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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioInsurge-se a parte requerida contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de usucapião extraordinária, sob nº 0003037-74.2024.8.16.0098, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Jacarezinho, que indeferiu seu pleito de reintegração na posse do imóvel indicado (mov. 155.1/orig.), rejeitando embargos de declaração (mov. 168.1/orig.).Sustenta, em síntese, restar equivocada a decisão, por desconsiderar as provas documentais que atestam sua legítima propriedade sobre os imóveis (descritos nas matrículas n.º 14.417 e 14.418), adquiridos regularmente em 2009, bem como a existência de esbulho possessório praticado pelo agravado, que permanece no imóvel mesmo após a revogação da liminar que o favorecia, realizando obras sem autorização e impedindo o acesso da proprietária, sendo que a posse anterior, da Companhia Jaguari de Energia, decorre de escritura pública de desapropriação parcial firmada com a agravante, não havendo, portanto, qualquer título legítimo que ampare a permanência do agravado no local.Pede, assim, “a) a concessão da manutenção/reintegração de posse em favor da Agravante INTROPACK, diante da prova cabal de propriedade; b) a proibição de novas obras pelo Requerente, com determinação expressa para cessação das atividades irregulares nas terras da Requerida; c) a necessária intimação do Agravado, para imediato cumprimento da decisão liminar a ser concedida em sede de antecipação de tutela; d) ao final, requer, no mérito, seja dado PROVIMENTO ao recurso, reformando-se a decisão ora agravada em sua integralidade, confirmando-se a tutela recursal pleiteada, para que seja anulada a decisão indeferiu o pedido de reintegração/manutenção de posse formulado pela ora Agravante, com a finalidade de que se defira ambos os pedidos, ante a total comprovação de propriedade das terras pela Agravante, e que o esbulhador é realmente o Agravado” (mov. 1.1/AI).Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada por decisão (mov. 12.1/AI) impugnada por embargos de declaração (autos nº 0081577-08.2025.8.16.0000), os quais foram rejeitados (mov. 12.1/ED), facultando-se a parte agravada sua manifestação, esta apresentou suas contrarrazões (mov. 19.1/AI), tornando os autos para exame.Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão — proferida pelo magistrado Roberto Arthur David —, pela qual indeferiu-se pedido de reintegração de posse do imóvel litigioso em favor da parte requerida. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso.A decisão agravada está posta nos seguintes termos: 1. Da análise dos autos, aufere-se que a decisão liminar de mov. 6.1, que deferiu a reintegração de posse da área esbulhada narrada na exordial, foi reformada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sendo revogada a liminar outrora concedida, conforme acórdão de mov. 52.1 do AI 0059254-43.2024.8.16.0000. Assim, considerando a reforma da decisão liminar de mov. 6.1 (e, consequentemente, a suspensão/paralisação de seus efeitos), tenho que houve retorno ao status quo fático inicial, de modo que o autor não deve figurar na posse da área objeto de alegação de esbulho, eis que estava na posse em decorrência de decisão liminar reformada, portanto, sem efeitos atualmente. Neste contexto, contudo, quanto ao requerimento formulado pela ré em mov. 122.1, objetivando a manutenção/reintegração da posse das terras, tenho que não houve demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, haja vista a própria reforma da decisão liminar acima referida. Ademais, pelas razões recursais expostas pela requerida em seu recurso de agravo de instrumento, tem-se que as alegações da parte ré é de que não praticou qualquer esbulho ou turbação, sendo a COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA a responsável por tais atos, em decorrência de decisão liminar favorável em outra ação possessória envolvendo parte da área (autos 0003311-72.2023.8.16.0098). Ora, a própria parte ré afirmou que não foi ela quem praticou o esbulho na área alegada. Se não foi ela quem praticou esbulho na área que foi objeto de reintegração pela liminar de mov. 6.1, a área reintegrada pelo autor já não estava sob sua posse, mas, sim, sob a posse da COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA. Disso tudo se conclui que, pelas próprias alegações da ré, a área objeto da reintegração de posse de mov. 6.1, antes da referida liminar, estava em posse da COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA e, posteriormente, em posse do autor, inexistindo, neste momento, demonstração de probabilidade do seu direito de posse sobre a referida área, a fim de lastrear requerimento para manutenção/reintegração da posse das terras objeto dos pleitos provisórios, com lastro no art. 300 do CPC. Ainda, não se desconhece a alegação da ré, em mov. 154.1, de que o autor, mesmo cientificado da decisão que revogou a liminar, ainda estaria na posse da área e, inclusive, promovendo obras, como caixa d´agua nos imóveis. Todavia, não houve qualquer comprovação, pela ré, acerca de tais alegações. Sendo assim, pelas razões acima expostas, INDEFIRO o requerimento de mov. 122.1. (…)(mov. 155.1/orig.)Quer a parte requerida “seja dado PROVIMENTO ao recurso, reformando-se a decisão ora agravada em sua integralidade, confirmando-se a tutela recursal pleiteada, para que seja anulada a decisão) que (indeferiu o pedido de reintegração/manutenção de posse formulado pela ora Agravante, com a finalidade de que se defira ambos os pedidos, ante a total comprovação de propriedade das terras pela Agravante, e que o esbulhador é realmente o Agravado”.Pois bem.Inicialmente, constata-se que a empresa ora agravante já interpôs anterior agravo de instrumento em face de decisão proferida nos autos originários, o qual, distribuído a essa mesma relatoria, restou provido, reformando-se a decisão que concedeu a proteção possessória liminarmente requerida pelo autor, ora agravado (autos nº 0059254-43.2024.8.16.0000), sob estes fundamentos:(…)Conforme se depreende dos autos, o autor, Arnaldo da Silva Rosa, alega ser possuidor dos imóveis das matrículas n.º 14.417 e 14.418 desde 2009, exercendo posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono sobre tais áreas. Afirma ter utilizado as terras para a criação de gado e outras atividades agropecuárias que garantiam seu sustento e o de sua família, e em fevereiro de 2024, teria sido surpreendido com o esbulho, sendo sua posse turbada pela entrada de maquinário que destruiu cercas e árvores, reduzindo a área que utilizava (mov. 1.1/orig.).A requerida, Intropack Participações E Empreendimentos Ltda., por sua vez, nega a prática de qualquer ato de esbulho ou turbação, e argumenta que a turbação foi realizada pela Companhia Jaguari de Energia, a qual já teria obtido decisão liminar favorável em outra ação possessória envolvendo parte da área. Tal liminar foi deferida em favor da Companhia Jaguari de Energia em um processo distinto, mas que abrange parte das mesmas áreas de terra discutidas nesta ação de usucapião e manutenção de posse movida por Arnaldo da Silva Rosa. A requerida afirma que essa decisão e a atuação da Companhia Jaguari de Energia foram responsáveis pela turbação na posse do autor, e não ações praticadas diretamente pela INTROPACK. Ainda, argumenta que o autor não comprovou a posse mansa e pacífica, nem a prática de esbulho por sua parte, razão pela qual a liminar de reintegração de posse seria indevida (mov. 1.1/AI).(…)No caso em tela, o autor apresentou documentação a fim de demonstrar o exercício de posse sobre os imóveis desde 2009, quais sejam declarações de confrontantes, recibos de compra e venda de gado, boletins de ocorrência, fotos e vídeos que podem indicar a utilização das áreas. Além disso, testemunhos confirmam que o autor exerceu atos possessórios durante o período mencionado, realizando melhorias na propriedade.Todavia, a agravante sustenta que o esbulho alegado pelo agravado não foi praticado por ela, mas pela Companhia Jaguari de Energia, parte alheia aos autos, e que teria invadido a área com maquinário, destruindo cercas e causando danos ao patrimônio do autor.De fato, verifica-se que a Companhia Jaguari de Energia obteve uma decisão liminar favorável em outra ação possessória, que lhe conferiu imissão na posse de áreas que, segundo o agravado, extrapolavam os limites autorizados na decisão judicial. Essa imissão de posse foi deferida em um processo distinto, mas envolvendo parte das mesmas áreas objeto da presente demanda.Dessa forma, a alegação da requerida de que a Companhia Jaguari de Energia seria a real responsável pelos atos de esbulho, e não ela, levanta dúvidas relevantes sobre a responsabilidade pelos danos alegados na inicial. Essa questão, inclusive, foi devidamente considerada no juízo de retratação em embargos de declaração, os quais foram recebidos como agravo interno (mov. 7.1/Aint), e que suspendeu os efeitos da decisão de reintegração de posse até que se apurem os fatos. Nesse sentido vem julgando este Tribunal:(…)No entanto, havendo dúvidas quanto à responsabilidade pela prática do esbulho, como no presente caso, a doutrina defende uma postura cautelosa por parte do magistrado, indicando que se deve aguardar melhor instrução para evitar injustiças (MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil: Direitos Reais, vol. 3, 41ª ed., São Paulo: Saraiva, 2019).Diante disso, é prudente que a decisão de reintegração de posse concedida liminarmente em favor do autor seja suspensa, ante as dúvidas razoáveis quanto à responsabilidade da requerida pelos atos de esbulho. O envolvimento da Companhia Jaguari de Energia, conforme indicado pelos documentos, deve ser mais bem apurado no decorrer da instrução processual, merecendo a decisão de origem ser reformada.(…)(mov. 52.1/0059254-43.2024.8.16.0000)Feitas essas observações, e sem embargos aos argumentos apresentados pela empresa agravante, como dito quando da análise do pleito liminar aqui requerido, revela-se acertada a decisão recorrida ao indeferir a pretensão possessória liminar, porquanto, apesar de comprovadamente a requerida ser a proprietária dos imóveis (mov. 1.7 e 1.8/orig.), em se tratando de pretensão possessória, a questão posta em discussão é simplesmente o fato posse (jus possessionis), não havendo espaço para se analisar a propriedade e o direito à posse daí decorrente (jus possidendi), mesmo porque a lei prevê que não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade ou outro direito sobre a coisa (§2º, art. 1.210/CC), salvo quando ambas as partes disputam com base no direito, abrindo-se, então, campo para a aplicação do jus possidendi, caso em que será “deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for disputada” (Súmula 487/STF) e, como bem destacado pela decisão agravada, de fato, a questão relativa a posse a favor da requerida não está suficientemente demonstrada, uma vez que “pelas próprias alegações da ré, a área objeto da reintegração de posse de mov. 6.1, antes da referida liminar, estava em posse da COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA e, posteriormente, em posse do autor”.Veja-se, no mais, que como dito no voto condutor do acórdão acima indicado, que apreciou anterior pretensão recursal da mesma agravante, em face de decisão proferida nos autos originários, “o autor apresentou documentação a fim de demonstrar o exercício de posse sobre os imóveis desde 2009, quais sejam declarações de confrontantes, recibos de compra e venda de gado, boletins de ocorrência, fotos e vídeos que podem indicar a utilização das áreas. Além disso, testemunhos confirmam que o autor exerceu atos possessórios durante o período mencionado, realizando melhorias na propriedade”, o que, então, deve ser considerado, de modo a não se mostrar, portanto, suficientes os argumentos da recorrente para infirmar as conclusões quanto a ausência dos requisitos legais do art. 561 do Código de Processo Civil, para a concessão do seu pleito liminar possessório.Portanto, ausentes os requisitos legais para a concessão da liminar possessória, é de rigor o indeferimento da pretensão, tal como decidido na origem, não havendo razão em se reformar a decisão hostilizada, impondo-se ser negado provimento ao recurso.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, nego provimento ao presente agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.É o voto.
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