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Processo:

I. EXPOSIÇÃO FÁTICA
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 153.1, que nos autos de Execução Fiscal nº 0003408-78.2018.8.16.0088, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada.
Em suas razões os agravantes sustentam, em síntese, que: a) a demanda foi ajuizada em 20/07/2018 e até o momento não foi efetivada penhora do bem ofertado; b) que a demanda se enquadra no disposto na Resolução 547/2024-CNJ, uma vez que o valor é inferior a R$ 10.000,00; c) transcorrido o prazo prescricional intercorrente, nos termos do RESp 1.340.553/RS, visto que a primeira tentativa frustrada de penhora de bens se deu em 27/02/2019, portanto, decorrido mais de seis anos.
Pugnam, assim, seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, após, pelo provimento do recurso.
Recebido o recurso, foi determinada a intimação dos agravantes para comprovarem a hipossuficiência, tendo juntado documentos ao mov. 14.
A benesse foi deferida em decisão constante ao mov. 16.1.
Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões ao mov. 22.1 sustentando, em síntese, que: a) inaplicabilidade da tese de ausência de interesse de agir, uma vez que o valor da causa original era de R$ 1.344,67, uma vez que deve ser aplicado como patamar o valor mínimo disposto na Lei municipal nº 1979/2023, que corresponde a 500 unidades fiscais; b) deve ser analisado o valor de ambas as execuções reunidas, ante ao apensamento da demanda executiva nº 0003408-78.2018.8.16.0088 a de nº 0006930-55.2014.8.16.0088; c) ausência de prescrição intercorrente , aduzindo não se tratar a data de 27/02/2019 como marco inicial à contagem prescricional, visto que o processo não permaneceu paralisado após esse ponto, tendo os herdeiros após habilitados, inclusive reiterado oferta de penhora em agosto de 2024, mov. 128.1; d) ausência de inércia municipal. Pugna, assim, pelo desprovimento do recurso.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
O recurso é adequado e interposto no prazo legal, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos comportando conhecimento.
Trata-se na origem de execução fiscal ajuizada em 20/07/2018 pelo Município de Guaratuba em data de 20/07/2018 para a cobrança de IPTU, taxa Funrebom, taxa de limpeza pública, taxa de segurança pública, referentes aos exercícios de 2014, 2015 e 2016, no valor de R$ 1.334,67.
Ao mov. 147.1 a parte agravante apresentou exceção de pré-executividade afirmando ausência de interesse de agir, ante a irrisoriedade do valor executado, suscitando aplicação da Súmula 547 do CNJ, ainda, afirmando que mais de seis anos transcorreram sem nenhuma penhora efetivada.
A exceção de pré-executividade foi rejeitada pela decisão agravada (mov. 153.1).
Destaca-se, de início, que o apensamento das demandas nº 0003408-78.2018.8.16.0088 e nº 0006930-55.2014.8.16.0088 se deu apenas depois de apresentada a exceção de pré-executivdade, razão pela qual tanto a análise do valor quanto a de prescrição devem ocorrer de forma isolada.
II.1. Do valor irrisório
Pretende a parte agravante a extinção da demanda em observância à Resolução nº 547 do CNJ.
Afirma que a extinção tem amparo no julgamento proferido no Recurso Extraordinário 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral), que fixou a seguinte tese jurídica:
Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Relator (a): MIN. CÁRMEN LÚCIA. 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”.
Pois bem, conforme o caput do art. 1º da Resolução 547 do CNJ, há a necessidade de respeito à competência constitucional do município e o critério de baixo valor disposto no art. 1º, caput, e §1º:
Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.
Pois bem, da detida leitura do dispositivo acima exposto, afere-se que a definição de “baixo valor”, depende diretamente do valor presente na legislação pertinente do ente municipal, tendo em vista o respeito a competência constitucional de cada ente federado.
Ocorre que inexiste qualquer legislação municipal de Guaratuba à época do ajuizamento da demanda no sentido de estabelecer um valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais.
Nota-se que o agravado faz menção a lei municipal n°1979/2023, entretanto, válido ressaltar que o referido dispositivo legal apenas entrou em vigor em momento posterior ao ajuizamento da ação.
Nesse sentido, há que se considerar o valor constante no art. 34 da LEF, correspondente á data de ajuizamento da demanda em R$ 987,16 (novecentos e oitenta e sete reais e dezesseis centavos), ou seja, inferior ao referente a esta demanda que equivalia na propositura em R$ 1.334,67 (um mil trezentos e trinta e quatro reais e sessenta e sete centavos).
Outrossim, as câmaras especializadas em matéria tributária deste Tribunal editaram os seguintes enunciados a fim de uniformizar o entendimento na aplicação do Tema nº 1.184 e da Resolução nº 547/2024:
“Enunciado 3 – A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado.Enunciado 4 – Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no
art. 34 da Lei 6.830/1980.
Dessa maneira, considerando que o valor da presente execução fiscal corresponde a R$ 1.334,67 e, portanto, excede o montante mínimo admitido, possível verificar o não enquadramento à Resolução do CNJ.
Assevera-se que o fato de a lei ser posterior ao ajuizamento da demanda executiva tão somente reforça que, na hipótese, a execução fiscal não possui valor irrisório.
Ao mais, suficiente seria o não enquadramento quanto ao valor da causa quando do ajuizamento para justificar a inaplicabilidade da extinção por baixo valor, nos termos recentemente definidos pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça.
Nesse sentido, aliás, tem se manifestado esta Corte:
Direito Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Inaplicabilidade do tema 1.184 do STF quando a dívida supera o limite previsto na legislação do ente federado. Recurso provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão de execução fiscal até que o exequente adotasse as providências previstas nos arts. 2º e 3º da Resolução nº 547/2024/CNJ, com fundamento no Tema nº 1.184/STF.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a exigência de prévia tentativa de conciliação administrativa e protesto do título.III. Razões de decidir3. Quando o valor da dívida exequenda supera o patamar estabelecido pelo ente federado como limite para o ajuizamento da execução fiscal, não há falar em valor irrisório do crédito tributário. 4. A exigência de prévia tentativa de conciliação administrativa e prévio protesto do título só se aplica para os executivos fiscais de baixo valor.5. O item 2 do Tema nº 1.184 – “o ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida” – só se aplica para os executivos fiscais ajuizados posteriormente à publicação da ata de julgamento. IV. Dispositivo 6. Provimento do recurso_________ Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 1.099/2022, Rio Azul/PR, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0044321-31.2025.8.16.0000 - Rebouças -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA -
J. 08.09.2025)
Ainda que superadas tais questões, ressalva-se que o §5º, art. 1º, da mesma Resolução, prevê a possibilidade de que a Fazenda Pública demonstre que poderá localizar bens do devedor no prazo de 90 (noventa) dias, in verbis:
§ 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.
De todo exposto fica claro que para a aplicação do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ e, por conseguinte, extinção da demanda com fulcro no valor irrisório, se mostra indispensável que todos os requisitos já descritos sejam preenchidos, o que não se vislumbrou no caso em análise.
Nesta linha, constatado que a demanda executiva originária não se enquadra nos ditames do Tema 1.184 do STF ou mesmo, à Resolução 574.
Não merece, prosperar, portanto, o recurso quanto ao ponto.
II.2. Prescrição
Passa-se, assim, a análise de eventual prescrição intercorrente dos créditos executados.
A presente execução fiscal foi ajuizada em 20/07/2018 pelo Município de Guaratuba para a cobrança de IPTU, taxa Funrebom, taxa de limpeza pública, taxa de segurança pública, referentes aos exercícios de 2014, 2015 e 2016, no valor de R$ 1.334,67.
De início, esclarece-se que não há que se falar em prescrição material, uma vez transcorrido prazo inferior a cinco anos do vencimento do tributo até o despacho citatório, nos termos do art. 174 do CTN.
Superado tal ponto, vislumbra-se que como alegado pelos agravantes a primeira diligência infrutífera se deu com a penhora não realizada ao mov. 20.1, da qual foi intimada a parte exequente em 10/03/2019, configurando-se de fato tal data como marco inicial para contagem da prescrição intercorrente.
Por oportuno, convém salientar que tal entendimento se encontra em consonância com a sistemática consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), pelo qual restou estabelecido que o termo inicial corresponde a data da ciência fazendária da diligência infrutífera, bem como a forma de contagem. A propósito, transcreve-se:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente".3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).(REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.)
Na sequência foi determinada inscrição em cadastro de inadimplentes; tentada penhora via Renajud, sem sucesso (mov. 35.1); determinada suspensão do feito por 90 dias (mov. 44.1); tentada intimação a Anselmo Domingos Perroni (mov. 54.1). Todas essas diligências sem sucesso.
Ocorre que em 09/07/2022 a parte executada compareceu aos autos espontaneamente, oferecendo o imóvel objeto da cobrança em penhora, ato que teve o condão de interromper o prazo prescricional, independente do insucesso da medida apresentada. Concluir de forma distinta implicaria em ferir a boa-fé processual, visto que não há como se considerar que o comparecimento e oferta de possível solução pelo executado não configure marco interruptivo processual.
Dito isso, o prazo prescricional só retomou com a negativa pela Fazenda Pública em 14/07/2022 e, portanto, por óbvio não transcorrido até a prolação da decisão agravada em 12/06/2025 (mov. 153.1).
Assim, não configurada a prescrição intercorrente.
II.3. Conclusão
Assim, pelas razões expostas voto pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada.