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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 90.1 - origem, proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0030336-75.2024.8.16.0017, por meio da qual indeferiu a arguição de impenhorabilidade apresentada pela parte agravante, sob o fundamento de que inexiste nos autos documentos suficientes para comprovar que os valores constritos são indispensáveis à atividade empresarial. Aduz a parte agravante, em síntese, que os valores bloqueados em conta são decorrentes do faturamento da empresa e destinados aos pagamentos das despesas que viabilizam o funcionamento da atividade empresarial. Argumenta que a penhora deve ser reduzida e mantida no percentual de 5% (cinco por cento) sobre os valores bloqueados, conforme entendimento jurisprudencial. Pugna, ainda, pela aplicação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC. Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (mov. 14.1 – autos recursais). Contrarrazões apresentadas (mov. 19.1 – autos recursais). Por fim, os autos vieram conclusos. É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO e VOTOO recurso é cabível pois tem previsão expressa no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Recorrentes e recorrida são partes no processo de origem, donde advém a legitimidade recursal. A decisão objurgada é desfavorável à parte recorrente, restando presente o interesse recursal. O recurso é tempestivo e o preparo não foi recolhido, visto que foi deferido o benefício da Justiça gratuita à parte agravante no âmbito do presente recurso (mov. 14.1 - autos recursais). A peça é formalmente regular e a insurgência diz respeito especificamente aos fundamentos da decisão recorrida. Por fim, inexistentes fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer. Desta forma, CONHEÇO do recurso. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da decisão de mov. 90.1 - autos de origem, que indeferiu o pedido de impenhorabilidade do valor R$ 9.809,22 constritos na conta da empresa agravante. Pois bem. No mérito, o Juízo a quo rejeitou a impugnação à penhora, nos seguintes termos:
(...)2. Do pedido de desbloqueio de valores. Arguiu a parte executada a impenhorabilidade dos valores bloqueados junto ao Sisbajud, sob o argumento de que são oriundos do faturamento da empresa e destinados ao pagamento das despesas, tais como: salário dos funcionários, contas de energia elétrica e fornecimento de água, impostos e débitos com fornecedores. Ainda, caso não se considere a natureza empresarial da quantia bloqueada, sustentou que o valor se encontra dentro de limite legalmente protegido pelo artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Pois bem. Primeiramente, é necessário ressaltar que a penhora sobre valores disponíveis em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, como no caso dos autos, não se equipara à penhora sobre o faturamento, de modo que não aplica a impenhorabilidade e a necessidade de esgotamento de outras diligências prevista no artigo 866, do Código de Processo Civil. (...) Ainda, inexiste nos autos documentos suficientes para comprovar que os valores constritos são indispensáveis à atividade empresarial, haja vista que, embora tenham sido apresentados comprovantes demonstrando o pagamento de dívidas e salário de funcionários por meio de valores advindos da conta da empresa, também foram apresentados comprovantes de pagamento de dívidas da empresa mediante a utilização de valores constantes em conta de titularidade do executado EDSON. Outrossim, quanto a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, verifica-se que não se aplica automaticamente às pessoas jurídicas, sendo que a liberação dos valores exige a comprovação de sua imprescindibilidade para o funcionamento da empresa. Ademais, embora a quantia bloqueada seja inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, tal fato, por si só, não é capaz de configurar sua impenhorabilidade. (...).
Em suas razões recursais, a parte agravante alega a impenhorabilidade dos valores, uma vez que abaixo de 40 (quarenta) salários-mínimos, bem como que são oriundos do capital de giro da empresa executada. Sem razão, contudo. Explica-se. De acordo com o art. art. 854, §3º, inc. I do CPC, a prova da impenhorabilidade incumbe ao executado:
Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (…) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.
In casu, inobstante a alegação da parte executada, não existe a devida comprovação de que os valores sejam impenhoráveis. Em que pese a parte agravante tenha colacionado aos autos documentos a fim de demonstrar suas atividades empresariais, não foi possível identificar que tais valores penhorados se tratava de recursos destinados ao pagamento de salários e despesas essenciais. Além disso, o art. 833, inciso X, do CPC estabelece que os valores depositados em caderneta de poupança são impenhoráveis até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, visto que a interpretação do dispositivo visa assegurar a garantia do mínimo existencial ao devedor pessoa física, sendo, portanto, inaplicável às pessoas jurídicas. É a jurisprudência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E PEDIDO DE DESBLOQUEIO. DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DA EXECUTADA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS DE QUE VERBA SERIA DESTINADA AO PAGAMENTO DE CONTRATO E ÀS ATIVIDADES ORDINÁRIAS DA EMPRESA (CPC, ART. 854, § 3º, I). INAPLICABILIDADE DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE À PESSOA JURÍDICA, ADEMAIS, DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0127948-64.2024.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 25.06.2025).
No caso dos autos, observa-se que não foi reconhecida a natureza impenhorável dos valores bloqueados na conta da empresa agravante GHIFER PARTICIPAÇÕES SOCIAIS E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., no valor total de R$ 9.809,22 da conta bancária do Banco Bradesco. Contudo, a penhorabilidade dos recursos pertencentes a pessoas jurídicas é questão complexa, que demanda análise criteriosa das circunstâncias específicas de cada caso. A legislação brasileira, bem como a jurisprudência, busca assegurar o equilíbrio entre a satisfação do crédito e a continuidade das atividades empresariais, preservando a função social da empresa e evitando sua inviabilização. No caso em exame, verifica-se que não foi reconhecida a natureza impenhorável dos valores bloqueados na conta bancária da empresa agravante, GHIFER Participações Sociais e Administradora de Bens Ltda., cujo montante totaliza R$ 9.809,22, depositados em instituição financeira do Banco Bradesco. Todavia, a questão referente à penhorabilidade de valores pertencentes a pessoas jurídicas apresenta natureza complexa e demanda apreciação criteriosa das circunstâncias concretas. Tanto a legislação brasileira quanto a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores buscam harmonizar dois interesses igualmente relevantes: a efetividade da execução, visando à satisfação do crédito do exequente, e a preservação da atividade empresarial, que desempenha função social e deve ser protegida contra medidas que possam comprometer sua continuidade ou inviabilizar o regular exercício de suas operações. Nesse contexto, impõe-se ao julgador avaliar, à luz das provas produzidas, se a constrição judicial recai sobre recursos efetivamente indispensáveis ao funcionamento da empresa, de modo a comprometer o pagamento de despesas essenciais, como salários, tributos ou demais custos operacionais. Não demonstrada tal indispensabilidade, prevalece a regra geral da penhorabilidade, a fim de assegurar o prosseguimento da execução sem prejuízo injustificado ao credor. O art. 833 do CPC, de fato, define várias circunstâncias de impenhorabilidade, com o propósito de proteger um patrimônio mínimo do devedor. Todavia, a alegação de que a pessoa jurídica necessita dos valores para arcar com suas obrigações não autoriza, por si só, a liberação do numerário, sob pena de reconhecimento automático da impenhorabilidade de valores depositados em todas as situações, uma vez que o dinheiro sempre será necessário, o que tornaria inócuo o processo de execução. Excepcionalmente, admite-se a impenhorabilidade de montante depositado em conta de titularidade da pessoa jurídica, desde que comprovadamente destinados ao pagamento de salários ou imprescindibilidade dos valores para a continuidade da atividade empresarial, o que, contudo, no presente caso, da análise preliminar, não restou comprovado. Os documentos juntados aos autos demonstram, de fato, a existência de determinadas despesas ordinárias da pessoa jurídica. Contudo, tais elementos, por si sós, não se mostram suficientes para atender ao ônus probatório que recai sobre a parte agravante. Não foi apresentado qualquer documento adicional — como demonstrativos financeiros, fluxo de caixa projetado, comprovantes de vencimentos iminentes, folhas de pagamento ou contratos que exigissem desembolso imediato — capaz de evidenciar que os valores bloqueados são indispensáveis ao adimplemento de obrigações com vencimento próximo ou essencial ao regular funcionamento da empresa. Dessa forma, embora haja indicação genérica de custos operacionais, não restou comprovada a alegada imprescindibilidade dos recursos constritos, inviabilizando o reconhecimento da impenhorabilidade pretendida. Também não foram juntados extratos bancários aptos a demonstrar que os valores bloqueados constituam reserva particular similar aos recursos constantes da poupança. No mais, destaca-se que a parte devedora não indicou de que forma a execução poderia ser realizada de maneira menos onerosa, não sendo admissível utilizar tal argumento para se eximir de suas obrigações com o credor. Neste sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça (grifos não contidos no original):
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de valores em conta de pessoa jurídica. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, mantendo a penhora SISBAJUD sobre valores em conta da pessoa jurídica, com a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, que seriam essenciais para a manutenção da atividade empresarial. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados em conta corrente da pessoa jurídica são impenhoráveis, considerando a alegação de que são essenciais para a manutenção da atividade empresarial e o pró-labore do administrador. III. Razões de decidir3. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC não se aplica, em regra, às pessoas jurídicas. 4. Os recorrentes não comprovaram que os valores bloqueados são essenciais para a manutenção das atividades empresariais.5. A parte recorrente não demonstrou que os valores bloqueados são a única fonte de ativos para a subsistência familiar ou empresarial.6. A decisão de primeiro grau foi mantida por ausência de comprovação da natureza impenhorável dos valores bloqueados.I V. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo-se a decisão objurgada. Tese de julgamento: A impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta corrente não se aplica, em regra, às pessoas jurídicas, sendo ônus do devedor comprovar a essencialidade dos montantes para a continuidade de suas atividades empresariais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, § único, e 833, IV; REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0071184-29.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 17.04.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0042971-13.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 06.03.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0109504-17.2023.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 18.03.2024. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0042828-53.2024.8.16.0000 - Paiçandu - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 10.02.2025);
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente de pessoa jurídica. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente da empresa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados em conta corrente da empresa são impenhoráveis.III. Razões de decidir3. A parte agravante não apresentou provas suficientes para demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, como documentos contábeis ou fluxo de caixa.4. A jurisprudência do STJ estabelece que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não se aplica a pessoas jurídicas, pois visa garantir o mínimo existencial de devedores pessoas físicas.5. Não foi comprovado que os valores bloqueados são essenciais para a manutenção das atividades empresariais da agravante.6. Não se verificou a ocorrência de litigância de má-fé por parte da agravante. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade dos valores depositados em contas bancárias de pessoas jurídicas, mesmo que inferiores a 40 salários mínimos, não se aplica, pois a proteção legal é direcionada ao mínimo existencial do devedor pessoa física e não abrange a continuidade das atividades empresariais sem a devida comprovação de indispensabilidade dos valores para a subsistência da empresa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 854, § 3º, I, 833, X, e 80.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.747.573/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.03.2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.916.001/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 22.11.2021; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0016946-26.2023.8.16.0000, Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, J. 30.10.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0127948-64.2024.8.16.0000, Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, J. 25.06.2025. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0074737-79.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 10.11.2025).
Neste contexto, a r. decisão, tal como proferida em primeiro grau, não merece qualquer reparo nesta instância revisora.
3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de CONHECER o recurso e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se incólume a r. decisão objurgada, nos termos da fundamentação.
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