SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0078125-87.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Abraham Lincoln Merheb Calixto
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Nov 18 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sat Nov 22 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. PERMISSÃO PARA DIRIGIR NEGADA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. 1. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu medida liminar em Mandado de Segurança. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Controverte-se a existência dos requisitos para o deferimento de pedido liminar em Mandado de Segurança, consubstanciado na emissão de permissão para dirigir. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A concessão de liminar em Mandado de Segurança exige a presença dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora, previstos no artigo 7º., inciso III, da Lei n.º 12.016/09, com a apresentação de prova pré-constituída do ato tido como violador ao direito líquido e certo. 3.2. No caso, a agravante iniciou, junto ao DETRAN, o processo de permissão para dirigir para as categorias “A” e “B”, foi aprovada somente na primeira e, passado algum tempo, desistiu da categoria “B” para obter somente a categoria “A”. Tal requerimento foi negado administrativamente, eis que já vencidos os exames iniciais. 3.3. Diante disso impetrou mandado de segurança com pedido liminar de emissão da permissão para dirigir, contudo, não há prova pré-constituída de ato coator, pois, o documento trazido aos autos pela própria recorrente, consignado pelo centro de formação de condutores em que realizou o curso, esclarece que a agravante foi cientificada acerca da necessidade de fazer novos exames, porém, em decorrência de motivos pessoais e ciente dos prazos, optou por não os realizar, ocasionando assim o cancelamento do processo junto ao DETRAN. 3.4. Ausente o fumus boni iuris, bem como o periculum in mora, já que a impetrante não depende da habilitação para atividades profissionais ou afins. 4. DISPOSITIVO E TESES Agravo de Instrumento Desprovido Tese de Julgamento: Ausentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, não há como conceder medida liminar para a emissão de permissão para dirigir. Dispositivo relevante citado: art. 7º., inciso III, da Lei n.º 12.016/09 Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Cível – 0059016-24.2024.8.16.0000.