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Processo:

1. RELATÓRIOObjeto: Agravo de instrumento da decisão que não aplicou o Tema n. 677 do STJ ao processo originário, em fase de cumprimento de sentença.Razões recursais dos credores:a)
o Juízo de 1º Grau não aplicou o Tema n. 677 do STJ ao caso sob análise;b) a
ré “foi condenada ao reembolso das custas e despesas processuais, bem com bem honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados à ordem de 10% sobre o valor da causa atualizado da ação, e 10% sobre o valor da causa atualizado da reconvenção, depois majorados a 11% cada, por força de insucesso na fase recursal no âmbito desse TJPR, e uma vez mais majorados a 12% cada, por força do insucesso recursal no âmbito do STJ”;c)
as condenações transitaram em julgado em 6-7-2020; os créditos não foram satisfeitos; existe depósito em dinheiro desde 8-5-2019, exclusivamente para garantia do Juízo;d)
a decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela ré, afastando a tese de excesso de execução e em particular a alegação de que os honorários deveriam incidir sobre valor não atualizado da causa; porém, reportando-se ao cálculo elaborado pela Contadoria, identificou um excedente de R$ 980,06, a ser devolvido à ré;e)
não há excesso no valor depositado porque o cálculo de mov. 209.1 não observou a incidência de juros de mora sobre o valor da condenação sucumbencial, a partir do trânsito em julgado da condenação (24-6-2020), uma vez que o simples depósito de valor, sem efeitos de pagamento, não interrompe os efeitos da mora; deve ser aplicado a tese prevista no Tema n. 677 do STJ;f)
a forma de apurar o valor devido, respeitando a regra prevista no Tema 677/STJ, é (i) atualizar o valor da causa da demanda principal, de 20-5-2016 até o presente; (ii) atualizar o valor da causa da reconvenção, de 24-4-2017 até o presente; (iii) sobre o somatório dos valores das causas atualizados, aplicar o percentual condenatório de honorários sucumbenciais de 12%; (iv) sobre o resultado, aplicar-se os juros de mora simples, à ordem de 1% ao mês, desde o trânsito em julgado (6-7-2020) até o presente; (v) para as custas, aplicar a atualização monetária desde cada desembolso até o presente;g)
nunca houve pagamento do valor devido, mas seu mero depósito; a impugnação ao cumprimento de sentença foi integralmente rejeitada, motivo pelo qual deve incidir, sobre o valor apurado, multa de cumprimento de sentença à ordem de 10% e honorários de cumprimento de sentença à ordem de 10% nos exatos termos do art. 523, § 1º, do CPC;h)
o saldo atualizado da conta judicial deve ser imediatamente disponibilizado ao Agravante, e a diferença existentes em favor dos Agravantes, deve ser imediatamente adimplida pelo Agravado, sob pena de penhora de bens e demais atos de excussão; ei)
o recurso pode ser decidido de forma monocrática, conforme permissivo do art. 932, inc. V, “b”, do CPC.Pedido: provimento do agravo de instrumento, a fim de que seja determinado “que o saldo atualizado da conta judicial seja levado a débito do valor devido, como último lançamento, depois de o principal receber correção monetária e, quanto aos honorários sucumbenciais, também receber a incidência de juros de mora desde o trânsito em julgado, e toda a condenação receber a incidência dos consectários do artigo 523 § 1º do CPC”.Contrarrazões: não provimento do recurso.

2. VOTONão existindo vícios, conhece-se do recurso.Julgamento pelo colegiadoOs agravantes sustentaram que este recurso poderia ser decidido de forma monocrática.Contudo, além da questão relativa à não aplicação da tese prevista no Tema n. 677 do STJ (resultante de acórdão proferido pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos), outras questões devolvidas a este Tribunal não possuem esta característica.Posto isso, entende-se ser adequado o conhecimento e julgamento do recurso pelo Colegiado desta Câmara.Questões em exameA controvérsia recursal envolve: a)
aplicação do Tema n. 677 do STJ ao caso;b)
correção do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial do Juízo de origem; ec)
incidência da multa de cumprimento de sentença à ordem de 10% e honorários de cumprimento de sentença à ordem de 10% nos exatos termos do art. 523 § 1º do CPC.Aplicação do Tema n. 677 do STJ, incidência da multa de 10% e de honorários advocatícios (art. 523, § 1º, do CPC)Os agravantes sustentam que ao caso deve ser aplicado o Tema n. 677 do STJ, porque “o depósito de dinheiro em conta judicial a título de garantia, não isenta o devedor dos consectários da mora”.Sustentam, ainda, que, uma vez que não houve pagamento do valor devido, mas apenas o mero depósito, e uma vez que a impugnação ao cumprimento de sentença foi rejeitada, deve incidir sobre o valor apurado multa e honorários advocatícios, ambos no montante de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.A jurisprudência do STJ entende que a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, incide no caso de pagamento intempestivo (art. 523, caput e § 1º, do CPC) ou resistência injustificada (REsp n. 1.834.337/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3-12-2019, DJe de 5-12-2019).Outrossim, o adimplemento só será considerado voluntário quando houver manifestação expressa nesse sentido (REsp n. 1.880.591/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3-8-2021, DJe de 10-8-2021). Nessa linha, ratifica a doutrina:Não pagando nesse prazo, o devedor incorrerá em multa de dez por cento do valor da obrigação (art. 523, § 1º), a qual será proporcionalmente reduzida em caso de pagamento parcial (art. 524, § 2º). O Superior Tribunal de Justiça andou pensando de modo diferente, aceitando o mero depósito ou a fiança bancária, mas atualmente está na linha do que acima e nas edições deste livro se demonstrou, decidindo, p. ex., que “o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo” (STJ, Min. Moura Ribeiro) (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. Vol. IV. São Paulo: JusPodivm, 2024. p. 578-579).Ocorre que a parte executada realizou o depósito integral e tempestivo do valor indicado pela exequente (mov. 1.1 e 28.10).Na mesma oportunidade apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo parte do valor como incontroverso e alegando excesso quanto ao restante (mov. 28.1).O depósito judicial da parte controversa realizado pela executada configura mera garantia do Juízo, consistindo na entrega da quantia para assegurar o cumprimento da obrigação discutida, sem que o credor tenha acesso imediato até o julgamento final.Diferentemente do pagamento voluntário (parcela incontroversa), tal depósito não extingue a mora nem afasta a aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, conforme entendimento consolidado do STJ, supramencionado, por se tratar de caução processual que resguarda a efetividade da execução enquanto perdura a controvérsia sobre o montante devido.Desse modo, em interpretação sistemática dos dispositivos que tratam do cumprimento de sentença, esta Câmara já firmou entendimento de que, havendo pagamento parcial, a penalidade recai exclusivamente sobre o valor remanescente (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0132306-72.2024.8.16.0000 - Cianorte - Relator: Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto - J. 23-4-2025; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0025811-84.2023.8.16.0017 - Maringá - Relatora: Desembargador Luciana Carneiro de Lara - J. 14-2-2024).Portanto, a penalidade prevista no art. 523, § 1º, do CPC, recairá exclusivamente sobre a diferença entre o valor efetivamente devido, a ser apurado pelo contador judicial, conforme critérios a serem estabelecidos no próximo capítulo deste acórdão e o montante reconhecido como incontroverso pelo executado (R$ 19.663,88 – dezenove mil, seiscentos e sessenta e três reais e oitenta e oito centavos), totalizando R$ 1.273,99 (um mil, duzentos e setenta e três reais e noventa e nove centavos), sem prejuízo dos consectários da mora, que incidirão sobre este valor da data do trânsito em julgado (24-6-2020) até a efetiva liberação da quantia para o credor, deduzindo-se do montante final o saldo da conta judicial (Tema 677 do STJ).Correção do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial do Juízo de origemNa origem, os autores, ora agravantes, buscam ver satisfeita a seguinte condenação (autos n. 0013073-59.2016.8.16.0001, mov. 93.1; autos n. 0013073-59.2016.8.16.0001 Ap, mov. 15.1; e autos n. 0036888-80.2019.8.16.0001, mov. 17.4, p. 21):a)
ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, no montante de 12% sobre o valor atualizado atribuído à causa, no que tange à demanda principal;b)
ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, no montante de 12% sobre o valor atualizado atribuído à causa, no que tange à demanda reconvencional.Trânsito em julgado em 24/6/2020 (autos n. 0036888-80.2019.8.16.0001, mov. 17.4, p. 26).O valor relativo às despesas processuais deve ser atualizado desde cada desembolso, até o efetivo pagamento à parte credora.Se outro fosse o critério adotado, o escopo da condenação da parte vencida nos ônus da sucumbência, que é ressarcir a parte vencedora pelos custos que esta teve que despender para alcançar o provimento jurisdicional, não seria alcançado, pois o valor a ser recebido pelo vencedor da disputa estaria corroído pelos efeitos do tempo. Este Tribunal já decidiu neste sentido (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0086498-10.2025.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Relatora: Desembargadora Ana Claudia Finger - J. 20-10-2025; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0089209-22.2024.8.16.0000 - Engenheiro Beltrão - Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto - J. 28-2-2025).Quanto aos honorários sucumbenciais, deve-se considerar os valores atribuídos às causas (principal: R$ 88.880,00 – autos 0013073-59.2016.8.16.0001, mov. 1.1) (reconvencional: R$ 20.000,00 – mov. 44.10).A correção monetária deve se dar desde 20-5-2016 para a demanda principal e desde 5-5-2017 para a reconvenção.Os juros de mora, a multa de 10% e os honorários advocatícios sucumbenciais, relativos à fase de cumprimento de sentença, (art. 523, § 1º, do CPC) deverão observar o disposto no capítulo anterior deste acórdão.O cálculo apresentado no mov. 209.1 dos autos do processo n. 0006361-48.2019.8.16.0001 não observou os critérios supra delineados, devendo ser refeito, observando-se o que foi decidido por este Colegiado.ConclusãoÀ vista do quanto exposto, o voto é no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.