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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito ativo, manejado contra a r. decisão exarada nos autos de n.º 267-79.2018.8.16.0014, em sede de Liquidação de Sentença, que, ao mov. 276.1, indeferiu pedido de expedição de Ofício ao Município de Londrina para que fossem informados os valores pagos a título de IPTU e taxas de coleta de lixo no período de 2018 a 2025, relativos ao imóvel objeto da lide, ao fundamento de que “cabe à parte demonstrar quais os valores por ela pagos a título de IPTU e taxa de coleta de lixo.”A exequente interpôs o presente recurso para que reformada a decisão agravada e determinada a expedição de Ofício ao Município de Londrina para fornecimento das informações tributárias solicitadas. Aduz que a Sentença assegurou à agravante o direito ao ressarcimento das despesas tidas com a conservação do imóvel, não podendo o Juízo criar obstáculos ao exercício de direito já reconhecido e acobertado pela coisa julgada; e que a agravante está impossibilitada de obter informações junto ao Município em razão do sigilo fiscal e ao fato de não se encontrar o imóvel registrado em seu nome, e sim em nome do Espólio de Elisa Silva da Rocha. Ressalta que segundo o princípio da cooperação, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, e que deve o Órgão jurisdicional adotar as medidas necessárias para viabilizar a produção probatória, especialmente quando a parte demonstra a impossibilidade de obter a prova por meios próprios.Em sede recursal o pedido de liminar foi indeferido (mov. 8.1-TJ).Intimado, o agravado apresentou Contraminuta (mov. 12.1-TJ) pugnando pelo desprovimento do recurso.Os autos foram distribuídos a esta Relatora por meio de vinculação ao acervo do cargo vago deixado pelo Exm.º Sr. Des. Hamilton Mussi Corrêa, conforme Despacho n.º 12922247 e Decreto Judiciário n.º 182/2026 - S.M., de 24.04.2026.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso.O recurso é cabível, inicialmente, porque a decisão recorrida foi prolatada em “Liquidação de Sentença”, hipótese expressamente abrangida pelo artigo 1.015, § único do Código de Processo Civil.Além disso, o e. Superior Tribunal de Justiça assentou que o requerimento de expedição de Ofício destinado à apresentação ou à juntada de documentos possui natureza de pedido de exibição, ainda que formulado de maneira simples no curso do processo, atraindo a incidência do artigo 1.015, inciso VI do Código de Processo Civil (STJ, REsp 1.853.458/SP, Rel.ª Min.ª Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 22.02.2022, DJe 02.03.2022).No mérito, assiste razão à agravante.Segundo o trecho do título judicial reproduzido nas razões recursais, foi reconhecido à autora o direito de ser ressarcida pelas despesas que realizou sozinha com a conservação de imóvel e com as diligências destinadas à sua venda, remetendo-se a apuração do montante à fase de Liquidação por arbitramento.Esse reconhecimento não torna incontroversos os valores nem dispensa a prova de que os pagamentos foram efetivamente realizados pela agravante. A coisa julgada recai sobre o direito ao ressarcimento nos limites do título, permanecendo necessária, na Liquidação, a demonstração do quantum devido e do correspondente desembolso.A controvérsia, portanto, não se resolve pela simples afirmação de que o ônus da prova incumbe à exequente. É necessário distinguir o encargo probatório, que permanece atribuído à parte nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, dos instrumentos processuais destinados à obtenção de elementos relevantes para o seu cumprimento.O Código de Processo Civil assegura às partes o emprego de todos os meios legais e moralmente legítimos de prova (art. 369), atribui ao Magistrado o poder-dever de determinar as provas necessárias ao julgamento de mérito e de indeferir apenas as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370), bem como estabelece que o Juiz requisitará às repartições públicas as certidões necessárias à prova das alegações das partes (art. 438, I).No caso concreto, a providência requerida é específica: pretende-se que o Município de Londrina informe os valores efetivamente pagos a título de IPTU e taxas de coleta de lixo, no período compreendido entre 2018 a 2025, relativamente à inscrição imobiliária n.º 05070468100620001. Não se trata, portanto, de busca genérica ou exploratória, mas de consulta delimitada ao histórico tributário de imóvel certo e a período determinado.A agravante informou, ainda, que o imóvel permanece cadastrado em nome do Espólio de Elisa Silva da Rocha e juntou cópia do carnê de coleta de lixo referente ao exercício de 2025 em nome de referido Espólio (mov. 273.1). Tais elementos, embora insuficientes para comprovar o pagamento, evidenciam que os registros oficiais pretendidos são mantidos pela Municipalidade em nome de terceiro, circunstância que confere utilidade à requisição judicial.A alegação de sigilo fiscal tampouco impede a expedição do Ofício. O artigo 198, § 1.º, inciso I do Código Tributário Nacional excepciona expressamente a requisição por autoridade judiciária no interesse da Justiça. A proteção conferida aos dados tributários exige cautela quanto ao seu uso e acesso, mas não inviabiliza sua obtenção para a finalidade probatória específica no processo judicial.Também não constitui fundamento bastante para o indeferimento a ausência de demonstração de prévio requerimento administrativo. Tratando-se de pedido incidental, formulado no curso de processo já instaurado, a providência deve ser examinada sobretudo à luz de sua pertinência, necessidade e proporcionalidade. Nesse sentido, esta e. Corte reconheceu recentemente a possibilidade de expedição de Ofício a órgão público para apresentação de documentos relevantes à instrução, sem exigir prévia solicitação administrativa (TJPR, 5.ª Câm. Cív., AI 0146545-47.2025.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, unânime, julg. em 22.04.2026).Eis a ementa de referido julgado:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DOCUMENTOS MANTIDOS POR AUTARQUIA PÚBLICA. PERTINÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA AMPLA ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS. DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em ação de cobrança, indeferiu pedido incidental de exibição de documentos dirigido ao Instituto Água e Terra do Paraná (IAT). 1.2 A ação de origem foi ajuizada pela agravante em razão do alegado inadimplemento de contrato de compra e venda de madeira firmado entre as partes, cujo preço teria sido integralmente pago, sem a correspondente disponibilização de parte da madeira contratada. 1.3 Sustentou a autora que a interrupção das operações de corte teria ocorrido por determinação do Instituto de Florestas do Paraná, atualmente integrado ao Instituto Água e Terra, motivada pelo inadimplemento da agravada em contrato administrativo de concessão florestal. 1.4 No curso da ação, foi requerido o envio de ofício ao referido órgão público para apresentação de documentos relacionados ao contrato administrativo e à ordem de bloqueio da exploração florestal, a fim de demonstrar a causa do inadimplemento contratual alegado. 1.5 O juízo de origem indeferiu o pedido de exibição, sob o fundamento de que a medida alcançaria esfera de terceiro, bem como pela ausência de demonstração da pertinência das informações requeridas e pela possibilidade de obtenção administrativa dos documentos. 1.6 A agravante sustenta a relevância probatória dos documentos, a impossibilidade de acesso direto a parte das informações e a ocorrência de cerceamento de defesa, requerendo a reforma da decisão para determinar a expedição de ofício ao IAT para apresentação dos documentos indicados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) se é cabível o pedido incidental de exibição de documentos mantidos por órgão público quando demonstrada sua pertinência para a instrução da causa; e (ii) se é exigível prévio requerimento administrativo para obtenção de documentos quando a exibição é postulada incidentalmente no processo judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O agravo de instrumento é cabível na hipótese de decisão interlocutória que versa sobre exibição de documentos, nos termos do art. 1.015, VI, do Código de Processo Civil. 3.2 A ausência de intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões não gera nulidade quando ainda não houve sua citação no processo de origem, não estando plenamente formada a relação processual. 3.3 A Constituição Federal assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 3.4 Em consonância com tais garantias, o Código de Processo Civil estabelece o dever de cooperação entre os sujeitos do processo para obtenção de decisão justa e efetiva, assegurando às partes o direito de utilizar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos. 3.5 A exibição incidental de documentos encontra amparo nos arts. 396 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo cabível quando demonstrada a pertinência da prova para o esclarecimento dos fatos controvertidos. 3.6 Ademais, a atuação da Administração Pública submete-se ao princípio da publicidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal, circunstância que reforça a legitimidade da requisição judicial de documentos administrativos quando necessária à instrução processual. 3.7 A controvérsia instaurada na ação de origem decorre da alegada não disponibilização da integralidade da madeira objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes. 3.8 A agravante sustenta que a interrupção das operações de corte teria sido determinada pelo Instituto de Florestas do Paraná, atualmente integrado ao Instituto Água e Terra, em razão de inadimplemento contratual da agravada em contrato administrativo de concessão florestal. Nesse contexto, os documentos mantidos pelo referido órgão público — especialmente a ordem administrativa de bloqueio da exploração florestal e o contrato administrativo correlato — mostram-se potencialmente relevantes para elucidar as circunstâncias do alegado inadimplemento contratual. 3.9 A jurisprudência admite a exibição incidental de documentos e a expedição de ofícios a terceiros quando tais medidas se revelam adequadas ao esclarecimento da controvérsia, não sendo exigível prévio requerimento administrativo para sua formulação no curso do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso de Agravo de Instrumento CONHECIDO e PROVIDO para reformar a decisão agravada e determinar a expedição de ofício ao Instituto Água e Terra do Paraná (IAT), para apresentação dos documentos indicados na inicial, observadas eventuais restrições decorrentes de sigilo legal ou da Lei Geral de Proteção de Dados. Tese de julgamento: O pedido incidental de exibição de documentos é admissível quando demonstrada a pertinência da prova para a elucidação dos fatos controvertidos, sendo desnecessário prévio requerimento administrativo quando a providência é requerida incidentalmente no processo judicial, inclusive em relação a documentos mantidos por órgão público. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LV; 37; CPC/2015, arts. 6º; 369; 396; 397; 1.015, VI; Lei nº 13.709/2018. Jurisprudências relevantes citadas: TJPR, 4ª Câmara Cível, AI 0068755- 84.2025.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Evandro Portugal, j. 18.11.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, AI 0052079-95.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 02.09.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, AI 0117590-40.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, j. 28.02.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, AI 0067273-09.2022.8.16.0000, Rel. Desª Subst. Fernanda Karam de Chueiri Sanches, j. 06.03.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003302- 47.2021.8.16.0077, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 01.08.2022.Embora em contexto de Execução Fiscal, esta e. Corte reforçou a possibilidade de expedição de Ofícios para obtenção de informações quando os meios ordinários se mostram insuficientes, fundamentando a medida nos princípios da cooperação e da razoável duração do processo:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS INSTITUIÇÕES NU PAGAMENTOS S.A. E NU FINANCEIRA S.A. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. SISTEMA SISBAJUD INSUFICIENTE PARA ALCANÇAR RECEBÍVEIS, CRÉDITOS AGENDADOS E VALORES EM TRÂNSITO EM PLATAFORMAS DIGITAIS DE PAGAMENTO. INFORMAÇÕES RELEVANTES NOS AUTOS ACERCA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO EXECUTADO COM O GRUPO NUBANK E POSSÍVEIS VÍNCULOS DO RESPONSÁVEL LEGAL DA EMPRESA COM OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS, INDICANDO POSSÍVEL CIRCULAÇÃO DE RECEITAS POR CANAIS ALTERNATIVOS. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE PESQUISA PATRIMONIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. MEDIDA MERAMENTE INFORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE VALORES. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (AI 00494983920268160000, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, unânime, julg. em 23.06.2026 – grifou-se)De outro lado, a expedição do Ofício não importa transferência ao Poder Judiciário do ônus probatório da agravante. A resposta municipal poderá demonstrar quais exercícios foram quitados, em que datas e por quais valores, auxiliando na apuração do quantum debeatur. Entretanto, caso os registros não identifiquem o(a) responsável pelo pagamento, continuará incumbindo à exequente apresentar comprovantes, extratos bancários ou outros elementos aptos a demonstrar que o desembolso foi por ela suportado.A eventual insuficiência da informação municipal para comprovar, isoladamente, a autoria do pagamento, não torna a diligência inútil. A prova deve ser apreciada em conjunto, e a certidão ou o extrato oficial de arrecadação poderá integrar o acervo probatório e ser confrontado com os demais documentos apresentados pelas partes.Desse modo, diante da pertinência objetiva dos dados, da delimitação do pedido e da circunstância de estarem os registros mantidos por repartição pública em cadastro de terceiro, deve ser reformada a decisão agravada.Ex positis, o voto é pelo provimento do Agravo de Instrumento, para reformar-se a r. decisão de mov. 276.1 e determinar-se que o Juízo de origem expeça Ofício ao Município de Londrina, a fim de que informe, relativamente à inscrição imobiliária de n.º 05070468100620001 e ao período de 2018 a 2025: (i) os exercícios de IPTU e das taxas de coleta de lixo efetivamente quitados; (ii) as datas e os valores dos respectivos recolhimentos; e, (iii) se disponíveis em seus sistemas, os dados objetivos referentes à forma de pagamento e à identificação do(a) pagador(a), preservado o sigilo fiscal e restrito o uso das informações à presente Liquidação, isto dentro do prazo de 30 dias contados do recebimento de Ofício à adoção dos levantamentos, a ser providenciado pelo Juízo de origem.Fica ressalvado que a resposta municipal não implicará, por si só, o reconhecimento de que a agravante realizou os pagamentos, permanecendo a seu cargo a produção de prova complementar quanto ao efetivo desembolso.