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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de agravo interposto pelo Ministério Público frente a decisão de mov. 310.1, Processo: 000642-55.2017.8.16.0066-SEEU, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, neste Estado, que acolheu pedido do “Parquet” de retificação da data base para novos benefícios, estabelecendo-a em 27/08/2024.Em suas razões acostadas ao mov. 1.1 (mov. 325.1-SEEU), requer preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da decisão diante da ausência de manifestação da defesa antes da deliberação acerca do pedido formulado pelo Ministério Público, por violação do contraditório e ampla defesa, e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV). No mérito, requer a reforma da decisão, por entender que a suposta prática de novo delito não autoriza o reconhecimento de eventual falta grave, “até trânsito em julgado de eventual sentença a ser proferida nos autos da respetiva ação penal que apura a suposta prática de novo delito pelo apenado”, devendo ser restabelecida a data-base originária.O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 1.4-TJ), manifestando-se pelo desprovimento do recurso, com manutenção da r. decisão recorrida por seus próprios fundamentos.A douta Procuradoria Geral de Justiça, em o seu parecer de mov. 15.1-TJ manifestou-se pelo conhecimento do recurso, e seu provimento, por entender que deve ser reconhecida a nulidade da decisão proferida sem prévia manifestação do da defesa, por inobservância aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.É o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso de agravo. No mérito, é de se lhe dar provimento, para o fim de acolher a preliminar de nulidade, julgando prejudicadas as demais questões aventadas no recurso, como adiante será exposto.Ocorre que, da análise dos documentos que instruem os presentes autos, de se ver que a decisão acolheu o pedido do Ministério Público de retificação da data-base, considerando-se a notícia da prática de novo delito no curso da execução da pena, fora proferida pelo juízo sem que houvesse a competente oitiva da defesa técnica do apenado.Veja-se que fora juntada denúncia da prática de novo delito pelo apenado, ao mov. 304.1 (prática, em tese, do crime previsto no artigo 2º, §§ 2º e 4º, incisos IV e V, da Lei nº 12.850/2013). Ao mov. 307.1, o Ministério Público assim se manifestou: “Ante a notícia de prática de novo delito retro e já se encontrando, o sentenciado, em regime fechado, somos pelo reconhecimento da data base decorrente da respectiva falta disciplinar, nos termos do Art. 52 da LEP.” Ao mov. 310, o Juízo da Execução assim decidiu: “Vistos.Acolho a cota Ministerial retro.Retifique-se a data base para que conste 27/08/2024, data do ultimo delito perpetrado pelo sentenciado.Intimações e diligências necessárias.” Observa-se que, como bem destacado no presente agravo em execução, não fora oportunizada manifestação da defesa antes da decisão que retificou a data-base, considerando a prática de falta grave consistente no cometimento de novo delito no curso da execução.Trata-se de vício insanável que acarreta nulidade da decisão, pois a prévia manifestação da defesa é assegurada pela Constituição e na própria legislação processual vigente.De se ver que a defesa, em suas razões recursais, destaca que a decisão estaria a ofender garantias individuais consagradas no artigo 5º, LV da Constituição Federal e corolários lógicos do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e, ainda, em aplicação analógica, o disposto no “artigo 10 do CPC c.c. art. 3º do CPP: O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.”Assim, é imperiosa a oitiva prévia da defesa em todos os incidentes de execução, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório, da ampla defesa, e da legalidade, consoante disposto no artigo 5º, incisos LIV e LV, ambos da Constituição Federal.Neste sentido já decidiu esta e. Côrte de Justiça: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DO APENADO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA, EM TESE, DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO, COM A DETERMINAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA OPORTUNIZAÇÃO DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. PROCEDÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 81-A DA LEP. PRECEDENTES. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais de Londrina que reconheceu a falta grave do apenado em razão da prática de novo delito durante a execução penal, determinando a alteração da data-base para progressão de regime. A defesa requereu a nulidade da decisão por cerceamento de defesa e o restabelecimento da data-base originária.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa ao não oportunizar a prévia manifestação da defesa técnica antes da homologação da falta grave do apenado e da alteração da data-base para progressão de regime.III. Razões de decidir 3. Houve ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, pois a defesa técnica não foi oportunizada a se manifestar antes da decisão que reconheceu a falta grave.4. A alteração da data-base para progressão de regime é uma mudança considerável na situação executória da pena, que requer a participação da defesa.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É nula a decisão que reconhece falta grave em execução penal sem a prévia intimação da defesa técnica, em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto no art. 81-A da Lei de Execução Penal.______________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LV; Lei nº 7.210/1984, art. 52 e art. 81-A; Lei nº 7.210/1984, art. 118, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000145-26.2023.8.16.0045, Rel. Desembargador Jorge Wagih Massad, j. 05.08.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000202-14.2022.8.16.0131, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 22.10.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001838-06.2019.8.16.0126, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 27.06.2019.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4001230-72.2025.8.16.0014 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 20.10.2025) Neste sentido bem se manifestou a douta Procuradoria Geral de Justiça: “In casu, o agravante Julio Cesar cumpria pena em regime fechado e cometeu falta grave, consiste na prática de fato previsto como crime doloso. Evidente, portanto, que o agravante não regrediu de regime, o que torna prescindível a realização da audiência de justificação.De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “Verifica-se a regularidade da decisão do Juízo da execução penal, em dispensar a audiência de justificação, notadamente em razão da ausência de regressão de regime prisional” (REsp n. 1.765.936/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 02/04/2019).Entretanto, embora dispensada a oitiva em Juízo do agravante, necessário que seja oportunizado à defesa técnica a manifestação sobre o tema, ainda mais considerando que situação do apenado foi agravada pela decisão do Juízo da Execução.Conforme dispõe o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. A garantia da ampla defesa, evidentemente, se aplica aos processos em curso no Juízo da execução penal.(...).Na mesma linha, Renato Brasileiro de LIMA leciona que “quando a Constituição Federal assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral a ampla defesa, entende-se que a proteção deve abranger o direito à defesa técnica (processual ou específica) e à autodefesa (material ou genérica), havendo entre elas relação de complementariedade” (In: Manual de Processo Penal. 2 ed. Salvador: Jus Podivm. 2014, p. 57).Na hipótese, o exercício da ampla defesa de fato foi tolhido, na medida em que o Juízo a quo não ouviu a defesa técnica antes de decidir sobre o pleito ministerial. Evidente, portanto, que a matéria não foi submetida ao contraditório.Diante desse cenário, tem razão a Defensoria Pública com a arguição de nulidade.” Saliente-se que, muito embora a jurisprudência admita a dispensa da audiência de justificação quando não há regressão de regime, isso não exime o Juízo de garantir o contraditório e a ampla defesa, especialmente quando há agravamento da situação do apenado, como na hipótese.Portanto, a oitiva da defesa técnica antes de o juízo da execução decidir sobre a alteração da data-base para a obtenção de novos benefícios é condição legal e constitucional para a validade do ato jurisdicional, sendo indispensável para a regularidade do procedimento.Assim, é de se declarar a nulidade da decisão de mov. 1.3-|TJ (mov. 3103.1-SEEU), determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja oportunizado à defesa manifestar-se sobre o pedido do Ministério Público de alteração da data-base considerando-se a falta grave cometida, com posterior nova decisão pelo juízo.Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto para acatar a preliminar levantada referente à nulidade da decisão proferida e de reconhecer como prejudicadas as demais matérias de mérito arguidas.
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