SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0077603-60.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): rotoli de macedo
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Sun Oct 05 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 06 00:00:00 BRT 2025

Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DOS EXECUTADOS. MÉRITO. 1. INVOCAÇÃO DO BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR À PENHORA (ART. 827, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC). REJEIÇÃO. 2. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE, FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA, INDEPENDENTEMENTE DA ORIGEM DO CAPITAL. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR, SOBRETUDO EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA (DESEMPREGO OU DOENÇA), PROPORCIONANDO-LHE CERTA SEGURANÇA QUANTO À SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DO CREDOR DE DEMONSTRAR ABUSO, FRAUDE OU MÁ-FÉ, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU NESTE CASO. VALORES ENCONTRADOS NA CONTA DE UM DOS EXECUTADOS QUE SÃO INFERIORES AO LIMITE LEGAL. QUANTIA ENCONTRADA NA CONTA DE UMA EXECUTADA QUE SUPERA O REFERIDO LIMITE. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO EXCEDENTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelos executados em fase de cumprimento de sentença, contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em suas contas bancárias. Os agravantes, na qualidade de fiadores, invocaram o benefício de ordem e, principalmente, a proteção legal da impenhorabilidade de quantias de até 40 salários mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC.II. Questão em discussão2. As questões jurídicas centrais são: 1) se os fiadores preencheram os requisitos para invocar o benefício de ordem; e 2) se a regra de impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários mínimos se estende a quantias mantidas em conta corrente e como deve ser aplicada quando o montante bloqueado excede esse teto.III. Razões de decidir3. Os valores bloqueados em nome do executado Arthur Diogo de Campos são inferiores ao limite legal de impenhorabilidade, devendo ser integralmente liberados.4. O bloqueio efetuado nas contas da executada Fernanda Karine da Cruz Borelli ultrapassa o teto de impenhorabilidade, sendo possível a liberação da quantia correspondente ao limite de 40 salários mínimos, mantendo-se a penhora sobre o valor excedente.5. A jurisprudência estabelece que a impenhorabilidade se aplica a valores até 40 salários mínimos, independentemente da natureza da conta bancária, salvo comprovação de abuso, fraude ou má-fé, o que não foi demonstrado neste caso.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar a liberação integral dos valores do executado Arthur Diogo de Campos e a manutenção da constrição nas contas da executada Fernanda Karine da Cruz Borelli apenas sobre o montante que excede o teto de 40 (quarenta) salários mínimos.Tese de julgamento: A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, estende-se a valores até o limite de 40 salários mínimos depositados em conta corrente ou outras aplicações financeiras, cabendo ao credor o ônus de demonstrar má-fé, fraude ou abuso. Estando a quantia bloqueada abaixo desse teto, deve ser integralmente liberada; ultrapassado o limite, a penhora subsiste apenas sobre o valor excedente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X; CC/2002, arts. 827, caput e parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.040.227/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Quarta Turma, j. 14.10.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.226.631/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 06.03.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.110.417/PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 13.02.2023; TJPR, Agravo de Instrumento n.º 0045322-22.2023.8.16.0000, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 09.10.2023; TJPR, Agravo de Instrumento n.º 0039122-96.2023.8.16.0000, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 18.09.2023; TJPR, Agravo de Instrumento n.º 0032392-69.2023.8.16.0000, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 19ª Câmara Cível, j. 18.09.2023; TJPR, Agravo de Instrumento n.º 0042178-69.2025.8.16.0000, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 03.08.2025; TJPR, Agravo de Instrumento n.º 0003691-30.2025.8.16.0000, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 21.07.2025; TJPR, Agravo de Instrumento n.º 0060576-64.2025.8.16.0000, Rel. Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 13.08.2025; TJPR, Agravo de Instrumento n.º 0011031-85.2022.8.16.0014, Rel. Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 08.12.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os valores bloqueados nas contas de Arthur Diogo de Campos, que são menores que 40 salários mínimos, devem ser liberados, pois não podem ser penhorados. Já os valores na conta de Fernanda Karine da Cruz Borelli ultrapassam esse limite, então a parte que excede 40 salários mínimos pode ser penhorada, mas o restante deve ser liberado. Isso acontece porque a lei protege valores até esse limite para garantir que a pessoa tenha o mínimo necessário para viver. O Tribunal não encontrou provas de que os valores bloqueados eram de má-fé ou que deveriam ser penhorados.