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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECRETAÇÃO DA INSOLVÊNCIA DOS DEVEDORES. CONTRARRAZÕES. INSURGÊNCIA QUANTO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. RECURSO QUE IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. DÍVIDA DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS DESTINADOS AO IMÓVEL RESIDENCIAL. PROTEÇÃO DA LEI Nº 8.009/90 QUE DEVE SER INTERPRETADA À LUZ DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CONSTITUÍDA EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RELAÇÃO JURÍDICA DIVERSA. DISCUSSÃO ACERCA DA EVENTUAL CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL A SER APRECIADA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. IMPENHORABILIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A DECRETAÇÃO DA INSOLVÊNCIA CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO LIVRE E SUFICIENTE PARA A SATISFAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. REQUISITOS DOS ARTS. 748 E SEGUINTES DO CPC/1973 CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que decretou a insolvência civil dos apelantes por ausência de bens suficientes para pagamento das dívidas, sendo discutida a impenhorabilidade dos direitos aquisitivos sobre imóvel residencial oferecido em garantia fiduciária, utilizado como residência familiar, com pedido de reconhecimento da proteção prevista na Lei nº 8.009/90.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da impenhorabilidade de direitos aquisitivos sobre imóvel residencial, alegadamente bem de família, em face da decretação de insolvência civil dos devedores, especialmente considerando que o imóvel foi dado em garantia real em operação de crédito. III. Razões de decidir3. A alegação de impenhorabilidade não afasta, no caso concreto, a decretação da insolvência civil, considerando que a obrigação exequenda decorre da aquisição de móveis planejados destinados ao imóvel residencial, circunstância que evidencia o benefício direto à entidade familiar e deve ser considerada na interpretação da proteção conferida pela Lei nº 8.009/90. 4. A alienação fiduciária do imóvel em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal) não impede o reconhecimento da insolvência civil, pois o bem já está gravado e não constitui patrimônio livre e desembaraçado.5. A ausência de patrimônio livre e desembaraçado suficiente para pagar as dívidas justifica a decretação da insolvência civil.6. A proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990 constitui norma de ordem pública, cuja interpretação deve observar sua finalidade social e a origem da obrigação, admitindo-se, excepcionalmente, sua relativização nas hipóteses reconhecidas pela jurisprudência. 7. Eventual discussão sobre a impenhorabilidade dos direitos aquisitivos e a constrição do imóvel deve ocorrer na fase própria do concurso universal de credores, não nesta fase recursal.8. Foi reconhecida tacitamente a justiça gratuita aos apelantes, diante da ausência de comprovação de capacidade financeira para arcar com as despesas processuais.IV. Dispositivo9. Apelação conhecida e não provida, mantendo integralmente a sentença recorrida. Dispositivos relevantes citados:
CPC/1973, arts. 748 e seguintes; CPC/2015, art. 1.052; CPC, arts. 370, 373, I, 487, I, 917, §§ 3º e 4º; Lei nº 8.009/1990, arts. 3º, incs. II e V; CR/1988, art. 5º, LV; CC/2002, art. 397.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp n. 1.879.011/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026; TJPR, Apelação Cível n° 0000884-96.2021.8.16.0058, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 14.02.2024; TJPR, Agravo de Instrumento n° 0091200-33.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 11.12.2024.Resumo em linguagem acessível: A decisão manteve o reconhecimento de que os apelantes estão em insolvência civil, ou seja, não possuem dinheiro ou bens livres suficientes para pagar suas dívidas. Eles alegaram que o imóvel onde moram é bem de família e, por isso, estaria protegido pela lei contra penhora. O Tribunal entendeu, contudo, que essa alegação, por si só, não impede a decretação da insolvência, especialmente porque a dívida foi contraída para a compra de móveis planejados destinados à própria residência da família. Além disso, o imóvel já está vinculado a outro contrato de financiamento com um banco, o que demonstra que não há patrimônio livre suficiente para garantir o pagamento das dívidas. A eventual discussão sobre a possibilidade de penhora do imóvel poderá ser analisada em momento próprio, caso venha a ocorrer. Por isso, a sentença foi mantida.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0016862-29.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 20.07.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto por Lidiane Lourenço de Jesus e Vinicius Gabriel Ianesko, em face da sentença de mov. 101.1 proferida na ação nº 0016862-29.2023.8.16.0031, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava, que julgou procedente a ação.Em suas razões recursais, os apelantes insurgem-se contra a sentença proferida pelo Juízo de origem (mov. 101.1), ao argumento de que a decisão limitou-se a afirmar a ausência de embargos à dívida e a inexistência de demonstração de bens livres e desembaraçados para assegurar a solvência, desconsiderando a alegação de impenhorabilidade dos direitos aquisitivos referentes ao imóvel.Sustentam que a matéria relativa à impenhorabilidade de bens específicos não deveria ser decidida naquele momento processual, mas sim oportunamente, quando da arrecadação dos bens, no âmbito da execução universal, ocasião em que poderia ser arguida tanto pelos devedores quanto pela massa ou demais credores. Argumentam, ainda, que, tratando-se de bem de família, a impenhorabilidade possui natureza de ordem pública, podendo ser suscitada a qualquer tempo no processo.Aduzem que o imóvel em questão encontra-se alienado fiduciariamente, circunstância que, por si só, reforçaria a impenhorabilidade dos direitos aquisitivos a ele vinculados.Além disso, afirmam que o referido bem é utilizado como residência familiar, conforme comprovado nos documentos juntados no mov. 82.1, enquadrando-se, portanto, na proteção conferida pela Lei nº 8.009/90, que assegura a impenhorabilidade do bem de família.Diante desse contexto, pugnam pelo reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel e dos direitos creditórios sobre ele incidentes, por se tratar de matéria de ordem pública, bem como pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de que não possuem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência e de sua família.No mov. 108.1, a parte apelada apresentou suas contrarrazões. Nestes autos de apelação, foi designada audiência de conciliação para a data de 12 de maio de 2026, a qual, contudo, restou infrutífera. Após, vieram os autos conclusos. É o breve relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃODo deferimento tácito da gratuidade da justiça Inicialmente, cumpre destacar que os apelantes deixaram de efetuar o preparo recursal, circunstância que, em regra, impediria o conhecimento do recurso, sendo necessária a prévia intimação para recolhimento em dobro, nos termos da legislação processual aplicável. Contudo, observa-se que, ainda em sede de contestação, houve requerimento expresso de concessão do benefício da gratuidade de justiça, o qual não foi apreciado pelo juízo de origem.Dessa forma, diante da ausência de análise do pedido e do regular prosseguimento do feito, resta configurada a concessão tácita da benesse, razão pela qual não há que se falar em necessidade de recolhimento do preparo. Do princípio da dialeticidade - Preliminar trazida em contrarrazões Igualmente não prospera a preliminar de ausência de dialeticidade recursal.Embora a apelação apresente fundamentação sucinta, é possível identificar, de forma clara, a insurgência contra a sentença e a pretensão de reforma do julgado, especialmente quanto ao entendimento adotado pelo Juízo de origem acerca da alegada impenhorabilidade do imóvel descrito nos autos. Desse modo, inexistente ofensa ao princípio da dialeticidade, impõe-se o conhecimento do recurso.Superado o óbice, passo a análise do recurso de apelação.
Do juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido. Da justiça gratuita deferida aos apelantes nos autos de origem - Preliminar trazida em contrarrazões Inicialmente, a parte apelada insurge-se contra a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte autora, sustentando que os apelantes possuem patrimônio relevante, circunstância por eles próprios reconhecida ao buscarem resguardá-lo sob o argumento de impenhorabilidade. Defende, ademais, que a massa insolvente detém capacidade financeira para arcar com as custas processuais, razão pela qual eventual condenação nesse sentido, bem como em honorários sucumbenciais, deveria ser regularmente suportada e incluída no quadro geral de débitos da massa insolvente.A insurgência da parte apelada quanto ao deferimento da gratuidade da justiça não merece prosperar. A mera existência de patrimônio em nome dos apelantes não afasta, por si só, a presunção de hipossuficiência reconhecida nos autos, sobretudo quando os próprios bens apontados encontram-se submetidos à controvérsia judicial acerca de sua impenhorabilidade e indisponibilidade prática.Por fim, ausente prova concreta da capacidade financeira atual dos apelantes para suportar as despesas processuais, deve ser mantida a gratuidade da justiça anteriormente deferida.Superado este óbice, passo a análise do mérito do recurso. Do méritoA sentença recorrida decretou a insolvência civil dos requeridos, com fundamento nos arts. 748 e seguintes do Código de Processo Civil de 1973, aplicáveis por força do art. 1.052 do Código de Processo Civil de 2015, ao reconhecer que os devedores não demonstraram possuir patrimônio livre e desembaraçado suficiente para a satisfação de suas obrigações. Em sede recursal, os apelantes sustentam que os direitos aquisitivos incidentes sobre o imóvel residencial estariam protegidos pela impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990, razão pela qual postulam a reforma da sentença. Todavia, a pretensão recursal não merece acolhimento. Da alegação de impenhorabilidade e da inaplicabilidade, no caso concreto, da proteção conferida ao bem de família Inicialmente, cumpre ressaltar que a alegação de impenhorabilidade deve ser examinada à luz da origem da obrigação que fundamenta a presente insolvência civil. O crédito objeto do caso em apreço decorre de contratos de compra e venda de móveis planejados destinados ao próprio imóvel residencial dos apelantes.A obrigação assumida não decorreu de relação estranha ao núcleo familiar, mas da aquisição de bens destinados ao aparelhamento da residência utilizada pelos próprios devedores, e, embora não se enquadre literalmente nas hipóteses legais tradicionais de exceção à impenhorabilidade, possui peculiaridade relevante, pois decorre da aquisição de bens destinados ao próprio imóvel residencial dos apelantes, circunstância que deve ser considerada na análise da alegada proteção patrimonial. Desse modo, a invocação da proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 não pode ser analisada de forma dissociada da origem da obrigação, sob pena de transformar a garantia legal em instrumento capaz de afastar, de maneira irrestrita, obrigações assumidas em benefício da própria moradia.Embora as hipóteses reconhecidas pela jurisprudência sejam específicas, os precedentes demonstram que a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 deve ser examinada conforme a origem da obrigação e as peculiaridades do caso concreto. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO LIMINAR DO EXCESSO DE EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. DÍVIDA ORIUNDA DA PRÓPRIA AQUISIÇÃO DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. O embargante alegou excesso de execução e impenhorabilidade do lote urbano objeto da constrição, sob o argumento de que nele edificou sua residência, configurando bem de família.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:Há duas questões em discussão: a) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil e testemunhal frente ao julgamento antecipado da lide; b) aferir se o imóvel objeto da execução, adquirido mediante contrato de compromisso de compra e venda inadimplido, está protegido pela impenhorabilidade do bem de família.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Não há cerceamento de defesa quando o embargante alega excesso de execução, mas deixa de apresentar a memória discriminada e atualizada do cálculo na petição inicial. A exigência do artigo 917, parágrafo 3º, do Código De Processo Civil é requisito essencial, cuja inobservância acarreta o não conhecimento do fundamento e torna inútil a produção de prova pericial.2. A impenhorabilidade do bem de família não é oponível ao credor de dívida decorrente do próprio financiamento ou da aquisição do imóvel, conforme a exceção expressa do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 8.009/1990. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora dos direitos sobre o imóvel quando a execução visa à cobrança das parcelas inadimplidas da sua compra e venda.IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso conhecido e desprovido.2. Tese de julgamento: "A ausência de apresentação de planilha de cálculo nos embargos à execução fundados em excesso inviabiliza a produção de prova pericial. É penhorável o bem de família quando a dívida exequenda for originária da própria aquisição ou financiamento do imóvel."3. Dispositivos Relevantes: Artigo 5º, Inciso LV, Da Constituição Federal; Artigos 370, 373, Inciso I, 487, Inciso I e 917, Parágrafos 3º E 4º, Do Código De Processo Civil; Artigo 3º, Inciso II, Da Lei Nº 8.009/1990.4. Jurisprudência relevante: AgInt no AREsp 1.378.891/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2019; REsp 1.363.368/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 17/12/2013; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004954-09.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 16.03.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0062791-47.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 04.02.2025; (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000884-96.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 14.02.2024.) Ainda, o Superior Tribunal de Justiça tem assentado que as hipóteses de afastamento da impenhorabilidade previstas na Lei nº 8.009/90 devem ser analisadas conforme a natureza da obrigação e as circunstâncias concretas do caso, não sendo possível conferir interpretação absoluta à proteção legal quando houver vínculo jurídico relevante entre o débito e o patrimônio familiar. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. REPAROS EM MURO DIVISÓRIO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DÍVIDA DE NATUREZA PROPTER REM. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, IV, DA LEI Nº 8.009/90. INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE "CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS EM FUNÇÃO DO IMÓVEL". POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO QUE ADERE À COISA E DECORRE DA PRÓPRIA TITULARIDADE DO BEM. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. A obrigação de arcar com os custos de reparação e conservação de muro divisório, imposta judicialmente em ação de obrigação de fazer fundada no direito de vizinhança, ostenta natureza propter rem, porquanto vinculada diretamente ao direito de propriedade do imóvel. Dívidas dessa natureza, que decorrem da própria existência e fruição do bem em relação à coletividade ou vizinhança, inserem-se na hipótese de exceção à impenhorabilidade do bem de família, prevista na parte final do inciso IV do artigo 3º da Lei nº 8.009/90. 2. Interpretação que não representa um alargamento indevido do rol taxativo de exceções, mas o correto enquadramento de uma obrigação intrinsecamente ligada ao imóvel na hipótese legal, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que já reconheceu a natureza de obrigação propter rem a outros débitos não tributários ou condominiais para fins de afastar a proteção legal. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.879.011/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.) Ainda, na hipótese dos autos, verifica-se que o imóvel objeto da matrícula nº 19.037 do 2º Registro de Imóveis de Guarapuava/PR encontra-se submetido à alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, em decorrência de contrato de empréstimo celebrado com a instituição financeira, circunstância que, segundo a parte apelante, impediria qualquer constrição patrimonial (mov. 92.2 - autos de origem). Sob esse fundamento, defende que a proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990 impediria tanto a arrecadação do imóvel no procedimento de insolvência quanto a própria decretação da insolvência civil.Embora o Juízo de origem tenha consignado que eventual discussão acerca da impenhorabilidade deveria ser apreciada apenas na fase de arrecadação dos bens, entende-se possível o enfrentamento da matéria nesta instância recursal, uma vez que, além de se tratar de matéria de ordem pública, está amparada na aplicação dos arts. 756 c/c 745, inc. V, ambos do CPC/73.Todavia, a alegação não comporta acolhimento.É certo que a Lei nº 8.009/1990 consagra a proteção do bem de família como instrumento de concretização do direito fundamental à moradia, da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Trata-se de norma de ordem pública, cuja incidência, em regra, é irrenunciável.A referida proteção deve ser interpretada em conformidade com sua finalidade social, admitindo-se, de forma excepcional e restritiva, o afastamento da impenhorabilidade quando a obrigação assumida reverte em benefício da própria entidade familiar.No caso concreto, verifica-se que o crédito que fundamenta a presente ação decorre de contratos de compra e venda de móveis planejados destinados ao aparelhamento do imóvel residencial ocupado pelos próprios apelantes.Não se trata, portanto, de dívida estranha aos interesses da família ou assumida em benefício exclusivo de terceiros, mas de obrigação contraída justamente para aquisição de bens incorporados à residência familiar, circunstância que evidencia o proveito direto experimentado pela entidade familiar. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual orienta-se no sentido de que a proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990, por constituir norma de ordem pública destinada à tutela da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, possui natureza, em regra, irrenunciável. Todavia, a mitigação dessa proteção é admitida de forma excepcional e restritiva quando evidenciado que a obrigação assumida reverteu em benefício da própria entidade familiar, hipótese em que a invocação da impenhorabilidade não pode servir como instrumento para afastar o cumprimento de obrigação contraída em favor da própria moradia. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE PRECLUSÃO DA MATÉRIA ACERCA DA IMPENHORABILIDADE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO ANTERIOR PELO JUÍZO “A QUO”. 2. MÉRITO. REJEIÇÃO DO PLEITO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM CONTRATO DE MÚTUO PARA CAPITAL DE GIRO DA EMPRESA DE PROPRIEDADE DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO IRRESTRITA AO BEM DE FAMÍLIA. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSMISSÃO CONDICIONAL DA PROPRIEDADE. BEM DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA. VALIDADE DA GARANTIA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.1. Não há falar em omissão ou contradição do acórdão recorrido se as questões pertinentes ao litígio foram solucionadas, ainda que sob entendimento diverso do perfilhado pela parte.2. O incidente de uniformização de jurisprudência não se confunde com a irresignação recursal, ostentando caráter preventivo. Daí por que o seu processamento depende da análise de conveniência e oportunidade do relator e deve ser requerido antes do julgamento do apelo nobre.3. A jurisprudência desta Corte reconhece que a proteção legal conferida ao bem de família pela Lei n. 8.009/90 não pode ser afastada por renúncia do devedor ao privilégio, pois é princípio de ordem pública, prevalente sobre a vontade manifestada.4. A regra de impenhorabilidade aplica-se às situações de uso regular do direito. O abuso do direito de propriedade, a fraude e a má-fé do proprietário devem ser reprimidos, tornando ineficaz a norma protetiva, que não pode tolerar e premiar a atuação do agente em desconformidade com o ordenamento jurídico.5. A propriedade fiduciária consiste na transmissão condicional daquele direito, convencionada entre o alienante (fiduciante), que transmite a propriedade, e o adquirente (fiduciário), que dará ao bem a destinação específica, quando implementada na condição ou para o fim de determinado termo.6. Vencida e não paga, no todo em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, consequência ulterior, prevista, inclusive, na legislação de regência.7. Sendo a alienante pessoa dotada de capacidade civil, que livremente optou por dar seu único imóvel, residencial, em garantia a um contrato de mútuo favorecedor de pessoa diversa, empresa jurídica da qual é única sócia, não se admite a proteção irrestrita do bem de família se esse amparo significar o alijamento da garantia após o inadimplemento do débito, contrariando a ética e a boa-fé, indispensáveis em todas as relações negociais.8. Recurso especial não provido.(REsp n. 1.559.348/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de 5/8/2019.) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0091200-33.2024.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 11.12.2024)
Ainda, no Recurso Especial nº 2.220.936/RN (DJEN de 02/07/2026), de relatoria do Ministro Raul Araújo, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou a higidez e a plena eficácia da garantia fiduciária prestada sobre imóvel residencial. No caso apreciado, os devedores ofereceram voluntariamente o imóvel de sua propriedade em garantia fiduciária de contrato de financiamento. Contudo, após tornarem-se inadimplentes e diante das providências de cobrança promovidas pela instituição financeira, buscaram a esquivar-se da obrigação sustentando a impenhorabilidade do bem de família sob a égide da Lei nº 8.009/1990. Ao analisar o mérito da controvérsia, a Corte Superior negou provimento ao recurso dos devedores, destacando que a proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990 não importa na inalienabilidade do imóvel, sendo perfeitamente possível ao proprietário dispor do bem no âmbito de operação com alienação fiduciária. Nesse contexto, a constituição voluntária da garantia fiduciária — que envolve a transferência da propriedade resolúvel ao credor — atrai a incidência da exceção prevista no art. 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/1990.Por outro lado, também não altera a conclusão o fato de o imóvel encontrar-se alienado fiduciariamente em favor da Caixa Econômica Federal, isso porque a garantia fiduciária mencionada pelos apelantes decorre de relação jurídica completamente distinta daquela discutida nestes autos.Com efeito, a alienação fiduciária foi constituída em favor da instituição financeira, no âmbito de contrato de financiamento celebrado entre os devedores e a Caixa Econômica Federal, não guardando qualquer vínculo com os contratos de compra e venda de móveis planejados celebrados com a parte apelada.A existência dessa garantia real apenas demonstra que o imóvel já se encontra gravado em favor de terceiro, circunstância que reforça, inclusive, a inexistência de patrimônio livre e desembaraçado suficiente para satisfação dos credores, sem, contudo, impedir o reconhecimento do estado de insolvência civil.Na espécie, entretanto, a sentença recorrida não determinou a penhora, arrecadação ou a alienação do imóvel objeto da matrícula nº 19.037, limitando-se a reconhecer o preenchimento dos pressupostos legais para a decretação da insolvência civil.Desse modo, a presente controvérsia restringe-se ao reconhecimento do estado de insolvência civil, permanecendo eventual discussão acerca da efetiva constrição dos direitos aquisitivos, sua extensão e forma de satisfação do crédito para a fase própria do concurso universal de credores. Nessas circunstâncias, a tese de impenhorabilidade deduzida pelos apelantes não é suficiente para infirmar os fundamentos da sentença recorrida. Isso porque a obrigação exequenda decorreu de contratação revertida em benefício da própria entidade familiar, a alienação fiduciária invocada decorre de relação jurídica diversa daquela discutida nestes autos e, sobretudo, a eventual incidência da proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990 não constitui óbice, por si só, à decretação da insolvência civil. Da caracterização da insolvência civil Superada a alegação de impenhorabilidade, passa-se ao exame dos pressupostos para a decretação da insolvência civil. Observa-se que a sentença recorrida não determinou a penhora do imóvel residencial ou dos direitos aquisitivos dele decorrentes, limitando-se a reconhecer a presença dos pressupostos legais para a decretação da insolvência, diante da inexistência de patrimônio livre e desembaraçado suficiente à satisfação das obrigações assumidas.A alienação fiduciária incidente sobre o imóvel não foi constituída em favor da apelada, tampouco decorre dos contratos de compra e venda de móveis planejados que originaram o crédito discutido nestes autos. Trata-se de garantia prestada em favor da Caixa Econômica Federal, no âmbito de relação jurídica autônoma, circunstância que evidencia que o bem já se encontra gravado e, portanto, não constitui patrimônio livre e desembaraçado apto a garantir os demais credores.Nesse contexto, o fato de o único bem conhecido dos apelantes encontrar-se submetido à garantia fiduciária não descaracteriza o estado de insolvência civil, pois a análise da solvabilidade não se limita à existência formal de patrimônio, mas leva em consideração a efetiva disponibilidade econômica dos bens para responder pelas obrigações do devedor.Assim, a existência da alienação fiduciária, decorrente de negócio jurídico diverso, não impede o reconhecimento da insuficiência patrimonial dos apelantes nem afasta o interesse jurídico na instauração do concurso universal de credores.Também não prospera o precedente invocado pelos apelantes acerca da proteção conferida aos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de alienação fiduciária. A orientação firmada naquele julgado limita-se a reconhecer a incidência da proteção da Lei nº 8.009/1990 quando houver efetiva constrição dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante, situação distinta da presente, em que inexiste determinação de penhora, arrecadação ou alienação do imóvel, mas apenas a decretação da insolvência civil.Eventual discussão acerca da arrecadação dos direitos aquisitivos, da extensão da garantia fiduciária ou da incidência da proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990 deverá ser apreciada oportunamente no âmbito do juízo universal da insolvência, caso sobrevenha efetivo ato constritivo, observados o contraditório, a participação dos credores e a ordem legal de preferência.Dessa forma, não há elemento capaz de afastar a decretação da insolvência civil, especialmente porque os apelantes não demonstraram possuir patrimônio livre e desembaraçado suficiente para a satisfação das obrigações assumidas, razão pela qual deve ser integralmente mantida a sentença recorrida. III. SUCUMBÊNCIADescabe a majoração de honorários advocatícios em grau recursal, por ausência de fixação da verba honorária na origem. IV. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos da fundamentação.
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