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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por aurora zachelo graciano contra a sentença de mov. 35.1, complementada pela decisão proferida em embargos de declaração de mov. 46.1, que, na Ação de Exibição de Documentos sob o nº 0030546-63.2023.8.16.0017, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC.Quanto à sucumbência, condenou a parte autora aos ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação no mov. 75.1. alegando, em síntese, que a sentença se mostra equivocada ao extinguir a ação sem resolução de mérito, pois restou comprovada a resistência do apelado em apresentar os documentos solicitados, tendo em vista que não respondeu às notificações extrajudiciais enviadas via A/R e plataforma disponibilizada pelo PROCON, assim, configurando a resistência à exibição dos documentos.Aduz que, embora a parte contrária tenha enviado e-mail após o recebimento das notificações, deixou de apresentar o contrato requerido, desse modo, apresentado resistência, motivo pelo qual deve suportar a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, haja vista que deu causa à demanda, segundo jurisprudência envolvendo questão. Afirma que a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais se mostra necessária, considerando a situação de vulnerabilidade e os danos decorrentes da negativa da apelada em fornecer os documentos solicitados. Desse modo, requer a fixação dos danos morais em valor não inferior a R$ 30.000,00. Forte em tais argumentos, pugna pela reforma da sentença, devendo a casa bancária ser condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais devem ser fixados de acordo com o mínimo legal previsto na tabela da OAB, em respeito ao trabalho realizado pelo advogado da apelante, em consideração aos valores elencados sobre a notificação extrajudicial, petição inicial, impugnação e apelação. Alternativamente, requer a condenação da apelada ao pagamento de honorários advocatícios no importe mínimo de R$ 1.500,00, caso não seja acolhido o pedido principal. Intimada, a parte requerida apresentou contrarrazões, no mov. 52.1, nas quais pugnou pelo desprovimento do recurso e a manutenção da sentença. Regularmente processado o recurso, os autos foram remetidos a este Tribunal onde foram registrados, autuados e distribuídos a esta 16ª Câmara Cível e a seguir vieram conclusos para elaboração de voto.É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e dispensa de preparo).II.1. Da exibição de documentos.Pretende a parte apelante a reforma da r. sentença para que seja reconhecido o seu interesse de agir, sob a justificativa de foi realizada a notificação extrajudicial para que o banco réu apresentasse o instrumento contratual celebrados entre as partes, bem como restou comprovada a relação jurídica. Entendo que razão não lhe assiste.Pois bem, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial 1.349.453/MS, representativo de controvérsia firmou entendimento no sentido de que, para resultar evidenciado o interesse processual, a parte deve demonstrar: i) formulação de prévio pedido administrativo à instituição financeira; ii) o não atendimento do pedido em prazo razoável; e iii) o pagamento dos custos do serviço postulado.Confira-se a ementa do julgado:PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015 - destaquei).Conforme se infere dos documentos carreados na petição inicial, verifica-se que a parte autora abriu junto ao PROCON mantido pela administração municipal de Maringá, onde reside, o processo administrativo nº 23.11.0045.001.00273-301, em 08/11/2023, objetivando a apresentação pelo banco requerido do instrumento contratual sob o nº 235310183, sob o valor de R$ 1.627,20, conforme tela de mov. 1.10 trazida abaixo:Por sua vez, verifica-se da contestação apresentada pela instituição financeira no mov. 14.14, que houve a resposta a reclamação nº. 23.11.0045.001.00273-301, sendo disponibilizado pelo banco o contrato pretendido pela parte contrária em 16/11/23.Confira-se da resposta acostada pelo banco no mov. 14.14:
Junto do referido documento, visualiza-se o contrato nº 235310183, segundo mov. 14.14, fls. 14/18. Confira-se:
Ou seja, restou incontroverso que, após o recebimento da notificação pelo PROCON, a parte requerida disponibilizou o contrato junto ao Órgão administrativo de proteção ao consumidor dentro do prazo de 8 dias.Isto posto, restou caracterizada ausência de interesse de processual da parte autora, considerando que o processo administrativo aberto junto ao PROCON atingiu sua finalidade, tendo em vista a disponibilização do contrato pela instituição financeira.Neste sentido, colhem-se abaixo o julgado desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADA. RESPOSTA ADMINISTRATIVA EFICAZ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA PLATAFORMA DO “PROCON”. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E DE LITIGIOSIDADE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (Destaquei) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015004-05.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 24.08.2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL NA PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE É CONFIGURADO COM A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, PRÉVIO REQUERIMENTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.349.453/MS. RECLAMAÇÃO PROTOCOLADA JUNTO AO PROCON. RESPOSTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INFORMANDO O MEIO ADEQUADO PARA OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS. PROVIDÊNCIAS INDICADAS NÃO REALIZADAS. RECUSA NO ATENDIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ADEMAIS, ASSINADA POR ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA SOLICITAR O ENVIO DE DOCUMENTOS AO SEU ESCRITÓRIO. INVALIDADE DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002307-32.2022.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 17.06.2024)Além disso, constata-se do AR. de mov. 1.8, bem como da notificação extrajudicial de mov. 1.6 que, após o seu recebimento pela instituição financeira, em 18/10/2023, houve a contra notificação pelo banco informando o meio adequado de acesso e obtenção do contrato postulado, documento que foi recebido pela parte autora em 07/11/2023, segundo mov. 14.12 da contestação:Ainda, vale destacar que a notificação extrajudicial endereçada ao banco foi desacompanhada de procuração válida, assim impossibilitando sua resposta imediata com o envio da documentação pretendida, sob pena de violação ao sigilo bancário.Neste sentido:Direito processual civil. Apelação cível. Ação de exibição de documentos bancários e ausência de interesse de agir. Recurso de apelação não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a ação de exibição de documentos proposta pela autora em face do banco réu, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, uma vez que não foi demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes e não houve prévio requerimento administrativo válido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a autora demonstrou interesse de agir para a propositura da ação de exibição de documentos em face da instituição financeira, considerando a ausência de relação jurídica entre as partes e a falta de prévio requerimento administrativo válido.III. Razões de decidir3. A autora não demonstrou a existência de relação jurídica entre as partes, requisito essencial para a ação de exibição de documentos.4. Não houve comprovação de prévio pedido administrativo à instituição financeira que não foi atendido, o que afasta o interesse de agir.5. A petição inicial foi considerada genérica e inepta, não atendendo aos requisitos do art. 397 do CPC.6. A notificação extrajudicial não foi acompanhada da procuração da autora, o que inviabiliza a validade do requerimento administrativo. IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença prolatada pelo juízo a quo em todos os seus termos e fundamentos. Tese de julgamento: A propositura de ação de exibição de documentos bancários requer a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, IV e VI, 319, III e IV, e 397, I, II e III; CR/1988, art. 5º, XXXII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0006020-66.2019.8.16.0148, Rel. Desembargadora Lilian Romero, 6ª C. Cível, j. 23.03.2020; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 1251028-2, Rel. Lauri Caetano da Silva, 17ª C. Cível, j. 27.05.2015; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 1650947-6, Rel. Rosana Amara Girardi Fachin, 17ª C. Cível, j. 14.06.2017; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001186-76.2023.8.16.0084, Rel. Substituto Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 29.09.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0013044-40.2021.8.16.0031, Rel. Desembargadora Rosana Andrighetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 14.07.2023; Súmula nº 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a sentença que extinguiu a ação de exibição de documentos proposta pela autora contra o banco, porque a autora não conseguiu provar que tinha um contrato com o banco e não fez um pedido administrativo válido antes de entrar com a ação. O juiz entendeu que a autora não demonstrou a relação jurídica necessária e que a petição inicial era muito genérica, sem detalhes suficientes sobre os contratos que queria ver. Por isso, o pedido foi negado e a autora terá que pagar as custas do processo. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005901-38.2023.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 02.06.2025 - destaquei)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO VÁLIDO. PROCURAÇÃO GENÉRICA E ASSINADA POR PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. CERTIFICADO DE AUTENTICAÇÃO CONSTANTE NA PROCURAÇÃO QUE NÃO CONFERE SEGURANÇA JURÍDICA A ASSINATURA DA OUTORGANTE. AUSÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE DO DOCUMENTO ELETRÔNICO. INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PROTEGIDAS PELO SIGILO. INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO.REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP 1349453/MS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível visando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial em ação de produção antecipada de provas, sob o fundamento da ausência de interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prévio requerimento administrativo impede a propositura de ação de produção antecipada de provas que objetiva a exibição de documentos, configurando a falta de interesse de agir.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. A ausência de prévio requerimento administrativo impede a propositura de ação de produção antecipada de provas, configurando falta de interesse de agir, conforme os requisitos estabelecidos no REsp 1.349.453/MS.3.2. Procuração genérica e assinada através de plataforma não credenciada junto ao ICP-Brasil.3.3. Documentos protegidos pelo sigilo bancário. IV. DISPOSITIVO E TESE:4.1. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A ausência de prévio requerimento administrativo válido à instituição financeira, com procuração específica, impede a propositura de ação de produção antecipada de provas que objetiva a exibição de documentos, configurando a falta de interesse de agir. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 320, III; art.485, VI e art. 330, III. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.349.453/MS; AgInt no AREsp 1.328.134/SP; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0002658-94.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 10.06.2024. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006697-44.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 28.04.2025)Por fim, vale destacar que o banco acostou nos autos o contrato pretendido no primeiro momento de sua manifestação, bem como toda a documentação evolvendo a contratação, conforme se verifica dos movs. 14.02/09, o que configura ausência de litigiosidade da casa bancária.Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO EXIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO E DE RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FORNECER OS DOCUMENTOS DESEJADOS. TESE SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CPC/73 NO JULGAMENTO DO RESP 1349453/MS. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA COM A.R QUE NÃO ASSEGURA O CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS ENVIADOS. ÔNUS PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE RECAI SOBRE A PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DISPENSA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E DE LITIGIOSIDADE. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO CONTRATO REQUERIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0011045-55.2025.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 16.06.2025 - destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO PEDIDO EXIBITÓRIO E IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO RÉU COM A EXIBIÇÃO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS NOS AUTOS. PROCESSO QUE DEVE SER EXTINTO COM BASE NO ART. 487, III, ALÍNEA “A” DO CPC. ACOLHIMENTO. REFORMA NECESSÁRIA. INSURGÊNCIA CONTRA A FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. CASUÍSTICA DOS AUTOS QUE NÃO ESTÁ A AUTORIZAR A APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 90, CAPUT, DO CPC. PRETENSÃO EXIBITÓRIA NÃO RESISTIDA, DECORRENTE DA CONTRANOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA E QUE NÃO FOI IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA NA FORMA DELIMITADA PELA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0012038-06.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 15.07.2024 - destaquei)Assim sendo, imperioso o reconhecimento da ausência de interesse de agir da parte autora, posto que a instituição financeira ora apelada disponibilizou o contrato postulado na presente via em data anterior ao ajuizamento da demanda, de forma extrajudicial junto a plataforma do PROCON, além de também o apresentar no primeiro momento de sua manifestação nos autos.II.3. Dos ônus sucumbenciais Ainda, insurge-se o apelante acerca da inversão dos ônus sucumbenciais. Nesse ponto, razão não lhe assiste.Inicialmente, importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça estabelece que é devida a condenação em custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, tão somente quando demonstrada a resistência no fornecimento dos documentos solicitados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que, à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência pela parte ré em fornecê-los. Precedentes. 2. O Tribunal de origem, com base na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, entendeu que não houve resistência na apresentação dos documentos requeridos no incidente de produção antecipada de provas. Assim, para se rever tal entendimento demandaria, inevitavelmente, o exame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1221810/SE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018)Entretanto, com base no mencionado no tópico anterior, verifica-se que a parte autora formalizou prévio requerimento extrajudicial junto ao PROCON, o qual foi atendido pela instituição financeira, que os disponibilizou jogo após 8 dias de sua notificação pela plataforma de defesa do consumidor.Dessa forma, apesar da instituição financeira requerida, ora apelada, ter sido devidamente notificada para apresentar os documentos via AR. postado junto aos Correios, informou a parte através de sua procuradora de como obter a documentação proveniente do contrato nº 235310183 diretamente em seu site, consoante mov. 14.11, bem como os colocou a disposição da autora junto a plataforma do PROCON. Assim, inviável a configuração de qualquer resistência administrativa pelo banco apelado que ensejasse a possibilidade de condená-lo ao pagamento do ônus sucumbencial.Assim sendo, em respeito ao princípio da causalidade, haja vista que a parte autora deu causa à ação, na qual ausente seu interesse, deve ser a requerente condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme já determinado na sentença.Neste sentido, em caso análogo:APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. AUTORA QUE NÃO COMPROVA PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO À CASA BANCÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE PROCURAÇÃO JUNTO COM O PEDIDO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO INAPTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO QUE DEVE SER EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI DO CPC). ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDO A AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000271-18.2024.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 03.02.2025 - destaquei).Portanto, deve ser mantida a sentença, neste ponto, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade.Quanto aos demais pedidos apresentados no recurso, restam prejudicados.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso, mantendo-se a sentença recorrida que entendeu pela ausência de interesse de agir da parte autora, ainda que por fundamento diverso, nos termos da fundamentação supra.Por fim, em virtude do desprovimento do recurso manejado pela autora, necessária a fixação de honorários recursais, em atendimento ao disposto no art. 85, § 11 do CPC, razão pela qual, observados os critérios do § 2º do mesmo dispositivo processual, majoro os honorários fixados em primeiro grau para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a variação do IPCA-E, contudo, anote-se a suspensão de sua exigibilidade, em razão da parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, consoante mov. 7.1 – item 9.
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