SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0077808-89.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Feb 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Prescrição da pretensão executiva em ação de execução de título extrajudicial. Demora na citação em razão dos mecanismos da justiça. Recurso não provido. I. Caso em exame1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a alegação de prescrição da pretensão executiva em ação de execução de título extrajudicial, em que a agravante sustenta que a nulidade da citação por edital implicou na anulação de todos os atos processuais subsequentes e que, portanto, o prazo prescricional já teria se esgotado. A decisão recorrida considerou que o exequente agiu com diligência na busca pela citação válida.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão executiva em razão da nulidade da citação por edital e da ausência de citação válida.III. Razões de decidir3.1. A demora na citação não pode ser atribuída à desídia do autor, mas sim à dificuldade de localização do devedor e ao funcionamento do sistema judiciário.3.2. O agravado demonstrou diligência nas tentativas de citação, realizando diversas pesquisas de endereço e diligências por iniciativa própria.3.3. A citação por edital foi deferida por decisão judicial, não sendo razoável atribuir ao credor as consequências de um ato processual autorizado pelo juízo.3.4. Nesse caso, a demora de citação válida não implica prescrição da pretensão executória, pois o exequente atendeu tempestivamente às intimações e promoveu diligências adequadas.IV. Dispositivo 4.1. Recurso não provido.