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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM PROCEDIMENTO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. RESSALVA DA EXECUTADA DE QUE O LEVANTAMENTO FICARIA CONDICIONADO AO CUMPRIMENTOS DOS REQUISITOS DO ARTIGO 34 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. GARANTIA DO JUÍZO QUE NÃO ISENTA O DEVEDOR DOS CONSECTÁRIOS DE MORA. TEMA REPETITIVO Nº 677 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao acolher embargos de declaração, determinou a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o valor devido desde o pedido de cumprimento de sentença até os dias atuais, independentemente do depósito judicial realizado, por entender que este foi feito a título de garantia do juízo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o depósito judicial realizado pela parte executada, com ressalvas quanto ao levantamento, configura garantia do juízo e, portanto, não afasta a incidência dos encargos moratórios até a efetiva liberação dos valores ao credor.III. Razões de decidir3. O depósito judicial realizado pela parte executada foi condicionado ao cumprimento dos requisitos do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, não havendo aquiescência ao levantamento imediato dos valores.
4. A jurisprudência consolidada no Tema nº 677 do STJ estabelece que o depósito judicial realizado a título de garantia do juízo não exime o devedor dos encargos moratórios até a efetiva entrega do valor ao credor.
5. A decisão agravada está em consonância com o entendimento firmado pelo STJ, não havendo inovação indevida ou violação à segurança jurídica.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “Na execução de sentença, o depósito judicial realizado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos encargos moratórios, os quais incidem até a efetiva entrega do valor ao credor.”Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.820.963/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.10.2022; TJPR, AI nº 0097002-12.2024.8.16.0000, 9ª Câmara Cível, Rel. Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, j. 23.02.2025; TJPR, AI nº 0028783-44.2024.8.16.0000, 9ª Câmara Cível, Rel. Des. Angela Khury, j. 01.02.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0001956-08.2025.8.16.0017, Rel. Des. Lilian Romero, j. 21.07.2025.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0078105-96.2025.8.16.0000 - Teixeira Soares - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 06.10.2025)
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Acórdão
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1. RelatórioTrata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão proferida à seq. 558.1 nos autos de “Cumprimento de Sentença” nº 0001456-93.2019.8.16.0164, a qual acolheu os embargos de declaração de seq. 551 e determinou a “incidência de juros de mora e correção monetária sobre o valor devido pela parte autora ao tempo do pedido de cumprimento de sentença até os dias atuais, independentemente do depósito judicial realizado no dia 27 de fevereiro de 2025, vez que a concordância com o seu levantamento foi condicionada pela parte autora ao cumprimento de certas diligências, ou seja, com o objetivo de garantia do juízo (mov. 496.1)”. Em suas razões recursais, Gralha Azul Transmissão de Energia S.A. sustenta que: a) foi necessário que a agravada se manifestasse 3 vezes (1 antes da sentença e 2 em ED) sobre o mesmo assunto para que o Magistrado simplesmente mudasse sua opinião sobre o tema; b) inicialmente no cumprimento de sentença, a parte ré se manifestou pleiteando o levantamento dos valores depositados sem fazer qualquer menção à necessidade de atualização do valor indicado no pedido de cumprimento de sentença, fazendo, logo em seguida, seu primeiro pedido de atualização; c) os atos do Juízo a quo se mostram expressamente contraditórios, passando a decidir em sentido oposto sem qualquer modificação fática ou jurídica nos autos que justifiquem a mudança de entendimento, representando inovação no entendimento já consolidado nos autos; d) após o depósito judicial da agravante (seq. 496), a parte agravada requereu o levantamento dos valores sem fazer qualquer menção à necessidade de atualização (seq. 499), reconhecendo a quitação da obrigação e gerando preclusão consumativa; e) somente 20 dias, através da manifestação de seq. 509, a agravada resolveu requereu a atualização dos valores; f) não poderia a agravada, apenas em sede de embargos de declaração, inovar no pedido e buscar rediscutir questão já decidida e sobre a qual já havia manifestado concordância, violando a segurança jurídica e estabilidade da decisão; g) promoveu o depósito judicial complementar com o único intuito de quitar a sua obrigação, fazendo constar expressamente em seus pedidos à petição de seq. 496.1, razão pela qual inaplicável o raciocínio do Tema nº 677 do STJ, eis que o depósito judicial não foi feito à título de garantia do Juízo, mas sim verdadeira quitação de sua obrigação.Ao fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso para que afastada a incidência de correção monetária e juros moratórios sobre os valores já quitados.Devidamente intimados, os agravados Jose Serber e Eliane Terezinha Marczinski apresentaram contrarrazões à seq. 15.1, postulando pelo desprovimento do recurso e pela condenação da agravante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais recursais, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC.
2. FundamentaçãoPresentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade recursal, conhece-se do presente recurso.No mérito, o inconformismo não merece prosperar. Sem razão a agravante Gralha Azul Transmissão de Energia S.A. ao sustentar que inaplicável ao caso em concreto a tese revisada firmada no Tema Repetitivo nº 677 do E. STJ no julgamento do REsp nº 1.820.963/SP, in verbis:(...) “Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial”. Examinando a petição de seq. 496.1, extrai-se que a ora agravante, ao mesmo tempo em que manifestou concordância com o cálculo apresentado pelos agravados (reconhecendo-o como valor devido e efetuando a juntada de guia de depósito judicial com todo o valor complementar), destacou – em seu corpo – expressamente a ressalva de que “o levantamento dos valores fica condicionado ao cumprimento dos requisitos expostos no art. 34 do Decreto Lei nº 3.365/1941” (destaquei). Do artigo invocado, a propósito, se extrai a seguinte redação:“Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros.Parágrafo único. Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo” (destaquei) Ou seja, uma interpretação lógico-sistemática da petição protocolizada à seq. 496.1 evidencia que não houve aquiescência da agravante à um pronto levantamento dos valores pelos agravados e ao encerramento de toda a controvérsia posta em cumprimento de sentença. Como bem concluiu a MM. Magistrada Singular, o depósito de seq. 496.1 foi feito pela agravante à título de garantia do Juízo, na medida em que não pressupunha a imediata liberação do valor depositado aos agravados até que por eles comprovado o preenchimento dos requisitos insculpidos no artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. As condicionantes invocadas pela agravante à liberação do depósito, como quitação de dívidas fiscais e publicação de editais (artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941), foram, inclusive, objeto de ulterior indeferimento pelo MM. Juízo a quo por decisão definitiva, postergando uma pronta resolução do feito (seq. 503.1).Previamente à r. decisão de seq. 520.1, que integra o r. decisum de seq. 558.1, a agravante, inclusive, apresentou nova – e preclusa – objeção ao levantamento pelos agravados dos valores depositados em Juízo, reiterando o requerimento de expedição de edital para conhecimento de terceiros (seq. 518.1). Com efeito, ao caso, a mora persiste até que haja efetiva liberação do dinheiro em favor dos credores/agravados. A corroborar o raciocínio:PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO QUE NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE MORA PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO, ATÉ A DATA DA EFETIVA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. TEMA REPETITIVO Nº. 677 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ENTENDIMENTO DA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 241.1, proferida na ação cumprimento de sentença nº. 0009003-07.2010.8.16.0131, que determinou a adequação dos cálculos apresentados pelo perito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em averiguar o acerto da decisão interlocutória que, por entender que incide ao caso o Tema Repetitivo nº. 677 do STJ, determinou a adequação dos cálculos periciais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. “Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial”. (Tema nº. 677 do STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE4. Conhecimento e não provimento do recurso. Tese de julgamento: Observe-se que ao contrário do que aduz o recurso, não há que se falar em inaplicabilidade do Tema 677 do STJ em razão do depósito ser anterior ao julgamento do REsp n. 1.820.963/SP. Ora, o tema firmado não faz qualquer ressalva sobre marco temporal ou incidência do entendimento, mencionando expressamente que os consectários da mora, conforme previsto no título, devem incidir até a efetiva entrega de dinheiro ao credor. Impende neste ponto também destacar, que embora o executado, ora recorrente, afirme que o depósito tenha ocorrido há bastante tempo, em valor que entende superior ao devido, a instituição financeira depositária igualmente aplica ao montante depositado os consectários legais devidos. _________Dispositivos relevantes citados: art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Jurisprudência relevante citada: (REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022.); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009277-82.2024.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 25.05.2024); (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0005163-37.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 10.02.2023); (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0009018-58.2022.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 09.05.2022); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0050078-11.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 02.12.2022); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0028027-35.2024.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 24.05.2024); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0020659-72.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 24.05.2024). Resumo em linguagem acessível: O tribunal entendeu que foi correta a decisão de reconhecer a incidência do tem nº. 677 do STJ e, assim, determinar a adequação dos cálculos. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0059794-57.2025.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 15.08.2025) (destaquei) Direito civil e processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença e efeitos da mora. Aplicação do tema repetitivo nº 677/STJ. Apelação parcialmente provida, rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo como indevido o montante indicado como remanescente e extinguindo a fase de cumprimento, com a condenação do exequente ao pagamento dos ônus de sucumbência, mas isento de custas e honorários por ser beneficiário da justiça gratuita. O exequente argumenta que o depósito realizado pela executada foi apenas a título de garantia do juízo e requer o prosseguimento do feito para pagamento do saldo devido, com incidência de juros e correção monetária diante da aplicação do Tema nº 677/STJ. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o depósito judicial realizado a título de garantia do juízo isenta o devedor do pagamento dos encargos moratórios até a efetiva entrega do valor ao credor e se há fundamento para o distinguishing realizado ao presente caso em relação ao precedente firmado no STJ sobre a matéria. III. Razões de decidir3. Ainda que contrário ao entendimento do exequente, houve a análise na sentença a respeito da incidência do Tema nº 677/STJ ao caso, não havendo afronta ao art. 489, VI, do CPC e, portanto, nulidade da sentença.4. O depósito judicial realizado pela executada foi feito como garantia do juízo e não como pagamento, o que não exime a devedora dos encargos moratórios até a efetiva entrega do valor ao credor.5. Não é possível impor ao exequente o ônus estabelecido na sentença por não ter prestado caução a fim de viabilizar o levantamento imediato (art. 520, IV, CPC), ou mesmo por não ter sido possível a celebração de acordo entre as partes.6. A jurisprudência do STJ, especialmente no Tema nº 677, estabelece que o depósito em garantia não extingue a obrigação de pagamento dos consectários legais até que o valor seja efetivamente liberado ao credor. IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente provida para rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando-se o regular prosseguimento para a satisfação dos consectários legais de mora. Tese de julgamento: Na execução de sentença, o depósito judicial realizado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos encargos moratórios, os quais incidem até a efetiva entrega do valor ao credor.__Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 794, I, 901, 906, 927, III; CC/2002, arts. 394, 395 e 401.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.820.963/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.10.2022; TJPR, AI nº 0097002-12.2024.8.16.0000, 9ª Câmara Cível, Rel. Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 23.02.2025; TJPR, AI nº 0028783-44.2024.8.16.0000, 9ª Câmara Cível, Rel. Desembargadora Angela Khury, 01.02.2025. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001038-14.2011.8.16.0043 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 04.08.2025) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A VERBA DEVIDA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Sentença que homologou o valor apurado pelo Contador Judicial e extinguiu o processo em fase de cumprimento de sentença, reconhecendo a satisfação da obrigação pela parte requerida e permitindo a incidência de juros de mora e correção monetária após o depósito judicial realizado para garantia do juízo. II. Questões em discussão 2. Se a sentença recorrida está em conformidade com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.820.963/SP, no qual a Corte Superior revisou o Tema 677. III. Razões de decidir3. Não se verifica a ocorrência de inovação recursal na apelação da parte executada, uma vez que os argumentos contidos no apelo dialogam diretamente com o ponto da sentença que foi objeto do recurso.4. O depósito judicial para fins de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos juros de mora e da correção monetária sobre o valor devido, conforme previstos no título, até o efetivo pagamento.5. No julgamento do REsp nº 1.820.963/SP, o STJ revisou a tese do Tema 677, afirmando que a mora persiste até que haja efetiva liberação do dinheiro em favor do credor, de modo que o depósito para fins de garantia do juízo não elide a mora do devedor. IV. Dispositivo e teses6. Recurso não provido.7. Tese de julgamento: “1. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.820.963/SP, na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001956-08.2025.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 21.07.2025) (destaquei) E não se diga, ao desiderato pretendido, que os agravados, após o depósito de seq. 496.1, reconheceram a quitação da obrigação, eis que: a) mero requerimento dos exequentes/agravados de levantamento da integralidade dos valores depositados nos autos pela autora/executada/agravante não representa fidedignamente o reconhecimento de quitação da obrigação; e b) eventual reconhecimento de quitação da obrigação pelos agravados sequer teria o condão de afastar os encargos moratórios, que, como dito, advém das condicionantes exteriorizadas pela agravante à liberação do crédito por ela depositado. Tampouco se argumente que a r. decisão atacada promoveu “inovação no entendimento já consolidado nos autos”, já que não há anterior decisão definitiva em sentido contrário. As decisões proferidas em sede de embargos de declaração, como é cediço, ostentam natureza integrativa. Por tudo isso, impassível de reforma a r. decisão hostilizada ao determinar a “incidência de juros de mora e correção monetária sobre o valor devido pela parte autora ao tempo do pedido de cumprimento de sentença até os dias atuais, independentemente do depósito judicial realizado no dia 27 de fevereiro de 2025, vez que a concordância com o seu levantamento foi condicionada pela parte autora ao cumprimento de certas diligências, ou seja, com o objetivo de garantia do juízo (mov. 496.1)”. 3. Disposições finaisAnte o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento.
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