SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0077458-04.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo novacki
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Feb 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA DE PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DOS RECURSOS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária de empresa executada, no importe de R$ 9.809,22. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de comprovação de que tais valores seriam essenciais à continuidade das atividades empresariais. A agravante sustenta que os montantes bloqueados correspondem ao faturamento da empresa e possuem destinação específica para o pagamento de despesas indispensáveis, como salários de funcionários, tributos e demais custos operacionais, motivo pelo qual requer o desbloqueio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados em conta corrente de pessoa jurídica são impenhoráveis, considerando a alegação de que são essenciais para a manutenção da atividade empresarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. É ônus do devedor comprovar a essencialidade dos montantes para a continuidade de suas atividades empresariais. 2. A parte agravante não apresentou provas suficientes para demonstrar que os valores bloqueados são indispensáveis para o pagamento de salários e despesas essenciais. 3. A alegação de impenhorabilidade pelo simples fato de os valores serem inferiores a 40 salários-mínimos não encontra respaldo legal quando se trata de empresa. A norma visa resguardar o mínimo existencial da pessoa natural, finalidade incompatível com a proteção de valores pertencentes à pessoa jurídica. 4. Não foram trazidos aos autos elementos que indiquem que os valores bloqueados se trate de reserva específica equiparável a aplicações financeiras destinadas a garantir a subsistência dos sócios ou que ostentem natureza jurídica excepcional apta a atrair alguma forma de impenhorabilidade legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, § único, 833, X, e 854, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0127948-64.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 25.06.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0042971-13.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 06.03.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0109504-17.2023.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 18.03.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0071184-29.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 17.04.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0042828-53.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Eduardo Novacki, j. 10.02.2025.