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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LAISA VITORIA KOZIEL MATOS contra a decisão interlocutória do mov. 32.1, proferida no Mandado de Segurança n.º 0014441-34.2025.8.16.0019, impetrado em face de ato do DIRETOR GERAL DO DETRAN/PR, a qual indeferiu o pleito liminar, consubstanciado na emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) – Permissão para Dirigir (PPD), categoria “A". 2. Nas razões recursais de mov. 1.1, a agravante busca a reforma do decisum, explicando que iniciou o processo de primeira habilitação no ano de 2020 (processo n.º 9186144640), sendo considerada aprovada nos exames de aptidão física, mental e psicotécnico.Afirma que, embora tenha sido aprovada na prova prática da categoria “A”, foi reprovada na prova prática da categoria “B”. Diante disso, optou, no ano de 2025, por encerrar o processo relativo à categoria "B", requerendo a emissão de sua Permissão do Direito de Dirigir somente na categoria “A”.Acrescenta que, no entanto, a autoridade coatora indeferiu o pleito, sob o argumento de que, tendo o processo de primeira habilitação sido iniciado em 2020 e já transcorrido o prazo de cinco anos, é necessária a realização de novos exames médico e psicotécnico.Diz que já realizou os novos exames de aptidão física e foi considerada apta, porém, ainda não efetivou o novo exame psicotécnico (revalidação), até porque, o que fez no ano de 2020 permanece válido até 24/09/2025.Sustenta que a negativa pela autoridade coatora, como explicitado na peça de informações do mandado de segurança, deu-se por exigência técnica do sistema, situação essa que não encontra respaldo na legislação.Menciona que as diretrizes técnicas de segurança e padronização documental do DETRAN não impedem a emissão da CNH postulada, uma vez que tais diretrizes somente envolvem os agravados, tratando-se de responsabilidade interna em suas atividades.Verbera que os exames de aptidão física e mental foram refeitos no dia 24/04/2025, e agora com validade até o ano de 2035, sendo que, quanto à revalidação do exame psicotécnico, não é exigível, já que o anterior se encontra válido até setembro de 2025.Sublinha que se encontram presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris para a concessão da liminar.Por fim, postula pela concessão da tutela provisória recursal, a fim de determinar a autoridade coatora que emita a permissão do direito de dirigir, categoria “A”, e, em seguida, pelo provimento do recurso. 3. Na decisão de mov. 10.1-TJ foi determinado o processamento do recurso, ocasião em que restou indeferido o pedido de efeito ativo. 4. O agravado não apresentou resposta (mov. 15.0-TJ). 5. A d. Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer no mov. 19.1-TJ, opinando pelo desprovimento do recurso. É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, com esteio no artigo 7.º, §1.º, da Lei n.º 12.016/09. 2. A análise dos autos revela que a decisão agravada deve ser mantida. 3. Cinge-se a controvérsia recursal em averiguar a existência dos requisitos para o deferimento de pedido liminar em Mandado de Segurança, consubstanciado na emissão de permissão para dirigir. 4. Inicialmente, importante registrar que nesta via recursal é cabível apenas a aferição da presença dos pressupostos autorizadores para o deferimento de liminar em mandado de segurança, diante da natureza e abrangência restrita do agravo de instrumento.A concessão de tal tutela provisória decorre, tão somente, da livre convicção e prudente arbítrio do Juiz, e desde que satisfeitos os requisitos (fumus boni iuris e periculum in mora) do artigo 7º., inciso III, da Lei n.º 12.016/09.Na espécie, a agravante impetrou mandado de segurança alegando, em linhas gerais, que iniciou seu processo para o direito de dirigir no ano de 2020, para as categorias “A” e “B”, contudo, só foi aprovada no exame prático para a categoria “A”.Em razão disso, agora, no ano de 2025, decidiu desistir da categoria “B”, a fim de obter a permissão somente para a categoria “A”, porém, a autoridade coatora negou tal direito, sob o fundamento que os exames iniciais já se encontram vencidos ou em descompasso com o sistema de emissão de CNH.A impetrante/agravante sustenta a ilegalidade de tal decisão, eis que já refez os exames de sanidade física e mental, os quais possuem validade até o ano de 2035, e que não há necessidade de refazer o exame psicotécnico, que se encontra válido até setembro de 2025.A despeito de tais argumentações, não se pode perder de vista que a opção pela via do mandado de segurança exige do impetrante a apresentação de prova pré-constituída do ato violador ao direito líquido e certo.A propósito, “[...] A opção pelo mandado de segurança oferece ao impetrante as vantagens da maior celeridade processual e da prioridade na tramitação em relação às ações comuns. Todavia, essa opção cobra o preço da prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados, mediante a apresentação prova documental idônea, a ser apresentada desde logo com a inicial e que prontamente revele a liquidez e certeza do direito afirmado (...)” (AgInt no RMS n.º 55557/DF, Primeira Turma, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 06/03/18).Conforme a lição de HELY LOPES MEIRELLES: “[...] Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.” (in MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÕES CONSTITUCIONAIS, São Paulo: Malheiros, 32ª.ed. 2009, p. 34).Na espécie, conforme Ofício Circular n.º 996/2024 – GAB/SENATRAN (mov. 28.3), os processos de 1.ª habilitação com previsão de término até 31 de dezembro de 2024 tiveram seus prazos prorrogados por mais 90 dias, desde que os candidatos tivessem concluído a carga horária prática em 2024. Para os demais candidatos, como foi o caso da impetrante/agravante, foi fixado o prazo final até 30/04/2025 para a devida conclusão do processo (mov. 28.2).O documento trazido aos autos pela própria recorrente, emitido pelo centro de formação de condutores em que realizou o curso – e que sequer integra a lide - , esclarece que “o processo da referida aluna possuía validade até 30/04/2025, haja vista a prorrogação dos prazos em decorrência da Pandemia COVID-19”, e que a agravante foi cientificada acerca da necessidade de realizar novos exames, porém, “(...) em decorrência de motivos pessoais, ciente dos prazos, a aluna optou por não o realizar, ocasionando assim o cancelamento do processo via sistema DETRAN. (mov. 1.7 – g. n.).Vale dizer, a agravante possuía ciência e teve a oportunidade de revalidar seus exames, contudo, deixou transcorrer o prazo aparentemente por motivos pessoais, razão pela qual não se vislumbra, nesse instante, ilegalidade ou abusividade no ato perpetrado pelo DETRAN/PR.Sobreleva destacar que, originalmente, consoante preconiza o art. 2.º, §3.º, da Resolução n.º 789/20-CONTRAN, o processo de habilitação fica ativo na entidade de trânsito pelo prazo de doze meses, contados da data do requerimento do candidato, sendo que, na hipótese, a recorrente deu início ao seu processo de habilitação no ano de 2020.Não é demais lembrar que os atos da Administração Pública são dotados de presunção de legitimidade, a qual, no caso, parece não ter sido afastada.A propósito, colaciono o seguinte julgado, mutatis mutandis: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA (EDITAL N.º 35/24). LIMINAR PARA SUSPENDER O CERTAME OU O RESPECTIVO CONTRATO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS E DE PERICULUM IN MORA. ARTIGO 7º., INCISO III DA LEI N.º 12.016/09.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.1. CASO EM EXAMERecurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a liminar postulada na exordial do mandado de segurança de origem, que objetiva a suspensão de procedimento licitatório (Edital n.º 35/24 da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina) ou da contratação dele oriunda.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar se estão presentes os requisitos que autorizam a concessão de medida liminar, para que seja determinada a suspensão do procedimento licitatório regido pelo Edital n.º 35/24-APPA e/ou o contrato dele decorrente.3. RAZÕES DE DECIDIRConsoante se denota dos autos, a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) inaugurou licitação regida pelo Edital n.º 35/24, com o objetivo de contratar empresa especializada para a elaboração de projeto básico para implantação do Píer de Cruzeiros de Paranaguá.A ora agravante, por sua vez, impugnou a habilitação da empresa vencedora, alegando que não preencheu os requisitos previstos no item 16.4.2 do instrumento editalício.Tal regra, para restringir ao que aqui importa, exigia dos participantes prova de que possuem em sua equipe engenheiro civil com experiência em “coordenação, gerenciamento ou execução de sondagem mista em lâmina de água”.Ocorre que, ao analisar os certificados de acervo técnico (CAT) apresentados pela vencedora, o Coordenador de Infraestrutura e Acostagem e o Gerente de Engenharia Marítima da APPA concluíram, em parecer técnico, que embora tais documentos não se utilizem das mesmas palavras constantes da regra editalícia, é possível extrair deles a experiência necessária para a execução do serviço.Vale dizer, ao menos em princípio, a regra invocada pela agravante parece ter sido atendida por sua concorrente no certame; e, a desconstituição dessa conclusão, aparenta demandar dilação probatória – incabível em sede de mandado de segurança .Não é demais lembrar que os atos administrativos são dotados de presunção juris tantum de legitimidade e de veracidade, o que reforça a necessidade de produção de prova para desconstituí-los. Outrossim, exigir que o certificado de acervo técnico possua, literalmente, as mesmas palavras indicadas na regra editalícia em alusão configura, em tese, formalismo exacerbado. Ainda, a negociação com a empresa que ofertou o menor preço encontra respaldo no artigo 57 da Lei n.º 13.303/16 e nos itens 3.1, 3.7 e 15.1 do Edital n.º 35/24.Portanto, ausente o fumus boni juris, necessário à concessão da medida liminar. Ademais, sequer se extrai o periculum in mora, pois o certame já foi homologado e o contrato já deve estar em vigência, pelo que a paralisação neste momento seria mais prejudicial ao interesse público.Logo, deve ser mantida a decisão agravada, que deixou de conceder a tutela de urgência postulada na exordial.4. DISPOSITIVO E TESEAgravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: Ausente a probabilidade do direito e o perigo de dano, não há como conceder medida liminar, para suspender licitação ou o contrato dela oriundo.Dispositivos relevantes citados: artigo 7º., inciso III da Lei n.º 12.016/09 e artigo 57 da Lei n.º 13.303/16.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 68.433/PR; TJPR, Agravo de Instrumento n.º 0039036-28.2023.8.16.0000; TJPR, Agravo de Instrumento n.º 0001322-34.2023.8.16.0000; e TJPR, Apelação Cível n.º 0006334-52.2021.8.16.0112.”(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0123740-37.2024.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 09.09.2025). Destarte, nessa etapa do Mandado de Segurança entendo ausente o fumus boni iuris, bem como o periculum in mora, já que a agravante não depende da habilitação como fonte de renda. 5. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento.
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