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Processo:

I - Trata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0006612-59.2025.8.16.0000 interposto por Banco Agibank S/A nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0006317-27.2022.8.16.0194, em face da r. decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 239.1).Irresignado com a decisão, defende o agravante que: a) em sentença, foi fixado multa no valor de R$ 2.000,00 até o limite de 60 dias para a exibição dos documentos; b) posteriormente, o valor da multa foi majorado para R$ 6.000,00 limitada a 60 dias; c) é sabido que o juiz pode, de ofício, modificar ou excluir a multa aplicada, quando verificada a desproporcionalidade, como é o caso dos autos; d) o montante executado pelo agravado é no valor de R$ 269.467,14 (duzentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e sete mil e quatorze centavos), montante excessivamente superior ao valor devido à título de restituição dos valores, qual seja R$ 1.084,50 (um mil, e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos); e) a estipulação de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia descumprimento, limitada a 60 (sessenta) dias-multa, posteriormente majorada para R$ 6.000,00 (seis mil) demonstra quão desproporcional se encontra a multa ao analisar os contratos reclamados pela agravada, visto que somente a multa passará a ser maior que o valor da obrigação principal; f) o valor da multa deve ser diminuído, visto que, da forma como posta, enseja possibilidade de ultrapassar o próprio valor atingido em provimento final, qual seja R$ 1.084,50 (um mil e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos).
A decisão agravada conta com os seguintes fundamentos (mov. 239.1):
“Da análise a controvérsia cinge-se sobre o valor correto a ser executado. Aponta o impugnante que o valor da obrigação principal seria de R$ 1.084,50 (um mil e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos), ao passo que o impugnado pleiteia além deste, o valor de R$ 268.382,64 (duzentos e sessenta e oito mil trezentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) por descumprimento da obrigação de fazer determinada pelo juízo. Defende o excesso na aplicação da referida multa. Da detida análise do feito, aponto que este juízo já se manifestou a respeito da aplicabilidade da referida multa (mov. 214.1). Bem como já esclareceu que a aplicação desta só se deu em virtude da desídia da parte em não cumprir o determinado pelo juízo. Ademais, quando a multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) foi fixada, fora estabelecido um limite de dias/multa a qual ela poderia chegar (mov. 103.1). Esclareço novamente neste ponto a intimação inequívoca da executada (mov. 118 e 158), conforme já apontado em decisão de mov. 183.1. A despeito disso, o impugnante deixou transcorrer o prazo máximo sem realizar o pagamento ou se manifestar em qualquer sentido.Em não sendo suficiente a r. multa para o banco se manifestar, este juízo majorou o valor da multa para o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) (mov. 153.1), do mesmo modo fixando prazo máximo para aplicação da mesma. Ou seja, a aplicação da multa só existiu pois o executado não cumpriu com a obrigação que lhe fora imposta. Assim sendo, sem razão a executada, vir neste momento processual, apontar qualquer excesso, tendo em vista que o valor executado só chegou ao requerido neste cumprimento de sentença, tendo em vista a desídia da própria executada em cumprir a obrigação de fazer outrora estabelecida a si, conforme repetidamente esclarecido no feito (mov. 183.1 e 214.1). Cabia à executada evitar a aplicação da multa, e mesmo assim não o fez. De modo que, frise-se, não há que vir neste momento processual querer discutir novamente a matéria, que já se encontra devidamente analisada, restando preclusa a oportunidade.”
Consoante a decisão liminar, o Exmo. Desembargador Substituto Luciano Campos de Albuquerque indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso (mov. 9.1/TJPR).Devidamente intimado, o agravado apresentou contrarrazões (mov. 21.1/ TJPR).Após, vieram os autos conclusos.É o relatório.



II - Inicialmente, vale observar que o presente recurso se encontra devidamente instruído, com as peças obrigatórias previstas na legislação processual - artigo 1.015 c/c 1.017, § 5º do CPC, motivo pelo qual deve ser conhecido.Na origem, o agravado ajuizou a mencionada ação alegando contratação fraudulenta de seguro e requerendo a imediata suspensão dos descontos mensais no valor de R$ 19,90, além da condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo de origem acolheu parcialmente os pedidos liminares e, no curso do processo, fixou multa diária de R$ 2.000,00 pelo descumprimento da ordem de exibição dos documentos, posteriormente majorada para R$ 6.000,00, limitada a 60 dias.Pois bem.Nos termos delineados nos autos, verifica-se que a decisão agravada versa sobre a imposição de multa cominatória decorrente do descumprimento de ordem judicial proferida na fase de cumprimento de sentença, cujo valor foi progressivamente fixado e majorado ao longo do trâmite processual. A primeira fixação da astreinte deu-se em 05/03/2024, no valor de R$ 2.000,00 por dia (mov. 103.1), e a majoração posterior para R$ 6.000,00 diários ocorreu em 17/06/2024 (mov. 153.1). Ambas as decisões, como bem pontuado nas contrarrazões, transitaram in albis sem qualquer insurgência da parte ora agravante.Assim, a irresignação manifestada somente após a consolidação da multa, por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, representa verdadeira tentativa de reabrir discussão preclusa, em clara afronta ao princípio da segurança jurídica.Com efeito, não se pode admitir, sob pena de esvaziamento da autoridade das decisões judiciais, que a parte venha a discutir a incidência de multa anteriormente arbitrada.Oportuno lembrar que a multa cominatória possui natureza coercitiva e, como tal, é instrumento processual voltado à efetivação do cumprimento de ordens judiciais, não se prestando à eternização de debates processuais, tampouco à desconstituição de comandos judiciais pretéritos que não foram alvo de impugnação própria no tempo adequado.No entanto, há possibilidade de revisar o valor da multa aplicada pelo juízo de origem. É que, a despeito da preclusão, acima apontada, quanto à tese de inexigibilidade da multa, o artigo 537, do Código de Processo Civil, autoriza a sua diminuição, até mesmo de ofício, quando se tornar exorbitante.Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. § 2º O valor da multa será devido ao exequente. § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. § 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. § 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.
Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confira-se:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM. PRETENSÃO DE REVISÃO DE MULTA COMINATÓRIA. COMANDO NORMATIVO INSUFICIENTE. SÚMULA 284/STF. MULTA DIÁRIA. REVISÃO. RAZOABILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O art. 525, § 1º, inciso V, do CPC, não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pelo recorrente, o que configura a deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF. 2. O valor da multa cominatória não é definitivo, pois poderá ser revisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (art. 537, § 1°, do Código de Processo Civil). 3. Este Superior Tribunal de Justiça tem utilizado o valor da obrigação principal como parâmetro para a verificação acerca da razoabilidade da quantia fixada para multa diária. Aplicação da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AREsp n. 2.322.954/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023) (Destaques acrescidos).No mesmo sentido é o entendimento desta Corte de Justiça, confira-se:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E MULTA COMINATÓRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DAS ASTREINTES INDEFERIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A multa cominatória, fixada na fase de conhecimento da ação de obrigação de fazer, não pode ser afastada neste momento, em sede de cumprimento de sentença, dada a preclusão da matéria, já reconhecida em decisão anterior irrecorrida.4. O valor das astreintes pode ser reduzido, até mesmo de ofício, quando se tornar exorbitante.5. No caso, a multa executada ultrapassou o valor do próprio contrato objeto da obrigação de fazer, motivo pelo qual deve ser reduzida e limitada definitivamente, uma vez que a agravante não tem mais condições de cumprir com o provimento exarado na sentença.6. A multa por litigância de má-fé fixada na decisão agravada não pode prevalecer, pois não se constatou deslealdade processual na última manifestação da agravante, que logrou diminuir as astreintes. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, para reduzir e limitar as astreintes, bem como afastar a multa por litigância de má-fé imposta na decisão agravada. Teses de julgamento: “1. Reconhecida a preclusão da matéria em decisão anterior definitiva, incabível o posterior reexame da questão. 2. A multa cominatória pode ser reduzida a qualquer tempo, quando se tornar excessiva, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. A condenação por litigância de má-fé exige prova acerca do dolo, sem o que prevalece a presunção de boa-fé.” (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002949-05.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 12.04.2025) (Destaques acrescidos).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. INSTITUTO QUE NÃO SE ACOBERTA PELA PRECLUSÃO OU COISA JULGADA. QUANTIA FINAL DA MULTA QUE SE TORNOU EXCESSIVA. LIMITAÇÃO DA PENALIDADE EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. 1. ‘(...) a decisão que fixa multa cominatória não preclui nem faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo’. (AgInt no REsp 1846156 /SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 21/09/2020) 2. ‘o art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 não se restringe somente à multa vincenda, pois, enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há falar em multa vencida’ (AgInt no REsp 1846190/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 27/04/2020)” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0022035-30.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 20/09/2023) (Destaques acrescidos).Assim, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tem-se que a multa deve ser reduzida para R$ 100,00 (cem reais) por dia, limitada a 60 (sessenta) dias, quantia que preserva seu caráter punitivo, sem importar em enriquecimento sem causa da agravada.Destarte, voto no sentido de conceder parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.