SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000993-38.2025.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carvilio da Silveira Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 16 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual penal. Recurso de agravo. Nulidade de decisão em execução penal por cerceamento de defesa. Recurso de agravo provido, declarada a nulidade da decisão proferida sem a prévia manifestação da defesa técnica, com retorno dos autos à origem para que a defesa se manifeste sobre o pedido do Ministério Público. I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto contra decisão da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto que acolheu pedido do Ministério Público para retificação da data-base para novos benefícios, estabelecendo-a em 27/08/2024, em razão da suposta prática de novo delito pelo apenado durante a execução da pena. A defesa requereu a nulidade da decisão por cerceamento de defesa, alegando a ausência de manifestação prévia antes da deliberação sobre o pedido do Ministério Público.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa ao não oportunizar a prévia manifestação da defesa técnica antes da homologação da falta grave do apenado e da alteração da data-base para progressão de regime.III. Razões de decidir3. Há cerceamento de defesa diante da ausência de prévia manifestação da defesa técnica, antes da decisão que reconheceu falta grave, alterando a data-base para a concessão de novos benefícios executórios.4. A alteração da data-base para progressão de regime requer a participação da defesa, conforme os princípios do contraditório e da ampla defesa.5. A decisão foi proferida sem a oitiva da defesa, o que configura vício insanável e nulidade da decisão.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido, declarando a nulidade da decisão proferida e determinando o retorno dos autos à origem para oportunizar à defesa manifestar-se sobre o pedido do Ministério Público.Tese de julgamento: É nula a decisão que reconhece falta grave em execução penal sem a prévia intimação da defesa técnica, em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.