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Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos autores Julio César Vidal e Márcio de Oliveira França, contra a decisão interlocutória proferida nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, autuada sob o nº 0013723-37.2025.8.16.0019, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Ponta Grossa, que indeferiu a antecipação de tutela pleiteada, conforme o seguinte excerto:“Isto posto, analiso nesta oportunidade de cognição sumária, tão somente a tutela de urgência pleiteada.Da leitura da norma processual que instituiu a tutela antecipatória no Novo Código de Processo Civil (art.300), verifica-se que pode ser concedida quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.Diferentemente do diploma anterior em que era necessária a existência de prova inequívoca da alegação da parte, conjuntamente com o fundado receio de dano ou de difícil reparação, na atual conjuntura basta a comprovação da probabilidade do direito, além do perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo.No caso dos autos, em sede de cognição sumária, verifica-se que as alegações da parte autora não preenchem os requisitos para concessão da tutela de urgência e o indeferimento do pleito antecipatório é a medida que se impõe.No caso dos autos, embora esteja minimamente demonstrada a posse dos autores sobre o imóvel objeto da lide, não há esbulho.Isso porque em casos de tal natureza, em que a posse do réu é baseada em negócio jurídico validamente firmado, para que a posse injusta e, assim, o esbulho restem configurados é indispensável a rescisão judicial do contrato e a discussão sobre a existência ou não de descumprimento contratual, o que somente ocorrerá após o exercício do contraditório e da ampla defesa e a prolação da sentença, restando ausência a probabilidade do direito da parte autora.(...)Não se desconhece que a Quarta Turma do c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 1.789.863/MS, decidiu que a existência de cláusula com previsão expressa de resolução contratual por falta de pagamento autoriza o ajuizamento de ação possessória, sem a necessidade de outra ação judicial, prévia ou concomitante, para rescindir o negócio de compra e venda de imóvel.(...)Ademais, vale ressaltar que é provável que o réu exerça sua moradia no imóvel, pelo que a liminar, se deferida, poderia causar prejuízos até mesmo irreparáveis caso verificado posteriormente que não havia motivo legítimo para manejo desta demanda.Desse modo, não tendo a parte autora logrado êxito em demonstrar a probabilidade de seu direito, resta prejudicada a análise do perigo de dano ou do risco de resultado útil do processo.Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida.”.Irresignados, os agravantes sustentam que a decisão agravada merece reforma, sob o fundamento de que está presente a probabilidade do direito invocado, especialmente a partir da juntada de documentos comprobatórios que demonstram que o ora agravado descumpriu o contrato celebrado entre as partes, ao deixar de pagar as parcelas do financiamento de titularidade do agravante Márcio, bem como se recusa a sair pacificamente do imóvel, em razão da existência de cláusula contratual que prevê a rescisão do negócio jurídico no caso de inadimplemento por parte do comprador.Afirmam que o inadimplemento contratual autoriza o restabelecimento da posse do imóvel à parte adimplente.No tocante ao perigo de dano, afirmam que o inadimplemento das parcelas do financiamento por parte do ora agravado resultará na realização de leilão do imóvel negociado entre as partes, o que causará danos irreversíveis aos agravantes, visto que perderão seu patrimônio, ao passo que a medida liminar pleiteada é reversível em face do recorrido, uma vez que eventual desprovimento da ação poderá determinar o retorno da posse do imóvel em seu favor. Além disso, alegam que o agravante Júlio está arcando com as parcelas em atraso, o que está prejudicando sua subsistência, visto que, em breve, seus recursos financeiros se esgotarão.Requerem a concessão da antecipação da tutela pleiteada em caráter recursal, a fim de que seja deferida a reintegração de posse do imóvel situado na Rua Júlia da Silva Risseti, nº 591, na Comarca de Ponta Grossa, em favor dos ora agravantes, determinando-se a imediata desocupação do imóvel pelo agravado Jackson Junio Pedro.No mérito, pugnam pela confirmação da tutela eventualmente deferida.A antecipação da tutela recursal foi indeferida (mov. 9.1/AI).Contrarrazões apresentadas no mov. 23.1/AI.É, no essencial, o relatório.

II – VOTOJuízo de admissibilidadePresentes os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, defere-se o seu processamento, com amparo no art. 1.015, I, do CPC.MéritoDo pedido liminar de reintegração de posse do imóvelSustentam os agravantes a necessidade de reforma da decisão atacada para que seja deferida a liminar de reintegração de posse do imóvel situado na Rua Júlia da Silva Risseti, nº 591, na Comarca de Ponta Grossa, em seu favor, visto que o ora agravado descumpriu o contrato celebrado entre as partes, bem como se recusa a sair pacificamente do imóvel em razão da existência de cláusula contratual que prevê a rescisão do negócio jurídico no caso de inadimplemento por parte do comprador.Além disso, defendem que existe o perigo de dano irreversível ou de difícil reparação, visto que os recursos financeiros dos agravantes estão se esgotando e, dessa forma, o imóvel poderá ir a leilão caso as parcelas do imóvel não sejam pagas.Assim, pedem pelo provimento do recurso para que seja deferida a liminar de reintegração de posse em seu favor.Contudo, não lhes assiste razão.De início, embora se esteja em um momento de cognição exauriente no presente recurso, cumpre destacar que o objetivo dos agravantes é a obtenção de uma liminar de reintegração de posse, de modo que ainda é necessário verificar a presença cumulativa dos requisitos autorizadores da referida medida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano.Todavia, conforme bem analisado pelo juízo singular e destacado na decisão liminar de mov. 8.1/AI, ainda não houve a rescisão do contrato celebrado entre as partes, de modo que a posse do imóvel exercida pelo agravado, ao menos neste momento processual, não se revela ilegal, tampouco caracteriza esbulho, de modo que, neste momento processual, não é possível identificar a presença da probabilidade do direito alegado.Nesse sentido, ressalta-se que não é possível identificar a ação de origem como sendo uma ação de natureza possessória, razão pela qual não deve ser regida pelo procedimento especial.Nesse sentido, é a jurisprudência desta 19ª Câmara Cível:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO. COHAB. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO AVIADO PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO, AINDA QUE O CONTRATO TENHA CLÁUSULA RESOLUTIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0109587-33.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: ROTOLI DE MACEDO -
J. 20.05.2024) – grifei.No tocante ao alegado perigo de dano irreversível ou de difícil reparação, observa-se que os agravantes afirmam que estão adimplindo com as parcelas do financiamento a fim de evitar que a situação de inadimplemento se perpetue e, por consequência, impedir que o imóvel seja leiloado pelo credor fiduciário. Portanto, neste momento, não é possível verificar a alegada iminência de realização de hasta pública envolvendo o bem objeto do contrato celebrado entre as partes. Não obstante, embora os agravantes tenham apresentado a informação de que o agravado possui outros dois imóveis na cidade de Ponta Grossa, não é possível verificar a procedência dessas alegações apenas com base em uma captura de tela junto ao sítio eletrônico do aludido Município, visto que não há elementos concretos que permitam concluir que o ora agravado, de fato, é proprietário de outros imóveis. Conforme bem analisado pelo juízo singular, o deferimento da liminar pleiteada, ao menos neste momento processual, poderia causar danos mais graves do que o seu indeferimento, visto que há a chance significativa de que o recorrido exerça sua moradia no imóvel cuja reintegração de posse se pretende. Além disso, tem-se que a concessão da liminar pleiteada neste momento processual representará verdadeira antecipação do mérito da demanda, o que não se revela possível sem o devido contraditório e ampla defesa no feito de origem.Por fim, no tocante à expedição de ofícios aos sistemas INFOJUD, ARISP/ONR, tem-se que tais requerimentos devem ser realizados, primeiramente, ao juízo singular, sob pena de caracterizar verdadeira supressão de instância.Portanto, o recurso não comporta provimento.ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso dos agravantes Júlio César Vidal e Márcio de Oliveira França, nos termos da fundamentação.