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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ALEXANDRA SANTOS BUCK em face da r. decisão proferida pelo eminente Magistrado Dr. Rafael de Araujo Campelo, que, no mov. 202 dos autos de nominada ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda c/c indenização e reintegração de posse nº 0016792-25.2011.8.16.0001, indeferiu a impugnação aos cálculos apresentada pela executada, homologando o cálculo do Contador Judicial, nos seguintes termos:
“2. FundamentaçãoConforme se extrai da manifestação do contador, nos cálculos por ele formulados não há a incidência de juros compostos. Da mesma forma, esclarece que os cálculos batem com os do exequente pois estavam corretos.Nessa linha, comprovada a capacidade técnica da contadoria, bem como a exatidão dos cálculos apresentados, não motivos para a sua rejeição e para nomeação de novo perito, situação que apenas procrastinaria a solução do feito.Note-se que a tese apresentada pelo executado, acerca da incidência de juros sobre juros foi refutada, afastando o seu principal argumento.Logo, constata-se que não há nada a ser retificado no cálculo.3. DeliberaçõesAnte o exposto, rejeito a impugnação e homologo o cálculo apresentado pela contadoria (mov. 183.1), estabelecendo como devido o valor de R$ 224.452,90, atualizado até julho de 2024.Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito.Intimações e diligências necessárias.”.
Recorre a executada sustentando, em síntese, o quanto já manifestado em impugnação ao cálculo do Contador Judicial, dado que: a) os cálculos do Contador Judicial partem dos cálculos realizados pela parte autora, quando já havia inclusão de juros remuneratórios, promovendo nova inclusão que importa anatocismo; b) a observância dos critérios do título executivo judicial importa dedução de aproximadamente R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em relação ao apontado pela Contadoria; c) diante do impasse, necessário o encaminhamento dos autos a perito judicial a fim de elaborar os cálculos necessários para atualização da condenação.Sem contrarrazões, vieram os autos a deliberação deste Colegiado.É o relato do essencial.

2. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), conheço do recurso.Primevamente, considerando a atual fase processual, promovo breve digressão ao feito de origem.Trata-se de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização ajuizada por STELLA MARIS FIGUEIREDO BITTENCOURT, ora agravada, em face de ALEXANDRA SANTOS BUCK, ora agravante, distribuída em 05/04/2011 tendo por objeto o contrato particular de promessa de compra e venda celebrado entre as partes em maio de 2006, envolvendo o imóvel apartamento n.º 11 do Edifício Tambaú, situado na rua Visconde de Guarapuava n.º 1501,
descrito na matrícula 15.407 do 3º CRI de Curitiba. A pretensão liminar de reintegração do imóvel foi deferida (mov. 3.15 – origem) e cumprida (mov. 3.26/27 – origem), sendo ulteriormente suspensa pela via recursal (mov.
3.39 - origem) e restituída a posse a ré (mov. 3.38 – origem) tendo esta apresentado contestação (mov. 3.29/32 – origem).A pretensão foi julgada parcialmente procedente (mov. 3.42/44), nos seguintes termos:
“III - DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão manifestada na inicial de fls. 02/14 para o fim de declarar a resolução do Contrato de Compromisso de Compra e Venda, juntado às fls. 16/19, e seu Termo Aditivo de fls. 21/22, com a restituição das partes ao status quo ante, devendo a autora restituir à ré os valores já recebidos, devidamente atualizados pela média do INPC/IGP-DI a partir do desembolso, deduzindo-se o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pago a título de sinal de negócio; determinar a reintegração da posse do imóvel objeto do contrato em favor da autora; condenar a ré ao pagamento do valor mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais) a título de aluguel do imóvel durante todo o período de sua ocupação, com correção monetária pela média do INPC/IGP-DI a partir de cada mês em que seria devido, bem como condená-la ao pagamento das taxas de condomínio, IPTU, luz e água do imóvel, durante todo o período de sua ocupação do imóvel, além de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir desta sentença, por ter sido o valor arbitrado neste momento, restando rejeitados os demais pedidos formulados, nos termos da fundamentação. Determina, ainda, a compensação de valores, na forma do art. 368 do Código Civil.Diante da sucumbência recíproca e considerando o critério da proporcionalidade, condeno a autora ao pagamento de 40% (quarenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da ré, que fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), considerando a natureza da ação, a relativa complexidade da matéria, o julgamento antecipado da lide, o zelo profissional e o tempo exigido para o trabalho, restando a ré condenada ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 20, §3º, do Código de Processo Civil. Observe-se a necessidade de compensação entre as verbas honorárias consoante o disposto no art. 21 do Código de Processo Civil e a Súmula 306 do STJ.”.
Diante da interposição recursal, os autos foram distribuídos a C. 6ª Câmara Cível, (Apelação Cível 1.231.746-9), com relatoria da atual Excelentíssima Desembargadora Ana Lucia Lourenço (mov. 3.61/63), sendo mantida incólume a sentença recorrida:
“APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO ACOLHIDO. DEMONSTRADA A MÁ-FÉ DA PARTE EM DESCUMPRIR COM O CONTRATO FIRMADO. QUANTIA ENTREGUE A TÍTULO DE ARRAS QUE DEVE SER RETIDA PELA PROMITENTE-VENDEDORA. ARRAS CONFIRMATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 418 DO CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA A INCIDÊNCIA DE ALUGUEL PARA A HIPÓTESE DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. DEVIDA A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA A AUTORA EM DÍVIDA ATIVA. RECURSO DE AELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. VALOR DE ALUGUEL PREVIAMENTE PACTUADO QUANDO DA ENTABULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COMO PUNIÇÃO E COMPENSAÇÃO PELO ATO PRATICADO.RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em: a) conhecer e negar provimento ao recurso de apelação; e b) conhecer e negar provimento ao recurso adesivo; nos termos do voto da Relatora.”
O Recurso Especial teve seguimento negado, com a certificação do trânsito em julgado em 28/09/2015 (mov. 3.71 – origem).A fase de cumprimento de sentença se iniciou pela petição de mov. 3.73 – origem, intentada pela autora/exequente, deferida no mov. subsequente.A exequente apresentou manifestação de mov. 3.114 – origem, informando o valor devido pela ré, já observada a necessária compensação:

Houve impugnação pela executada, na forma do contido nos movimentos 3.120/123, julgada parcialmente procedente pela decisão de mov. 6 – origem:
“Em relação às taxas condominiais, percebe-se pela análise da sentença que são devidas desde o início da ocupação do imóvel por parte da Executada até a sua retomada pela Exequente, inclusive durante o tempo em que foi o bem indevidamente locado por aquela a terceiro, independentemente de tais taxas serem objeto de cobrança judicial pelo Condomínio. Além disso, a multa de 2% deve incidir sobre o valor da taxa monetariamente corrigido, e não também sobre o resultado da incidência dos juros moratórios, de modo que o cálculo da Exequente merece correção nesse sentido.Isto posto, julgo parcialmente procedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença nos termos acima expostos.Deixo de condenar a Exequente por litigância de má-fé ante a falta decaracterização de qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil.Considerando a natureza do incidente, a sua exígua complexidade, a ausência de necessidade de maior instrução, o pouco trabalho realizado pelos advogados e o tempo despendido para tanto, fixo a verba honorária advocatícia em R$1.000,00(mil reais), condenando, segundo o critério da proporcionalidade, a Exequente ao pagamento de 80%(oitenta por cento) dos ônus da sucumbência, ficando os restantes 20%(vinte por cento) a cargo da Executada.De modo a dar prosseguimento ao cumprimento da sentença, junte a Exequente cálculo retificado e atualizado do débito, em 10(dez) dias.”.
Após a tentativa infrutífera de penhora de ativos de mov. 45, houve a determinação de penhora das cotas sociais da empresa de titularidade da executada, conforme mov. 54 (cumprido no mov. 75) e posteriormente desconstituída, na forma da decisão de mov. 86, mesma oportunidade em que se determinou a penhora do imóvel de matrícula 52.698 do CRI de Guaratuba (termo de penhora de mov. 94).Pelo patrono da executada, Dr. Joelson Alves de Araújo Junior houve o requerimento de cumprimento de sentença de mov. 100, recebido pela decisão de mov. 127.Com o pagamento parcial do débito (depósito judicial de mov. 145) sobreveio a determinação de remessa dos autos ao Contador Judicial, para atualização do débito, incluindo custas processuais, conforme mov. 149, tendo sido juntados os cálculos de mov. 183, no valor de R$ 224.452,90.A executada apresentou impugnação no mov. 187 aduzindo, em síntese, que o cálculo apresentado pela Contadoria se embasou no informado unilateralmente pela parte autora, sem considerar exatamente os termos da condenação, importando, ainda, indevido anatocismo.Dessa forma, o valor devido seria de R$ 170.886,90, conforme demonstrativos que reproduz.A Contadoria ratificou os cálculos apresentados, assim expondo:
“Ao contrário do que alega a ré em sua impugnação de mov. 187, o malgrado cálculo não incide em anatocismo, conforme adiante demonstrado.A contadoria esclarece de início que adotou a base utilizada no cálculo apresentado pela exequente, em razão de comungar dos mesmos valores encontrados pela mesma.Da planilha apresentada pela exequente, denota-se que utilizou juros moratórios somente em determinadas receitas (DESPESAS CONDOMINIAIS, IPTU e DANOS MORAIS), cujos encargos (apenas os juros de mora) somaram a cifra de R$ 52.989,89.Não foram aplicados juros moratórios sobre a maior receita em execução(alugueres).Desta forma, o valor utilizado como amortização(crédito em prol da executada) = R$ 179.201,91, fora suficiente para quitar os encargos moratórios de início, em observância à regra do artigo 354 do CC, honorários advocatícios e posteriormente parte do capital em si, onde o saldo remanescente de R$ 122.208,18 não traz em sua composição juros, mas tão somente parte do capital.Nesta senda, ratifico o cálculo hostilizado.”.
Diante do impasse, a parte ré requereu a remessa dos autos a perito judicial, a fim de dirimir as dúvidas e permitir o seguimento do feito (mov. 199 – origem), o que foi indeferido pelo Juízo (mov. 202 – origem):
“2. FundamentaçãoConforme se extrai da manifestação do contador, nos cálculos por ele formulados não há a incidência de juros compostos. Da mesma forma, esclarece que os cálculos batem com os do exequente pois estavam corretos.Nessa linha, comprovada a capacidade técnica da contadoria, bem como a exatidão dos cálculos apresentados, não motivos para a sua rejeição e para nomeação de novo perito, situação que apenas procrastinaria a solução do feito.Note-se que a tese apresentada pelo executado, acerca da incidência de juros sobre juros foi refutada, afastando o seu principal argumento.Logo, constata-se que não há nada a ser retificado no cálculo.3. DeliberaçõesAnte o exposto, rejeito a impugnação e homologo o cálculo apresentado pela contadoria (mov. 183.1), estabelecendo como devido o valor de R$ 224.452,90, atualizado até julho de 2024.Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito.Intimações e diligências necessárias.”.
Em face desta decisão recorre a ora agravante.Este, pois, o panorama processual até então esquadrinhado e sobre o qual este Colegiado deverá deliberar.Cinge-se a controvérsia, então, a necessidade de realização de perícia para apuração do valor atualizado da condenação.De plano, registro que já houve prévio requerimento de cumprimento de sentença e respectiva impugnação, abrindo espaço para a decisão de mov. 6 – origem.Está diante de irresignação em face dos cálculos da Contadoria que atualizaram os valores da condenação, a fim de viabilizar sua continuidade.Nesse cenário, prevê o art. 524 do CPC:
“Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter:I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º ;II - o índice de correção monetária adotado;III - os juros aplicados e as respectivas taxas;IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados;VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.§ 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada.§ 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado.§ 3º Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência.§ 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência.§ 5º Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe.”.
Ao passo que pelo 525:
“Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.(...)§ 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. (...)”.
Embora a fase atual do feito de origem não seja exatamente a retratada nos citados artigos, entendo sua aplicação por analogia.A executada não promove impugnação infundada, dado que até mesmo anexa parecer contábil de seu auxiliar especialista, resultando em potencial excesso na ordem de aproximados R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).Em casos análogos de discrepância de valores já se entendeu pela possibilidade de remessa dos autos a expert para solução da controvérsia:
“Direito de família e direito processual civil. Agravo de instrumento. Excesso de execução em cumprimento de sentença de divórcio e partilha de bens. Recurso de agravo de instrumento parcialmente provido, determinando o retorno dos autos à origem para remessa ao contador judicial para elaboração de cálculo. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em ação de divórcio litigioso, na qual foram discutidos alimentos, guarda de filho e partilha de bens. A parte agravante alegou erros nos cálculos apresentados pela parte exequente, requerendo a remessa dos autos ao contador judicial para elaboração de cálculo atualizado, sob o argumento de que a execução sem revisão dos cálculos poderia resultar em constrição patrimonial indevida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a remessa dos autos ao contador judicial para a elaboração de cálculos no cumprimento de sentença, diante da divergência entre os valores apresentados pelas partes e a alegação de erros na planilha de débitos.III. Razões de decidir3. A decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença sem análise técnica dos cálculos apresentados, o que compromete o contraditório e a ampla defesa.4. Existem divergências relevantes nos valores apresentados pelas partes, que justificam a necessidade de análise contábil especializada.5. A jurisprudência recomenda a remessa dos autos ao contador judicial em casos de discrepância significativa nos cálculos, especialmente em ações de família que envolvem partilha de bens.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, determinando o retorno dos autos à origem para remessa ao contador judicial, que deverá elaborar cálculo considerando os parâmetros da sentença.Tese de julgamento: É imprescindível a realização de análise técnica contábil em casos de divergência significativa nos cálculos apresentados em cumprimento de sentença, especialmente em ações de família que envolvem partilha de bens e prestação de contas, para garantir o contraditório e a ampla defesa.”
(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0029298-45.2025.8.16.0000 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO -
J. 28.07.2025)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO – RECONHECIDA QUANTIA EXCEDENTE PELA AGRAVADA EM CONTRARRAZÕES – DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES APONTADOS PELAS PARTES – INDÍCIOS DE INCORREÇÕES NOS CÁLCULOS – NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO DÉBITO MEDIANTE AUXÍLIO DA CONTADORIA JUDICIAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 524, § 2º, DO CPC – DECISÃO MODIFICADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tendo em vista as incongruências nas contas apresentadas por ambas as partes, pertinente o envio dos autos ao contador judicial para atualização do cálculo, apurando-se o montante remanescente efetivamente devido, conforme permissivo legal do art. 524, § 2º, do Código de Processo Civil.”(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0011445-23.2025.8.16.0000 - Sarandi -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO -
J. 12.05.2025)
“Direito processual civil. Agravo de instrumento. Atualização de cálculos em cumprimento de sentença. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exameAgravo de Instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença.II. Questão em discussãoHá duas questões em discussão: (i) saber se é aplicável o tema 677 do STJ ao caso em apreço e, (ii) saber se o cálculo realizado pelo juízo ocorreu em capitalização de juros.III. Razões de decidir1. O Tema 677 é aplicável, uma vez que se trata de valores depositados a título de garantia do juízo. 2. O cálculo realizado pelo Juízo ocorreu em bis in idem, sendo assim, necessária a remessa dos autos ao contador para apuração correta do valor devido.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: É cabível a remessa dos autos ao contador judicial para apuração do valor devido em caso de divergência nos cálculos apresentados pelas partes no cumprimento de sentença, visando assegurar a correta atualização.”.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0133918-45.2024.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI -
J. 08.05.2025)
Nessa ordem de ideias, cabível a nomeação de perito judicial para materialização financeira do quanto decidido no título transitado em julgado, inclusive o já decidido no mov. 6 - origem.Por corolário, os honorários do experto que devem ser custeados pela parte que expressamente requereu a perícia e dele se beneficia, no caso, a própria agravante, executada na origem.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente recurso de agravo de instrumento, a fim de determinar a realização de perícia para identificação do valor da condenação, cabendo a parte executada o ônus do custeio, nos termos do voto.É como voto.