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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0002073-17.2025.8.16.0108, da Vara Cível de Mandaguaçu/PR, em que é Embargante CONSTRUCAB ACABAMENTOS - EIRELI - ME e Embargado JOSE VALDIR BRESCANSIN.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão prolatado por esta 19ª Câmara Cível no julgamento do recurso de Apelação Cível 0003125-57.2023.8.16.0160 (mov. 15 – Ap), de minha relatoria, que conheceu e desproveu parcialmente o recurso da originária parte ré.A propósito, extrai-se da ementa da decisão o seguinte teor:
“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO AVIADO PELO EMBARGADO. I) PLEITO DE SOBRESTAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO ATÉ O DESLINDE DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. FEITOS QUE FORAM JULGADOS SIMULTANEAMENTE. EVENTUAL IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO TEOR DO JULGAMENTO CONJUNTO NO QUE TANGE A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA QUE DEVE SER MANEJADO NAQUELE FEITO. II) ARGUIÇÃO DE FRAUDE A EXECUÇÃO. DESACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO A RESPEITO DA OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO QUE OCORREU EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO POTENCIALMENTE LESIVA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL AO MOMENTO DOS FATOS. III) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando o levantamento de averbação sobre imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o sobrestamento dos embargos de terceiro até o desfecho da ação de adjudicação compulsória e se houve configuração de fraude à execução na alienação do imóvel em questão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de sobrestamento dos embargos de terceiro foi rejeitado, pois não há risco de decisões conflitantes, uma vez que os feitos foram julgados simultaneamente.4. A alegação de fraude à execução foi desacolhida, pois a alienação do imóvel ocorreu antes do ajuizamento da ação de adjudicação compulsória, sem qualquer anotação de constrição na matrícula do imóvel.5. A boa-fé do embargante foi reconhecida, não havendo elementos que comprovassem má-fé na aquisição do imóvel.6. Honorários recursais foram fixados em 1% sobre o valor da causa, em razão do desprovimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível desprovida, mantendo a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais dos embargos de terceiro.Tese de julgamento: A alienação de bens não configura fraude à execução quando realizada antes do ajuizamento da ação que possa gerar constrição sobre o imóvel, desde que não haja registro da pendência da ação na matrícula do bem e não se prove má-fé do adquirente._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 487, I, 792; CC/2002, art. 1.245; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Agravo de Instrumento 0126876-42.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 25.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0026785-58.2022.8.16.0017, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 27.07.2024; TJPR, Embargos de Declaração 0003535-98.2023.8.16.0101, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 18ª Câmara Cível, j. 13.12.2023; Súmula nº 375/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os embargos de terceiro apresentados pela parte apelada foram aceitos, ou seja, o pedido para retirar a averbação que impedia a venda do imóvel foi considerado válido. O juiz entendeu que a parte apelante não conseguiu provar que houve má-fé na compra do imóvel, pois a venda aconteceu antes da ação de adjudicação compulsória ser iniciada. Além disso, não havia nenhuma anotação que indicasse que o imóvel estava sob disputa na época da venda. Assim, a decisão anterior foi mantida, e a parte apelante foi condenada a pagar as custas do processo e honorários advocatícios. Também foram fixados honorários recursais, que são valores a serem pagos pela parte que perdeu o recurso.”.
Em suas razões, (mov. 01 – ED), aponta o recorrente que a decisão proferida incorre em vício de omissão, pois, embora tenha mantido a condenação em consectários, com fixação de honorários recursais, não se manifestou a respeito da exigibilidade das verbas sucumbenciais.É o relato do essencial.

2. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), conheço dos embargos.Acerca do tema, dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .
Como prevê a lei, a via dos aclaratórios serve para, dentre outros, suprir eventual omissão do acórdão quanto a ponto sobre o qual os Julgadores deveriam ter se manifestado, seja de ofício ou a pedido, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, ou, ainda, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.Ao tratar dos requisitos ensejadores da interposição de embargos de declaração, Fredie Didier Jr. leciona:
“Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissão a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (...); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.” (Fredie Didier Jr. Curso de Direito Processual Civil. Volume 3. JusPodivm. 2007. página 159.)
Vê-se, portanto, que os embargos de declaração têm como finalidade substancial a correção de inesperado vício existente em determinada decisão judicial, a fim de que se esclareça, complemente ou aperfeiçoe o julgamento da controvérsia e, em tempo algum, podem ser usados como meio de revisar, reformar ou anular uma decisão.Na casuística, afirma a embargante que o acórdão é viciado pela mácula da omissão.A respeito, destaco o magistério de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhardt e Daniel Mitidiero:
“A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobra a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins dos embargos declaratórios é dado pelo contraditório (art. 5º, LV, da CF, 7º, 9º e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (art. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§1º e 2º).Assim, o parâmetro a partir do qual se deve aferir a completude da motivação das decisões judiciais passa longe da simples constância na decisão do esquema lógico-jurídico mediante o qual o juiz chegou à sua conclusão. Partindo-se da compreensão do direito ao contraditório como direito de influência e o dever de fundamentação como dever de debate, a completude da motivação só pode ser aferida a partir dos fundamentos arguidos pelas partes. Assim, é omissa a decisão que deixa de se pronunciar sobre argumento formulado pela parte capaz de alterar o conteúdo da decisão judicial.” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo curso de processo civil: tutela de direitos mediante procedimento comum, volume II. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. – 2. Ed. rev., atual. E ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. Pág. 550.)
A omissão suscitada pelo embargante seria decorrente da não manifestação do colegiado a respeito da exigibilidade das verbas sucumbenciais em seu desfavor.A respeito dos benefícios da justiça gratuita, apontei no voto condutor do acórdão recorrido:
“Inicialmente, faz-se necessário identificar se a recorrente faz é, ou não, beneficiária da justiça gratuita.E, compulsando-se dos autos de adjudicação compulsória 0000244-69.2023.8.16.0108, notadamente a decisão de movimento 14, em favor da lá autora CONSTRUCAB ACABAMENTOS – EIRELI – ME, aqui apelante, houve o deferimento da benesse.Assim, entendo que aos presentes autos se aplicam os benefícios concedidos por extensão, conforme vem entendendo a jurisprudência:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR TÉRMINO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONEXÃO COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO QUE VERSAVA SOBRE O MESMO CONTRATO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU O EXCESSO À EXECUÇÃO, PORQUE INCLUÍDO NO CÁLCULO VALOR RELATIVO À HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ENQUANTO A EXECUTADA SERIA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, VISTO QUE A BENESSE TERIA SIDO DEFERIDA NA AÇÃO CONEXA. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PEDIDO NESSE SENTIDO NA PRESENTE AÇÃO, SENDO INVIÁVEL A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DEFERIDO EM OUTRA DEMANDA, ATÉ MESMO PORQUE ESTE TERIA SIDO CONCEDIDO APÓS A SENTENÇA. SEM RAZÃO. CONCESSÃO QUE SE DEU EM AÇÃO CONEXA, NA QUAL SE DISCUTIA O MESMO CONTRATO. DEMANDAS QUE FORAM INCLUSIVE JULGADAS CONJUNTAMENTE. BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA QUE TAMBÉM ATINGE O PRESENTE FEITO, NOTADAMENTE PORQUE SE TRATA DA MESMA REALIDADE FÁTICA DE HIPOSSUFICIÊNCIA EXISTENTE NAQUELA DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ADEMAIS, GRATUIDADE QUE FOI DEFERIDA MUITOS ANOS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTAM OS RECORRENTES. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0126876-42.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA -
J. 25.03.2025)
“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELA DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. APELO DO EXECUTADO. 1. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA CONEXA. IDÊNTICO CONTEXTO FÁTICO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 2. QUITAÇÃO DO DÉBITO POR MEIO DO SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO AO TÍTULO EXEQUENDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 924, III, DO CPC. 3. REPETIÇÃO EM DOBRO NOS TERMOS DO ART. 940 DO CC. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 159 DO STF. TEMA 622 DO STJ. MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO COMPROVADA. 4. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0026785-58.2022.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE -
J. 27.07.2024)
“Embargos de declaração. Alegação de omissão e vícios no acórdão. Justiça gratuita. Constatação de omissão. Benesse que fora concedida aos requeridos em embargos de terceiro e embargos à execução conexos. Ausência de indeferimento expresso do requerimento formulado pela parte. Possibilidade de extensão à ação originária. Ressalva quanto ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Alegação de erro de premissa e contradição quanto à incidência dos juros de mora e seu termo inicial. Rejeição. Mero inconformismo. Inviabilidade.1. O objetivo deste recurso é o aperfeiçoamento do pronunciamento judicial, seja para esclarecê-lo, seja para complementá-lo, não constituindo, contudo, meio processual cabível para reforma do julgado.2. “Prestam-se, também, os embargos de declaração, em nosso sentir, a propiciar condições para que o órgão jurisdicional corrija erros materiais (enganos, dentre os quais se incluem os erros de cálculo, cujo resultado, perceptível pelo homem médio, evidentemente não corresponde à intenção do juiz), mas não erros de fato e nem erros manifestos (julgamento). (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Omissão Judicial e Embargos de Declaração. Ed. RT, 2005, pág. 386). 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.”(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003535-98.2023.8.16.0101 - Jandaia do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA -
J. 13.12.2023)
Assim, em relação ao referido pleito, entendo que descabe seu conhecimento, nos termos acima expostos.”.
Malgrado já tenha assentado entendimento da questão, reitero que o benefício se estende a todas as fases do processo, o que é observado pela jurisprudência:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NO CURSO DO PROCESSO, LIMITANDO O BENEFÍCIO ATÉ A PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE. O EFEITO DA JUSTIÇA GRATUITA ESTENDE-SE A TODAS AS FASES DO PROCESSO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SUSPENSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, §§ 2º E 3º DO CPC. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0019559-82.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL -
J. 03.02.2025)
“DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. APRESENTAÇÃO TARDIA. EXCESSO DE FORMALISMO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A apelante pleiteia a manutenção dos benefícios da justiça gratuita concedidos em primeiro grau e o provimento da apelação para reforma da sentença, a fim de que seja aceito o documento correto (certidão negativa de antecedentes criminais), permitindo sua posse em cargo público para o qual foi aprovada. 2. O pedido de justiça gratuita foi deferido no primeiro grau, inexistindo revogação do benefício, o que implica em ausência de interesse recursal quanto a essa matéria. 3. Em relação ao mérito, a sentença indeferiu o pedido da apelante em razão da entrega tardia da certidão negativa de antecedentes criminais exigida pelo edital.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o pedido de manutenção da justiça gratuita deve ser conhecido; (ii) saber se a apresentação da certidão negativa de antecedentes criminais após o prazo estipulado no edital, mas antes da posse, configura causa de exclusão do concurso público.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O pedido de manutenção da justiça gratuita não merece conhecimento, pois, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a concessão do benefício em primeira instância mantém-se para as fases subsequentes enquanto não houver revogação.(...)(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000470-49.2024.8.16.0202 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES -
J. 05.12.2024)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE PLANTIO DE ÁRVORES E AÇÃO DE PARTILHA DE ÁRVORES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EXECUTADO, BEM COMO NÃO RECEBEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS – REFORMA – PRÉVIA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECORRENTE, INEXISTINDO REVOGAÇÃO EXPRESSA – BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE ÀS DEMAIS INSTÂNCIAS, FASES E ATOS DO PROCESSO – PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO”(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0088165-65.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 19.11.2024)
Em sentido conclusivo, inexistentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos presentes Embargos de Declaração é medida que se impõe.
3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto pelo conhecimento e rejeição destes Embargos de Declaração, mantendo-se o v. acórdão em seu inteiro teor, nos termos da fundamentação ensamblada.É como voto.