO DO MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DOS ART. 85, § 14, 521, I DO CPC. VERBA DOTADA DE CARÁTER ALIMENTAR QUE DISPENSA CAUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que condicionou o levantamento de valores depositados judicialmente à prestação de caução, em cumprimento de sentença que reconheceu honorários advocatícios sucumbenciais como incontroversos. Os agravantes alegam que a exigência de caução é indevida, uma vez que os honorários possuem natureza alimentar e, portanto, estariam dispensados dessa exigência, conforme previsão do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a prestação de caução para o levantamento de valores depositados a título de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento provisório de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os honorários advocatícios têm natureza alimentar, o que dispensa a exigência de caução para o levantamento dos valores.4. A decisão que condicionou o levantamento à caução não se justifica, pois não há risco de dano para a agravante.5. O cumprimento provisório de sentença implica que o exequente assume o risco de eventual reforma da decisão.6. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de levantamento de honorários sucumbenciais sem caução, considerando sua natureza alimentar. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido para determinar a expedição do alvará de levantamento dos valores depositados a título de honorários advocatícios, sem a exigência de caução. Tese de julgamento: A exigência de caução para o levantamento de honorários advocatícios sucumbenciais, considerados de natureza alimentar, é dispensável nos casos em que não há risco de grave dano de difícil ou incerta reparação para a parte devedora. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 521, I e p.u.; CPC/2015, art. 85, § 14. Jurisprudência relevante citada: Súmula vinculante nº 47/STF; TJPR, AgInt no AREsp 2.524.942/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.06.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0064304-50.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 05.03.2025.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0031855-05.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 11.08.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADA IMPROCEDENTE. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBJETO DA EXECUÇÃO QUE É A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DISPENSAR A CAUÇÃO E AUTORIZAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. I. CASO EM EXAME 1.1 A sociedade de advogados interpôs recurso de agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o requerimento de expedição de alvará em cumprimento provisório de sentença, por entender que a prestação de caução idônea era imprescindível. 1.2 O cumprimento provisório de sentença foi promovido com base em honorários sucumbenciais fixados em ação de embargos de terceiro, cuja sentença foi favorável à parte ora exequente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em verificar se, no cumprimento provisório de sentença referente a honorários advocatícios sucumbenciais, é admissível o levantamento dos valores depositados judicialmente sem a prestação de caução, diante da natureza alimentar do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O artigo 520, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece como regra a exigência de caução idônea para o levantamento de valores em cumprimento provisório de sentença. 3.2 O artigo 521, inciso I, do mesmo diploma legal excepciona tal exigência quando o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem. 3.3 Os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza alimentar, conforme disposto no artigo 85, §14, do Código de Processo Civil e nos artigos 22 e 23 do Estatuto da OAB. 3.4 Considerando a natureza do crédito, a suficiência dos valores depositados e a ausência de risco efetivo de dano irreparável à parte executada, entendeu-se ser cabível a dispensa da caução para o levantamento dos valores. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido, para dispensar a caução e autorizar a expedição de alvará. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil: arts. 85, §14; 520, IV; 521, I Estatuto da OAB: arts. 22 e 23Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.524.942/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 17/6/2024, DJe 27/6/2024(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0045537-27.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 30.07.2025) Sobre a quantia remanescente, que diz respeito aos danos morais e lucros cessantes, apesar da análise inicial sugerir a possibilidade de levantamento sem prestação de caução, nota-se que o risco de grave dano de difícil reparação ou incerta reparação não pode ser ignorado no presente caso. Sobre o tema, menciona-se precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 94.0008514-1. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES PELO EXEQUENTE. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. CASO CONCRETO. NECESSIDADE. PERIGO DE DANO. ART. 521, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Em cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso sem efeito suspensivo, a prestação de caução, exigida para o levantamento de valores, poderá ser dispensada nas hipóteses do artigo 521, do Código de Processo Civil, exceto se houver risco de grave dano de difícil ou incerta reparação (parágrafo único).2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0045059-87.2023.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 18.09.2023) O autor é beneficiário da justiça gratuita e havendo ainda possibilidade de reforma do julgado proferido por este Tribunal de Justiça, compreende-se prudente que o levantamento dos valores, os quais são consideráveis (mais de R$ 28.000,00), seja condicionado à prestação de caução suficiente e idônea. Se não bastasse, percebe-se que o Agravo no Recurso Especial, autuado sob o nº AREsp nº 2839638/PR, já foi incluído em pauta para 07/10/2025 (https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/. Acesso em 22/09/2025). Registra-se que os valores seguem depositados em juízo, sem qualquer risco de levantamento pela parte contrária (mov. 32 – auto originários). Diante do exposto, ante as particularidades do caso concreto, dá-se parcial provimento ao agravo de instrumento, permitindo-se o levantamento da parcela afeta aos honorários advocatícios, sem necessidade de prestação de caução.
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