SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0016862-29.2023.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta renata estorilho baganha
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECRETAÇÃO DA INSOLVÊNCIA DOS DEVEDORES. CONTRARRAZÕES. INSURGÊNCIA QUANTO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. RECURSO QUE IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. DÍVIDA DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS DESTINADOS AO IMÓVEL RESIDENCIAL. PROTEÇÃO DA LEI Nº 8.009/90 QUE DEVE SER INTERPRETADA À LUZ DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CONSTITUÍDA EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RELAÇÃO JURÍDICA DIVERSA. DISCUSSÃO ACERCA DA EVENTUAL CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL A SER APRECIADA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. IMPENHORABILIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A DECRETAÇÃO DA INSOLVÊNCIA CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO LIVRE E SUFICIENTE PARA A SATISFAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. REQUISITOS DOS ARTS. 748 E SEGUINTES DO CPC/1973 CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que decretou a insolvência civil dos apelantes por ausência de bens suficientes para pagamento das dívidas, sendo discutida a impenhorabilidade dos direitos aquisitivos sobre imóvel residencial oferecido em garantia fiduciária, utilizado como residência familiar, com pedido de reconhecimento da proteção prevista na Lei nº 8.009/90.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da impenhorabilidade de direitos aquisitivos sobre imóvel residencial, alegadamente bem de família, em face da decretação de insolvência civil dos devedores, especialmente considerando que o imóvel foi dado em garantia real em operação de crédito. III. Razões de decidir3. A alegação de impenhorabilidade não afasta, no caso concreto, a decretação da insolvência civil, considerando que a obrigação exequenda decorre da aquisição de móveis planejados destinados ao imóvel residencial, circunstância que evidencia o benefício direto à entidade familiar e deve ser considerada na interpretação da proteção conferida pela Lei nº 8.009/90. 4. A alienação fiduciária do imóvel em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal) não impede o reconhecimento da insolvência civil, pois o bem já está gravado e não constitui patrimônio livre e desembaraçado.5. A ausência de patrimônio livre e desembaraçado suficiente para pagar as dívidas justifica a decretação da insolvência civil.6. A proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990 constitui norma de ordem pública, cuja interpretação deve observar sua finalidade social e a origem da obrigação, admitindo-se, excepcionalmente, sua relativização nas hipóteses reconhecidas pela jurisprudência. 7. Eventual discussão sobre a impenhorabilidade dos direitos aquisitivos e a constrição do imóvel deve ocorrer na fase própria do concurso universal de credores, não nesta fase recursal.8. Foi reconhecida tacitamente a justiça gratuita aos apelantes, diante da ausência de comprovação de capacidade financeira para arcar com as despesas processuais.IV. Dispositivo9. Apelação conhecida e não provida, mantendo integralmente a sentença recorrida. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 748 e seguintes; CPC/2015, art. 1.052; CPC, arts. 370, 373, I, 487, I, 917, §§ 3º e 4º; Lei nº 8.009/1990, arts. 3º, incs. II e V; CR/1988, art. 5º, LV; CC/2002, art. 397.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.879.011/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026; TJPR, Apelação Cível n° 0000884-96.2021.8.16.0058, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 14.02.2024; TJPR, Agravo de Instrumento n° 0091200-33.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 11.12.2024.Resumo em linguagem acessível: A decisão manteve o reconhecimento de que os apelantes estão em insolvência civil, ou seja, não possuem dinheiro ou bens livres suficientes para pagar suas dívidas. Eles alegaram que o imóvel onde moram é bem de família e, por isso, estaria protegido pela lei contra penhora. O Tribunal entendeu, contudo, que essa alegação, por si só, não impede a decretação da insolvência, especialmente porque a dívida foi contraída para a compra de móveis planejados destinados à própria residência da família. Além disso, o imóvel já está vinculado a outro contrato de financiamento com um banco, o que demonstra que não há patrimônio livre suficiente para garantir o pagamento das dívidas. A eventual discussão sobre a possibilidade de penhora do imóvel poderá ser analisada em momento próprio, caso venha a ocorrer. Por isso, a sentença foi mantida.