Ementa
Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Relação contratual. Cartão de crédito. Faturas. Dívida comprovada. Recurso de apelação não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral, em razão da inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, alegando a inexistência de débito e a falta de provas da contratação por parte do banco.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição da autora em cadastro de proteção ao crédito é legítima, considerando a existência de relação contratual e a alegação de inadimplência relacionada a dívida não contestada de forma adequada.III. Razões de decidir3. A autora não negou a existência de relação contratual com o Banco, apenas contestou a existência do débito inscrito no SPC.4. O Banco apresentou faturas do cartão de crédito que comprovam a utilização e a existência da dívida.5. Comprovada a existência do contrato e do débito, é lícito o registro do nome da autora no cadastro de inadimplentes, afastando o direito à indenização.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A autora não negou a existência da relação contratual e o débito foi comprovado por meio de faturas de cartão de crédito, sendo lícito o registro do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes quando comprovada a inadimplência, afastando o direito à indenização por danos morais._________Dispositivos relevantes citados:
CDC, arts. 14 e 43; CPC, arts. 373, II, e 85, § 2º e § 11.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação 0002483-11.2022.8.16.0034, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 23.08.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso da autora, que pedia indenização por danos morais devido à inscrição de seu nome em um cadastro de inadimplentes, não foi aceito. A autora não conseguiu provar que não tinha a dívida, e o banco apresentou faturas que mostravam que ela realmente devia o valor. Como a dívida foi comprovada, o registro no cadastro de inadimplentes foi considerado legal, e por isso não há direito à indenização.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000628-15.2024.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 18.10.2025)
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do Acórdão
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Acórdão
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Relatório.Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Cível da Comarca de Terra Rica que, em ação de indenização por dano moral, julgou improcedente o pedido.Pela sucumbência, condenou a autora no pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa (mov. 62.1). Nas razões do recurso, a autora alega que o réu não apresentou contrato assinado nem gravações que comprovassem a contratação.Sustenta que os documentos juntados são considerados provas unilaterais (como prints de telas sistêmicas).Afirma que o banco não se desincumbiu do ônus de provar a contratação, conforme previsto no art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC.Aduz que a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito causou dano moral que deve ser indenizado.Requer a reforma da sentença (mov. 65.1).O réu apresentou contrarrazões pelo não provimento do recurso (mov. 68.1).É o relatório.
Voto e sua fundamentação.Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e a inexistência de fato extintivo do direito de recorrer), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo e a inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer), conheço dos recursos de apelação.Da relação contratual havida entre as partes.Para restar caracterizado o dever de indenizar por parte da requerida devem estar presentes os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: o ato, o dano e o nexo causal.No caso em apreço, a conduta deve ser analisada independentemente do elemento culpa, na medida em que incide no caso a responsabilidade objetiva prevista nos termos do artigo 14, do CDC:Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.A autora teve o nome inscrito no SPC pelo Banco Bradesco em 30/01/2023 por uma dívida de R$ 223,26, vencida em 05/01/2023, referente ao contrato nº 00830025673ARF308487 (mov. 1.4).Em sua petição inicial, a autora alegou não possuir inadimplência com a requerida e pediu a declaração de inexistência da dívida.A autora, portanto, não negou a existência de relação contratual com o Banco réu, somente negou a existência do débito inscrito no SPC.Com a contestação, o Banco Bradesco juntou aos autos faturas do cartão de crédito nº 4641 XXXX XXXX 8486 com vencimento de abril de 2022 a fevereiro de 2024 (mov. 32.3).As faturas informam que a autora utilizou o cartão para efetuar pagamentos até julho de 2022 (mov. 32.3, pag. 7).Na fatura com vencimento em novembro de 2022 o total devido era de R$ 1.531,74. Na fatura com vencimento em 05/12/2022 consta que houve uma renegociação da dívida e o valor devido está zerado. Na fatura com vencimento em 05/01/2023 também consta a renegociação da dívida e o valor a ser pago era de R$ 223,26, mesmo valor da inscrição no SPC (mov. 32.3, pag. 15/20).Não obstante o réu não tenha trazido aos autos o contrato de cartão de crédito, o fato é que a autora, como já visto, não negou a existência de relação contratual.As faturas do cartão de crédito são documentos hábeis a provar a existência da dívida.O fato das faturas serem emitidas de forma unilateral pela instituição financeira não retira seu valor probatório. A emissão da fatura de cartão e do extrato da conta corrente pelo banco prestador do serviço decorre de obrigação legal e contratual.Eventual divergência por parte do consumidor quanto à cobrança deveria ser manifestada através dos canais de comunicação disponibilizados, sem prejuízo da possibilidade de reclamação no Procon.Insta salientar que a parte autora se limitou a alegar, de forma genérica, que cabia ao réu comprovar a existência do débito, e não comprovou o pagamento das faturas ou sua contestação, o que permite reconhecer o inadimplemento.Tem-se, assim, que o requerido apresentou provas da existência da relação jurídica com a autora, da prestação do serviço, da cobrança e do inadimplemento, o que torna legítima a medida restritiva de crédito.Em caso semelhante, assim decidiu este Tribunal de Justiça:APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA RECORRENTE. 1. ALEGADA FALTA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO, QUE TERIA GERADO A INSCRIÇÃO, DO NOME DA AUTORA, NA SERASA. PORÉM, COMPROVADA PELA PARTE RÉ, A CONTRATAÇÃO, COM EXIBIÇÃO DAS FATURAS QUE ILUSTRAM TANTO AQUELA QUANTO AO USO DO CARTÃO E O NÃO ADIMPLEMENTO. JAMAIS SE ALEGARA TER HAVIDO ADIMPLEMENTO, PELA PARTE ATIVA. PROVA SUFICIENTE, PRODUZIDA PELA PARTE RÉ. PRETENSÃO DESCABIDA. 2. PREJUDICADOS OS DEMAIS TEMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 3. ARBITRADOS OS HONORÁRIOS RECURSAIS EM 12% (DOZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002483-11.2022.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 23.08.2023)Assim, comprovada a existência do contrato e do débito, é lícito o registro do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes (art. 43, CDC) o que afasta o direito à indenização.Dos honorários advocatícios em fase recursal.O não provimento do recurso de apelação implica na majoração dos honorários na forma do artigo 85, § 11, CPC. Em atenção aos parâmetros do artigo 85, § 2º do CPC, majoro os honorários de sucumbência para 15% do valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade da justiça.Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, com majoração dos honorários advocatícios.Dispositivo.
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