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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA AO PLEITO DE GRATUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:I.1. AI de decisão na qual se indeferira pleito de gratuidade, sob a alegação de que a parte agravante não comprovara insinuada hipossuficiência financeira.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a parte agravante preenchera, ou não, os requisitos legais à outorga da gratuidade, considerando-se sua renda e a alegada carência econômica.
III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. No art. 5º, inc. LXXIV, da CF, e no art. 98, do CPC, garante-se a gratuidade processual aos que comprovarem insuficiência de recursos.
III.2. Parte agravante que demonstrara insuficiência de recursos para suportar as custas processuais, à luz do entendimento deste Colegiado.
III.3. Se, porventura, houver melhora na situação econômica da parte que requer o benefício, a parte adversa poderá, na Origem, impugnar a outorga da gratuidade vigente, a que o Magistrado reexamine da questão, caso tal melhora seja comprovada.
IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido e provido, com o que se reformara decisão, concedendo-se gratuidade processual à parte agravante.
Tese de julgamento: à outorga de gratuidade processual é preciso estar comprovada alegada hipossuficiência econômica, pela parte que a pedira, o que ocorrera, no caso.________
Dispositivos relevantes citados: arts. 5º, inc. LXXIV, da CF, 98 e 99, § 2º, do CPC.
Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP n. 1654998 / SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julgado 25.4.17; TJPR, 13ª CC, AI n. 0007762-80.2022.8.16.0000, Rel. hoje Des. Substituto, MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK, julgado de 24.6.22; TJPR, 13ª CC, AI n. 0003950-30.2022.8.16.0000, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, julgado de 3.6.22.
Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela concessão de gratuidade à parte autora, agravante, já que ela demonstrara fazer jus a tanto. Na Origem, havia sido indeferida a benesse, todavia, dos documentos exibidos em sede recursal, se provara que a renda daquela era inferior ao patamar que nesta Câmara, tem-se entendido como ganhos essenciais à salvaguarda do mínimo essencial da parte, da sua dignidade. Enfim, aqui se reformara a decisão e se concedera gratuidade postulada, para que o iter processual siga sem recolhimento de custas.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0077723-06.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 03.10.2025)
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Acórdão
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Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por JOSÉ MIGUEL MAYER LTDA e OUTRO, da decisão do mov. 15, exarados nos autos n. 0007449-29.2016.8.16.0001, de Embargos à Execução, opostos em face de SICREDI CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA PR SP, ambos aí qualificados, na qual se indeferira a gratuidade processual. Não conformada, recorrera a parte embargante, aduzindo: (a) tem direito à gratuidade processual, por não ter condições financeiras, tendo comprovado documentalmente a situação; (b) possui renda em R$ 2.816,33 (dois mil, oitocentos e dezesseis reais e trinta e três centavos), considerada hábil pela jurisprudência à concessão da gratuidade; (c) pedira-se concessão de efeito suspensivo.Na decisão do mov. 9, fora recebido o recurso, com outorga do efeito suspensivo.Contrarrazões, no mov. 15.Parte agravante exibira documentação complementar, no mov. 16.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALEste AI fora interposto em face da decisão do Magistrado singular, que não outorgara, à parte autora, a benesse da gratuidade. Mas da análise acurada do conteúdo dos autos, sobremodo da documentação, forçoso reconhecer que assiste razão à parte agravante.Quanto à pretensão recursal, registre-se que no art. 5º, inc. LXXIV, da CF, enunciara-se:O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.Na mesma direção, o art. 98, do CPC, assim posto:A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.O benefício da gratuidade acha mais esta regulação no Código Instrumental:Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.[...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.Assim, com suporte neste art. 99, § 2º, do CPC, a presença de indícios que indiquem a inexistência dos pressupostos regulamentares à concessão da benesse é fundamento que ampara e recomenda, ao Magistrado, que denegue esse benefício processual. Observe:ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo deferimento da concessão do benefício da justiça gratuita previsto na Lei 1.060/1950. Impossibilidade de revisão de tal entendimento. Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido (in STJ, RESP n. 1654998 / SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, publicado no DJE de 25.4.17) Destaques desta transcrição!Todavia, não parece ser o que ocorre no caso, pelo que merece reparo a decisão em que se indeferira a gratuidade sob a fundamentação de que inexistiram documentos aptos à comprovação do estado de hipossuficiência da parte embargante.É claro, não se ignora que, ao longo do tempo, os pedidos de gratuidade se tornaram comuns no sistema, prejudicando o bom funcionamento e a estrutura dos cartórios e secretarias, fato que obrigara os Magistrados a identificarem nos autos quem realmente precisava do benefício e quem apenas se aproveitava da lei para, mesmo tendo condições, solicitar a gratuidade ou se envolver em uma “aventura judicial”, ciente de que, em caso de derrota, não precisaria pagar as custas e honorários da parte adversa.Certo é, pois, que o Magistrado deve estar atento para casos assim, incumbindo-lhe efetiva aferição da necessidade ou não da concessão dos benefícios, repelindo, paralelamente, a banalização do pedido de gratuidade pelos que dela não necessitam, sob a pena de se inviabilizar o sistema e tolher, dos que efetivamente necessitando, esse benefício.Com efeito, da análise dos autos no Juízo de Origem, a parte embargante fora intimada a complementar a documentação inicial que comprovasse sua condição de hipossuficiência financeira, ocasião em que demonstrara que JOSE MIGUEL MAYER, pessoa física, é motorista, consoante CTPS do mov. 13.2, auferindo R$ 1.921,50 (mil, novecentos e vinte e um reais e cinquenta centavos) por mês.Mas afora a informação na CTPS, e a de isenção de IR (mov. 13.3), não foram exibidos os holerites solicitados pelo Magistrado (mov. 10), nem as despesas financeiras que suporta.Da mesma forma, quanto a pessoa jurídica JOSÉ MIGUEL MAYER LTDA (EMPÓRIO DAS MANGUEIRAS E CONEXÕES), nada fora exibido, ocasião em que fora indeferido pelo Juízo de Origem o pedido.Quando da interposição deste instrumento de agravo, nenhuma documentação fora colacionada, pelo que ainda pairara dúvida no tocante à condição financeira da parte agravante, ocasião em que fora intimada, mais uma vez, a complementar documentação, o que fizera no mov. 16.Da acrescido, tem-se em especial a informação constante nos holerites, da pessoa física de JOSE MIGUEL MAYER, de maio a julho de 2.025 (movs. 16.2 a 16.4), que aufere renda bruta mensal em pouco mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais). No mesmo liame, dos extratos bancários colacionados (movs. 16.5 a 16.8), constata-se movimentação bancária plausível com renda bruta mensal percebida.Quanto a pessoa jurídica JOSÉ MIGUEL MAYER LTDA, verifica-se que colacionara certidão de baixa de inscrição da Empresa, de 2.4.24 (mov. 16.9).Portanto, a parte agravante obtivera êxito em comprovar, suficientemente, direito à gratuidade, já que, neste Colegiado, atualmente, renda líquida até R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos) permite se confira, ao requerente, em regra, o benefício. Caso a renda fosse superior a esse patamar, a concessão seria mais restrita e dependente de comprovação de gastos excepcionais que, de fato, demonstrassem a impossibilidade de recolhimento das custas processuais. Veja:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. RENDA LÍQUIDA INFERIOR AO PATAMAR DE R$ 4.500,00. PATAMAR FIXADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em ação de repactuação de dívidas, determinando o recolhimento das custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição. A parte recorrente alega hipossuficiência financeira, apresentando documentos que comprovam sua renda mensal e despesas, e requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita deve ser reformada, considerando a situação de hipossuficiência da parte recorrente. III. Razões de decidir: 3. A agravante comprovou insuficiência financeira, com renda líquida inferior a R$ 4.500,00.4. Documentos apresentados demonstram gastos com empréstimos consignados que comprometem sua renda. 5. A decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita foi reformada com base no direito fundamental de acesso à justiça. IV. Dispositivo e tese: 6. Agravo de instrumento conhecido e provido para conceder o benefício da justiça gratuita. Tese de julgamento: a concessão da assistência judiciária gratuita deve ser garantida à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, considerando a renda líquida inferior a três salários-mínimos mensais e a presença de despesas que comprometam seu sustento e de sua família. [...] Resumo em linguagem acessível: O agravo de instrumento foi aceito e a parte que recorreu conseguiu o direito à assistência judiciária gratuita. A decisão anterior, que havia negado esse pedido, foi mudada porque a parte comprovou que sua renda mensal é de apenas R$ 1.587,05 a R$ 3.633,10 e que tem muitas dívidas, como empréstimos e despesas essenciais, o que a impede de pagar as custas do processo sem prejudicar seu sustento e o de sua família. Assim, foi decidido que ela pode continuar o processo sem precisar pagar as custas iniciais, garantindo seu direito de acesso à justiça (in TJPR, 13ª CC, Agravo de Instrumento n. 0053248-83.2025.8.16.0000, Pato Branco, Rel. Des. FABIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ, julgado de 1.8.25).DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA DE VALOR BLOQUEADO VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL À PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. DOCUMENTOS FORNECIDOS QUE DEMONSTRAM PATRIMÔNIO ELEVADO. 2. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA FÍSICA. AGRAVANTE QUE PERCEBE RENDIMENTOS LÍQUIDOS SUPERIORES AO PATAMAR DE R$ 4.500,00 ESTABELECIDO POR ESTA CÂMARA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. 3. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR CONSTRITO POSSUI ORIGEM SALARIAL. EXTRATO BANCÁRIO QUE EVIDÊNCIA ELEVADA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA CÍVEL QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES TENHAM NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR QUE OS VALORES CONSTRITOS SÃO FRUTOS DE POUPANÇA OU POSSUEM NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA. 4. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA IRRISORIEDADE DO VALOR BLOQUEADO FRENTE AO MONTANTE TOTAL DA DÍVIDA. IRRISORIEDADE DO VALOR OBTIDO QUE NÃO OBSTA A PENHORA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL. CASO CONCRETO. PENHORA DE VALOR SUFICIENTE PARA O ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS DO ATO CONSTRITIVO. PRIMAZIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DA PROTEÇÃO DO INTERESSE DO CREDOR. PENHORABILIDADE DO VALOR ENCONTRADO QUE É MEDIDA QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que manteve a penhora de valores bloqueados via sistema Sisbajud no curso de execução de título extrajudicial. As agravantes sustentam que os valores constritos são destinados à sua subsistência e por estarem abaixo do limite de 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, incisos X, do CPC, seriam impenhoráveis. II. Questão em discussão: 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta corrente, por estarem abaixo do limite de 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, inciso X, do CPC, considerando-se, ainda, a insignificância do montante constrito em relação ao valor total da dívida. III. Razões de decidir: 3. A gratuidade da justiça foi indeferida às agravantes por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, tendo em vista que os documentos apresentados demonstram capacidade econômica incompatível com a concessão do benefício, notadamente diante dos valores movimentados e da estrutura patrimonial evidenciada nos autos. 4. As agravantes não comprovaram a natureza salarial dos valores bloqueados, tampouco apresentaram documentos capazes de demonstrar que os montantes possuem origem remuneratória ou decorrem de eventual reserva financeira. 5. A jurisprudência exige comprovação da natureza dos valores para que se reconheça a impenhorabilidade, ônus que cabe ao devedor. 6. A alegada irrisoriedade do valor penhorado, por si só, não justifica o levantamento da constrição, uma vez que o montante, ainda que modesto, é apto a contribuir para a satisfação do crédito exequendo. 7. Os valores bloqueados mostram-se suficientes, ao menos, para quitar às custas do ato constritivo, o que reforça a legitimidade da medida executiva adotada. IV. Dispositivo e tese: 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente, ainda que inferiores a 40 salários mínimos, somente se aplica quando comprovada sua natureza salarial ou de reserva financeira, incumbindo ao devedor o ônus de demonstrar a origem dos valores constritos (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0059837-91.2025.8.16.0000, Rel. Des. FABIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ, julgado de 15.8.25). Destaques desta transcrição!Destarte, a realidade in concreto, ou seja, a pertinente ao processo, há de ser considerada no momento de se buscar norte, pelo Magistrado, tanto no Primeiro quanto no Segundo Graus de jurisdição. E no caso, ao momento, se tem que não há razão para se exigir da parte autora, recorrente, então, o recolhimento de custas.Cabe anotar, enfim, que, caso a realidade ora observada se altere, favoravelmente à parte agravante, a parte adversa terá faculdade para requerer a revogação do benefício, demonstrando tal alteração, já que a decisão que concede ou nega a gratuidade não se sujeita aos efeitos da coisa julgada ou da preclusão, podendo, como dito, ser revista caso alterada a realidade econômico-financeira da parte beneficiária.II.3. CONCLUSÃOE com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso e, mais, dando-lhe provimento, com o que se reforma o pronunciamento sub examen, concedendo-se gratuidade à parte agravante, e exatamente nos termos aqui já especificados.É como se vota!
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