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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de recurso em face da sentença prolatada no mov. 48.1 que, nos autos de Embargos à Execução nº 0027256-40.2023.8.16.0017, o Juiz julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para reconhecer o excesso de execução, determinando a redução da multa por rescisão antecipada para R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), além de expurgar da cobrança o valor do aparelho rastreador, caso devolvido. Por outro lado, reconheceu válida a multa de R$ 1.000,00 (mil reais), pela retenção do dispositivo, assim como a estipulação contratual dos honorários advocatícios no percentual de 20%. Ante a sucumbência mínima da embargada, condenou o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrando estes em 15% sobre o valor exequendo, englobando a verba honorária fixada, provisoriamente, na execução.Nas razões de mov. 61.1, alega o apelante que: a) a sentença se equivocou ao validar multa por rescisão antecipada, tendo em vista que a cláusula que impôs a multa por fidelidade forçada não atendeu aos requisitos de clareza e transparência exigidos pelo CDC; b) a fidelização apenas garantiu o lucro da empresa, não havendo demonstração de contrapartida ou vantagem para o consumidor, evidenciando a abusividade da cláusula que deve ser anulada;
c) deve ser afastada a cobrança da multa por retenção do aparelho rastreador, reconhecendo a responsabilidade da apelada pela recusa em receber o equipamento e pela ausência de diligência a fim de obter a devolução do referido dispositivo; d) a cobrança de multa por retenção do rastreador foi cumulada com a cobrança do próprio equipamento, o que configura bis in idem, além de que a recorrida não apresentou prova do valor de mercado do equipamento; e) previsão contratual de honorários, sem a comprovação da efetiva prestação de serviços advocatícios, configura prática abusiva e ilegal, além de que não há menção expressa de sua base de cálculo; e, f) tendo em vista que a apelada teve maior parte de sua pretensão rejeitada, o ônus sucumbencial deve ser redistribuído. Assim, requer a reforma da sentença.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 66.1.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:Presentes em parte os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, conheço parcialmente do apelo que, em razão de disposição legal, possui duplo efeito.Analisando o feito, constato que a prestação de serviços de rastreamento veicular foi contratada pelo recorrente em 29/01/2021, pelo período de 36 meses, com primeiro vencimento em 05/03/2021, sendo que, nos termos da Cláusula 19ª, incidiria multa de 50% sobre o valor das mensalidades faltantes em eventual rescisão antecipada (mov. 1.3). Consta, ainda, que de acordo com a Cláusula 22ª, §1°: No caso de impontualidade no pagamento superior a 90 (noventa) dias, os serviços serão imediatamente interrompidos, ocasião em que haverá rescisão contratual (...), sendo que as parcelas com vencimentos em 05/04/2021, 05/09/2021 e 05/10/2021 não foram adimplidas pelo contratante, resultando na rescisão contratual em outubro de 2021.Multa por rescisão antecipada:Considerando a estipulação contida na Cláusula 19ª, entendo que a empresa receber o valor correspondente a metade do valor das parcelas remanescentes, por um serviço não prestado, configura enriquecimento sem causa e deixa o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, inciso IV do CDC. Isso porque, aplicar a sanção em estrita observância à cláusula supramencionada, significa exigir do recorrente, 50% do valor de 28 das 36 mensalidades, ou seja, mais de 2/3 das parcelas, sendo que a soma da metade das 28 mensalidades restantes corresponde a R$ 1.258,60 (mil e duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos), o que demonstra evidente desequilíbrio na relação entre as partes.Esta 13ª Cãmara Cível, em casos análogos, tem sufragado o entendimento de que é proporcional e razoável a redução da taxa da multa por rescisão antecipada para o patamar de 20% sobre o valor das parcelas restantes. Nesse sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO VEICULAR. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MENSALIDADES VENCIDAS. MULTA CONTRATUAL. RETENÇÃO DE EQUIPAMENTO. VALOR DO EQUIPAMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...). 3.2. A cláusula penal, prevista contratualmente em 50% do valor remanescente, foi corretamente reduzida pela sentença para o patamar de 20%, em consonância com o art. 413 do Código Civil e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo tal percentual parâmetro consolidado pela jurisprudência desta Corte em casos semelhantes. (...) (TJPR - 13ª C. Cível - 0003518-95. 2024.8.16.0014 – Rel.: Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto - J. 18.07.2025).No caso, considerando que R$ 89,90 (oitenta e nove reais e noventa centavos), é o valor unitário de cada parcela, além de que, após a rescisão contratual restou 28 parcelas remanescentes, as quais somam de forma integral o valor de R$ 2.517,20 (dois mil, quinhentos e dezessete reais e vinte centavos), noto que 20% de tal quantia resulta em R$ 503,44 (quinhentos e três reais e quarenta e quatro centavos).Contudo, tendo em vista que o Magistrado de origem reduziu o valor da multa por rescisão contratual para R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), deixo de modificar a quantia, sob pena de indevido reformatio in pejus. Cobrança dupla que configura bis in idem:Prosseguindo, o apelante afirma que a cobrança de multa por retenção do rastreador foi cumulada com a cobrança do próprio equipamento, o que configura indevido bis in idem, além de que a recorrida não apresentou prova do valor de mercado do equipamento. Sem razão.Embora, de fato, a sentença recorrida tenha condenado o recorrente ao pagamento da multa por retenção do aparelho rastreador, caso não devolvido, a despeito da alegação do recorrente, o dever de pagar o valor do equipamento foi expurgado, transcrevo:(...) o rastreador não é de utilidade alguma ao consumidor, portanto, deve ser excluído do valor exequendo o aparelho rastreador, bem como o Consumidor devolvê-lo à Embargada.Portanto, deixo de acolher o argumento.Multa por retenção do rastreador:Verifico que o apelante defende que deve ser afastada a cobrança da multa por retenção do aparelho rastreador, reconhecendo a responsabilidade da empresa apelada pela recusa em receber o equipamento e pela ausência de diligência a fim de obter a devolução do referido dispositivo.Sobre o assunto, vejo que na Cláusula 22ª, §1°, foi convencionado o seguinte: § 1º. No caso de impontualidade no pagamento superior a 90 (noventa) dias, os serviços serão imediatamente interrompidos, ocasião em que haverá rescisão contratual, observadas as disposições da cláusula 19ª e ressalvada a obrigatoriedade de pagamento integral dos equipamentos adquiridos no caso de compra e venda, sendo que, na modalidade contratual de comodato, os equipamentos deverão ser restituídos no endereço da SATTRACK (grifei).Conforme se depreende do §1º da cláusula acima, competia ao apelante devolver o dispositivo rastreador à empresa.Embora o recorrente tenha razão quando afirma que a empresa tenha se recusado a receber o rastreador (movs. 1.6 e 1.7), entendo que não restou comprovada a tentativa de devolver o equipamento no momento oportuno, visto que apenas em 26/09/2023 comprovou ter diligenciado em devolver o equipamento, sendo que o prazo de 10 dias para devolução havia esgotado desde 15/10/2021, sendo que se iniciou após a rescisão do contrato. A propósito, complemento com o §2º da mesma Cláusula 22ª:Transpassado o prazo de 90 (noventa) dias, conforme §1º da presente cláusula, e havendo inércia superior a 10 (dez) dias ou recusa expressa na devolução do rastreador, o CLIENTE ficará obrigado ao pagamento do valor do equipamento, conforme cláusula 17ª § único, além de multa pela retenção indevida do aparelho, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) (grifei).Portanto, quanto a multa com a cobrança de R$ 1.000,00 (mil reais), pela retenção do aparelho, a sentença deve ser mantida.No mais, ressalto que não desconheço que em casos similares, mas não idênticos, esta 13ª Câmara Cível tem afastado a multa por retenção do equipamento, quando de forma concomitante há cobrança do valor do aparelho. Todavia, no caso, a sentença expurgou a cobrança de R$ 1.980,00 (mil, novecentos e oitenta reais), referente ao rastreador, sendo que a multa é de apenas R$ 1.000,00 (mil reais), assim, prestigio, inclusive, o melhor interesse do consumidor, tendo em vista não ser possível extirpar todas as multas contratuais.Honorários contratuais:No que tange aos honorários advocatícios contratuais previamente fixados, os quais incidiriam em caso de necessidade de ajuizamento de ação judicial ou cobrança extrajudicial, assim restou pactuado na Cláusula 22ª, segunda parte: (...) o CLIENTE declara-se ciente de que se sujeitará ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, havendo a necessidade do ajuizamento de ação judicial, ou mesmo de cobrança extrajudicial, estes desde já estipulados em 20% (vinte por cento).Da análise, entendo que há abusividade na cláusula penal, nos termos do art. 51, inciso XII do CDC, posto que apenas o consumidor se sujeitaria ao percentual de 20% da verba, ao passo que nada é mencionado em eventual medida extrajudicial ou judicial em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas por parte da empresa, no que tange à prestação de serviços de rastreamento de veículo automotor.Aprofundando ao contido na cláusula, em primeira análise, vejo que a embargada apenas comprovou a cobrança extrajudicial dos valores inadimplidos ou parcelas restantes em 06/10/2023, 18 dias antes do ajuizamento da execução (mov. 1.10), não tendo respondido a notificação do embargante enviada em 26/09/2023, que manifestou o interesse em regularizar o débito (mov. 1.7). Por outro lado, na via judicial, os honorários são decorrentes da própria relação contratual entre a exequente e advogado, sendo inerentes ao princípio do contraditório e da ampla defesa, não podendo ser repassados ao embargante como forma de penalidade pelo inadimplemento contratual. Este deve ser fixado pelo Juízo, de acordo com as peculiaridades do processo, nos termos do art. 85 do CPC. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHE O PEDIDO DO EXECUTADO PARA AFASTAR A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E NÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE. OFENSA AO ART. 51, XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE PEDIDO ALTERNATIVO. FIXAÇÃO CONFIGURADA. DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO EXECUTADO E NÃO PELO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os honorários contratuais decorrentes de contratação de serviços advocatícios extrajudiciais são passíveis de ressarcimento, nos termos do art. 395 do CC/2002. 2. Em contratos de consumo, além da existência de cláusula expressa para a responsabilização do consumidor, deve haver reciprocidade, garantindo-se igual direito ao consumidor na hipótese de inadimplemento do fornecedor. (REsp 1.274.629 /AP – rel. Min. Nancy Andrighi – 3.ª T. – j. 16.05.2013 – DJe 20.06.2013). (TJPR - 13ª C. Cível - 0055916-32.2022.8.16.0000 - Rel.: Des. Fábio André Santos Muniz - J. 09.12.2022).Ônus sucumbencial:Em relação ao ônus sucumbencial, o recorrente afirma que a sentença ao atribuir a sucumbência mínima à empresa, ignorou a substancial redução do executado, violando o princípio da causalidade e da justa distribuição dos ônus processuais. Com razão.Vejo que, na execução, o Juízo, provisoriamente, determinou que o executado realizasse o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do débito, reduzindo-o para 5%, no caso do pagamento ser efetuado em 3 dias, sendo que nestes embargos, já considerando o fixado na execução, os honorários advocatícios foram arbitrados em 15% do valor exequendo.Ainda, tendo em vista que o recorrente obteve êxito em parte dos pedidos formulados na inicial destes embargos, redistribuo a sucumbência, cabendo ao embargante o pagamento de 75% das custas processuais e dos honorários advocatícios e, a embargada, os 25% restantes. Fixo a verba honorária em 20% sobre o valor do proveito econômico (quantia equivalente a redução da execução). Friso que o percentual observa o trabalho realizado na fase recursal.Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para afastar dos cálculos a incidência dos honorários advocatícios contratuais, reconhecendo como abusiva Cláusula 22ª do contrato discutido. Ainda, redefino a sucumbência, nos termos da fundamentação supra.