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Processo:

Vistos.
I - RELATÓRIO1. Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos por Fare Brasil Ltda, em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto e restou assim ementado:DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NA EXECUÇÃO FISCAL DE ICMS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO ESTADO DO PARANÁ, VISANDO A COBRANÇA DE CRÉDITOS DE ICMS. A AGRAVANTE ALEGA A INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E A FALTA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA DISCUSSÃO DOS VALORES, SUSTENTANDO A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) POR INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS. REQUER, AO FINAL, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA E A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E A FALTA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA DISCUSSÃO DOS VALORES COBRADOS PELA FAZENDA PÚBLICA CONFIGURAM VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, TORNANDO INVÁLIDA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) E INVIABILIZANDO A COBRANÇA NA EXECUÇÃO FISCAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E A FALTA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA DISCUSSÃO DOS VALORES COBRADOS NÃO CONFIGURAM CERCEAMENTO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, POIS O ICMS É UM TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 4. A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, E A AGRAVANTE NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES PARA ILIDIR ESSA PRESUNÇÃO. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ E A SÚMULA 436 DO STJ AFIRMAM QUE A ENTREGA DE DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE RECONHECENDO O DÉBITO FISCAL CONSTITUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DISPENSANDO QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA POR PARTE DO FISCO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO ENSEJA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) EM EXECUÇÃO FISCAL DE ICMS, UMA VEZ QUE ESTE TRIBUTO É SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, SENDO SUFICIENTE A DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...)Em suas razões recursais, sustenta a embargante, que a decisão é omissa e contraditória, pois: a) partiu de premissa equivocada ao fundamentar que a parte lançou os dados na GIA, declarando e efetuando o pagamento, cabendo ao fisco somente a sua homologação; b) cabe ao fisco produzir prova de que o contribuindo preencheu a GIA; c) o fisco não cumpriu com o procedimento adotado na Lei Estadual nº 11.580/96, a qual menciona todos os passos do processo administrativo necessário para a discussão do valor do imposto.Requereu, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração para sanar os vícios apontados (Ref. Mov. 1.1).Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (Ref. Mov. 10.1).Vieram os autos conclusos.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO2. Pressupostos de admissibilidadeEm análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os embargos de declaração opostos merecem ser conhecidos.
3. MéritoInicialmente, cumpre observar o rol taxativo do artigo 1.022 do CPC, que versa sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração:Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único.
Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.Em suas razões recursais, a embargante sustenta, inicialmente, que a decisão é contraditória e omissa, tendo em vista que partiu de premissa equivocada ao fundamentar que a parte lançou os dados na GIA, declarando e efetuando o pagamento, cabendo ao fisco somente a sua homologação, de modo que cabe ao fisco produzir prova de que o contribuindo preencheu a GIA.Alega ainda que o fisco não cumpriu com o procedimento adotado na Lei Estadual nº 11.580/96, a qual menciona todos os passos do processo administrativo necessário para a discussão do valor do imposto.Contudo, não há que se falar nos vícios apontados.Como restou devidamente fundamentado pela decisão embargada, não há que se falar em instauração de processo administrativo e notificação do contribuinte acerca do descumprimento da obrigação, eis que o ICMS é tributo sujeito a lançamento por homologação, entendimento firmado, inclusive, pela Súmula 436 do STJ. Senão vejamos trecho da decisão que tratou do assunto:Trata-se de execução fiscal promovida pelo Estado do Paraná, ora agravado, visando a cobrança de alegados créditos oriundos de ICMS consubstanciados nas CDA nº 033515098-6; 03515097-8; 03526206-7. Sobre o tema, a jurisprudência é firme no sentido de ser prescindível a instauração de processo administrativo e a notificação do contribuinte acerca do descumprimento da obrigação que lhe incumbia.Isto porque o ICMS, ao contrário do sustentado pela parte, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, de forma de que o próprio contribuinte lança os dados na GIA, declarando-o e efetuando o pagamento, pelo que cabe ao Fisco somente a sua homologação. Tal entendimento restou assentado na Súmula 436 do STJ: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.Logo, não prosperam as alegações de que a decisão partiu de premissa equivocado e que cabe ao fisco produzir prova de que o contribuindo preencheu a GIA.Outrossim, como bem pontuado na decisão agravada, a certidão de dívida ativa possui presunção de liquidez e certeza, portanto, compete à embargante o ônus de ilidi-la, o que não ocorreu no caso em comento.
Omissão pressupõe a ausência de fundamentação na decisão e não apreciação de questões suscitadas, enquanto a contradição pressupõe a ambiguidade de fundamentação na decisão, o que não ocorreu no caso em comento, pois a decisão está devidamente fundamentada e proferida de acordo com a jurisprudência aplicável ao caso em comento e provas produzidas nos autos.Em verdade, denota-se que a parte tenta encobrir seu verdadeiro propósito, qual seja, rediscutir a matéria já decidida, o que não é permitido no presente recurso, na medida em que não são permitidas inovações além do simples reconhecimento de omissão, contradição ou obscuridade. Assim, ainda que a embargante não concorde com o acórdão hostilizado e creia que ele não decidiu corretamente, adotando posicionamento diverso daquele que entende pertinente à espécie, tal fato não configura os vícios apontados.Ressalte-se, ainda, que os embargos de declaração “só se prestam a sanar a obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso” (STJ – QUARTA TURMA - AgInt no AREsp 1218954/AM - Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI - DJe 11/09/2018).Outrossim, o próprio Código de Processo Civil positivou o entendimento acerca da suficiência do prequestionamento implícito nas decisões embargadas para acesso às instâncias superiores:Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.Inexistindo, assim, omissões e contradições a serem supridas na decisão embargada, impõe-se rejeitar o presente recurso.
4. ConclusãoPosto isso, voto por conhecer e rejeitar os embargos de declaração, ante a ausência de quaisquer vícios elencados no art. 1.022 do CPC na decisão embargada.