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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposta em face de decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0009397-98.2019.8.16.0001[1], originada na 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que afastou a alegação da apelante de ocorrência da prescrição da pretensão executiva (mov. 236.1). Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que com o reconhecimento da nulidade da citação por edital, também foram declarados nulos todos os atos processuais desde a data da citação editalícia, isto é 29/03/2021. Nesse contexto, aduz que o prazo prescricional é de 3 anos, de modo que, ausente citação válida, o período findou em 12/03/2022. Argumenta que o comparecimento espontâneo ocorreu em 03/04/2024, mais de 5 anos após o vencimento das duplicatas mercantis executadas. E mesmo que se considere a própria interposição do agravo de instrumento como comparecimento, este se deu em 03/11/2022, também após decorrer o prazo prescricional. Destaca que a nulidade da citação editalícia se deu por conta da autora que desde o início tentava, maliciosamente, realizar a citação por edital. Expõe que a desídia da parte agravada foi reconhecida em sede de acórdão do agravo de instrumento interposto, consolidando-se como coisa julgada material sendo referida desídia e falta de diligência a exata razão pela qual a citação editalícia foi declarada nula. Ressalta a impossibilidade de atribuição de erro exclusivo do judiciário, visto que a própria parte deu causa a prescrição com pedido equivocado e nulo de citação por edital. Afirma que incumbe ao autor no prazo de dez dias viabilizar a citação, com a devida localização do requerido, sob pena de não se aplicar a interrupção prescricional, de modo que, ausente citação válida o despacho inicial não interrompe a prescrição. Argumenta que em que pese o comparecimento espontâneo da agravante retroaja à data de propositura da demanda e interrompa o prazo prescricional, isto só ocorre quando o comparecimento espontâneo se dá antes do decurso do prazo prescricional. Por fim, pugna pelo provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão e reconhecida a prescrição com a consequente extinção do feito (mov. 1.1). Devidamente intimado, o agravado apresentou contrarrazões (mov. 17.1). É o relatório.
VOTO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. Trata-se, na origem, de execução de título de extrajudicial, ajuizada em 15/04/2019 por ERS Transportes LTDA em face de Rafan – Reciclagem do Brasil – EIRELI (posteriormente a razão social foi alterada para Casm reciclagem – LTDA – mov. 181.1), fundada em duplicatas referentes a prestação de serviços de transportes, no valor de R$ 23.520,75 (atualizado até 08/07/2024 - mov. 208.1). Em 22/04/2019, foi proferido o despacho de citação (mov. 16.1). Em 06/05/2019, houve tentativa falha de citação no endereço Rua das Carmelitas, 1169. Em 12/06/2019, houve outra tentativa falha de citação no endereço Rua Waldemar Loureiro de Campos, 4590, Bairro Xaxim. Em 16/07/2019, houve outra tentativa frustrada de citação no endereço Rua Parintins, Vila Isabel (movs. 28.1, 35.1, 44.1). Foram realizadas buscas por endereços através do Bacenjud, Infojud e Infoseg, que encontram os seguintes endereços: Rua das Carmelitas, 1169, Boqueirão, CEP 81650060, Curitiba – PR; e Rua Waldemar Loureiro Campos, 4590, Bairro Xaxim, CEP 81830-000, Curitiba – PR (movs. 55, 56, 57). Em seguida, o exequente pugnou pela citação por edital, que foi indeferida, porque não haviam se esgotados todos os meios de localização do devedor (movs. 60.1 e 62.1). Diante disso, o exequente requereu a buscas de endereços junto aos sistemas Renajud, Copel e sistemas de telefonia (mov. 65.1). As buscas foram infrutíferas (movs. 86, 91 e 96). Desse modo, em 30/11/2020 o exequente requereu a citação por edital, que foi deferida (movs. 100.1 e 102.1). Em 08/07/2021 o edital foi publicado e em 06/10/2020 e 18/10/2020 foi certificada a ausência de manifestação (movs. 117, 122 e 123). Sendo assim, em 29/11/2021 foi nomeado defensor público, que apresentou exceção de pré-executividade aduzindo, dentre outras teses, a nulidade na citação por edital, pois não houve diligência para localizar o representante legal da empresa devedora (mov. 132.1). Após impugnação do exequente, sobreveio decisão rejeitando a exceção apresentada, sob o fundamento de que não há determinação legal de localização dos sócios como requisito para a citação por edital da pessoa jurídica. Ademais, a pessoa jurídica é distinta da pessoa do sócio, não parecendo legítimo fazer do domicílio deste, extensão do estabelecimento empresarial (mov. 139.1). Em face dessa decisão foi interposto o Agravo de Instrumento nº 0067705-28.2022.8.16.0000, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Paulo Cezar Bellio, cuja ementa restou assim redigida (mov. 23.1 - daqueles autos): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR MEIO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA EMPRESA. DILIGÊNCIAS INEXISTENTES. NULIDADE. DECISÃO REFORMADA. Agravo de Instrumento provido. Desse modo, a citação por edital foi considerada nula, porque não houve tentativa de localização do representante legal da empresa devedora, providência que foi considerada possível e útil. Assim, também foram anulados todos os atos subsequentes ao mov. 102.1. O acórdão transitou em julgado em 24/04/2023. Em 17/04/2023, o exequente pugnou pelo arresto cautelar no rosto dos autos nº 0005382-23.2018.8.16.0001, em trâmite perante a 16ª Vara Cível de Curitiba, porque tomou conhecimento que o executado, lá exequente, receberia quantia equivalente a R$ 59.598,14. O pedido foi deferido (mov. 163.1 e 165.1). Em 24/04/2023, o exequente informou que, após a anulação da citação por edital, realizou diligências para localizar o devedor. Verificou que, nos autos nº 0005382-23.2018.8.16.0001, o executado indicou como endereço a Rua Waldemar Loureiro Campos, 4590, Curitiba – PR, onde também residiria o novo sócio administrador, em razão da retirada do antigo sócio, bem como alterou sua razão social para Casm Reciclagem - LTDA. Contudo, a tentativa de citação realizada em 2019 revelou que no local funcionava uma clínica odontológica, cujo proprietário declarou, atualmente, desconhecer tanto a empresa executada quanto seu atual sócio, concluindo-se pela inutilidade da diligência. (mov. 176.1). Em 19/02/2024, o exequente relatou que, após peticionar nos autos nº 0005382-23.2018.8.16.0001 informando sobre os acontecimentos da presente execução, o executado alterou seu endereço para a Rua das Carmelitas, 1169, em Curitiba - PR. Sustentou que tal mudança demonstrava ciência inequívoca da presente demanda, além de indicar fraude e má-fé, razão pela qual requereu a citação por hora certa no novo endereço. (mov. 199.1). Em 12/03/2024 o executado se habilitou nos autos, ao passo que, em 08/07/2024, o exequente pugnou pela conversão em penhora dos valores recebidos nos autos 0005382-23.2018.8.16.0001. Considerando o comparecimento espontâneo do réu, o juízo deferiu o pedido (movs. 200.1, 208.1 e 210.1).
Em 12/12/2024 o devedor apresentou impugnação à penhora, aduzindo que todos os atos após a citação por edital foram anulados, o que incluiu o arresto cautelar dos valores que seriam recebidos nos autos nº 0005382-23.2018.8.16.0001, ademais, sustentou a prescrição da pretensão, uma vez que o prazo prescricional de 3 anos já teria se esgotado diante da ausência de citação válida (mov. 227.1). Após manifestação do exequente e réplica da parte adversa, sobreveio a decisão ora combatida que afastou a alegação de prescrição, sob o fundamento de que o exequente se manteve diligente, cumprindo todas as intimações dentro dos prazos estabelecidos (movs. 233.1, 234.1 e 236.1). Diante disso, cinge-se a controvérsia à ocorrência da prescrição da pretensão. Pois bem. No que tange à prescrição, não se pode acolher a pretensão da agravante. Com efeito, a jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a demora na citação, por motivos inerentes aos mecanismos da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Nesse sentido: direito processual civil. apelação cível. prescrição em ação de cobrança. citação tardia. ausência de desídia do exequente. demora na citação imputável à dificuldade de localização do devedor e ao próprio mecanismo da justiça. súmula 106 do stj. apelação cível provida, sentença cassada. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a prescrição da pretensão autoral em ação de cobrança.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição da pretensão autoral.III. Razões de decidir3. A demora na citação não pode ser atribuída à desídia do autor, mas sim à dificuldade de localização do devedor e ao funcionamento do sistema judiciário, e, portanto, a interrupção da prescrição retroage à data de propositura da demanda, visto que o autor promoveu o ato citatório regularmente (art. 240, § 2º, do CPC).4. A jurisprudência, conforme a Súmula 106 do STJ, estabelece que a demora na citação, quando não imputável ao autor, não configura prescrição.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença de prescrição, determinando o prosseguimento da demanda em seus ulteriores termos._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, § 1º, 2º e 3º; CC, art. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0001287-21.2024.8.16.0168, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 28.10.2024; TJPR, 0000349-91.2014.8.16.0001, Rel. Substituta Cristiane Santos Leite, 16ª Câmara Cível, j. 10.06.2024; Súmula 106/STJ. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003292-40.2016.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 07.05.2025). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO MATERIAL. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO VERIFICADA. EXEQUENTE QUE FOI DILIGENTE NAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. INÉRCIA. NÃO OBSERVADA. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. VERBA HONORÁRIA À DEFENSORA DATIVA. FIXADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004726-96.2024.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 26.09.2025). Destaquei. No caso em tela, nota-se que a demora na citação ocorreu em razão da dificuldade de localização do devedor. Ademais, a agravada demonstrou que envidou todos os esforços para localizar os devedores, tendo requerido diversas expedições de ofícios para pesquisas de endereço e realizado diligências por iniciativa própria. Assim, não se pode atribuir ao agravado a responsabilidade pela demora na citação, de modo que não há que se falar em prescrição da pretensão executória. Em que pese a citação editalícia tenha sido anulada posteriormente, o ato foi efetivamente deferido por decisão judicial, de modo que não se mostra razoável, atribuir ao credor as consequências decorrentes de um ato processual autorizado pelo juízo, sobretudo quando presente a conduta diligente. Dessa forma, conclui-se que a demora na efetivação da citação resultou exclusivamente dos mecanismos inerentes à atividade jurisdicional, não havendo elementos que indiquem desídia por parte do credor. Ao contrário, verifica-se que o exequente atendeu tempestivamente às intimações que lhe foram dirigidas e promoveu diligências voltadas à localização do devedor, atuação compatível com o dever de cooperação processual. Do exposto, voto em negar provimento ao recurso.
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