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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0030546-63.2023.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Nov 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PLEITO DE REFORMA DA SENTEÇA - ALEGAÇÃO DE INTERESSE PROCESSUAL DECORRENTE DO NÃO ATENDIMENTO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLEITO DE CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB PARA OS ATOS E DILIGÊNCIAS ANTERIORES E POSTERIORES AO INGRESSO DA AÇÃO, DE ACORDO COM O ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO GERADO PELA PARTE AUTORA NO PROCON – NOTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -DISPONIBILIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PELO BANCO NA PLATAFORMA DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - INTERESSE PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO – PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA.2.3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – AUSÊNCIA DE RECUSA OU OMISSÃO ADMINISTRATIVA QUE ENSEJOU O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – REQUERENTE QUE SE EQUIVOCOU NO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.2.4. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE RESTARAM PREJUDICADOS.3. DISPOSITIVO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – HONORÁRIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.