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Processo:

I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida no cumprimento de sentença nº 0007772-64.2016.8.16.0185, pelo il. Juiz de Direito Marcelo Mazzali, que reconheceu a responsabilidade solidária dos executados pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na sentença e indeferiu o pedido de parcelamento do débito executado (mov. 138.1). Sustentam os agravantes, de início, que a sentença exequenda não reconheceu a obrigação solidária dos executados em arcar com o pagamento da verba honorária ou das custas processuais. Dizem, mais, que, “nos termos do art. 87, CPC, concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários” e que deve a sentença distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas referidas.Aduzem, ainda, que a solidariedade não se presume, conforme dispõe o art. 265 do Código Civil. Por fim, defendem que “a jurisprudência é firme no sentido de que a solidariedade para pagamento da verba honorária sucumbencial deve ser expressa no título executivo judicial, sendo regra, portanto, a proporcionalidade pelas despesas e honorários”. Requerem, então, o recebimento do recurso com a concessão de efeito suspensivo, a fim de obstar a “eficácia da decisão agravada até o julgamento definitivo deste Agravo”. Ao final, pugnam pelo conhecimento e provimento do recurso, “para que seja reformada a decisão agravada, determinando-se que o débito perseguido no cumprimento de sentença em questão seja distribuído de forma proporcional entre os agravantes, sendo cada um devedor de 50% do valor”. E, diante da gratuidade da justiça deferida ao agravante Emerson, pleiteiam, também, “o reembolso de 50% das custas recursais pagas, tendo em vista que, no ato da interposição, foi informado pela Secretaria não ser possível o recolhimento proporcional” (mov. 1.1 – recurso).Distribuído o feito a este Relator por prevenção à apelação cível nº 0008912-22.2005.8.16.0185[1] (mov. 3.1 – recurso), indeferiu-se o pedido liminar (mov. 8.1 – recurso).Nas contrarrazões, defende o agravado que a solidariedade da condenação decorre do disposto no art. 87, § 2º, do Código de Processo Civil. Argui, ademais, que a concessão da gratuidade da justiça e o parcelamento não aceito da dívida são irrelevantes para a solução da controvérsia. Pede, então, o desprovimento do recurso (mov. 14.1 – recurso).Por fim, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, tendo em vista que a solidariedade da condenação decorre da legislação processual civil (mov. 19.1 – recurso).É o relatório.

II – Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso, com fundamento no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Passo, então, ao exame da pretensão recursal.Com efeito, insurgem-se os agravantes contra a decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de divisão proporcional, em 50% (cinquenta por cento), dos valores sucumbenciais exequendos nos embargos de terceiro em fase de cumprimento de sentença na origem. Confira-se:“I. Os executados apresentaram manifestação no mov. 119. O executado Edson Hector Dal Lago reconhece ser devedor de 50% do montante atualizado da dívida e requer o parcelamento da sua metade em 10 parcelas mensais, aduzindo a impossibilidade financeira de quitar integralmente o débito em uma única parcela. O executado Emerson Luiz Dal Lago indica se encontrar em condição de vulnerabilidade econômica, que o impossibilita de arcar com a sua parte dos valores exigidos e com as custas processuais, e pleiteia a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Pela decisão de mov. 122 foi deferido os benefícios da justiça gratuita ao executado EMERSON LUIZ DAL LAGO, com caráter ex nunc quanto aos seus efeitos, não atingindo, desta forma, os ônus sucumbenciais determinados por sentença. Intimado o exequente discordou do parcelamento dos honorários devidos (mov. 136). Os executados vieram aos autos reiterar seu pedido para que seja reconhecida que o executado EDSON é devedor apenas 50% das verbas sucumbenciais. II. A sentença de mov. 77 condenou solidariamente os embargantes Edson Hector Dal Lago e Emerson Luiz Dal Lago ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios em favor do patrono do embargado Município de Curitiba. Ou seja, é de responsabilidade conjunta dos executados o pagamento pelas despesas processuais e honorários advocatícias, podendo cada um dos devedores ser obrigado a pagar a totalidade da dívida, e não apenas uma parte proporcional, conforme dispõe o art. 275 do CC. Assim, indefiro pedido de mov. 119, reiterado no mov. 137 quanto ao pedido de responsabilidade proporcional dos valores aqui devidos. (...)IV. Intime-se os executados para que depositem a diferença dos valores em aberto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução” (mov. 138.1).Pois bem. Como dito na decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo recursal, o art. 87 do Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.§ 1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput.§ 2º Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários” (destaquei). No caso, integrou-se a sentença proferida nos embargos de terceiro por meio do julgamento de embargos de declaração, no qual estabeleceu-se o seguinte em relação ao ônus sucumbencial:“(...) II. Diante das razões expostas, conheço dos embargos de declaração opostos e acolho-os quanto ao mérito a fim de condenar os Embargantes EMERSON LUIZ DAL LAGO e Edson Hector Dal Lago ao pagamento das custas processuais, bem como os honorários advocatícios devidos ao patrono do Embargado Município de Curitiba, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3ª, inciso I, do CPC, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E, a partir desta sentença e, de juros de mora de 1% ao mês até o efetivo pagamento a partir do trânsito em julgado (art. 406, CC). Havendo custas remanescentes (inclusive correção monetária e juros de mora) em importe inferior a R$ 50,00, dispenso a cobrança uma vez que o custo operacional supera o valor a ser recebido, conforme analogamente à situação analisada no Parecer nº 2.724/2014 da Divisão Jurídica do Centro de Apoio ao FUNJUS” (mov. 77.1 – destaquei).Observa-se, portanto, que não houve a atribuição, no título executivo, proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos pelos litisconsortes.Daí porque é de se aplicar, como bem entendeu o il. Magistrado singular na decisão agravada, a regra disposta no § 2º do mencionado art. 87 do Código de Processo Civil, de modo que devem os executados responder solidariamente pela condenação.Não se ignora, como afirmam os agravantes, que a solidariedade não se presume. Contudo, justamente por decorrer de lei é que deve o instituto ser reconhecido na hipótese.Confira-se, nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão:“RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCUSSÃO ACERCA DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS LITISCONSORTES VENCIDOS NA DEMANDA. SENTENÇA QUE NÃO DISTRIBUIU, DE FORMA EXPRESSA, A RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE QUE SE IMPÕE, A TEOR DO ART. 87, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA A DOIS DOS TRÊS LITISCONSORTES. IRRELEVÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em dizer se há solidariedade entre os litisconsortes sucumbentes na condenação das custas e honorários advocatícios, considerando que dois dos três vencidos litigam sob o benefício da justiça gratuita, além de saber se é possível a majoração dos honorários recursais na espécie. 2. O art. 87, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que a sentença deverá distribuir expressamente a responsabilidade proporcional pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios entre os vencidos na demanda. 3. Não havendo, contudo, essa distribuição proporcional, os vencidos responderão de forma solidária pelas respectivas verbas sucumbenciais, conforme dispõe o § 2º do art. 87 do CPC/2015. A solidariedade, portanto, passa a ter previsão em lei, com a nova redação trazida pelo diploma processual vigente. 4. Na hipótese, a sentença não distribuiu entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas de sucumbência, impondo-se, assim, reconhecer a solidariedade entre os vencidos. 5. Reconhecida a solidariedade na condenação da verba honorária sucumbencial, aplica-se a norma do art. 275 do Código Civil, que permite ao credor exigir de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Logo, não havia qualquer óbice à recorrente em executar o valor integral correspondente aos honorários advocatícios exclusivamente contra a ora recorrida. 6. Ademais, o fato de os outros dois executados litigarem sob o benefício da gratuidade de justiça não tem o condão de afastar norma expressa do Código de Processo Civil de 2015 - art. 87, § 2º -, sob o argumento de que violaria os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. Os honorários recursais somente serão cabíveis em favor do advogado do recorrido, desde que preenchidos os seguintes requisitos: i) a decisão recorrida for publicada a partir de 18/3/2016, data em que entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015; ii) o recurso não for conhecido integralmente ou desprovido; e iii) houver condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Logo, revela-se manifestamente incabível o pleito de majoração dos honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, em favor do advogado da recorrente. 8. Recurso especial provido parcialmente” (STJ. REsp n. 2.005.691/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 29/9/2022 – grifei).“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, à luz do art. 87, § 2º, do CPC/2015, somente haverá solidariedade quando não houver distribuição das verbas sucumbenciais entre as partes que atuaram em litisconsórcio. Hipótese verificada nos presentes autos, em que se reconhece a solidariedade no custeio de tal verba. Precedentes. 2. Não há como afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem, pois "a impropriedade da alegação dos segundos embargos de declaração opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado, enfrentados anteriormente nos primeiros embargos declaratórios, constitui prática processual abusiva e manifestamente protelatória, sujeita à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015." (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1296593/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 25/02/2022), como no caso dos autos. 3. Agravo interno desprovido” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.701.927/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023– destaquei).Logo, deve ser mantida a decisão recorrida.Por fim, quanto ao pedido de restituição parcial do preparo recursal em razão da gratuidade da justiça deferida apenas em favor do agravante Emerson Luiz Dal Lago, registre-se que incumbe às partes formularem tal requerimento no âmbito administrativo, conforme as informações disponíveis no endereço eletrônico desta Corte[2].III – Voto, então, pelo desprovimento do recurso.