SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0077803-67.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Carlos Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Jacarezinho
Data do Julgamento: Wed Dec 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO. POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 561/CPC). MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido liminar de reintegração de posse formulado pela parte requerida nos autos de ação de usucapião extraordinária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Examinar se estão presentes os requisitos legais para a concessão liminar de reintegração de posse pleiteada pela empresa requerida, indeferida pela decisão agravada.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Observando-se não restarem presentes os pressupostos legais para o deferimento da proteção possessória liminarmente pleiteada pela parte requerida, na forma do art. 561 do Código de Processo Civil, por não estar devidamente demonstrada a posse anterior e o esbulho ocorrido há menos de ano e dia, deve ser mantida a decisão de indeferimento do pedido liminar de reintegração de posse. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo de Instrumento à que se nega provimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 561; CC, art. 1.210, § 2º.