SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0078105-96.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Etzel
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Teixeira Soares
Data do Julgamento: Mon Oct 06 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 21 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM PROCEDIMENTO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. RESSALVA DA EXECUTADA DE QUE O LEVANTAMENTO FICARIA CONDICIONADO AO CUMPRIMENTOS DOS REQUISITOS DO ARTIGO 34 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. GARANTIA DO JUÍZO QUE NÃO ISENTA O DEVEDOR DOS CONSECTÁRIOS DE MORA. TEMA REPETITIVO Nº 677 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao acolher embargos de declaração, determinou a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o valor devido desde o pedido de cumprimento de sentença até os dias atuais, independentemente do depósito judicial realizado, por entender que este foi feito a título de garantia do juízo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o depósito judicial realizado pela parte executada, com ressalvas quanto ao levantamento, configura garantia do juízo e, portanto, não afasta a incidência dos encargos moratórios até a efetiva liberação dos valores ao credor.III. Razões de decidir3. O depósito judicial realizado pela parte executada foi condicionado ao cumprimento dos requisitos do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, não havendo aquiescência ao levantamento imediato dos valores. 4. A jurisprudência consolidada no Tema nº 677 do STJ estabelece que o depósito judicial realizado a título de garantia do juízo não exime o devedor dos encargos moratórios até a efetiva entrega do valor ao credor. 5. A decisão agravada está em consonância com o entendimento firmado pelo STJ, não havendo inovação indevida ou violação à segurança jurídica.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “Na execução de sentença, o depósito judicial realizado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos encargos moratórios, os quais incidem até a efetiva entrega do valor ao credor.”Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.820.963/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.10.2022; TJPR, AI nº 0097002-12.2024.8.16.0000, 9ª Câmara Cível, Rel. Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, j. 23.02.2025; TJPR, AI nº 0028783-44.2024.8.16.0000, 9ª Câmara Cível, Rel. Des. Angela Khury, j. 01.02.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0001956-08.2025.8.16.0017, Rel. Des. Lilian Romero, j. 21.07.2025.