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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000628-15.2024.8.16.0167
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Terra Rica
Data do Julgamento: Sat Oct 18 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 20 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Relação contratual. Cartão de crédito. Faturas. Dívida comprovada. Recurso de apelação não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral, em razão da inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, alegando a inexistência de débito e a falta de provas da contratação por parte do banco.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição da autora em cadastro de proteção ao crédito é legítima, considerando a existência de relação contratual e a alegação de inadimplência relacionada a dívida não contestada de forma adequada.III. Razões de decidir3. A autora não negou a existência de relação contratual com o Banco, apenas contestou a existência do débito inscrito no SPC.4. O Banco apresentou faturas do cartão de crédito que comprovam a utilização e a existência da dívida.5. Comprovada a existência do contrato e do débito, é lícito o registro do nome da autora no cadastro de inadimplentes, afastando o direito à indenização.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A autora não negou a existência da relação contratual e o débito foi comprovado por meio de faturas de cartão de crédito, sendo lícito o registro do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes quando comprovada a inadimplência, afastando o direito à indenização por danos morais._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 43; CPC, arts. 373, II, e 85, § 2º e § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação 0002483-11.2022.8.16.0034, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 23.08.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso da autora, que pedia indenização por danos morais devido à inscrição de seu nome em um cadastro de inadimplentes, não foi aceito. A autora não conseguiu provar que não tinha a dívida, e o banco apresentou faturas que mostravam que ela realmente devia o valor. Como a dívida foi comprovada, o registro no cadastro de inadimplentes foi considerado legal, e por isso não há direito à indenização.