Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo interposto por Danilo Romão Rodrigues contra a decisão do Meritíssimo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR, que suspendeu o livramento condicional concedido ao sentenciado, e determinou a regressão ao regime fechado diante da notícia da prática de novo crime (mov. 1.2).Em suas razões recursais (mov. 1.5), o agravante argumenta que o reconhecimento de falta grave exige a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ou audiência de justificação, ressaltando que não houve sentença e que o crime ocorreu antes da concessão do benefício. Salienta, ainda, que “há evidente bis in idem na decisão que, pelo mesmo fato, determina a alteração da data-base e determina a suspensão do livramento condicional, haja vista que o livramento condicional e o regime progressivo são institutos próprios e possuem consequências distintas”, e que o crime em tese praticado é anterior à concessão do benefício. Requer, por fim, a manutenção do livramento condicional. suposto crime praticado sem prolação de sentença. crime anterior ao benefício. Diante disto, propugna pelo restabelecendo o livramento condicional e alterando-se a data-base para progressão de regime para o dia 14/07/2017.O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 1.6), manifestando-se pela manutenção da decisão proferida.O MM Juiz “a quo”, ao proceder com juízo de retratação, manteve a decisão recorrida (mov. 1.7).A douta Procuradoria Geral de Justiça, em o seu parecer de mov. 14.1, manifestou-se no sentido de que a decisão deve ser mantida, pois, diferentemente do que alega o recorrente, a suspensão do livramento condicional e a regressão ao regime fechado do sentenciado foram determinadas em razão de prática de novo crime, e a Lei determina inexistindo exigência legal de que já tenha sido proferida sentença penal condenatória. Conclui que a decisão atende ao disposto no artigo 145, da Lei de Execução Penal, que estabelece: “Art. 145. Praticada pelo liberado outra infração penal, o Juiz poderá ordenar a sua prisão, ouvidos o Conselho Penitenciário e o Ministério Público, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogação, entretanto, ficará dependendo da decisão final”, não havendo, portanto, que se falar em modificação do “decisum”.É o relatório.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso de agravo. No mérito, é de ser desprovido, como adiante se verá.Note-se que o sentenciado estaria cumprindo pena privativa de liberdade total de 24 anos e 06 dias de reclusão, decorrente de duas condenações, e veio a ser agraciado com o livramento condicional em data de 27/08/2024 (mov. 697.1 da execução penal).No decorrer do benefício, sobreveio informação da prática de novo crime doloso (Ação Penal nº 0028353-16.2025.8.16.0014, da 5ªVara Criminal da Comarca de Londrina, pela prática do delito previsto no artigo 2º, §§ 2º e 4º, incisos IV e V, da Lei nº 12.850/2013, em tese praticado entre os anos de 2015 e 2024).Fora determinada a retificação da data-base para 27/08/2024 e manifestação do “Parquet”, que se pronunciou pela suspensão do presente livramento condicional até o deslinde da ação penal.O MM. Juízo “a quo” suspendeu o livramento condicional, assim fundamentando:
“Considerando que o sentenciado cumpre o benefício do Livramento Condicional, imperioso se faz o aguardo do trânsito em julgado de eventual condenação referente aos autos nº 0028353-16.2025.8.16.0014, para posterior análise acerca da revogação do Livramento Condicional concedido ao sentenciado, nos termos dos artigos 86, do Código Penal, e 145, da Lei de Execução Penal. SUSPENDO o curso do Livramento Condicional Entretanto, considerando que a conduta do sentenciado configura quebra de confiança, até o trânsito em julgado da nova ação penal, nos termos do art. 732, do Código de Processo Penal, devendo o apenado cumprir o remanescente da pena em regime fechado. Inexistindo ordem de prisão expedida por este juízo, expeça-se mandado.”
Desta decisão insurge-se o apenado argumentando que a manutenção do livramento condicional é de rigor.Não assiste razão ao recorrente.Veja-se que o Juízo da Execução bem fundamentou a suspensão do livramento condicional em dispositivos legais, que dispõe:
“Art. 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível:I - por crime cometido durante a vigência do benefício;II - por crime anterior, observado o disposto no art. 84 deste Código.”
“Art. 145. Praticada pelo liberado outra infração penal, o Juiz poderá ordenar a sua prisão, ouvidos o Conselho Penitenciário e o Ministério Público, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogação, entretanto, ficará dependendo da decisão final.”
A propósito, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que, “(...) cabe ao juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos do artigo 145 da LEP, quando do cometimento de novo delito no período do livramento condicional, suspender cautelarmente a benesse durante o período de prova para, posteriormente, revoga-la, em caso de condenação com trânsito em julgado. (...)”. (AgRg no HC nº 342.343/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, 5ª Turma, julg. 20/09/2016, Dje 28/09/2016). Outrossim, na esteira do entendimento exarado pelo magistrado “a quo”, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a prática de novo crime no curso do livramento condicional, implica na suspensão cautelar do benefício observada a regra do artigo 145, da Lei de Execução Penal e, somente para revogação do benefício a lei prevê, expressamente, a necessidade do trânsito em julgado da sentença condenatória. Nesse sentido:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO LIVRAMENTO CONDICIONAL – ARTIGO 145 DA LEP E ARTIGO 86, INCISO I, DO CP – COMETIMENTO DE NOVO DELITO. INSURGÊNCIA DA DEFESA – ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA – ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – DISPENSA DE OITIVA PRÉVIA DO RÉU E PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA – CARÁTER CAUTELAR DA MEDIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000704-08.2025.8.16.0014 - * Não definida -
Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA -
J. 10.08.2025)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. NOTÍCIA DE NOVO CRIME PRATICADO NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO DE SUSPENSÃO DA BENESSE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM. INVIABILIDADE. REGRAMENTO QUE PREVÊ CONSEQUÊNCIAS PARA A PRÁTICA DE CRIME DURANTE O LIVRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo em Execução interposto contra decisão que determinou a suspensão do livramento condicional, em razão da prática de novo crime durante o período de prova. A defesa sustenta que o agravante cumpriu integralmente a pena e seguiu as condições do benefício, requerendo a reforma da decisão que suspendeu o livramento condicional.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é viável a suspensão do livramento condicional em razão da prática de novo crime durante o período de prova.III. Razões de decidir 3. No caso do cometimento de novo crime durante o período de prova do livramento condicional, a previsão legal é de suspensão ou revogação do benefício e desconto do tempo em que o apenado esteve gozando do livramento, consoante o artigo 86, inciso I, e artigo 88, ambos do Código Penal, e artigo 145 da Lei de Execução Penal.4. Incorrendo em novo delito durante a fruição da benesse, está o reeducando descumprindo as condições impostas ao livramento, devendo retornar ao estado anterior, nos termos do artigo 88 do Código Penal.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: “A suspensão do livramento condicional é cabível quando o beneficiário é acusado de praticar novo crime durante o período de prova, independentemente da oitiva prévia da defesa, conforme previsto no artigo 145 da Lei de Execução Penal.” _(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000014-85.2025.8.16.0108 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 24.04.2025)
Inda, saliente-se que a lei não autoriza a suspensão do livramento condicional pela prática de novo delito ocorrido somente no curso do benefício, de modo que o novo delito, ocorrendo no curso da execução da pena, permite a medida.Finalmente, importante ainda se faz mencionar, conforme bem fundamentado pela d. Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer de mov. 14.1., “não se faz imprescindível a existência de sentença condenatória, com trânsito em julgado, PAD ou a realização de audiência de justificação, visto que a suspensão do livramento condicional ocorreu com o cometimento da nova infração penal. Não se exige a prática posterior do crime, para fins de suspensão do benefício.” Logo, restando demonstrado que o magistrado “a quo” agiu com acerto ao aplicar a regra do disposto no artigo 145, da Lei de Execução Penal, ao suspender o livramento condicional até a decisão final condenatória transitada em julgado, para, após, se for o caso, revogar o benefício com fundamento no artigo 86, do Código Penal, não há que se falar em reforma da r. decisão, pois encontra-se em consonância com o que dispõe as normas legais. Portanto, não se vislumbra nenhuma ilegalidade na decisão recorrida que, apenas, determinou a suspensão do livramento condicional, com base na existência de indicativos de que o apenado praticou nova infração penal. Diante disso, voto pelo desprovimento do presente recurso de agravo, para o fim de manter a decisão que suspendeu o livramento condicional, por ter o juízo “a quo” observado ao que dispõe as normas legais.