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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0077603-60.2025.8.16.0000, da 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio/PR, em que são agravantes ARTHUR DIOGO DE CAMPOS, CAMPOS JUNIOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., e FERNANDA KARINE DA CRUZ BORELLI e agravados APARECIDA FERREIRA PRESTES e VILMA PASSOS PRESTES. 1. RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por CAMPOS JUNIOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ARTHUR DIOGO DE CAMPOS e FERNANDA KARINE DA CRUZ BORELLI em face da r. decisão de seq. 537.1 proferida pelo e. Juiz de Direito Dr. Guilherme Formagio Kikuchi que, nos autos de cumprimento de sentença n.º 0006692- 65.2020.8.16.0075, rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos.Ao que importa, constou na decisão referida: […] Da impenhorabilidadeNo que concerne à alegação de impenhorabilidade, em análise dos autos, verifica-se que houve o bloqueio de ativos financeiros via sistema Sisbajud, em nome de Fernanda Karine da Cruz Borelli e Nelson de Campos Junior, nos valores de R$ 62.868,35 (sessenta e dois mil, oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos) e R$ 6.297,94 (seis mil, duzentos e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos), respectivamente.A parte executada pede pelo desbloqueio dos valores de R$ 60.720,00 (sessenta mil e setecentos e vinte reais) da conta de Fernanda; e R$ 6.297,94 (seis mil, duzentos e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos) da conta de Arthur. Para tanto, alega que a importância de até 40 salários mínimos é impenhorável, por se tratar de verba de natureza alimentarQuanto a este ponto, o C. STJ, em recente decisão, reconheceu que a impenhorabilidade que atinge a quantia poupada inferior a 40 salários mínimos, independente da natureza da conta em que os valores estejam depositados (AgInt no REsp n. 2.040.227/RS). Entretanto, o simples fato de a quantia ser inferior a 40 salários mínimos não é suficiente para configurar a impenhorabilidade, cabendo àquele que alega o ônus da prova de que tal quantia possui natureza de reserva financeira.Logo, trata-se de ônus da parte executada demonstrar que o montante bloqueado caracteriza verba de natureza alimentar e não ultrapassa 40 salários mínimos. No presente caso, entretanto, verifica-se que a parte executada não trouxe qualquer documento para comprovar suas alegações.Nesse sentido, conforme entendimento do E. TJPR e do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de demonstração da natureza da verba penhorada é suficiente para justificar o indeferimento do desbloqueio dos valores:Nesse sentido, conforme entendimento do E. TJPR e do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de demonstração da natureza da verba penhorada é suficiente para justificar o indeferimento do desbloqueio dos valores: no sistema sisbajud. Ausência de demonstração da natureza da verba bloqueada. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto da decisão que indeferiu pedido para liberação de valor retido no sistema Sisbajud. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar se é viável o desbloqueio da quantia retida em conta bancária da agravante, considerando a alegação de impenhorabilidade por se tratar de valor inferior a 40 salários-mínimos. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada não acolheu a impugnação, de modo que manteve a penhora de quantia, por falta de comprovação de sua origem. 4. A agravante deixou de comprovar que o valor bloqueado é proveniente de verba alimentar ou que necessário para sua subsistência. 5. A jurisprudência estabelece que a impenhorabilidade deve ser comprovada pelo devedor, e a ausência de documentação suficiente inviabiliza o desbloqueio do valor. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0123492-71.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 02.06.2025). Negritei.PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. CONTA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Corte Especial entendeu pela interpretação restritiva da impenhorabilidade, firmando entendimento de que a garantia da impenhorabilidade, limitada até 40 (quarenta) salários mínimos, é aplicável automaticamente ao montante depositado exclusivamente em caderneta de poupança, admitindo a sua extensão a importâncias mantidas em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, desde que comprovado pela parte atingida pelo ato constritivo, que os valores constituem reserva de patrimônio destinado à sua subsistência e de sua família. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir pela ausência de comprovação pela parte de que o valor bloqueado em sua conta corrente constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar seu mínimo existencial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.126.751 /PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.)Assim, diante da ausência de comprovação de que a verba bloqueada constitui “reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades”, não há lugar para a aplicação da proteção da impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC.Por tais razões, não é possível reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos via Sisbajud nas contas dos executados, ante a ausência de comprovação de que se trata de verba alimentar.Diante de todo o exposto, indefiro o pedido da parte executada[…]” Sustentam os agravantes, CAMPOS JUNIOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ARTHUR DIOGO DE CAMPOS e FERNANDA KARINE DA CRUZ BORELLI, em suas razões recursais (seq. 1.1-AI), em síntese, que: a) há violação à ordem legal de responsabilidade na execução, uma vez que esta foi direcionada aos fiadores sem a prévia realização de diligências contra o devedor principal; b) os valores bloqueados são impenhoráveis por força do art. 833, X, do CPC, porquanto inferiores a 40 salários mínimos, o que lhes presume a natureza alimentar e a finalidade de subsistência; c) a manutenção da constrição atinge substancialmente a capacidade de subsistência dos Agravantes e de seus dependentes; d) estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência recursal.Por fim, buscou o deferimento de medida liminar para atribuir efeito suspensivo ao presente recurso até o julgamento do mérito. No mérito, requer o provimento integral do recurso, visando reformar a decisão agravada e reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos.Diante do exposto, buscaram a concessão da tutela de urgência recursal, a fim de que: (a) sejam suspensos os efeitos da decisão interlocutória; e (b) seja determinado o imediato desbloqueio dos valores constritos. No mérito, pugnam pelo provimento do presente recurso para reformar a decisão agravada.O pleito liminar foi parcialmente deferido para suspender a possibilidade de levantamento de valores por qualquer uma das partes.Nas contrarrazões, os agravados, APARECIDO FERREIRA PRESTES e VILMA PASSOS PRESTES, manifestaram-se pelo desprovimento do recurso interposto. Argumentaram que competia aos Agravantes demonstrar que as contas eram poupança ou que lhes serviam de reserva de emergência, pleiteando, assim, a manutenção da decisão recorrida.É o relatório do essencial.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), o conhecimento do recurso é medida que se impõe.Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença iniciado por APARECIDO FERREIRA PRESTES e VILMA PASSOS PRESTES (seq. 252.1 – origem), no qual os Exequentes aduziram ser credores do valor total de R$ 1.108.965,41 (um milhão cento e oito mil e novecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e um centavos).A parte executada compareceu aos autos e indicou 13 (treze) imóveis à penhora (seq. 272.1 – origem). Os exequentes, contudo, não concordaram com a nomeação dos bens e solicitaram a penhora de valores por meio do sistema “BACENJUD” (seq. 288.1 – origem).As partes noticiaram a celebração de um acordo, no qual, em seu item 18, estabeleceram a existência de dois fiadores para a garantia do débito exequendo. Confira-se (seq. 300.1, fl. 06 – origem):
O acordo em questão foi homologado pela decisão de seq. 305. Posteriormente, na petição de seq. 404.1, a parte exequente noticiou que a executada não quitou a última parcela do ajuste. Em razão do inadimplemento, requereu a condenação da devedora ao pagamento da parcela em aberto, acrescida da cláusula penal estipulada, o que perfaz o montante de R$ 445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil reais).Posteriormente, o Executado se manifestou nos autos declarando, ao que importa, que (seq. 454.1 – origem): “[…] Apenas reafirmando neste momento, os bens dos fiadores só devem ser constritos caso não haja bens do devedor principal, haja vista que na clausula 18 do termo de acordo juntado os mesmos não abriram mão da ordem de preferência e nem se declararam devedores solidários.” Ato contínuo, o Juízo de origem deferiu o prosseguimento da execução, com a ordem de busca de ativos financeiros via sistema SISBAJUD (seq. 486.1 – origem).Referida medida foi parcialmente exitosa (seq. 551.1), porquanto houve o bloqueio de ativos financeiros via sistema Sisbajud, em nome de Fernanda Karine da Cruz Borelli e Nelson de Campos Junior, nos valores de R$ 62.868,35 (sessenta e dois mil, oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos) e R$ 6.297,94 (seis mil, duzentos e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos), respectivamente.Contra a decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade destes valores (seq. 537.1 – origem), a parte Executada interpõe o presente recurso, aduzindo que a penhora realizada é nula, bem como os valores penhorados são impenhoráveis à luz do disposto no art. 833 do Código de Processo Civil.É breve o relato dos fatos.Pois bem.A controvérsia, portanto, reside em definir se os ativos financeiros bloqueados via sistema Sisbajud, em nome de Fernanda Karine da Cruz Borelli e Nelson de Campos Junior — nos valores de R$ 62.868,35 (sessenta e dois mil, oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos) e R$ 6.297,94 (seis mil, duzentos e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos), respectivamente —, são impenhoráveis, por estarem protegidos pela previsão constante no art. 833, X, do Código de Processo Civil. a) Da ordem legal de responsabilidade na execuçãoConsoante o disposto no art. 818 do Código Civil, a fiança é a garantia fidejussória por meio da qual o fiador se obriga a satisfazer a obrigação do devedor, caso este não a cumpra. Cumpre ressaltar, ademais, que o art. 819 do mesmo diploma legal veda a interpretação extensiva de referido instituto.Nos termos do artigo 827: Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito. Depreende-se do referido dispositivo legal que não incumbe ao credor o encargo de pesquisar os bens do devedor principal antes de excutir o patrimônio do fiador. Pelo contrário, cabe a este último o ônus de nomear bens do afiançado, livres e desembaraçados, para que sejam excutidos preferencialmente.Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INVOCAÇÃO DO BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR À PENHORA (827, PARAGRAFO ÚNICO, DO CC). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela fiadora em ação de execução de título extrajudicial, na qual se busca a cobrança de dívida decorrente de contratos de locação de veículos. A fiadora alega ilegitimidade passiva, sustentando que a execução deve ser direcionada primeiramente ao devedor principal e que a cláusula da carta de fiança exige a notificação do fiador apenas após a excussão dos bens do devedor afiançado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante, na condição de fiadora, deve ser excluída do polo passivo da execução, considerando a alegação de ilegitimidade passiva e a invocação do benefício de ordem previsto no artigo 827 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso em análise, a fiadora sustenta que só pode ser executada após a excussão dos bens do afiançado (mov. 34.2). Contudo, embora a carta de fiança mencione o benefício de ordem, o parágrafo único do artigo 827 do Código Civil estabelece que, para que o fiador se beneficie desse direito, ele deve indicar de forma precisa os bens do devedor. No presente caso, tal indicação não foi realizada pela fiadora.4. Cabe ressaltar que a fiadora foi incluída no processo após um acordo celebrado entre o devedor e credor (confissão e dívida), que foi devidamente homologado pelo juízo a quo. Nesse contexto, o benefício de ordem deveria ter sido invocado pelo fiador na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, o que ocorreu por meio da exceção de pré-executividade.5. A fiadora não indicou os bens do devedor, limitando-se a apresentar apenas o "recibo de entrega de escrituração contábil digital" e o "balanço patrimonial da empresa", referentes ao período de 01/01/2022 a 31/12/2022. No entanto, essa documentação não atende à exigência legal. 6. O simples balanço patrimonial não pode ser considerado como uma indicação direta dos bens do devedor, o que compromete a aplicação do benefício de ordem pleiteado. Desta forma, justifica-se a manutenção da legitimidade passiva do fiador no processo, uma vez que a fiadora não cumpriu a exigência legal de nomeação específica dos bens do devedor.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A ausência de renúncia expressa ao benefício de ordem na carta de fiança implica que o fiador mantém a condição de devedor subsidiário, mas a invocação desse benefício deve atender às exigências legais para que a legitimidade passiva do fiador no processo seja afastada.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 827, caput e parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, 0067655-02.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Luciane Bortoletto, j. 22.03.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0011031-85.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Tito Campos de Paula, j. 08.12.2022.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0088640-21.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 12.02.2025) – Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE INDEFERIMENTO. JUIZ A QUO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DA BENESSE PRETENDIDA. NÃO CONHECIMENTO. 2. NULIDADE DA CITAÇÃO. REMESSA PELA VIA POSTAL, ENTREGUE NO ENDEREÇO DA RECORRENTE. CONDOMÍNIO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 248, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO E AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR SUFICIENTES PARA SATISFAZER A DÍVIDA. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 827, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0067655-02.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 22.03.2023) – Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR, CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL, COBRANÇA DE ALUGUÉIS E MULTA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CONTRATO GARANTIDO POR SEGURO FIANÇA. SENTENÇA PROCEDENTE, CONDENANDO O LOCATÁRIO E FIADOR AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS. INSURGÊNCIA DO SEGUNDO REQUERIDO (FIADOR).1. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, EIS QUE A PARTE QUE NÃO TERIA SE RECUSADO A EFETUAR O PAGAMENTO, AGUARDANDO SOMENTE A COMUNICAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA PELA IMOBILIÁRIA, NOS TERMOS AVENÇADOS EM CONTRATO. SEM RAZÃO. DÉBITOS ADIMPLIDOS SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CLAÚSULAS CONTRATUAIS QUE PREVIAM PRAZO DE 30 DIAS OU 5 DIAS PARA PAGAMENTO, A DEPENDER DA RECORRÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. VALORES QUITADOS EM PRAZO MUITO SUPERIOR AO PREVISTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. 2. RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOLIDARIEDADE QUE DECORRE DA LEI OU VONTADE DAS PARTES (ART. 265, DO CC). TERMO QUE NÃO PREVIA EXPRESSAMENTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE SUBSIDIARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR PRINCIPAL PARA APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DE ORDEM (ART. 827, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC). REGRA NÃO CUMPRIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CARACTERIZADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª CÂMARA CÍVEL - 0011031-85.2022.8.16.0014 - LONDRINA - REL.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 08.12.2022) – Destaquei. Observando os autos de origem, os fundamentos apresentados na petição de seq. 531.1, bem como as razões recursais, não se verifica a indicação de nenhum bem do devedor por parte dos Agravantes, de modo que a decisão recorrida deve ser mantida. b) Da impenhorabilidadeO art. 833 do Código de Processo Civil dispõe sobre a impenhorabilidade nos seguintes termos: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos; ” De acordo com a doutrina processualista, “as impenhorabilidades são erigidas como uma densificação infraconstitucional da dignidade da pessoa humana” (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil Comentado [livro eletrônico]. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.).Embora o referido artigo se refira a “caderneta de poupança”, objetivando o princípio da dignidade da pessoa humana e uma execução menos gravosa ao devedor, o Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, tem entendido reiteradamente no sentido de dar uma interpretação extensiva ao citado dispositivo, concluindo como impenhorável o montante de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em instituição financeira, não apenas em cadernetas de poupança, mas, também, em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou, ainda, guardados em papel-moeda, salvo nos casos de fraude ou abuso.Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. DECISÃO EX OFFICIO. 1. Nos termos do disposto no art. 833, X, do CPC, é impenhorável o montante de até quarenta salários mínimos depositado em instituição financeira, não apenas em cadernetas de poupança, mas, também, em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou, ainda, guardados em papel-moeda. 2. Conforme jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo interno não provido. ” (AgInt no AREsp n. 2.226.631/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) – destaquei. “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativo financeiro ou determinar a liberação dos valores constritos, isso porque, além de as matérias de ordem públicas serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. Precedente: AgInt no AREsp n. 2.151.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022. 2. Agravo interno da ANP desprovido. ” (AgInt no AREsp n. 2.110.417/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) – destaquei. Portanto, como se vê, prevalece o entendimento da impenhorabilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos, depositada em conta-corrente, poupança ou outras aplicações financeiras, ressalvada a demonstração, pelo credor, de abuso, fraude ou má-fé.Nesse sentido, segue julgado desta C. Câmara Cível: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. PLEITO PELO DESBLOQUEIO DOS VALORES. ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA, INDEPENDENTE DA ORIGEM DO CAPITAL. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR SOBRETUDO EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIAS (DESEMPREGO OU DOENÇA), PROPORCIONANDO-LHES CERTA SEGURANÇA QUANTO À SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DO CREDOR EM DEMONSTRAR ABUSO, FRAUDE OU MÁ-FÉ, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU NESTE CASO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0045322-22.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 09.10.2023) - Destaquei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPENHORABILIDADE DE VALORES PROMOVIDO NAS CONTAS BANCÁRIAS DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES POR SE TRATAR DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE GLOBAL DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO E GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0039122-96.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 18.09.2023) - Destaquei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE E INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS VIA SISTEMA SISBAJUD. PRETENDIDO DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS. ACOLHIMENTO. VALORES CONSTRITOS NAS CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO INFERIORES A QUANTIA DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. CONSOANTE O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO AGINT NO RESP 1893441/SP, É AUTORIZADA A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO DISPOSTO NO INCISO X DO ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANTO À IMPENHORABILIDADE DE TODOS OS NUMERÁRIOS POUPADOS PELA PARTE EXECUTADA, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO IMPORTANDO SE DEPOSITADOS EM POUPANÇA, CONTACORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU GUARDADOS EM PAPELMOEDA.2INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE, MOSTRA-SE IMPERIOSO O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS NAS CONTAS BANCÁRIAS OU DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS ATÉ O LIMITE ESTABELECIDO PELA NORMA PROCESSUAL. 3. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 19ª CÂMARA CÍVEL - 0032392-69.2023.8.16.0000 - CURITIBA - REL.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 18.09.2023) - Destaquei. Conforme certidão de seq. 511.1 (fl. 01), foi efetuado o bloqueio de R$ 62.868,35 das contas bancárias da executada Fernanda Karine da Cruz Borelli e de R$ 6.297,64 das contas do executado Arthur Diogo de Campos. Desse modo, constata-se que o montante bloqueado da executada ultrapassa o limite de quarenta salários mínimos previsto em lei, ao passo que o valor constrito do executado é inferior a tal parâmetro.No entendimento deste Magistrado, cumpre ressaltar que, independentemente da natureza da conta bancária, qualquer valor bloqueado inferior a 40 salários mínimos encontra-se amparado pela proteção do art. 833 do CPC. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA EXECUTADA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ART. 833, X DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA, INDEPENDENTE DA ORIGEM DO CAPITAL. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR SOBRETUDO EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIAS (DESEMPREGO OU DOENÇA), PROPORCIONANDO-LHE CERTA SEGURANÇA QUANTO À SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA.DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DO CREDOR EM DEMONSTRAR ABUSO, FRAUDE OU MÁ-FÉ, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU NESTE CASO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que declarou penhoráveis valores encontrados na conta do agravante, no montante de R$ 6.924,88 (seis mil novecentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos), em cumprimento de sentença. A agravante sustenta que, independentemente da natureza da conta, a quantia deve ser considerada impenhorável, por estar abaixo do limite de 40 salários mínimos, e requer a reforma da decisão para reconhecer a impenhorabilidade dos valores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a quantia bloqueada de R$ 6.924,88 (seis mil novecentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos) é impenhorável, considerando o limite de 40 salários mínimos estabelecido no art. 833, X do CPC.III. Razões de decidir3. Os valores bloqueados são inferiores a 40 salários mínimos, o que os torna impenhoráveis conforme o art. 833, X do CPC.4. A impenhorabilidade se aplica a valores depositados em caderneta de poupança, conta corrente ou fundos de investimento, independentemente da origem do capital.5. O credor não demonstrou abuso, fraude ou má-fé por parte do devedor, o que é necessário para afastar a impenhorabilidade.6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reafirma a proteção ao mínimo existencial do devedor e sua família.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para reconhecer a impenhorabilidade da quantia bloqueada.Tese de julgamento: É impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos depositada em caderneta de poupança, conta corrente ou fundo de investimento, independentemente da origem do capital, garantindo ao devedor o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, cabendo ao credor demonstrar abuso, fraude ou má-fé para afastar essa proteção._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 2.226.631/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.110.417/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0039122-96.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 18.09.2023; TJPR - 19ª CÂMARA CÍVEL - 0032392-69.2023.8.16.0000 - CURITIBA - REL.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 18.09.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a quantia de R$ 6.924,88 (seis mil novecentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos), que estava bloqueada na conta do devedor, é impenhorável, ou seja, não pode ser retirada para pagar dívidas, porque está abaixo do limite de 40 salários mínimos, conforme a lei. O juiz entendeu que essa proteção é importante para garantir a sobrevivência do devedor e de sua família, especialmente em momentos difíceis, como desemprego ou doença. Além disso, o credor não conseguiu provar que o devedor agiu de má-fé ou com fraude, o que também ajudou a manter a proteção dos valores. Portanto, o pedido do devedor foi aceito e a decisão anterior foi mudada.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0042178-69.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 03.08.2025) – Destaquei. “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE QUANTIA PENHORADA VIA SISTEMA SISBAJUD. BLOQUEIO DE MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de quantia penhorada em ação de execução de título extrajudicial, sob a alegação de que a verba é impenhorável, por ser oriunda de empréstimo previdenciário destinado ao sustento mínimo familiar, e que o montante bloqueado é inferior a 40 salários mínimos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é impenhorável a quantia bloqueada em conta bancária do devedor, considerando que o montante é inferior a 40 salários mínimos, em razão da interpretação extensiva do artigo 833, X, do CPC.III. Razões de decidir3. A quantia penhorada é inferior a 40 salários mínimos, o que a torna impenhorável conforme o artigo 833, X, do CPC.4. A interpretação extensiva do STJ reconhece a impenhorabilidade de valores em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras até o limite de 40 salários mínimos.5. Não houve comprovação de abuso, má-fé ou fraude por parte do devedor, o que reforça a impenhorabilidade da quantia bloqueada.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e, no mérito, provido para determinar o desbloqueio das verbas penhoradas.Tese de julgamento: É impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos depositada em conta corrente, caderneta de poupança ou outras aplicações financeiras, salvo comprovação de abuso, má-fé ou fraude por parte do devedor._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, X; CR/1988, art. 1º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.062.361/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 15.05.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.258.716/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 15.05.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0065403-26.2022.8.16.0000, Rel. ROTOLI DE MACEDO, 19ª Câmara Cível, j. 13.03.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0074489-21.2022.8.16.0000, Rel. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, 17ª Câmara Cível, j. 16.05.2023.Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu que o dinheiro que foi bloqueado na conta do agravante, que é menor que 40 salários mínimos, não pode ser penhorado, ou seja, deve ser liberado. Isso porque a lei diz que valores até esse limite são impenhoráveis, ou seja, não podem ser usados para pagar dívidas, para garantir que a pessoa tenha o mínimo necessário para viver. O banco não conseguiu provar que o agravante estava agindo de má-fé ou que havia algum abuso, então o pedido de desbloqueio foi aceito e a decisão anterior foi mudada.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003691-30.2025.8.16.0000 - Andirá - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 21.07.2025) – Destaquei. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS JUNTO AO BANCO “NU PAGAMENTOS”. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, CONHECEU E PROVEU O INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGADA. ALEGADAS OMISSÕES. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO APENAS QUANTO À ANÁLISE DAS TESES AVENTADAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AMBAS AS TESES ANALISADAS E RECHAÇADAS. OMISSÕES SANADAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. INOCORRÊNCIA. TESES QUE FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. ALEGAÇÕES TRAZIDAS EM CONTRARRAZÕES QUE NÃO SE REVELAM SUFICIENTES A AFASTAR A IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM INEQUIVOCAMENTE QUALQUER MÁ-FÉ DA AGRAVANTE, ORA EMBARGADA. ADEMAIS, ALEGAÇÕES QUE TENTAM DEMONSTRAR UM PADRÃO DE VIDA LUXUOSA DA ORA EMBARGADA QUE NÃO DEMONSTRAM O PERÍODO EM QUE TAIS FATOS SE DERAM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR A MATÉRIA OU AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU AS QUESTÕES TRAZIDAS E DEU O TRATAMENTO JURÍDICO QUE ENTENDEU CABÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM, CONTUDO, ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, MAS APENAS PARA FINS DE INTEGRAÇÃO/COMPLEMENTAÇÃO.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por maioria de votos, conheceu e proveu agravo de instrumento, reconhecendo a impenhorabilidade de valores bloqueados junto ao banco “NU Pagamentos”, em cumprimento de sentença, após indeferimento do pedido de impenhorabilidade na decisão recorrida. O embargante alega omissões e contradições no acórdão, sustentando que a embargada não se encontra em situação de vulnerabilidade econômica e requer a aplicação de multa por litigância de má-fé.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão ou contradição no acórdão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados, bem assim em relação à impugnação da gratuidade da justiça e à aplicação de multa por litigância de má-fé. III. Razões de decidir3. Reconhecida omissão na análise das teses de impugnação à justiça gratuita e aplicação de multa por litigância de má-fé, a qual é sanada.4. A decisão colegiada não encontrou comprovação de abuso, má-fé ou fraude por parte da embargada.5. Os argumentos apresentados pelo embargante não demonstraram a alteração da situação econômica da embargada, que continua a ter direito à justiça gratuita.6. As alegações sobre o padrão de vida da embargada não foram suficientes para afastar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, que não ultrapassam 40 salários-mínimos.7. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já decidida, mas apenas a sanar vícios na decisão embargada.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e, no mérito, parcialmente acolhidos, sem, contudo, atribuição de efeitos infringentes.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária, até o limite de 40 salários-mínimos, é garantida independentemente da origem do capital, visando assegurar o mínimo existencial do devedor e sua dignidade, cabendo ao credor demonstrar abuso, fraude ou má-fé, o que não se presume apenas pela alegação de padrão de vida elevado do devedor, nem tampouco ancorada em eventuais provas de onde não é possível extrair em que momento/período foram constatadas.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, § 1º, e 942, § 3º; CP, art. 80.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0012249-92.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 29.01.2023).(TJPR - Seção Cível - 0051029-44.2018.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 17.05.2019)(EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS 29.098⁄MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 29⁄06⁄2018).(EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 639.142⁄SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 30⁄08⁄2016).(EDcl no AgRg no AREsp 466.415⁄RJ, Rel. Min. MARGA TESSLER (Juíza Federal convocada do TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe 28⁄05⁄2015).(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001003-38.2012.8.16.0037/1 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 13.03.2023).(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0023531-96.2020.8.16.0001/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 03.04.2023).(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000601-52.2020.8.16.0044/1 - Apucarana - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 20.03.2023).Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido de revisão de uma decisão anterior que garantiu a proteção de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária. O embargante alegou que a devedora não estava em situação de vulnerabilidade e que havia má-fé. O Tribunal reconheceu que houve omissões na análise de algumas questões, mas reafirmou que os valores até 40 salários-mínimos são impenhoráveis, garantindo a subsistência da devedora e sua família. Além disso, não encontrou provas de má-fé ou alteração da situação econômica da devedora. Assim, os embargos foram parcialmente acolhidos para esclarecer esses pontos, mas sem mudar a decisão original. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0024789-71.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 26.05.2025) – Destaquei. Considerando que os valores constritos em nome do executado Arthur Diogo de Campos são inferiores ao parâmetro legal, resta configurada sua impenhorabilidade, devendo, por conseguinte, ser integralmente liberados.De modo diverso, quanto à executada Fernanda Karine da Cruz Borelli, o bloqueio efetuado ultrapassa o teto de impenhorabilidade. Impõe-se, portanto, a liberação da quantia correspondente ao limite legal de quarenta salários mínimos, subsistindo, contudo, a penhora sobre o valor excedente.Nesse sentido, em caso similar, este E. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. 1. VALORES ORIUNDOS DE OUTRA DEMANDA QUE ASSUMIU CARÁTER INDENIZATÓRIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE VERBA SALARIAL DE MANEIRA OPORTUNA E PRETÉRITA. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 833, IV DO CPC NO CASO. 2. CONTA POUPANÇA. MONTANTE INFERIOR 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE AUTOMÁTICA. PREVISÃO EXPRESSA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC E ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE. ADMITIDA A PENHORA DO VALOR EXCEDENTE.1. Os créditos recebidos pelo executado, oriundos de demanda trabalhista, referentes a verbas salariais não recebidas no momento adequado, tem natureza de indenização, o que, por consequência, afasta a incidência do disposto no artigo 833, IV do CPC. 2.Conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1677144/RS, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Admitida a penhora do valor excedente.Agravo de instrumento provido em parte.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0060576-64.2025.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 13.08.2025) – Destaquei. Assim, concede-se parcial provimento ao recurso para determinar a liberação integral dos valores do executado Arthur, por serem inferiores ao limite legal, e, quanto à executada Fernanda, a manutenção da constrição apenas sobre a quantia que excede o referido teto de impenhorabilidade. 3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento para determinar que: a) sejam integralmente liberados os valores constritos nas contas do executado Arthur Diogo de Campos, por serem inferiores ao limite legal de impenhorabilidade; b) seja mantida a constrição, nas contas da executada Fernanda Karine da Cruz Borelli, apenas sobre o montante que excede o teto de 40 (quarenta) salários mínimos, liberando-se o valor remanescente.É como voto.
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