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Processo:

Trata-se de recurso de agravo interno interposto em face da decisão proferida por esta relatora, que indeferiu a tutela antecipada no agravo de instrumento de autos nº 0061254-79.2025.8.16.0000 AI (mov. 8.1, TJ), interposto em face de decisão proferida pelo juízo da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, em ação de cobrança c/c danos materiais c/c indenização por danos morais, autos nº 0001492-62.2022.8.16.0025, indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita à ré/reconvinte (mov. 109).O agravante alega trabalhar como autônoma, contribui voluntariamente para o INSS e cuida de sua mãe, idosa e enferma, com 88 (oitenta e oito) anos de idade, o que demanda recursos financeiros e tempo; não possuir condições de arcar com as despesas processuais; ser defeso ao juízo indeferir o benefício com base em presunções subjetivas acerca da capacidade financeira do demandante; estão lhe exigindo a produção de prova negativa, daquilo que não possui; o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de tutela de urgência e evidência; ser devida a procedência do recurso, a fim de que seja concedida
a antecipação de tutela em sede de agravo de instrumento (mov. 1.1).
A agravada se manifestou pelo desprovimento do recurso (mov. 10).Sobreveio, entretanto, o julgamento do agravo de instrumento nº 0061254-79.2025.8.16.0000, por Acórdão desta 6ª Câmara Cível.É o que importa relatar.

FUNDAMENTAÇÃO
Da perda superveniente de interesse recursal
Assim como o interesse de agir, condição da ação prevista no artigo 17, do Código de Processo Civil, o interesse recursal se baseia no binômio interesse-necessidade e constitui condição necessária ao conhecimento da impugnação processual. Conforme a doutrina, o interesse recursal deve ser visto a partir da “observância do binômio utilidade ou necessidade. De um lado, portanto, o prejuízo ou gravame e, de outro, a perspectiva de melhoria da situação do recorrente com o acatamento do recurso” (CAMBI, Eduardo; DOTTI, Rogéria; PINHEIRO, Paulo Eduardo d’Arce; MARTINS, Sandro Gilbert; KOZIKOSKI, Sandro Marcelo. Curso de processo civil completo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2022, versão digital).Deve-se ter em conta, porém, que a análise de um recurso que, inicialmente, preenchia os requisitos admissibilidade, pode ser prejudicada por alterações de fato e de direito supervenientes, que dispensem seu exame.No caso em pauta, sobreveio Acórdão em agravo de instrumento, o que enseja a perda de interesse recursal e do objeto deste agravo interno, na medida em que a decisão do colegiado substituiu a interlocutória anteriormente proferida por esta relatora, em caráter provisório.Trata-se do desfecho processualmente adequado, conforme se depreende da jurisprudência deste Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA RECURSAL FORMULADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE PRINCIPAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0055352-48.2025.8.16.0000 - Almirante Tamandaré -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA -
J. 11.08.2025)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO COLEGIADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO INTERNO DIANTE DO JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. RECURSO PREJUDICADO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática do Relator que indeferiu a decretação liminar do divórcio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o Agravo Interno deve ser conhecido ou não, considerando a perda superveniente do objeto em razão do julgamento colegiado do Agravo de Instrumento relacionado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exame do mérito do Agravo Interno é prejudicado em virtude do superveniente julgamento colegiado do Agravo de Instrumento, que configurou a perda do objeto do recurso. 4. A ausência de interesse recursal decorre da superveniente perda do objeto, tornando inviável a apreciação do Agravo Interno. 5. A jurisprudência estabelece que o recurso se torna prejudicado quando a impugnação perde o objeto, tornando a atividade do órgão recursal inútil. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo Interno não conhecido. Tese de julgamento: “A perda superveniente do objeto do agravo interno ocorre quando o julgamento do recurso principal resulta na ausência de interesse recursal, tornando inviável a apreciação do agravo interno pelo órgão colegiado”._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 932, III, e 182, XIX.Jurisprudência relevante citada: AgR no RE 0058324-25.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 20ª Câmara Cível, j. 03.09.2024; AgR no RE 0044559-84.2024.8.16.0000, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 03.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O Agravo Interno foi não conhecido porque, após o julgamento do Agravo de Instrumento, não havia mais motivo para analisar o pedido. O Tribunal entendeu que a decisão anterior já tinha resolvido a questão da guarda e dos alimentos dos filhos, tornando o novo recurso sem objeto. Assim, como não havia interesse em continuar com o Agravo Interno, ele foi considerado prejudicado e não foi analisado. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0050056-45.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ KREUZ -
J. 11.08.2025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS DEVIDO AO AGRAVANTE SOBRE O VALOR INCONTROVERSO DA CONDENAÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE MANDA AGUARDAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA SOMENTE APÓS DECIDIR A QUESTÃO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0123018-03.2024.8.16.0000 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS -
J. 09.08.2025)
Sendo assim, resta prejudicado o presente recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.
CONCLUSÃOPelo exposto, voto por julgar prejudicado o recurso, extinguindo-o sem resolução de mérito.É como voto.