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Processo:

1. RelatórioTrata-se de embargos de declaração opostos por PATO BRANCO FOMENTO MERCANTIL LTDA. contra o acórdão de mov. 46.1, proferido no agravo de instrumento nº 0118041-65.2024.8.16.0000 AI, que conheceu e negou provimento ao recurso, a fim de manter a decisão agravada, que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita em seu favor, e determinou
à parte agravante que proceda ao recolhimento das custas recursais, no prazo de 05 dias, a partir do trânsito em julgado do Acórdão, sob as penas do artigo 102, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Irresignada, PATO BRANCO FOMENTO MERCANTIL LTDA. opôs os presentes embargos de declaração, sustentando, resumidamente, o seguinte: a) em sentido diverso do consignado no acórdão, foram apresentados todos os documentos solicitados, em estrita observância à determinação deste Tribunal de Justiça, com o objetivo de comprovar a hipossuficiência financeira e viabilizar a concessão do benefício da justiça gratuita em seu favor; b) o acórdão incorreu em omissão, porquanto desconsiderou o julgamento proferido no Agravo de Instrumento nº 0007260-68.2024.8.16.0131, no qual a 15ª Câmara Cível, analisando os mesmos documentos juntados nestes autos, reconheceu sua hipossuficiência financeira e, por conseguinte, concedeu-lhe o benefício da justiça gratuita; c) a ocorrência de omissão no acórdão, pois, ao considerar apenas a demonstração do resultado do exercício (DRE) de 2023 — que revela mero e sofrível resultado líquido positivo de R$ 7.061,38 —, deixou de apreciar o déficit mais elevado apurado em 2024, dado imprescindível à correta aferição da sua capacidade econômico-financeira; d) o acórdão entendeu que foram apresentados apenas parcialmente os documentos solicitados, porquanto não foram juntados aos autos o demonstrativo de resultado do exercício (DRE) dos últimos 06 meses, tampouco as declarações de imposto de renda da pessoa jurídica e as certidões atualizadas que atestem pendências fiscais; e) conforme esclarecido no mov. 23.1, as informações atinentes às declarações de imposto de renda da pessoa jurídica dos últimos 3 anos constam na demonstração do resultado do exercício (DRE); a apresentação dos referidos documentos em substituição a declaração de imposto de renda da pessoa jurídica se justifica porque a Instrução Normativa RFB nº1.422/2013 estabeleceu que a partir do ano calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, exceto as empresas do simples nacional, órgãos públicos e inativas, deverão entregar escrituração contábil fiscal, a qual substitui a declaração de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica; f) o demonstrativo do resultado de exercício (DRE) dos últimos 06 meses, emitido pelo contador, foi apresentado juntamente com a petição inicial do agravo de instrumento e demonstra os valores relativos ao faturamento e as despesas até outubro de 2024; g) ajuizou a ação pauliana nº 0007260-68.2024.8.16.0131, tendo requerido, entre outras coisas, na petição inicial a concessão do benefício da justiça gratuita e juntado aos autos os mesmos documentos que instruem a presente demanda; o Juízo de origem, no âmbito da mencionada demanda, indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita em seu favor; contra a mencionada decisão interpôs agravo de instrumento, o qual foi distribuído a 15ª Câmara Cível e provido para conceder-lhe o benefício da justiça gratuita; h) do balanço de 2024, infere-se que, em 31/12/2023, o saldo líquido da empresa era de apenas R$ 7.061,38, valor ínfimo que, além de evidenciar significativa redução em relação ao saldo anterior, confirma a progressão dos prejuízos acumulados por ela; o balanço patrimonial demonstra que a empresa vem operando com lucros reduzidos e saldo negativo, o que comprova sua fragilidade financeira; i) a despeito de o balanço de 2024 demonstrar a existência de saldo positivo (R$ 7.061,38), não se pode presumir por este valor que possui condições de arcar com as custas processuais; j) o demonstrativo de janeiro a outubro de 2024 aponta déficit de R$ 18.737,38, circunstância essa que reforça sua hipossuficiência financeira; k) não possui condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento empresarial, com o que faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita (mov. 1.1/ED).
Na sequência, a parte embargante apresentou manifestação e juntou aos autos documentos (movs. 7.1-7.5/ED). Vieram os autos.É, sucintamente, o relatório.

2. FundamentaçãoOs embargos foram tempestivamente apresentados, razão pela qual devem ser conhecidos.Reza o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III – corrigir erro material.Especificamente quanto ao vício de omissão, considera-se omisso o pronunciamento judicial que deixa de apreciar questões suscitadas pelas partes ou que poderiam ser conhecidas de ofício.Sobre o tema, a doutrina[1]: “(...) Haverá omissão se o juiz deixar de se pronunciar sobre um ponto que exigia sua manifestação. A decisão padece de uma lacuna, uma falta. Não constitui omissão a falta de pronunciamento sobre questão irrelevante ou que não tenha relação com o processo. O juiz é obrigado a examinar todos os pedidos formulados pelo autor, na petição inicial, e pelo réu, em reconvenção ou em pedido contraposto. Mas nem sempre precisará apreciar todos os fundamentos da inicial ou da defesa. A sentença não será omissa se os fundamentos examinados pelo juiz forem suficientes, seja para o acolhimento, seja para a rejeição do pedido inicial(...).”In casu, não se vislumbram omissões no acórdão ora embargado. Isso porque, não obstante as alegações da parte embargante, as razões que justificam o indeferimento da concessão do benefício da justiça gratuita em seu favor foram devidamente expostas de forma clara e fundamentada. Vejamos:“(...) É importante ressaltar que, tanto na origem quanto no segundo grau, os documentos anexados pela parte foram considerados insuficientes para demonstrar o pleito da parte. Daí que pelo despacho proferido no mov. 19.1 determinou-se a juntada dos seguintes documentos (...)Contudo, e a despeito da clareza da determinação, o agravante limitou-se a anexar apenas - e parcialmente - o disposto no item “b”, ou seja, a Demonstração do Resultado do Exercício em relação aos anos de 2021 a 2023. Não apresentou, portanto, o demonstrativo em relação aos últimos 6 (seis) meses como determinado, tampouco as declarações de impostos de renda de pessoa jurídica e as certidões atualizadas referidas no despacho. Só por isso o indeferimento do benefício se impõe. É que não atendeu ele à contento a determinação expedida em sede de segundo grau, não apresentando os documentos necessários para a análise da alegada hipossuficiência financeira.(...)Conforme se extrai do demonstrativo de faturamento de 2024, mesmo diante de oscilação entre receitas e despesas mensais, a empresa auferiu, até outubro, receita bruta acumulada de R$ 52.814,06.Apesar do resultado líquido negativo evidenciado na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE 2023 (prejuízo de R$ 7.061,38) e no primeiro semestre de 2024 (prejuízo de R$ 11.141,65), o balanço patrimonial revela uma realidade que desautoriza o deferimento do benefício. Com efeito, observa-se no balanço patrimonial encerrado em 30/06/2024 um ativo total de R$ 426.686,26, dos quais R$ 91.483,45 correspondem a disponibilidades imediatas (caixa e bancos), além de créditos judicializados no montante de R$ 344.543,52 e bens do ativo imobilizado no valor de R$ 15.441,32(...) Tais elementos evidenciam capacidade financeira para suportar as despesas do processo, o que afasta, por si só, a presunção legal de insuficiência. Ademais, a ausência de apresentação da declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, documento hábil e essencial para aferição mais precisa da real condição econômicofinanceira, compromete ainda mais o convencimento acerca da alegada hipossuficiência. Trata-se de documento que normalmente reflete, com maior exatidão, o resultado líquido da atividade empresarial e eventuais rendimentos auferidos fora do exercício operacional. Não se desconhece que, neste recurso, manifestou-se o agravante que “caso entenda insuficientes as informações dos documentos apresentados, a expedição de intimação para a parte Agravante apresentar a declaração de imposto de renda da pessoa jurídica na íntegra” (mov. 22.1/Ai). Ocorre que tal pretensão é intempestiva, na exata medida em que fora apresentada após a intimação para, justamente, apresentar dito documento. Ou seja, para além de não se desincumbir do ônus probatório que lhe recai, pleiteia reabertura de prazo para demonstrar o que já havia sido determinado. Vale dizer, para sobressair a presunção de que o agravante não possui condições de arcar com as despesas processuais, mister se fazia que juntasse documentação apta a comprovar suas alegações. Isso não fora provado. (...)”. Conforme esclarecido na decisão embargada, o indeferimento da concessão da justiça gratuita não se deu somente pela ausência de apresentação dos documentos solicitados, mas também pela análise dos documentos juntados pela parte embargante, que são insuficientes para comprovar a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Com efeito, o acórdão embargado examinou expressamente a Demonstração do Resultado do Exercício – DRE 2023, o balanço patrimonial encerrado em 30/06/2024 e o demonstrativo de faturamento de 2024.Além do mais, a parte embargante foi intimada a complementar os documentos comprobatórios de sua hipossuficiência. Não obstante, limitou-se a cumprir parcialmente a determinação, deixando de aportar documentos atualizados capazes de evidenciar sua efetiva incapacidade financeira (mov. 19.1/AI).Bom repetir, aliás, o que já foi dito: a ausência de apresentação da declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, documento hábil e essencial para aferição mais precisa da real condição econômico-financeira, compromete ainda mais o convencimento acerca da alegada hipossuficiência. Trata-se de documento que normalmente reflete, com maior exatidão, o resultado líquido da atividade empresarial e eventuais rendimentos auferidos fora do exercício operacional.Nem se diga que a "Demonstração do Resultado do Exercício - Contas Referenciais" supre a ausência da declaração de imposto de renda pessoa jurídica, isso porque o referido documento apresenta as informações patrimoniais de forma unificada e consolidada. Tal formatação impede a análise detalhada e individualizada dos bens e direitos da empresa, o que somente seria possível com a apresentação da declaração de declaração de imposto de renda pessoa jurídica ou dos registros contábeis auxiliares correspondentes.A corroborar a conclusão de que os documentos colacionados são insuficientes para uma análise correta da incapacidade de arcar com as custas processuais, está no fato de a empresa estar executando crédito de R$ 1.197.926,52 nos autos no 0003348-97.2023.8.16.0131, ao passo que nenhum dos balancetes colacionados constam essa informação, restando claro, portanto, que os documentos colacionados apresentam um panorama financeiro incompleto.Quanto à alegação de interpretação equivocada dos documentos, tal argumento não merece guarida. Com efeito, embora à parte embargante defenda que o saldo líquido deveria ser sopesado com o déficit do período, o acórdão embargado não ignorou tal circunstância, mas considerou como fator preponderante o ativo total de R$ 426.686,26 para aferir a capacidade de arcar com as despesas processuais. Tanto assim que restou expressamente decidido que:“(...)Apesar do resultado líquido negativo evidenciado na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE 2023 (prejuízo de R$ 7.061,38) e no primeiro semestre de 2024 (prejuízo de R$ 11.141,65), o balanço patrimonial revela uma realidade que desautoriza o deferimento do benefício.Com efeito, observa-se no balanço patrimonial encerrado em 30/06/2024 um ativo total de R$ 426.686,26, dos quais R$ 91.483,45 correspondem a disponibilidades imediatas (caixa e bancos), além de créditos judicializados no montante de R$ 344.543,52 e bens do ativo imobilizado no valor de R$ 15.441,32(...)”De todo modo, cumpre esclarecer que a mera dificuldade econômica na atividade empresarial não equivale, necessariamente, à absoluta impossibilidade de cumprimento da obrigação pecuniária referente ao pagamento dos ônus processuais, não sendo suficiente, por si só, para fundamentar a pretensão da benesse.Por sua vez, quanto aos documentos colacionados no movs. 7.2-7.5/ED, sua admissibilidade deve ser analisada sob a ótica restritiva do artigo 435 do Código de Processo Civil. A norma permite a juntada de documentos novos em qualquer fase do processo, desde que destinados à prova de fatos ocorridos após os articulados ou que tenham se tornado conhecidos ou acessíveis apenas posteriormente.No caso, os documentos de mov. 7.2-7.5/ED, embora datados de 2024, só foram colacionados em 19/08/2025, após a oposição dos embargos em 14/07/2025. A parte embargante, contudo, não demonstrou, tampouco justificou a impossibilidade de sua apresentação em momento oportuno, descumprindo os requisitos do artigo 435 do CPC. Trata-se, na verdade, de inovação recursal, o que inviabiliza a análise dos documentos nesta via.Nesse sentido é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CONTRATOS FIRMADA POSTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO. JUNTADA ADMITIDA. DEMAIS DOCUMENTOS PRODUZIDOS ANTES DA DECISÃO EMBARGADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO OPORTUNA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. DOCUMENTO NOVO QUE NÃO AFASTA OS FUNDAMENTOS DO JULGADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. - Nos termos do art. 435 do CPC, admite-se a juntada de documento novo quando destinado a comprovar fato superveniente ou cuja existência só se tornou acessível após a fase de instrução, desde que comprovado o motivo da não apresentação anterior.- Admite-se a juntada de declaração de reconhecimento de dívida firmada em data posterior ao julgamento da apelação, configurando fato superveniente.- Documentos produzidos anteriormente à decisão embargada, sem justificativa plausível para sua apresentação extemporânea, configuram inovação recursal e são inadmissíveis em sede de embargos de declaração.- A declaração apresentada não possui força probatória suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão, tendo em vista que há indícios de vício de consentimento na sua assinatura.- A ausência de plena ciência da consumidora quanto ao conteúdo e às consequências jurídicas do documento, bem como a sua condição de hipossuficiência, impedem a desconstituição do julgado por meio de tal declaração. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, apenas para admitir a juntada de documento novo, sem alteração do resultado do julgamento. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000312-60.2025.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul -
Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA -
J. 26.07.2025)Outrossim, conquanto no âmbito do agravo de instrumento nº 0118018-22.2024.8.16.0000 AI tenha sido concedido benefício da justiça gratuita à parte ora embargante, a eventual existência de decisões divergentes em outros processos não caracteriza contradição na decisão embargada, tampouco autoriza sua modificação por meio de embargos de declaração. Isso porque os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a sanar vícios internos da decisão embargada - como obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material - e não se prestam à reavaliação do mérito com base em julgados externos ou decisões proferidas em feitos distintos.Ou seja, o vício apto a autorizar o acolhimento dos embargos de declaração decorre de possível incongruência interna do acórdão – leia-se, entre parágrafos da fundamentação ou entre esta e o dispositivo –, não do decisum aclarado com a tese apresentada pela parte ou com o posicionamento adotado por outro julgador.Ademais, a eventual concessão da gratuidade em outra demanda não vincula o Juízo neste processo, sobretudo quando, como no caso em tela, a decisão embargada foi devidamente fundamentada na análise dos documentos específicos apresentados nos autos, os quais se mostraram insuficientes para comprovar a alegada hipossuficiência.Quanto a isso, aliás, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS MEDIANTE INTERPOSTAS PESSOAS JURÍDICAS. INEFICÁCIA PERANTE O FISCO.(...)II - A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, caraterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si. Precedentes. A construção do fundamento do acórdão, que anota possíveis circunstâncias fático-jurídicas para prosseguir com o enquadramento do caso concreto não implica contradição a ensejar violação do art. 1.022 por negativa de prestação jurisdicional, com a consequente nulidade do acórdão.(...) VIII - Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.652.347/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 22/10/2024)Exsurge a conclusão, portanto, de que a intenção dos presentes embargos de declaração é a de rediscutir o julgado, porém, não se prestam os embargos de declaração – e nunca se prestaram - à manifestação de inconformismo da parte ou à rediscussão do julgado.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CLASSIFICADA ALÉM DAS VAGAS OFERECIDAS. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.1. Consoante expressamente prevê o art. 1.022, I, do CPC, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para eliminar contradição". Todavia, segundo iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a contradição que abre espaço para o recurso integrativo é aquela interna, verificada as proposições e as conclusões do próprio julgado. Precedentes.2. (...) 3. Não é possível, em sede do recurso integrativo, examinar eventual error in judicando. Há, para isso, meio processual adequado. A insistência em rediscutir o mérito da decisão por meio do recurso integrativo apenas retarda a solução final da lide, em prejuízo de ambas as partes e da própria jurisdição.4. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017 – grifei)Ainda: “(...) Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de sanar contradição, traduzem, na verdade, apenas o inconformismo da parte com a decisão colegiada”. (EDcl no AgInt no CC 137.556/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 23/06/2017).De mais a mais, a simples discordância da parte embargante com o posicionamento adotado por esta Corte, não autoriza a interposição de Embargos de Declaração. A propósito, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração”. (AgRg no AREsp 567.727/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 09/12/2014). Daí porque a rejeição dos presentes embargos de declaração é medida que se impõe.